Cumprimento de sentença 0096827-95.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0096827-95.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: LUIZ OLMANDO DE MELO Promovido/Requerido: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 13 de julho de 2026 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luiz Olmando de Melo e outros em face de Robinson Luiz Filemon Pinto Junior e RV Incorporações EIRELI - ME, partes qualificadas. Verifica-se que o feito foi anteriormente arquivado por força da decisão proferida no evento 379, em razão da inércia da parte exequente em promover o regular andamento processual, ocasião em que foi determinado o arquivamento do autos, com meção ao prazo prescricional do artigo 921 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, alegando a existência de indícios de ocultação patrimonial por intermédio de terceira pessoa, qual seja, Érica Rodrigues Vieira, postulando a adoção de medidas constritivas. Por meio da decisão constante do evento 398, foram indeferidos os pedidos de constrição patrimonial formulados em face da referida terceira, assegurando-se o contraditório mediante sua intimação para prestar esclarecimentos e facultando-se à parte exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em seguida, a intimação postal destinada à terceira interessada restou infrutífera, conforme certificado no evento 416, tendo a parte exequente requerido a renovação da diligência por meio eletrônico e, subsidiariamente, por Oficial de Justiça. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inicialmente, observo que a controvérsia instaurada pela parte exequente envolve a pretensão de responsabilização patrimonial de pessoa estranha à relação processual originária, sob o fundamento de suposta confusão patrimonial e utilização de interposta pessoa para ocultação de bens. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença possui extensa tramitação, elevado número de movimentações processuais e significativa complexidade procedimental, circunstâncias que recomendam a adoção de medidas aptas a preservar a organização dos atos processuais e a racionalidade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, embora tenha sido facultada à parte exequente a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mostra-se mais adequado que eventual incidente seja processado em autos apartados, distribuídos por dependência ao presente feito, evitando-se o tumulto processual e permitindo a adequada delimitação das questões submetidas ao contraditório, sem prejuízo da regular tramitação da execução principal. Cumpre registrar, ainda, que a pretensão de alcançar patrimônio de terceiros depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, não sendo possível a adoção de medidas constritivas diretas sem a prévia instauração do incidente e a garantia do devido processo legal. 2.2 Intimação postal do evento 333 Por outro lado, verifico que a correspondência expedida em nome do executado Robinson Luiz Filemon Pinto Junior retornou negativa no evento 333, constando a informação de que o destinatário estaria falecido. A referida informação possui relevância jurídica e processual, impondo prévio esclarecimento pela parte exequente, uma vez que eventual falecimento da parte executada demanda a observância das regras atinentes à sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3 Início do Prazo Prescricional Ademais, considerando o arquivamento determinado no evento 379 e a efetiva ciência da parte exequente acerca da suspensão processual, conforme eventos 387 ao 393, consigno que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 921, § 1º, do CPC encontra-se em curso, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente a partir de 01/08/2026, sem prejuízo de ulterior reanálise quando do implemento dos respectivos marcos processuais. Diante desse cenário, revela-se prematura a renovação da intimação da terceira interessada, porquanto a parte exequente deverá, primeiramente, esclarecer a situação processual do executado Robinson Luiz Filemon Pinto Junior e, caso pretenda responsabilizar terceiros, promover a adequada instauração do incidente cabível. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) RETIFICO a deliberação anteriormente lançada nos autos para consignar que eventual Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deverá ser instaurado em autos apartados, mediante distribuição por dependência ao presente cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão constante do evento 333, esclarecendo se confirma o falecimento do executado Robinson Luiz Filemon Pinto Junior; c) Em caso positivo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover as medidas necessárias à sucessão processual, indicando o espólio, inventariante ou sucessores legais, com a juntada da documentação pertinente; d) Consigne-se nos autos que, em razão da decisão de arquivamento proferida no evento 379 e da ciência da parte exequente certificada nos eventos 393 e 397, o prazo da prescrição intercorrente terá início em 01/08/2026, observadas as disposições do artigo 921 do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

17/06/2026, 13:04

