Execução de Título Extrajudicial 0380176-30.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0380176-30.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5640488-67.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS AGRAVADO: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação interposto por JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS, em face da decisão proferida pela M.Mª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Soraya Fagury Brito (mov. 178), nos autos da apensa Ação de Execução ajuizada em seu desfavor por AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ora agravado. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…).DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio da análise da tutela provisória, entendo que tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora os documentos acostados evidenciem o exercício do ministério pastoral e a realização de atividades religiosas em diferentes localidades, não há, neste momento processual, prova pré-constituída apta a demonstrar que a motocicleta seja imprescindível ao exercício de tais atividades, de modo que sua constrição inviabilize ou torne excessivamente oneroso o desempenho da profissão. A mera circunstância de o veículo ser utilizado em deslocamentos ou de constituir o único automóvel registrado em nome do executado não demonstra, por si só, a inexistência outros meios razoáveis de locomoção capazes de viabilizar o exercício da atividade desempenhada. Quanto à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, sua análise demanda prévia manifestação da parte exequente, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, concluir pela provável satisfação integral da obrigação ou pela manifesta inexigibilidade do saldo executado. Cumpre registrar, ainda, que a presente execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito exequendo, circunstância que recomenda cautela na suspensão de atos constritivos regularmente deferidos, reservando-se a apreciação definitiva da matéria para o julgamento da exceção de pré-executividade, após o indispensável contraditório. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, não há elementos que justifiquem a suspensão da medida constritiva neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão. (…).” Irresignada, a parte executada, JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS, interpôs o presente instrumental, visando a reforma da decisão atacada. Inicialmente, o recorrente defende a concessão de tutela antecipada recursal, argumentando que a mera atribuição de efeito suspensivo ao agravo seria inócua, pois a decisão recorrida apenas indeferiu a tutela de urgência, permanecendo hígidos os atos anteriores que determinaram a penhora do veículo e a expedição do mandado de busca e apreensão. Afirma que, diante da autonomia desses provimentos, apenas a concessão de tutela antecipada recursal, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, seria capaz de impedir a concretização da constrição patrimonial antes do julgamento do recurso. No tocante ao perigo de dano, sustenta que o risco é concreto, atual e iminente, uma vez que o mandado de busca e apreensão permanece válido e pode ser cumprido a qualquer momento, inclusive mediante arrombamento e apoio policial. Aduz que a motocicleta constitui seu único veículo e é indispensável ao exercício do ministério pastoral, desenvolvido tanto em Goiânia quanto em diversas cidades do interior do Estado, de modo que sua apreensão inviabilizará o desempenho da atividade religiosa e comprometerá diretamente o sustento de sua família. Acrescenta que eventual alienação judicial do bem antes da apreciação definitiva da exceção de pré-executividade tornaria irreversível o prejuízo suportado, sobretudo porque sustenta que a execução já se encontra integralmente satisfeita. No mérito, o agravante sustenta a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de critérios ilegais de atualização do débito. Coteja que a exequente elaborou suas planilhas de cálculo mediante aplicação cumulativa do INPC e de juros de mora de 1% ao mês, metodologia que reputa incompatível com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.368, segundo a qual, nas dívidas civis, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros. Defende que a execução decorre de títulos de crédito desprovidos de convenção específica acerca dos consectários legais e que, ao se refazerem os cálculos pela metodologia que entende correta, constata-se que a obrigação foi integralmente quitada, existindo, inclusive, crédito remanescente em seu favor no importe de R$ 933,02. Propugna que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela inexistência de prova pré-constituída apta a amparar a exceção de pré-executividade. Assevera que a própria planilha apresentada pela exequente constitui prova documental suficiente para evidenciar o excesso de execução, bastando confrontá-la com a tese vinculante firmada pelo STJ, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, perícia ou manifestação prévia da parte adversa. Em outro eixo de insurgência, o agravante sustenta a impenhorabilidade da motocicleta constrita, ao fundamento de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício de sua profissão, encontrando-se protegido pelo