Execução da Pena 0191736-17.2009.8.09.0083 - TJGO

Execução da Pena 0191736-17.2009.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/05/2026, 14:46

Expedição de documento

26/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 15:17

Custas

25/02/2026, 15:00

Definitivo

24/02/2026, 15:58

Documento

24/02/2026, 15:58

Documento

24/02/2026, 15:50

Expedição de documento

24/02/2026, 13:37

Documento

24/02/2026, 13:28

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 18:46

Arquivamento

20/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:20

Recebimento

20/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3127080/GO (2025/0482985-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO PEREIRA MACHADO - GO053285 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANTANA PEREIRA DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3127080/GO (2025/0482985-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO PEREIRA MACHADO - GO053285 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANTANA PEREIRA DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0191736-17.2009.8.09.0083COMARCA DE ITAPACIRECORRENTE: SANTANA PEREIRA DE SOUZARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO SANTANA PEREIRA DE SOUZA, qualificado e regularmente representado, na mov. 385, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 378, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wild Afonso Ogawa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Santana Pereira de Souza contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapaci, que o condenou à pena de dezoito anos e nove meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). O crime foi cometido por meio de diversos disparos de arma de fogo, atingindo a vítima pelas costas, após ameaça pública dirigida também à companheira da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória da autoria; (iii) verificar se há contradição na prova testemunhal; (iv) determinar se é cabível o reconhecimento do homicídio privilegiado; (v) analisar eventual necessidade de redução da pena-base aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em provas colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais e pela companheira da vítima, não sendo, portanto, manifestamente contrário à prova dos autos.4. A tese de insuficiência ou contradição probatória não prospera, porquanto o juízo de valor realizado pelo Conselho de Sentença, soberano na análise dos fatos, considerou válida a narrativa da acusação, e não há demonstração de que tenha se afastado do conjunto probatório.5. A causa especial de diminuição de pena (homicídio privilegiado) foi submetida aos jurados e rejeitada, tendo sido votado "não" ao respectivo quesito, sendo inviável a sua rediscussão nesta instância sob pena de violação à soberania do júri.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação idônea quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis: (i) a culpabilidade, por ter o crime sido cometido contra familiar com quem o apelante possuía vínculo de confiança; (ii) as circunstâncias, diante do número de disparos e do local público movimentado; (iii) as consequências, diante do abalo psíquico duradouro e intenso das testemunhas, inclusive 15 anos após os fatos.7. Na segunda fase da dosimetria, foi corretamente compensada a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando amparada em provas colhidas sob contraditório e não se revelar manifestamente contrária ao conjunto probatório.2. A negativa do reconhecimento de homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença impede sua concessão em sede recursal, por força do princípio da soberania dos veredictos.3. É legítima a exasperação da pena-base quando as circunstâncias judiciais forem fundamentadamente valoradas como desfavoráveis, em especial quando demonstrado que as consequências do crime excedem o resultado natural do tipo penal.4. É válida a compensação entre agravante e atenuante quando ausente preponderância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “c”, 65, II, “d”, 69 e 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 593, III, “d”, e 621, I. CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2192889/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2007569/PA, rel. Min. Olindo Menezes, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC 897442/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2689267/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.09.2024.” Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 121, §1º, do Código Penal e 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, e às Súmulas 385 e 679 do Superior Tribunal de Justiça, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 394, em que se requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constata-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula n. 518/STJ - cf., STJ. 3ª T., AgInt no AREsp 2736901/GOi, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/02/2025). Ademais, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão acerca da decisão dos jurados ser manifestamente contrária às provas dos autos, bem como quanto ao reconhecimento do homicídio privilegiado. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no REsp 2182898/MGii, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 07/03/2025). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2702402/SPiii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2620570/PEiv, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/02/2025) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente1/6i“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO GENÉRICA DO ART. 489 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. O recurso especial não foi conhecido com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e na incidência das Súmulas n. 284/STF e 7 e 518/STJ.2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para efeito de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.3. Não se insere na competência do STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não está incluído no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, consoante dispõe a Súmula n. 518 do STJ.4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a indicação genérica de violação de dispositivo constitucional configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.5. