Cumprimento de sentença 5589809-68.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5589809-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/03/2026, 13:15

Confirmada

14/12/2025, 00:48

Expedida/certificada

27/11/2025, 23:29

Definitivo

25/11/2025, 14:13

Desarquivamento

25/11/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 18:43

Custas

14/10/2025, 17:12

Definitivo

01/10/2025, 16:01

Devolvidos os autos

30/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:18

Expedição de documento

22/09/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5589809-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Banco Safra S A (CPF/CNPJ n.º 58.160.789/0001-28)Ré(u): Adelia Rodrigues Da Silva (CPF/CNPJ n.º 798.874.811-49) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo(a) executado(a), requerendo a extinção do processo, porquanto satisfeita a obrigação.A executada, por sua vez, concordou com o bloqueio realizado, pleiteando a extinção do feito mediante o pagamento.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Expeça-se alvará (de imediato) para levantamento dos valores, tal como requerido.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5589809-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Banco Safra S A (CPF/CNPJ n.º 58.160.789/0001-28)Ré(u): Adelia Rodrigues Da Silva (CPF/CNPJ n.º 798.874.811-49) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo(a) executado(a), requerendo a extinção do processo, porquanto satisfeita a obrigação.A executada, por sua vez, concordou com o bloqueio realizado, pleiteando a extinção do feito mediante o pagamento.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Expeça-se alvará (de imediato) para levantamento dos valores, tal como requerido.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 19:02