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luiz Olmando de Melo e outros em face de Robinson Luiz Filemon Pinto Junior e RV Incorporações EIRELI - ME, partes qualificadas. Verifica-se que o feito foi anteriormente arquivado por força da decisão proferida no evento 379, em razão da inércia da parte exequente em promover o regular andamento processual, ocasião em que foi determinado o arquivamento do autos, com meção ao prazo prescricional do artigo 921 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, alegando a existência de indícios de ocultação patrimonial por intermédio de terceira pessoa, qual seja, Érica Rodrigues Vieira, postulando a adoção de medidas constritivas. Por meio da decisão constante do evento 398, foram indeferidos os pedidos de constrição patrimonial formulados em face da referida terceira, assegurando-se o contraditório mediante sua intimação para prestar esclarecimentos e facultando-se à parte exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em seguida, a intimação postal destinada à terceira interessada restou infrutífera, conforme certificado no evento 416, tendo a parte exequente requerido a renovação da diligência por meio eletrônico e, subsidiariamente, por Oficial de Justiça. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inicialmente, observo que a controvérsia instaurada pela parte exequente envolve a pretensão de responsabilização patrimonial de pessoa estranha à relação processual originária, sob o fundamento de suposta confusão patrimonial e utilização de interposta pessoa para ocultação de bens. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença possui extensa tramitação, elevado número de movimentações processuais e significativa complexidade procedimental, circunstâncias que recomendam a adoção de medidas aptas a preservar a organização dos atos processuais e a racionalidade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, embora tenha sido facultada à parte exequente a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mostra-se mais adequado que eventual incidente seja processado em autos apartados, distribuídos por dependência ao presente feito, evitando-se o tumulto processual e permitindo a adequada delimitação das questões submetidas ao contraditório, sem prejuízo da regular tramitação da execução principal. Cumpre registrar, ainda, que a pretensão de alcançar patrimônio de terceiros depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, não sendo possível a adoção de medidas constritivas diretas sem a prévia instauração do incidente e a garantia do devido processo legal. 2.2 Intimação postal do evento 333 Por outro lado, verifico que a correspondência expedida em nome do executado Robinson Luiz Filemon Pinto Junior retornou negativa no evento 333, constando a informação de que o destinatário estaria falecido. A referida informação possui relevância jurídica e processual, impondo prévio esclarecimento pela parte exequente, uma vez que eventual falecimento da parte executada demanda a observância das regras atinentes à sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3 Início do Prazo Prescricional Ademais, considerando o arquivamento determinado no evento 379 e a efetiva ciência da parte exequente acerca da suspensão processual, conforme eventos 387 ao 393, consigno que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 921, § 1º, do CPC encontra-se em curso, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente a partir de 01/08/2026, sem prejuízo de ulterior reanálise quando do implemento dos respectivos marcos processuais. Diante desse cenário, revela-se prematura a renovação da intimação da terceira interessada, porquanto a parte exequente deverá, primeiramente, esclarecer a situação processual do executado Robinson Luiz Filemon Pinto Junior e, caso pretenda responsabilizar terceiros, promover a adequada instauração do incidente cabível. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) RETIFICO a deliberação anteriormente lançada nos autos para consignar que eventual Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deverá ser instaurado em autos apartados, mediante distribuição por dependência ao presente cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão constante do evento 333, esclarecendo se confirma o falecimento do executado Robinson Luiz Filemon Pinto Junior; c) Em caso positivo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, promover as medidas necessárias à sucessão processual, indicando o espólio, inventariante ou sucessores legais, com a juntada da documentação pertinente; d) Consigne-se nos autos que, em razão da decisão de arquivamento proferida no evento 379 e da ciência da parte exequente certificada nos eventos 393 e 397, o prazo da prescrição intercorrente terá início em 01/08/2026, observadas as disposições do artigo 921 do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0096827-95.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO Polo Passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ OLMANDO DE MELO e outros em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JÚNIOR e RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, partes qualificadas. O feito foi arquivado por decisão do evento 379, em razão da inércia da parte exequente, após intimação para promover o andamento do processo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Em evento 395, a parte exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Sustenta que, após diligências extrajudiciais, obteve indícios de ocultação patrimonial pela executada, mediante utilização de terceira pessoa, ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, como interposta (“laranja”), por meio da qual estariam sendo realizadas transações financeiras em benefício da empresa executada. Afirma que documentos comprobatórios indicam que valores formalmente destinados à referida terceira teriam como beneficiária final a RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME. Diante disso, requereu a adoção de medidas constritivas, incluindo bloqueio de valores via sistema bancário, pesquisas patrimoniais em nome da terceira e, subsidiariamente, sua intimação para prestar esclarecimentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Desarquivamento dos autos Inicialmente, diante da notícia de existência de novos elementos capazes de satisfazer o crédito exequendo, determino o desarquivamento dos autos determinando o prosseguimento da execução. 