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a existência de dano moral indenizável e fixou-lhe um valor, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (DESTACADO) ii“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alega violação aos arts. 593, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal, sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na dosimetria da pena.2. A parte agravante requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, reconhecendo que a conclusão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com a determinação de novo julgamento, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento, e se houve erro na dosimetria da pena.4. A questão também envolve a análise da possibilidade de afastamento da indenização fixada a título de danos morais.III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados está em consonância com o conjunto probatório dos autos, sendo inviável o reexame dos elementos fáticos em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.6. A dosimetria da pena foi mantida pelo Tribunal de origem, que considerou a valoração das circunstâncias judiciais adequada e fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.7. Quanto à indenização por danos morais, o Tribunal a quo reduziu o valor fixado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados em consonância com o conjunto probatório dos autos não pode ser revista em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos, não é passível de revisão por esta instância superior, salvo flagrante desproporcionalidade. 3. A fixação de indenização por danos morais na sentença condenatória é possível desde que haja pedido expresso na denúncia e seja oportunizado o contraditório".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "c" e "d"; CP, art. 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1874221, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.02.08.2022; STJ, REsp 1085432, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2016.” (destacado) iii“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7/STJ e se a parte agravante comprovou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.III. Razões de decidir 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. O recurso especial não admite reanálise de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantia estabelecida a título de indenização por danos morais não enseja intervenção do STJ quando não evidenciada a sua desproporcionalidade. 3. A comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre os casos confrontados. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 1.029, § 1º.” (DESTACADO) iv“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 284/STF.1. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. Quanto à devolução do prazo recursal em razão da habilitação de novo causídico, a pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ, sedimentada no sentido de que a outorga de mandato ou o substabelecimento de procuração a novo advogado não tem o condão de reabrir o prazo para a interposição do recurso ou para a prática de ato processual, tendo em vista que o defensor recebe os autos no estado em que se encontram. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Por fim, a "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).Agravo interno improvido.” (DESTACADO)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0191736-17.2009.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTE: SANTANA PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO SANTANA PEREIRA DE SOUZA foi denunciado pela prática da conduta posta no art. 121, § 2º, I e VI do Código Penal (homicídio qualificado). Extrai-se da denúncia (evento 3): Consta dos inclusos autos de inquérito que, na madrugada do dia 04 de abril de 2009, por volta das 22 horas, no Bar Opção, em frente a Praça La Viola, nesta cidade, o denunciando supra qualificado, imbuído de manifesta intenção homicida, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a vítima ADOLFO PEREIRA LAGO NETO, deferindo-lhe vários tiros pelas costas dos quais três o atingiram e provocaram-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito – exame necroscópico – de fls. 17-18, que foram a causa de sua morte. Segundo apurado, na data, horário e local dos fatos, assim que a vítima e sua namorada (Valdirene) chegaram na Praça La Viola, o denunciando aproximou-se deles, postou-se na frente de ambos e proferiu os seguintes dizeres: “mato você e sua mulher”. Ato contínuo, o denunciando sacou sua arma de fogo e efetuou um disparo para cima. Sequencialmente, ADOLFO e Valdirene saíram correndo e o denunciando começou a disparar sua arma na direção da vítima (Adolfo), sendo certo que três dos vários tiros por ele efetuados atingiram as costas de ADOLFO. Nesse momento, apesar de ferido, ADOLFO conseguiu correr, cambaleando, um pouco mais. O denunciando, por sua vez, continuou a correr atrás da vítima, até que este, enfraquecido, caiu no chão e gritou: “corre Valdirene”. Nesse átimo, Valdirene percebeu que o denunciando a procurava. Amedrontada, esta saiu correndo desesperadamente e deparou-se com um homem, o qual lhe disse: “não vai lá não, porque Santana está te procurando”. Em seguida, Valdirene saiu do local, pegou uma carona e foi até à casa da mãe de ADOLFO narrar-lhe o acontecido. Apurou-se, por fim, que o crime foi perpetrado por motivo torpe, haja vista que o denunciando agiu impelido por repugnante espírito de vingança. Em síntese, tal fato pode ser constatado pelo seguinte: ADOLFO e Valdirene eram namorados há aproximadamente 08 (oito)anos. O denunciando, por sua vez, era primo de ADOLFO. No dia 22.03.2009, época em que o casal havia se separado (ficaram separados por oito dias), no “forró do Zezinho”, na Praça La viola, nesta cidade, ao encontrar-se com Valdirene, o denunciando