Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5661715-60.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5661715-60.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5661715-60.2019.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: ICMS-DIFAL - Alvará para levantamento dos valores depositadosPolo ativo: SAPITUCA ARTIGOS INFANTIS EIRELIPolo passivo: Superintendente De Controle E FiscalizaçãoJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por SAPITUCA ARTIGOS INFANTIS LTDA. em face do ESTADO DE GOIÁS, decorrente de mandado de segurança em que foi reconhecida a inexigibilidade do pagamento de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) para empresa optante do Simples Nacional, como se verifica da r. decisão monocrática inserida no evento 79.A parte autora/exequente requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados judicialmente durante o trâmite processual, totalizando R$ 325.142,64 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo 85% do montante em favor da empresa impetrante e 15% destinado ao escritório de advocacia, conforme contrato de honorários juntado aos autos.[ev. 123]O Estado de Goiás, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando ausência de comprovação detalhada dos depósitos e de autorização judicial para sua realização, requerendo a apresentação de documentos adicionais antes da concordância com o levantamento.A impetrante rechaçou as alegações estatais, demonstrando que os depósitos foram realizados com base no direito do contribuinte previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, prescindindo de autorização judicial prévia.É o breve relatório.Examinando os autos, constata-se que a controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados judicialmente pela impetrante durante o curso da ação mandamental, considerando a procedência definitiva do writ e o consequente reconhecimento da inexigibilidade da exação tributária.De início, sobreleva ressaltar que o depósito do montante integral do tributo constitui uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Trata-se de faculdade conferida ao contribuinte, independentemente de autorização judicial prévia, constituindo garantia oferecida espontaneamente ao juízo.No caso em exame, verifica-se que a empresa impetrante realizou depósitos mensais ao longo do trâmite processual, conforme demonstra o espelho das contas judiciais expedido pela instituição financeira responsável (evento 120). Aludido documento, além de gozar de presunção de veracidade por ter sido emitido pelo próprio sistema judiciário, comprova detalhadamente as datas, valores e origem de cada depósito realizado.Assim, as alegações do Estado de Goiás no sentido de que seria necessária autorização judicial prévia para os depósitos não merecem acolhimento, posto que o depósito judicial do montante controvertido constitui ato voluntário do contribuinte, amparado diretamente na legislação tributária, dispensando qualquer formalidade adicional além da própria realização do depósito.Nesse sentido, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ? DIFAL. DEPÓSITO DO TRIBUTO CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - A concessão de liminar em sede de mandado de segurança está condicionada à demonstração, cumulada, dos requisitos enumerados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. II ? O depósito judicial do montante controvertido do tributo, na forma do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional é direito que dispõe o contribuinte para suspender a sua exigibilidade, sendo prescindível a autorização judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5288209-22.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022), grifo nosso. Além do que, a exigência de apresentação de comprovantes individuais de cada depósito mostra-se desnecessária diante da documentação já anexada aos autos. O espelho das contas judiciais fornece todas as informações pertinentes, incluindo valores, datas, depositantes e saldos atualizados, constituindo prova suficiente para a finalidade pretendida.No caso em referência, com a procedência definitiva do mandado de segurança e o reconhecimento judicial da inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL para empresa optante do Simples Nacional, tornou-se inequívoco o direito da impetrante ao levantamento dos valores depositados. A manutenção dos recursos em conta judicial, após o trânsito em julgado favorável à contribuinte, caracterizaria enriquecimento sem causa em favor do erário público.Assim como merece acolhimento o pedido de divisão dos valores depositados entre a empresa (85%) e o escritório de advocacia (15%) encontra respaldo no contrato de honorários devidamente juntado aos autos (evento 123), sendo legítima a pretensão de cada beneficiário sobre suas respectivas parcelas.Quanto à distribuição dos valores, observo que a conta bancária indicada para a empresa impetrante e para o escritório de advocacia foram devidamente informadas, com todos os dados necessários para a transferência eletrônica.Por fim, registro que o cumprimento da decisão mandamental, com a consequente liberação dos valores depositados, constitui medida que se impõe para a efetivação da tutela jurisdicional concedida, assegurando a restituição daquilo que foi indevidamente exigido da contribuinte.Passo, enfim, ao dispositivo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvarás para transferência dos valores depositados judicialmente, no montante total de R$ 325.142,64 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) mais acréscimos legais, ficando ressalvado que 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor, em favor da Impetrante/Exequente SAPITUCA ARTIGOS INFANTIS LTDA., CNPJ 08.401.673/0001-65, e 15% (quinze por cento) do valor total, em favor de ALEIXO & MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 23.286.908/0001-09, conforme contrato juntado no evento 123.Para a confecção e levantamento do(s) alvará(s), em atenção aos Decretos Judiciários nº 585/2020 e 611/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fica autorizada a apresentação dos dados bancários, pelo credor, para a expedição do(s) alvará(s) de transferência da(s) quantia(s). Juntada(s) a(s) informação(es), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) documento(s), oficiando a(s) Instituição(es) Bancária(s), caso necessário, encaminhando-o(s) via e-mail institucional. Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar os documentos e ofícios, mediante as cautelas legais e de praxe forense. Cumprida as diligências retro e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

06/06/2025, 00:00

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