art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alega que exerce atividade pastoral itinerante, realizando cultos e demais atividades religiosas em diversas localidades, circunstância demonstrada por fotografias, panfletos e demais documentos juntados aos autos. Tenciona que o veículo é o único automóvel registrado em seu nome, conforme histórico das pesquisas patrimoniais realizadas ao longo da execução, e defende que a legislação exige apenas que o bem seja necessário ou útil ao exercício da profissão, não sendo imprescindível demonstrar absoluta impossibilidade de utilização de outro meio de transporte. Prosseguindo, o recorrente também impugna o fundamento adotado pela magistrada de origem no sentido de que seria necessária a prévia manifestação da exequente para análise do alegado excesso de execução. Salienta que a correta aplicação dos critérios de atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, razão pela qual a suspensão cautelar dos atos constritivos poderia ser deferida independentemente da prévia oitiva da parte adversa. Ressalta que não pretende o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade sem contraditório, mas apenas a suspensão temporária da execução e das constrições até o exame definitivo da matéria. Ainda, insurge-se contra o fundamento segundo o qual a longa tramitação da execução recomendaria cautela na suspensão dos atos executivos. Obtempera que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o histórico processual demonstra que jamais ocultou patrimônio, tendo a exequente promovido, durante quase duas décadas, diversas pesquisas patrimoniais infrutíferas. Brada que a motocicleta representa o único bem localizado em seu nome e que, diante da alegada inexistência de saldo devedor, seria justamente a manutenção da constrição que ocasionaria grave injustiça, com risco de alienação do único instrumento de trabalho do executado. Fundada em tais premissas, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada na exceção de pré-executividade, a fim de suspender todas as medidas constritivas em curso ou, subsidiariamente, apenas a penhora e o mandado de busca e apreensão da motocicleta até o julgamento definitivo do incidente. O recurso foi interposto sem o pagamento do preparo recursal, porquanto o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, a parte recorrente foi devidamente intimada a comprovar a alegada miserabilidade (mov. 04), comparecendo aos autos no mov. 08 e apresentando documentos complementares (mov. 08). Todavia, a documentação em questão foi considerada insuficiente aos fins colimadas pelo insurgente, o que culminou no indeferimento da benesse (mov. 10). Empós, o instrumental foi regularmente preparado (mov. 13). No mov. 15, tendo em vista a matéria suscitada no agravo, determinou-se a remessa do feito ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância à ordem de sobrestamento exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5722071-67.2025.8.09.0000 (Tema nº 50). Na sequência, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 17), sendo determinado o retorno do feito a essa Relatoria para apreciação dos aclaratórios (mov. 18). No mov. 20, deu-se a derradeira conclusão. É o relatório. Decido. 1. Do efeito suspensivo. Defende o Agravante a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. Dito isso, urge pontuar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.019, I, dispõe que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 995 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Para a concessão liminar, em sede de agravo de instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - "e" o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao(s) recorrente(s). Fixadas tais premissas, reputo presentes, no caso em comento, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado. Digo isso porque, ao menos em cognição superficial, própria do estágio em que se encontra o feito, esta Relatoria vislumbra a probabilidade do direito, haja vista as revelantes razões nas quais o presente recurso se consubstancia, o que denota razoável possibilidade de êxito do ora Agravante nesta seara recursal. De mais a mais, reputo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, já que a manutenção da decisão agravada implicará no prosseguimento da execução, culminando em potencial prejuízo ao recorrente diante da efetivação de atos constritivos em seu desfavor. Por outro lado, a suspensão temporária dos atos constritivos até o julgamento deste agravo não evidencia, em princípio, prejuízo processual desproporcional à parte agravada, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a efetividade da execução e a necessidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. Neste compasso, tendo em vista que a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a antecipação total ou parcial da tutela, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art. 1.019, I, do CPC, que utiliza a expressão “poderá” atribuir (…) quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,” tenho por bem, em sede liminar, conceder o efeito suspensivo vindicado. À guisa de corroboração, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RETRATAÇÃO. 