aproximou-se desta, agarrou-a à força e, ainda, tocou-lhe as nádegas. Nesse mesmo dia, Valdirene reatou seu namoro com ADOLFO. Após alguns dias, ADOLFO veio a descobrir o que o denunciando havia feito com Valdirene, sendo que esta confirmou-lhe o ocorrido. No dia anterior ao fatídico (03.04.09), ADOLFO foi até a casa do denunciando onde discutiram. Nessa ocasião, segundo relatos de Valdirene, ADOLFO desferiu um tapa e arremessou uma pedra contra o denunciando. Daí, a motivação torpe do crime. A denúncia foi recebida no dia 25 de maio de 2009 (evento 3, fl. 66 do PDF). Percorrida a instrução, conforme decisão do tribunal do júri, sobreveio sentença julgando procedente a acusação, condenando o apelante a dezoito anos e nove meses de reclusão (evento 299). Irresignado com a condenação o sentenciado interpôs o presente recurso de apelação arguindo: a) decisão contrária à prova dos autos; b) insuficiência probatória da autoria; c) prova testemunhal contraditória; d) homicídio privilegiado em razão de ter sido agredido com tapa e pedrada no dia anterior; e) subsidiariamente roga pela fixação da pena em seu mínimo legal de doze anos (evento 310). As contrarrazões do Ministério Público se encontram no evento 322. O órgão ministerial, em resposta ao recurso, aduz que a alegação de ausência de autoria não merece prosperar posto que resulta de provas tais como o depoimento das testemunhas, do próprio acusado (eventos 293 e 294), todas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Quanto à tese de homicídio privilegiado, não merece prosperar na medida em que a suposta provocação da vítima ocorreu um dia antes da data do homicídio e que o apelante, conforme dito em depoimento, ainda teve tempo de comprar a arma e esperar até a festa do sábado para realizar os disparos fatais. Destacou o MP que a tese foi apresentada aos jurados que a rechaçaram. No que respeita à pena, não há que se cogitar de retificação posto que foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências. A Procuradoria-Geral de Justiça, nas letras da douta procuradora Heliana Godoi de Sousa Abrão, após sublinhar a soberania do tribunal do júri conferida pela Constituição Federal, asseverou que os depoimentos testemunhais se apresentaram harmônicos, confirmando em juízo os depoimentos prestados na fase inquisitorial e em total consonância com as demais provas produzidas nos autos. Nesta senda, os jurados optaram por uma das correntes de interpretação de provas possíveis, não podendo ser considerada como decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Quanto à tese de homicídio privilegiado, ratificou a manifestação do órgão ministerial de primeiro grau de que a discussão do apelante com a vítima se deu em data anterior. Acerca da pena, aduziu que as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas pelo julgador originário (evento 325). É o relatório. Goiânia, 04 de setembro de 2025. WILD AFONSO OGAWA Relator 03 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0191736-17.2009.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTE: SANTANA PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De início cumpre consignar que o apelante compareceu aos autos apresentando requerimento para cancelamento do julgamento e nova abertura de prazo para apresentar novas razões recursais, ao argumento de que o procurador anterior, aquele mesmo que apresentou as razões postas no evento 310, havia sido desconstituído (evento 337). Decisão vista no evento 339, visando evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, deferiu o pedido. Novas razões foram apresentadas (evento 343). Determinada a vista à Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou (evento 355) no sentido de ser reconhecida a preclusão consumativa, devendo serem desconsideradas as razões do evento 343. Com razão. A jurisprudência superior é pacífica no sentido da ocorrência da preclusão consumativa quando para estes casos. Vejamos: 3.1 Não há que se falar em cerceamento de defesa porque o Juízo de primeiro Grau indeferiu o pedido para que fossem desconsideradas as razões de apelação do antigo advogado, uma vez que o acusado encontrava-se regularmente assistido quando apresentadas as razões de recurso. 3.2 A mera discordância do novo causídico com as teses apresentadas no recurso pelo defensor anterior não autoriza a reabertura do prazo para apresentação de nova apelação. No caso, além da ocorrência da preclusão consumativa pela apresentação do primeiro recurso, também já se encontrava exaurido o prazo recursal quando da nomeação do novo defensor, razão pela qual não há que se falar em nulidade, tendo em vista que o novo causídico ingressa no processo na fase em que ele se encontra. STJ - AgRg no HC 675973/SP, min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 07.02.2023. Em sendo assim, o julgamento se dará considerando tão somente as razões recursais encontradas no evento 310, tornando sem efeito a decisão encontrada no evento 339. 1. DA REFORMA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI De pronto impende salientar que, dada a soberania do tribunal do júri, somente em casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, será possível o tribunal anular o julgamento e submeter o réu à nova apreciação popular. Nesse sentido: 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. STJ - AgRg no REsp 2192889 / MG, min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.03.2025. 