Documentos

Outros

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5589809-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Banco Safra S A (CPF/CNPJ n.º 58.160.789/0001-28)Ré(u): Adelia Rodrigues Da Silva (CPF/CNPJ n.º 798.874.811-49) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende o recebimento R$ 2.286,15.Foi comprovado o depósito judicial de R$ 1.670,80.Nos eventos 85/100, foi realizada penhora de ativos financeiros, que teve resultado parcialmente frutífero: R$ 655,75.Pois bem.1) DETERMINO a imediata expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 1.670,80 depositados espontaneamente nos autos, mais acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes.2) DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar sobre a alegação de quitação de evento 99, no prazo de 5 (cinco) dias.3) Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias concedido no item 2, intime-se a parte executada para manifestar-se, bem como, querendo, impugnar a penhora de ativos financeiros de eventos 85/100, também no prazo de 5 (cinco) dias.4) Por fim, considerando a existência de ordem judicial de penhora enviada no dia 9/7/2025 ainda não respondida no SISBAJUD, determino que eventual valor bloqueado seja imediatamente liberado pela CENOPES.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668821"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5589809-68.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Banco Safra S A (CPF/CNPJ n.º 58.160.789/0001-28)Ré(u): Adelia Rodrigues Da Silva (CPF/CNPJ n.º 798.874.811-49) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] 1º PROCESSOPROCESSO Nº 5589809-68.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Adelia Rodrigues da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2º PROCESSOPROCESSO Nº 5589778-48.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Adelia Rodrigues da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 3º PROCESSOPROCESSO Nº 5589790-62.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Adelia Rodrigues da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA CONJUNTA NOS TRÊS PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5589809-68) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADELIA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO/ADE Nº 12487068, DATADO DE 18.12.2019, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,65, EM 72 PARCELAS, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.918,80. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando as preliminares de ausência de pretensão resistida, impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e do ajuizamento de ações em massa patrocinadas pelo mesmo advogado. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 12487068, firmada em 20/12/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (07/02/2020 À 08/01/2026) de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Dia que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 1.210,58 (um mil e duzentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). E que o valor de R$ 565,22 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) foi liberado via TED em 20/12/2019 em conta da cliente, BANCO ITÁÚ, Agência 74170, conta 459570, em titularidade da autora. Aduz que o saldo de R$ 645,36 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 6357696. E que o contrato objeto da demanda n. 12487068, foi incluído em 20/12/2019 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 6357696. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 24). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve decisão no evento nº 31 rejeitando as preliminares suscitadas e determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 59). Intimadas, a parte autora manifestou. 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5589778-48) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADELIA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO/ADE Nº 17065940, DATADO DE 21.11.2020, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,65, EM 84 PARCELAS, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 2.238,60. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 18, suscitando as preliminares de ausência de pretensão resistida, impugnação ao pedido de justiça gratuita, litispendência, conexão, incompetência territorial e ajuizamento de ações em massa patrocinadas pelo mesmo advogado. No mérito, alega, em síntese, que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 1.273,62 (um mil e duzentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 143,92 (cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) depositados em conta bancária da parte autora. E que o contrato objeto da demanda n° 17065940, foi incluído em 21/11/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n° 12487068. Diz que a contratação do empréstimo nº 17065940 foi realizada de forma válida, pela plataforma digital, com completa ciência e anuência do Autor, respeitando todos os protocolos de segurança peculiares desta modalidade de contratação. E que o telefone utilizado pela parte autora para contratação do empréstimo pertence inequivocamente à ela, visto tratar-se do mesmo contato telefônico informado na Procuração acostada aos autos. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 21). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve decisão no evento nº 29 rejeitando as preliminares suscitadas e determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 48). Intimadas, as partes manifestaram. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5589790-62) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ADELIA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO/ADE Nº 17269604, DATADO DE 03.12.2020, PARCELAS MENSAIS DE R$ 66,80, EM 84 PARCELAS, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 5.611,20. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 31, suscitando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que o Contrato nº 17269604, cancelado por recusa de cotação se deu em 05/12/2020 sem ao menos ter concretizado a negociação. E que o contrato tratava-se de uma proposta que fora encaminhada em 03/12/2020, SENDO CANCELADO 2 DIAS APÓS AVERBAÇÃO antes mesmo de liberar qualquer valor ao cliente, ou sequer realizar algum desconto. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 35). Houve decisão no evento nº 42 rejeitando a preliminar suscitada determinando que os autos aguardem em cartório para julgamento em conjunto com os outros processos em apenso. Relatados. DECIDO. Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Os processos versam sobre matéria de direito e de fato, sendo que estes estão demonstrados nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO OS PEDIDOS DE PERÍCIA NOS AUTOS. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5589809-68): Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 12487068 firmada entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie e documento pessoal, conforme se vê do evento nº 22, arquivos 02 ao 04. E em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 07), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 12487068) já se encontra EXCLUÍDO, havendo sua exclusão em 21.11.2020 por LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco do Brasil juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 565,22, em 20.12.2019 na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 59, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5589778-48): Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 17065940 firmada entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie e documento pessoal, conforme se vê do evento nº 18, arquivos 02 ao 04. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco do Brasil juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 143,92, em 23.11.2020 na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 48). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5589790-62): Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 07), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 17269604) já se encontra EXCLUÍDO pelo motivo de LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. E considerando que o contrato foi incluído em 03/12/2020 e foi excluído em 05/12/2020, sequer houve a cobrança das parcelas que se iniciariam em 02/2021. Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: E a parte autora tenta se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser admitido pelo direito e pela justiça. Diante disso, ao meu sentir, não há o que falar-se em repetição do indébito e em indenização por danos morais, pois não há conduta ilícita por parte do banco réu, pois se conduta ilícita houve no presente caso, esta se deu por parte da autora, conforme já mencionado acima. Aliás, o art. 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E conforme acima já mencionado, não há dúvidas que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como está usar do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, se livrar de um débito que sabe existente, pois terá que restituir o valor que recebeu indevidamente em sua conta bancária à parte ré, bem como pretende uma indenização por dano moral que sabe indevida e ilegal. Diante da clareza do caso, não vejo necessidade de maiores detenças. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE TODAS AS AÇÕES ACIMA RELACIONADAS, tudo conforme fundamentos supra. E com fundamento nos art. 80, II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE UMA MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor dado à causa em cada processo, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogação da gratuidade judiciária – considerando o princípio da sucumbência, e que desde o início deste processo a parte autora vem agindo de forma improba, de má-fé e de forma desleal, tentando induzir este juízo a erro, alterando a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS À PARTE AUTORA NESTES AUTOS, E CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/02/2025, 00:00

—

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Devolvidos os autos

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(115)