1 – Os critérios para a aferição da concessão ou indeferimento do pedido liminar estão na faculdade do julgador, que decide segundo a sua conveniência quando relevantes os fundamentos esposados pelo recorrente, após a demonstração dos requisitos legais, notadamente o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. 2 - Vislumbrados pelo relator, após uma cognição sumária da questão deduzida, os requisitos necessários para o acolhimento do pedido liminar, viável a concessão do pedido de efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5290511-90.2016.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017) Por oportuno, convém ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso, porquanto o efeito suspensivo tem caráter meramente acautelador, podendo ser revertido ao final. 2. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, I, c/c art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado, para determinar a imediata suspensão de qualquer medida constritiva contra o agravante nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5722071-67.2025.8.09.0000, deste Tribunal (tema nº 50); Ato contínuo, oficie-se ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em razão do julgamento do pedido liminar, reputa-se prejudicado os embargos de declaração opostos no mov. 17. Em seguida, considerando que a controvérsia recursal perpassa pela possibilidade de se alegar excesso de execução após o prazo da impugnação, por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição, bem como a ordem de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância – Tema nº. 50 deste Sodalício –, remetam-se os presentes autos Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados). Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5640488-67.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS AGRAVADO: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação interposto por JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS, em face da decisão proferida pela M.Mª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Soraya Fagury Brito (mov. 178), nos autos da apensa Ação de Execução ajuizada em seu desfavor por AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ora agravado. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…).DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio da análise da tutela provisória, entendo que tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora os documentos acostados evidenciem o exercício do ministério pastoral e a realização de atividades religiosas em diferentes localidades, não há, neste momento processual, prova pré-constituída apta a demonstrar que a motocicleta seja imprescindível ao exercício de tais atividades, de modo que sua constrição inviabilize ou torne excessivamente oneroso o desempenho da profissão. A mera circunstância de o veículo ser utilizado em deslocamentos ou de constituir o único automóvel registrado em nome do executado não demonstra, por si só, a inexistência outros meios razoáveis de locomoção capazes de viabilizar o exercício da atividade desempenhada. Quanto à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, sua análise demanda prévia manifestação da parte exequente, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, concluir pela provável satisfação integral da obrigação ou pela manifesta inexigibilidade do saldo executado. Cumpre registrar, ainda, que a presente execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito exequendo, circunstância que recomenda cautela na suspensão de atos constritivos regularmente deferidos, reservando-se a apreciação definitiva da matéria para o julgamento da exceção de pré-executividade, após o indispensável contraditório. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, não há elementos que justifiquem a suspensão da medida constritiva neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão. (…).” Irresignada, a parte executada, JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS, interpôs o presente instrumental, visando a reforma da decisão atacada. Inicialmente, o recorrente defende a concessão de tutela antecipada recursal, argumentando que a mera atribuição de efeito suspensivo ao agravo seria inócua, pois a decisão recorrida apenas indeferiu a tutela de urgência, permanecendo hígidos os atos anteriores que determinaram a penhora do veículo e a expedição do mandado de busca e apreensão. Afirma que, diante da autonomia desses provimentos, apenas a concessão de tutela antecipada recursal, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, seria capaz de impedir a concretização da constrição patrimonial antes do julgamento do recurso. No tocante ao perigo de dano, sustenta que o risco é concreto, atual e iminente, uma vez que o mandado de busca e apreensão permanece válido e pode ser cumprido a qualquer momento, inclusive mediante arrombamento e apoio policial. Aduz que a motocicleta constitui seu único veículo e é indispensável ao exercício do ministério pastoral, desenvolvido tanto em Goiânia quanto em diversas cidades do interior do Estado, de modo que sua apreensão inviabilizará o desempenho da atividade religiosa e comprometerá diretamente o sustento de sua família. Acrescenta que eventual alienação judicial do bem antes da apreciação definitiva da exceção de pré-executividade tornaria irreversível o prejuízo suportado, sobretudo porque sustenta que a execução já se encontra integralmente satisfeita. No mérito, o