2. DA ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS De forma sucinta o apelante arguiu a contrariedade da decisão com as provas dos autos: Ultrapassado a preliminar no mérito a decisão condenatória merece ser anulada eis que foi: escandalosa, arbitrária, e totalmente divorciada do contexto probatório. A condenação foi embasada em provas meramente inquisitoriais, data vênia, tenho que elas não merecem ser considerados. À míngua de mais argumentos, já que o apelante não discorreu nem mais uma linha acerca do assunto, deixando de apontar em que medida a decisão do júri popular foi contrariada na sentença, cabível seria ultrapassar a matéria sem maiores digressões, à luz do princípio da dialeticidade, outrossim, no intuito de apreciar todas as alegações recursais, enfrento a matéria. A materialidade está comprovada pelo laudo de exame cadavérico encontrado no evento 3, arquivo 1, fls. 20 s/s do PDF. A sentença se encontra no evento 299. Dela se extrai que os jurados reconheceram a materialidade, a autoria e responderam “Não” quanto ao quesito da absolvição genérica. Seguiu com a votação “Não” para o 4º quesito, para o reconhecimento do homicídio privilegiado. Ao 5º quesito, qualificadora por motivo torpe, votaram pelo seu reconhecimento. Por derradeiro, ao quesito final da qualificadora pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, também votaram pela sua ocorrência. A acusação arrolou testemunhas que, em plenário, lhe deram arrimo. Valdirene Fernandes Espíndula, que estava na companhia da vítima no momento dos fatos, declarou que era namorada da vítima, Adolfo, que por sua vez era primo do apelante. Declarou que estava na praça quando o apelante se aproximou dizendo que os mataria. Após saírem correndo foram alvejados por tiros de arma de fogo, disparados pelo apelante. Tais tiros teriam atingido Rodolfo, que caiu e lhe disse para correr. A testemunha Rondinelio Venâncio afirmou que estava em um bar próximo quando ouviu os tiros e que depois chegou a ver o acusado fugindo. Declarou que viu a vítima caída no chão. Nota-se, indene de dúvidas, que a decisão dos jurados e posta na sentença estriba-se nas declarações de pessoas que estavam no local no momento dos fatos. Para que se configure a decisão contrária à prova dos autos é necessário que o conjunto probatório se incline em um determinado sentido (não havendo outras alternativas) e que a decisão seja contrária a tais provas: 2. Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pela qual a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos. Não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos. STJ - AgRg no AREsp 2007569 / PA, min. Olindo Menezes, julgado em 28.06.2022. Por certo que não é o caso dos autos já que o veredicto dos jurados, à vista de provas neste sentido, entenderam pela culpa, o que foi posto na sentença. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório é de ser preservado o juízo feito pelo conselho de sentença, soberano na análise da prova. 3. DA INSUFICIÊNCIA/FRAGILIDADE/CONTRADIÇÃO PROBATÓRIA Na esteira do entendimento expresso no item anterior, a suficiência ou não das provas é matéria adstrita ao livre convencimento dos jurados, não se mostrando cabível sua apreciação e deliberação por esta corte em sede de apelação. 4. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO Mais uma vez se esbarra na soberania e suficiência dos jurados. Não se olvide que a matéria (homicídio privilegiado) foi submetida ao conselho de sentença que respondeu NÃO ao 4º quesito quando se questionou se reconheciam o homicídio privilegiado. Em sendo assim, a decisão sobre a ocorrência ou não da causa especial de diminuição de pena conferida ao homicídio privilegiado é reservada aos membros do conselho de sentença e reformar a sentença neste aspecto configuraria afronta ao princípio da soberania do júri. 5. DA PENA 5.1 Das circunstâncias judiciais – pena-base Se é verdade que ao juízo ad quem não é dado reformar as decisões dos jurados quanto ao mérito da causa, no que respeita o processo dosimétrico da pena e sua fixação, da competência do juiz togado, nesta seara o tribunal pode se imiscuir: O juiz presidente do tribunal do júri, no processo dosimétrico da pena, considerou negativas as seguintes circunstâncias, in verbis: A culpabilidade deve ser valorada negativamente, visto que o acusado e a vítima tinham relação de parentesco e conviviam amigavelmente, de modo que o juízo de reprovabilidade da conduta excede ao previsto pela norma. Há um rompimento grave dos laços de confiança e afeto que deveriam prevalecer entre membros de uma mesma família. Ao atentar contra a vida de um familiar tão próximo, o réu traiu o vínculo de parentesco, demonstrando absoluto desprezo pelas normas de convivência e reciprocidade próprias dessas relações. Tal circunstância agrava o desvalor da conduta e revela um grau acentuado de reprovação social, legitimando a valoração negativa da culpabilidade. É certo que, no que respeita à valoração da circunstância judicial da culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve-se compreender como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. No caso, o fato de se tratar de primos que conviviam na mesma comunidade, apresenta-se escorreita a valoração negativa posta na sentença na medida em que a conduta conta com este acessório a implicar em maior repulsa social ao fato. As circunstâncias são negativas, visto que o réu informou ter comprado uma arma de fogo especialmente para o fato. Além disso, efetuou inúmeros e indeterminados disparos de arma de fogo, em via pública, próximo a um bar em que estava ocorrendo uma festa, sendo que o próprio réu informou ter atirado contra a vítima, enquanto esta corria para fugir, podendo atingir terceiros que estavam no local. O fato de terem sido vários disparos, em via pública, em local onde havia muitas pessoas, é fundamentação idônea para considerar negativa as circunstâncias posto que revela desvalor à vida também de terceiros que, poderiam ter sido atingidos. Nesta senda, evidencia-se o excedente ao tipo penal a implicar em maior censura à conduta. As consequências do crime transcendem ao resultado naturalístico típico. Além da perda prematura do companheiro e filho, em plenário, a companheira e a mãe da vítima demonstraram profundo abalo emocional, mesmo após mais de 15 anos do fato. A então namorada da vítima, que presenciou o fato, relatou traumas, como dificuldades em local com multidão ou com pessoas correndo, dizendo que sua vida nunca mais voltou ao normal, demonstrando dificuldades de seguir a rotina de vida após o fato, com sofrimento emocional contínuo e não superado. Ademais, a mãe da vítima, também em plenário, demonstrou intenso e imensurável sofrimento, sequer tendo condições de prestar depoimento completo, externando seu abalo psicológico em razão da perda do único filho, o que reforça o impacto duradouro e profundamente negativo da conduta do réu no núcleo familiar da vítima, legitimando a valoração negativa das consequências do delito. Não se desconhece que o abalo emocional é consequência natural aos parentes da vítima de homicídio, o que, à primeira vista, afastaria a valoração negativa na espécie. Ocorre que no caso a magistrada, ao fundamentar a exasperação, apresentou questões objetivas por ela constatadas na sessão do júri, destacando que, mesmo após o transcurso de quinze anos da data do fato, tanto a então namorada como a mãe da vítima ainda demonstravam estar abaladas, o que é suficiente para conferir a exasperação adicional conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: 6. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, tendo em vista o abalo psicológico da vítima que, até os dias atuais, tem medo de se encontrar com o réu, evitando transitar na rua em que ele mora. Ora, o aumento da pena-base no tocante à referida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão julgador utilizou de dados concretos acerca de eventuais danos psicológicos e comportamentais que teria sofrido a ofendida, o que demonstra a alteração na vida da ofendida a partir do gravíssimo crime praticado, transcendendo a normalidade. STJ - AgRg no AREsp 2689267/TO, min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10.09.2024. Como visto, não merece reparos a sentença no que respeita à valoração negativa considerada para essas três circunstâncias judiciais. Passo a analisar o quantum se acresceu na pena. Consta da sentença: Assim, diante das circunstâncias judiciais valoradas, fixo a pena base em 18 anos e 09 meses de reclusão. Tendo em vista que se trata de homicídio qualificado, a pena disposta no preceito secundário do Código Penal é de 12 a 30 anos. Assim, conclui-se que o julgador se utilizou do parâmetro de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo, reconhecido como válido pelo STJ, senão vejamos: 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. O critério adotado pelo Tribunal de origem foi menos rigoroso do que aqueles preconizados pelo STJ. STJ - AgRg no HC 897442 / SP, min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 30.04.2025. 5.2 Das atenuantes e agravantes Ao cuidar da segunda fase do processo dosimétrico, consignou-se: Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, II, alínea “c”, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença como qualificadora não utilizada na primeira fase da dosimetria, visto que o acusado utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima. Presente, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, nos termos do art. 65, inc. II, alínea “d”, do Código Penal. Diante disso, havendo concurso de circunstâncias agravantes atenuantes, sem preponderância entre elas, aplico a compensação, mantendo a pena intermediária em 18 anos e 09 meses de reclusão. Sem reparos a sentença também neste aspecto posto que a agravante do art. 61, II, “c” do CP não fora considerada em qualquer outra fase e foi compensada com a atenuante da confissão. 5.3 Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Segue a sentença: Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 18 anos e 09 meses de reclusão. Não se olvide que o conselho de sentença, como visto alhures, reconheceu também a qualificadora do motivo torpe (5º quesito), resultando daí que a incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, na segunda fase, não implica em bis in idem. Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, 04 de setembro de 2025. WILD AFONSO OGAWA Relator 03 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Santana Pereira de Souza contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapaci, que o condenou à pena de dezoito anos e nove meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). O crime foi cometido por meio de diversos disparos de arma de fogo, atingindo a vítima pelas costas, após ameaça pública dirigida também à companheira da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória da autoria; (iii) verificar se há contradição na prova testemunhal; (iv) determinar se é cabível o reconhecimento do homicídio privilegiado; (v) analisar eventual necessidade de redução da pena-base aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em provas colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais e pela companheira da vítima, não sendo, portanto, manifestamente contrário à prova dos autos. 4. A tese de insuficiência ou contradição probatória não prospera, porquanto o juízo de valor realizado pelo Conselho de Sentença, soberano na análise dos fatos, considerou válida a narrativa da acusação, e não há demonstração de que tenha se afastado do conjunto probatório. 5. A causa especial de diminuição de pena (homicídio privilegiado) foi submetida aos jurados e rejeitada, tendo sido votado "não" ao respectivo quesito, sendo inviável a sua rediscussão nesta instância sob pena de violação à soberania do júri. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação idônea quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis: (i) a culpabilidade, por ter o crime sido cometido contra familiar com quem o apelante possuía vínculo de confiança; (ii) as circunstâncias, diante do número de disparos e do local público movimentado; (iii) as consequências, diante do abalo psíquico duradouro e intenso das testemunhas, inclusive 15 anos após os fatos. 7. Na segunda fase da dosimetria, foi corretamente compensada a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando amparada em provas colhidas sob contraditório e não se revelar manifestamente contrária ao conjunto probatório. 2. A negativa do reconhecimento de homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença impede sua concessão em sede recursal, por força do princípio da soberania dos veredictos. 3. É legítima a exasperação da pena-base quando as circunstâncias judiciais forem fundamentadamente valoradas como desfavoráveis, em especial quando demonstrado que as consequências do crime excedem o resultado natural do tipo penal. 