Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5714932-55.2024.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5714932-55.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte interessada intimada a retirar o(s) alvará(s) expedido(s) no(s) evento(s) retro. Em tempo, considerando cumpridas as determinações judiciais, e que as partes possuem acesso aos autos, ainda que arquivados, para efetuarem juntadas e extraírem cópias, efetuo o arquivamento dos presentes de imediato, sem prejuízo de desarquivamento em caso de inconsistências. Itaberaí, 4 de fevereiro de 2026 EULLER FRANK GONTIJO RODRIGUES Escrivão Judiciário Mat.5162327

05/02/2026, 00:00

Definitivo

04/02/2026, 13:29

Baixa Definitiva

04/02/2026, 13:28

Confirmada

04/02/2026, 12:22

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:18

Expedição de documento

03/02/2026, 15:32

Expedição de documento

03/02/2026, 15:32

Documento

03/02/2026, 13:32

Confirmada

21/01/2026, 03:43

Confirmada

21/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

14/12/2025, 17:00

Confirmada

14/12/2025, 17:00

Expedida/certificada

14/12/2025, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ITABERAI Projeto PREVIDENCIÁRIO ACELERAR Processo nº: 5714932-55.2024.8.09.0079 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por APARECIDA BASTOS LAGARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, pretendendo a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Aduz a requerente ter sempre exercido atividade rural como segurada especial, em regime de economia familiar e individualmente, desde a infância. Alega ter requerido administrativamente o benefício em 28/02/2024 (DER), sendo indeferido sob a alegação de insuficiência de documentos comprobatórios da atividade rural. O INSS apresentou contestação (evento 13) arguindo, preliminarmente, ausência de prova material contemporânea e incompatibilidade patrimonial com a qualidade de segurado especial. No mérito, sustentou a inexistência de início de prova material suficiente para comprovar o labor rural durante o período de carência exigido. A parte autora ofertou tréplica (evento 17) refutando os argumentos da autarquia e defendendo a validade das provas apresentadas. Instrução realizada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais Preliminares A.1. Competência A competência da Justiça Estadual encontra-se amparada no art. 109, §3º, da Constituição Federal, haja vista que a comarca de Itaberaí/GO não é sede de Vara Federal. A.2. Prescrição Quinquenal Nos termos da Súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, entre o requerimento administrativo (28/02/2024) e o ajuizamento da ação (24/07/2024) não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ITABERAI Projeto PREVIDENCIÁRIO ACELERAR B. Mérito - Aposentadoria por Idade Rural A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado especial que comprovar: (i) idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; (ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida (arts. 48, §§1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91). B.1. Requisito Etário A parte autora nasceu em 24/09/1966 (documento de fl. 15 dos autos), tendo completado 55 anos em 24/09/2021, satisfazendo o requisito etário previsto no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. B.2. Carência Considerando que a autora implementou a idade mínima em 2021, a carência exigida, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, é de 180 meses (15 anos). B.3. Comprovação do Labor Rural Para a comprovação da atividade rural, o STJ, no Tema 554 (REsp 1.348.633/SP), fixou a tese de que "considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". B.4. Análise do Conjunto Probatório Período I (01/01/1972 a 31/12/1980): A autora apresentou boletim escolar rural de 1977 e declaração da Secretaria Municipal de Educação de Goiás/GO confirmando que estudou na Escola Municipal Cristal em 1977. Tais documentos, demonstrando que a requerente frequentava escola rural localizada na fazenda onde residia, constituem início de prova material do exercício de atividade campesina, conforme jurisprudência consolidada. Trabalho Rural Antes dos 12 Anos: A Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, com efeitos erga omnes, determinou ao INSS que admita o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, sem fixação de requisito etário mínimo. O STJ também possui precedentes nesse sentido (AgInt no AREsp 956.558/SP). Períodos II, III e IV: O INSS reconheceu administrativamente o período de 09/08/2016 a 09/02/2024 como atividade de segurada especial em regime de economia familiar (fls. 25-40). Este período é, portanto, incontroverso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ITABERAI Projeto PREVIDENCIÁRIO ACELERAR Para os demais períodos controversos, a autora apresentou diversos documentos: prontuário médico (2004), certificado PRONAF (2005), declaração e recibos sindicais (2007-2021), cadastros em órgãos públicos (SUS, INSS), notas fiscais rurais (2018-2021), e certidão de imóvel rural de 2,42 hectares. Extensão da Prova do Companheiro: O companheiro da autora, Sr. Antônio Terêncio Neto, é aposentado por idade rural como segurado especial (NB 1480147971), conforme Súmula 73 do TRF4: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". B.5. Aplicação do Sistema de Valoração Multidimensional da Prova Previdenciária Adoto o Sistema de Valoração Multidimensional da Prova Previdenciária, que permite análise conjunta e harmônica dos elementos probatórios, com valoração específica da prova material e testemunhal, aplicando a jurisprudência do STJ sobre flexibilização do rigor probatório e considerando o contexto socioeconômico da requerente. O conjunto probatório demonstra que a autora exerceu atividade rural por período superior à carência de 180 meses, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. B.6. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Em observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, considero as dificuldades específicas da mulher trabalhadora rural na obtenção e manutenção de documentos em seu nome, sendo comum que muitos documentos relativos à propriedade e produção estejam em nome do cônjuge. C. Cálculo e Correção Monetária C.1. Data de Início do Benefício (DIB): 28/02/2024 (DER), momento em que a autora já havia implementado todos os requisitos. C.2. Renda Mensal Inicial (RMI): 1 (um) salário mínimo vigente na DIB. C.3. Correção Monetária e Juros: • Até 08/12/2021: INPC a partir do vencimento de cada parcela (Tema 905 do STJ), conforme "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária" • A partir de 09/12/2021: Taxa SELIC exclusiva, englobando correção monetária e juros de mora (art. 3º da EC 113/2021) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA BASTOS LAGARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ITABERAI Projeto PREVIDENCIÁRIO ACELERAR 1. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB a ser implantada), com: • DIB (Data de Início do Benefício): 28/02/2024 (DER) • RMI (Renda Mensal Inicial): 1 (um) salário-mínimo vigente na DIB 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, com: • Correção monetária: INPC até 08/12/2021; Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 • Juros de mora: Caderneta de poupança até 08/12/2021; Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 3. DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 30 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). 5. Isento o INSS de custas processuais na Justiça Estadual de Goiás (Lei Estadual 19.332/2016, art. 4º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaberaí/GO, 04 de junho de 2025. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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