agravante sustenta a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de critérios ilegais de atualização do débito. Coteja que a exequente elaborou suas planilhas de cálculo mediante aplicação cumulativa do INPC e de juros de mora de 1% ao mês, metodologia que reputa incompatível com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.368, segundo a qual, nas dívidas civis, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros. Defende que a execução decorre de títulos de crédito desprovidos de convenção específica acerca dos consectários legais e que, ao se refazerem os cálculos pela metodologia que entende correta, constata-se que a obrigação foi integralmente quitada, existindo, inclusive, crédito remanescente em seu favor no importe de R$ 933,02. Propugna que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela inexistência de prova pré-constituída apta a amparar a exceção de pré-executividade. Assevera que a própria planilha apresentada pela exequente constitui prova documental suficiente para evidenciar o excesso de execução, bastando confrontá-la com a tese vinculante firmada pelo STJ, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, perícia ou manifestação prévia da parte adversa. Em outro eixo de insurgência, o agravante sustenta a impenhorabilidade da motocicleta constrita, ao fundamento de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício de sua profissão, encontrando-se protegido pelo art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alega que exerce atividade pastoral itinerante, realizando cultos e demais atividades religiosas em diversas localidades, circunstância demonstrada por fotografias, panfletos e demais documentos juntados aos autos. Tenciona que o veículo é o único automóvel registrado em seu nome, conforme histórico das pesquisas patrimoniais realizadas ao longo da execução, e defende que a legislação exige apenas que o bem seja necessário ou útil ao exercício da profissão, não sendo imprescindível demonstrar absoluta impossibilidade de utilização de outro meio de transporte. Prosseguindo, o recorrente também impugna o fundamento adotado pela magistrada de origem no sentido de que seria necessária a prévia manifestação da exequente para análise do alegado excesso de execução. Salienta que a correta aplicação dos critérios de atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, razão pela qual a suspensão cautelar dos atos constritivos poderia ser deferida independentemente da prévia oitiva da parte adversa. Ressalta que não pretende o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade sem contraditório, mas apenas a suspensão temporária da execução e das constrições até o exame definitivo da matéria. Ainda, insurge-se contra o fundamento segundo o qual a longa tramitação da execução recomendaria cautela na suspensão dos atos executivos. Obtempera que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o histórico processual demonstra que jamais ocultou patrimônio, tendo a exequente promovido, durante quase duas décadas, diversas pesquisas patrimoniais infrutíferas. Brada que a motocicleta representa o único bem localizado em seu nome e que, diante da alegada inexistência de saldo devedor, seria justamente a manutenção da constrição que ocasionaria grave injustiça, com risco de alienação do único instrumento de trabalho do executado. Fundada em tais premissas, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada na exceção de pré-executividade, a fim de suspender todas as medidas constritivas em curso ou, subsidiariamente, apenas a penhora e o mandado de busca e apreensão da motocicleta até o julgamento definitivo do incidente. O recurso foi interposto sem o pagamento do preparo recursal, porquanto o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, a parte recorrente foi devidamente intimada a comprovar a alegada miserabilidade (mov. 04), comparecendo aos autos no mov. 08 e apresentando documentos complementares (mov. 08). Todavia, a documentação em questão foi considerada insuficiente aos fins colimadas pelo insurgente, o que culminou no indeferimento da benesse (mov. 10). Empós, o instrumental foi regularmente preparado (mov. 13). No mov. 15, tendo em vista a matéria suscitada no agravo, determinou-se a remessa do feito ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância à ordem de sobrestamento exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5722071-67.2025.8.09.0000 (Tema nº 50). Na sequência, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 17), sendo determinado o retorno do feito a essa Relatoria para apreciação dos aclaratórios (mov. 18). No mov. 20, deu-se a derradeira conclusão. É o relatório. Decido. 