4. É válida a compensação entre agravante e atenuante quando ausente preponderância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “c”, 65, II, “d”, 69 e 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 593, III, “d”, e 621, I. CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2192889/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2007569/PA, rel. Min. Olindo Menezes, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC 897442/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2689267/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal, por unanimidade dos votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator, o Dr. Gustavo Dalul Faria (Juiz Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Ivo Fávaro), e o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Esteve presente à sessão o Dr. Umberto Machado de Oliveira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Paulo Pereira Machado, OAB/GO 53.285 A. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Santana Pereira de Souza contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapaci, que o condenou à pena de dezoito anos e nove meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). O crime foi cometido por meio de diversos disparos de arma de fogo, atingindo a vítima pelas costas, após ameaça pública dirigida também à companheira da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória da autoria; (iii) verificar se há contradição na prova testemunhal; (iv) determinar se é cabível o reconhecimento do homicídio privilegiado; (v) analisar eventual necessidade de redução da pena-base aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto do Tribunal do Júri encontra amparo em provas colhidas sob o crivo do contraditório, notadamente nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais e pela companheira da vítima, não sendo, portanto, manifestamente contrário à prova dos autos. 4. A tese de insuficiência ou contradição probatória não prospera, porquanto o juízo de valor realizado pelo Conselho de Sentença, soberano na análise dos fatos, considerou válida a narrativa da acusação, e não há demonstração de que tenha se afastado do conjunto probatório. 5. A causa especial de diminuição de pena (homicídio privilegiado) foi submetida aos jurados e rejeitada, tendo sido votado "não" ao respectivo quesito, sendo inviável a sua rediscussão nesta instância sob pena de violação à soberania do júri. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação idônea quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis: (i) a culpabilidade, por ter o crime sido cometido contra familiar com quem o apelante possuía vínculo de confiança; (ii) as circunstâncias, diante do número de disparos e do local público movimentado; (iii) as consequências, diante do abalo psíquico duradouro e intenso das testemunhas, inclusive 15 anos após os fatos. 7. Na segunda fase da dosimetria, foi corretamente compensada a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando amparada em provas colhidas sob contraditório e não se revelar manifestamente contrária ao conjunto probatório. 2. A negativa do reconhecimento de homicídio privilegiado pelo Conselho de Sentença impede sua concessão em sede recursal, por força do princípio da soberania dos veredictos. 3. É legítima a exasperação da pena-base quando as circunstâncias judiciais forem fundamentadamente valoradas como desfavoráveis, em especial quando demonstrado que as consequências do crime excedem o resultado natural do tipo penal. 4. É válida a compensação entre agravante e atenuante quando ausente preponderância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “c”, 65, II, “d”, 69 e 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 593, III, “d”, e 621, I. CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2192889/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2007569/PA, rel. Min. Olindo Menezes, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no HC 897442/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2689267/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.09.2024.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0191736-17.2009.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI APELANTE: SANTANA PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA DECISÃO SANTANA PEREIRA DE SOUZA interpôs apelação da sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Itapaci que, na esteira do entendimento do tribunal do júri, o condenou pela prática de homicídio. As razões se encontram no evento 310. Ocorre que logo após o mandato do então patrono, Dr. Jarbas Rodrigues Silva Júnior, foi revogado, conforme petição encontrada no evento 316. Na oportunidade o novo patrono, Dr. Paulo Pereira Machado pugnou pela reabertura do prazo para novas razões do recurso de apelação. Contrarrazões no evento 322. Seguiu-se despacho para ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça (evento 320) que inseriu seu parecer sem, contudo, se manifestar sobre o pedido de novo prazo (evento 325). O relatório do voto foi inserido, seguindo-se despacho do revisor para colocar em pauta para julgamento (evento 329). Designado o julgamento para o dia 9 de junho de 2025. De seu turno o apelante, por via de seu novo procurador, ratificou o pedido de restituição do prazo e consequente adiamento do julgamento (evento 337). Conforme já posto, no evento 316 se acha petição noticiando a revogação do mandato antes conferido e cópia de novo instrumento de mandato No intuito de não dar azo a futuras arguições de cerceamento de defesa e sendo certo que, uma vez revogado instrumento de mandato o apelante carece de poder postulatório, DEFIRO o pedido e restituo o prazo recursal de oito dias para o apelante apresentar suas razões recursais, a contar da intimação desta decisão. Em seguida, com vista ao Ministério Público para contrarrazões. Por derradeiro, com a Procuradoria-Geral de Justiça para seu parecer. Após, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILD AFONSO OGAWA Relator 03