2.2 Interposição Fraudulenta de Terceiro A parte exequente alega que a empresa executada, RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, utiliza-se da conta bancária de uma terceira pessoa, Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13, para movimentar seus ativos e frustrar a execução. Apresentou, para tanto, comprovantes que indicam que pagamentos destinados à empresa estariam sendo desviados para a referida pessoa física. A prática de ocultação patrimonial por meio de "laranjas" (interposição fraudulenta de pessoas) é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, exige que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução ou a constrição de seus bens seja precedida do procedimento adequado. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, é o instrumento processual vocacionado para atingir o patrimônio de terceiros quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que, mesmo em casos de nítida fraude, deve-se instaurar o incidente para garantir a validade da constrição. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. "LARANJAS". NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Para que bens de terceiros, estranhos à lide, sejam atingidos pela execução, sob o fundamento de ocultação de patrimônio e interposição fraudulenta de pessoas, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. 2. A medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da expropriação de bens de quem não figura no título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5466827-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ PROCOPIO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023). Dessa forma, o bloqueio imediato e a pesquisa via SISBAJUD em nome de terceiros, sem que seja parte da lide, configuraria medida prematura passível de nulidade. É necessário que a exequente formalize a pretensão via Incidente, permitindo que a terceira se defenda das graves acusações de ocultação patrimonial. Todavia, os documentos apresentados no evento 395 conferem verossimilhança às alegações, o que justifica a intimação da terceira para prestar esclarecimentos antes mesmo de qualquer bloqueio, ou a instauração do incidente com pedido de arresto cautelar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato de valores e a pesquisa SISBAJUD em nome de ÉRICA RODRIGUES VIEIRA, ante a ausência de amparo legal para constrição direta de bens de terceiro sem a observância dos arts. 133 a 137 do CPC. b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, emendar a petição do evento 395, promovendo a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ou reconhecimento de grupo econômico/fraude por interposição de pessoa), devendo qualificar a terceira e indicar precisamente as provas que corroboram a confusão patrimonial, sob pena de indeferimento das medidas executivas contra terceiros. c) DEFIRO o pedido subsidiário para determinar a intimação de Érica Rodrigues Vieira - CNPJ 59.597.592/0001-13 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca de sua relação jurídica e financeira com a empresa RV INCORPORAÇÕES EIRELI - ME, esclarecendo a origem e o destino dos valores mencionados nos comprovantes do evento 395. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149Natureza: Cumprimento de sentençaPolo ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO, RENATA DA FONSECA CARVALHO, MAGNO GOMES DE SOUZA, MARCELO AMRQUES FERREIRA, CHRISTIANE ROCHA DA SILVA MARQUES e OUTROS, RONIVON NUNES DE CASTRO, RONNEY RODRIGUES DA SILVA e VERUSKA DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS.Polo passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR e RV INCORPORACAOES EIRELI MEDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Fase de Cumprimento de sentença proposta por LUIZ OLMANDO DE MELO, RENATA DA FONSECA CARVALHO, MAGNO GOMES DE SOUZA, MARCELO AMRQUES FERREIRA, CHRISTIANE ROCHA DA SILVA MARQUES e OUTROS, RONIVON NUNES DE CASTRO, RONNEY RODRIGUES DA SILVA e VERUSKA DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR e RV INCORPORACAOES EIRELI ME, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Nas movs. 347 e 362, os exequentes foram intimados para dar prosseguimento ao feito e requererem o que entenderem de direito, contudo, mantiveram-se inertes.É o relatório. Decido.Consoante entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez constatada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329411-80.2019.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO5ªCÂMARA CÍVELAPELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMAAPELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329411-80.2019.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024).No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem a resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário, que será remetida ao arquivo. Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Novo Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no § 4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo.” (in, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 749 – grifou-se).Assim, tendo em vista que o cumprimento definitivo de sentença se dá por requerimento do exequente e, considerando que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que a ausência de manifestação outorga o arquivamento dos autos, correndo o prazo prescricional.Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com a cautela de praxe e, enquanto não decorrido o prazo prescricional, é facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo.Cumpra-seTrindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

30/07/2025, 00:00

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