1. Do efeito suspensivo. Defende o Agravante a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. Dito isso, urge pontuar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.019, I, dispõe que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 995 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Para a concessão liminar, em sede de agravo de instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - "e" o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao(s) recorrente(s). Fixadas tais premissas, reputo presentes, no caso em comento, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado. Digo isso porque, ao menos em cognição superficial, própria do estágio em que se encontra o feito, esta Relatoria vislumbra a probabilidade do direito, haja vista as revelantes razões nas quais o presente recurso se consubstancia, o que denota razoável possibilidade de êxito do ora Agravante nesta seara recursal. De mais a mais, reputo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, já que a manutenção da decisão agravada implicará no prosseguimento da execução, culminando em potencial prejuízo ao recorrente diante da efetivação de atos constritivos em seu desfavor. Por outro lado, a suspensão temporária dos atos constritivos até o julgamento deste agravo não evidencia, em princípio, prejuízo processual desproporcional à parte agravada, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a efetividade da execução e a necessidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. Neste compasso, tendo em vista que a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a antecipação total ou parcial da tutela, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art. 1.019, I, do CPC, que utiliza a expressão “poderá” atribuir (…) quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,” tenho por bem, em sede liminar, conceder o efeito suspensivo vindicado. À guisa de corroboração, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RETRATAÇÃO. 1 – Os critérios para a aferição da concessão ou indeferimento do pedido liminar estão na faculdade do julgador, que decide segundo a sua conveniência quando relevantes os fundamentos esposados pelo recorrente, após a demonstração dos requisitos legais, notadamente o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. 2 - Vislumbrados pelo relator, após uma cognição sumária da questão deduzida, os requisitos necessários para o acolhimento do pedido liminar, viável a concessão do pedido de efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5290511-90.2016.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017) Por oportuno, convém ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso, porquanto o efeito suspensivo tem caráter meramente acautelador, podendo ser revertido ao final. 2. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, I, c/c art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado, para determinar a imediata suspensão de qualquer medida constritiva contra o agravante nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5722071-67.2025.8.09.0000, deste Tribunal (tema nº 50); Ato contínuo, oficie-se ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em razão do julgamento do pedido liminar, reputa-se prejudicado os embargos de declaração opostos no mov. 17. Em seguida, considerando que a controvérsia recursal perpassa pela possibilidade de se alegar excesso de execução após o prazo da impugnação, por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição, bem como a ordem de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância – Tema nº. 50 deste Sodalício –, remetam-se os presentes autos Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados). Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0380176-30.2008.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Polo passivo: JOSE ROBERTO ROSA DOS SANTOS D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de exceção de pré executividade apresentada no evento 176 em que o excipiente requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da medida constritiva deferida no evento 146 e materializada no evento 170, sustentando, em síntese, que o veículo constrito é absolutamente impenhorável, por constituir instrumento indispensável ao exercício de sua atividade como pastor evangélico, bem como que há excesso de execução em razão da não aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio da análise da tutela provisória, entendo que tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora os documentos acostados evidenciem o exercício do ministério pastoral e a realização de atividades religiosas em diferentes localidades, não há, neste momento processual, prova pré-constituída apta a demonstrar que a motocicleta seja imprescindível ao exercício de tais atividades, de modo que sua constrição inviabilize ou torne excessivamente oneroso o desempenho da profissão. A mera circunstância de o veículo ser utilizado em deslocamentos ou de constituir o único automóvel registrado em nome do executado não demonstra, por si só, a inexistência outros meios razoáveis de locomoção capazes de viabilizar o exercício da atividade desempenhada. Quanto à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, sua análise demanda prévia manifestação da parte exequente, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, concluir pela provável satisfação integral da obrigação ou pela manifesta inexigibilidade do saldo executado. Cumpre registrar, ainda, que a presente execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito exequendo, circunstância que recomenda cautela na suspensão de atos constritivos regularmente deferidos, reservando-se a apreciação definitiva da matéria para o julgamento da exceção de pré-executividade, após o indispensável contraditório. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, não há elementos que justifiquem a suspensão da medida constritiva neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 13:41