27/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIVara Criminal Processo n.º 0191736-17.2009.8.09.0083Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: SANTANA PEREIRA DE SOUZATipo da ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri. Considerando a realização do Programa de Mutirão do Júri, DESIGNO o julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 10/04/2025 às 09h00min, a realizar-se no Salão do Tribunal do Júri de Itapaci/GO. PROCEDA-SE à convocação dos jurados sorteados para comparecerem no dia e hora designados para a sessão de julgamento, sob as penas da lei, conforme o art. 434 do CPP. INTIME-SE o pronunciado, pessoalmente, bem como seu defensor, a vítima e as testemunhas arroladas para comparecerem à respectiva sessão. Tratando-se a Defesa de advogado nomeado, cientifique-o acerca da data da sessão plenária presidido por Juiz auxiliar, e que deverá manifestar participação. OFICIE-SE à Diretoria do Foro de Itapaci para solicitar o suporte necessário, incluindo alimentação dos jurados, escolta policial, equipe de informática, entre outros. Providencie ainda a expedição da(s) ficha(s) de antecedentes criminais atualizadas do(s) pronunciado(s) a fim de colacioná-la(s) nos autos, até a data da sessão do Júri. Do sorteio dos jurados Inobstante eu tenha determinado, na decisão anterior, a juntada da lista de 25 jurados inerente ao sorteio realizado nessa Comarca no mês de dezembro de 2024, mister realização de novo sorteio, isto porque, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, não é razoável exigir que os jurados participem de mais de um júri na mesma semana ou quinzena de uma temporada, o que necessariamente ocorreria. Destarte, nos termos do artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal DESIGNO o dia 27/03/2025 às 14:00h para o sorteio dos jurados, o qual será feito por temporada e ocorrerá de forma híbrida, presencialmente no plenário do júri desta comarca e virtualmente a quem preferir. Esclareço que todos os interessados deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados “clicarem” no seguinte link geral da Comarca de Itapaci-GO: https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeitapaci ID: 217 236 8206 Oportuno informar que o contato deste Juízo cadastrado no aplicativo WhatsApp é (62) 9 9222-1587. Providencie a Serventia Criminal as intimações necessárias e demais atos para a realização do julgamento, bem como a intimação do Ministério Público, o representante da OAB/GO e o Defensor do acusado para comparecimento ao sorteio dos jurados, caso queiram. Deverão os Servidores providenciar todas as medidas necessárias para a realização do ato. Prossiga, no mais, na forma determinada no evento 166. I. Cumpra-se. Itapaci,Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

06/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ITAPACIVara Criminal Processo n.º 0191736-17.2009.8.09.0083Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: SANTANA PEREIRA DE SOUZATipo da ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Do Relatório do Tribunal do Júri Em atenção ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo à elaboração do relatório sucinto dos presentes autos, para que o feito possa ser incluído em pauta para julgamento. Fundado no inquérito policial registrado sob o nº 021/2019 o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SANTANA PEREIRA DE SOUZA, imputando-lhe a suposta prática da conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em face da vítima Adolfo Pereira Lago Neto. Segundo a denúncia no dia 04/04/2009, por volta das 22:00hrs, no Bar Opção, em frente a Praça La Viola, neta cidade, o denunciado, imbuído de manifesta intenção homicida por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Adolfo Pereira Lago Neto, desferindo vários tiros pelas costas, dos quais três o atingiram e provocaram os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito - exame necrocópico que foram a causa da morte. Em 25/05/2009 a denúncia foi recebida. O acusado foi citado por edital, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual procedeu-se a inquirição de nove testemunhas. O acusado foi declarado revel. Em sede de alegações finais, o Representante do Ministério Público pleiteou a pronúncia nos termos da denúncia. A Assistente de Acusação requereu a pronúncia pelo crime de homicídio tipificado pelo art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A Defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição sumária ou impronúncia ou ainda a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. Decisão de movimentação pronunciou o acusado suposta prática do fato delituoso descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em face da vítima Adolfo Pereira Lago Neto, declarando a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento do feito. A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão de pronuncia proferida p Certidão atestando o trânsito em julgado do acórdão no evento nº 153. O Ministério Público apresentou rol de testemunhas no evento n° 158. Intimada para apresentar rol de testemunhas, a Assistente de acusação ficou inerte. A Defesa apresentou rol de testemunhas no evento n° 163. É o que basta. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas, sendo que o pronunciado nestes autos responde por crime que se sujeita à competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante do exposto, consoante determinação legal contida no artigo 423, II do Código de Processo Penal, submeto a julgamento pelo Tribunal do Júri o pronunciado SANTANA PEREIRA DE SOUZA. Junte-se certidão de antecedentes criminal atualizada do pronunciado. Proceda a escrivania o cadastramento/inscrição dos presentes autos no Programa Pró-Júri, nos termos Decreto Judiciário n° 2.177/2021. Dessa forma, aguarde-se em cartório a designação de data para a sessão de julgamento pelo Programa Pró-Júri. Após a designação da data, intimem-se os pronunciados, seu(s) defenso(res), o Ministério Público, as testemunhas arroladas e os jurados convocados que comporão o Conselho de Sentença desta sessão plenária, para comparecerem no dia aprazado, sob as penas da lei, devendo os últimos, caso necessitem, apresentarem justificativa legal, por escrito, em caso de impossibilidade de comparecimento ao ato. Ainda, na hipótese de se tratar de advogado nomeado, cientifique-o que em breve será designado julgamento presidido por Juiz auxiliar, e que deverá manifestar participação. Requisite-se policiamento para sessão de julgamento e o réu preso perante a Unidade Prisional. Adote a Serventia Criminal as providências necessárias para a realização do ato, inclusive a expedição de carta precatória, e solicitação de reserva de sala passiva, se necessário, devendo observar e cumprir as formalidades legais de estilo. II - Do sorteio dos jurados Considerando que foi realizado nessa Comarca sorteio dos 25 jurados no mês de dezembro de 2024 (para Temporada de Júris), DETERMINO que a escrivania promova a juntada da mencionada lista/edital de jurados nos presentes autos, utilizando-a. Intimem-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua subseção local, e a defesa do acusado. Ato contínuo, proceda-se à convocação dos jurados sorteados para comparecerem no dia e hora a serem designados para sessão de julgamento, sob as penas da lei (CPP, art. 434). Extraiam-se cópias da pronúncia e do presente relatório para entrega aos jurados, na forma do artigo 472, parágrafo único, do CPP. Expeça-se o necessário. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(296)

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