Petição

24/06/2026, 16:41

Petição

23/06/2026, 21:54

Petição

23/06/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 13:53

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 09:00

Expedição de documento

21/05/2026, 12:10

Petição

14/05/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 5 de maio de 2026. Lauren Rodrigues Costa Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5640488-67.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS AGRAVADO: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação interposto por JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS, em face da decisão proferida pela M.Mª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Soraya Fagury Brito (mov. 178), nos autos da apensa Ação de Execução ajuizada em seu desfavor por AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ora agravado. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…).DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio da análise da tutela provisória, entendo que tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora os documentos acostados evidenciem o exercício do ministério pastoral e a realização de atividades religiosas em diferentes localidades, não há, neste momento processual, prova pré-constituída apta a demonstrar que a motocicleta seja imprescindível ao exercício de tais atividades, de modo que sua constrição inviabilize ou torne excessivamente oneroso o desempenho da profissão. A mera circunstância de o veículo ser utilizado em deslocamentos ou de constituir o único automóvel registrado em nome do executado não demonstra, por si só, a inexistência outros meios razoáveis de locomoção capazes de viabilizar o exercício da atividade desempenhada. Quanto à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, sua análise demanda prévia manifestação da parte exequente, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, concluir pela provável satisfação integral da obrigação ou pela manifesta inexigibilidade do saldo executado. Cumpre registrar, ainda, que a presente execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito exequendo, circunstância que recomenda cautela na suspensão de atos constritivos regularmente deferidos, reservando-se a apreciação definitiva da matéria para o julgamento da exceção de pré-executividade, após o indispensável contraditório. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, não há elementos que justifiquem a suspensão da medida constritiva neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão. (…).” Irresignada, a parte executada, JOSÉ ROBERTO ROSA DOS SANTOS, interpôs o presente instrumental, visando a reforma da decisão atacada. Inicialmente, o recorrente defende a concessão de tutela antecipada recursal, argumentando que a mera atribuição de efeito suspensivo ao agravo seria inócua, pois a decisão recorrida apenas indeferiu a tutela de urgência, permanecendo hígidos os atos anteriores que determinaram a penhora do veículo e a expedição do mandado de busca e apreensão. Afirma que, diante da autonomia desses provimentos, apenas a concessão de tutela antecipada recursal, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, seria capaz de impedir a concretização da constrição patrimonial antes do julgamento do recurso. No tocante ao perigo de dano, sustenta que o risco é concreto, atual e iminente, uma vez que o mandado de busca e apreensão permanece válido e pode ser cumprido a qualquer momento, inclusive mediante arrombamento e apoio policial. Aduz que a motocicleta constitui seu único veículo e é indispensável ao exercício do ministério pastoral, desenvolvido tanto em Goiânia quanto em diversas cidades do interior do Estado, de modo que sua apreensão inviabilizará o desempenho da atividade religiosa e comprometerá diretamente o sustento de sua família. Acrescenta que eventual alienação judicial do bem antes da apreciação definitiva da exceção de pré-executividade tornaria irreversível o prejuízo suportado, sobretudo porque sustenta que a execução já se encontra integralmente satisfeita. No mérito, o agravante sustenta a ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de critérios ilegais de atualização do débito. Coteja que a exequente elaborou suas planilhas de cálculo mediante aplicação cumulativa do INPC e de juros de mora de 1% ao mês, metodologia que reputa incompatível com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.368, segundo a qual, nas dívidas civis, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros. Defende que a execução decorre de títulos de crédito desprovidos de convenção específica acerca dos consectários legais e que, ao se refazerem os cálculos pela metodologia que entende correta, constata-se que a obrigação foi integralmente quitada, existindo, inclusive, crédito remanescente em seu favor no importe de R$ 933,02. Propugna que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela inexistência de prova pré-constituída apta a amparar a exceção de pré-executividade. Assevera que a própria planilha apresentada pela exequente constitui prova documental suficiente para evidenciar o excesso de execução, bastando confrontá-la com a tese vinculante firmada pelo STJ, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, perícia ou manifestação prévia da parte adversa. Em outro eixo de insurgência, o agravante sustenta a impenhorabilidade da motocicleta constrita, ao fundamento de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício de sua profissão, encontrando-se protegido pelo art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alega que exerce atividade pastoral itinerante, realizando cultos e demais atividades religiosas em diversas localidades, circunstância demonstrada por fotografias, panfletos e demais documentos juntados aos autos. Tenciona que o veículo é o único automóvel registrado em seu nome, conforme histórico das pesquisas patrimoniais realizadas ao longo da execução, e defende que a legislação exige apenas que o bem seja necessário ou útil ao exercício da profissão, não sendo imprescindível demonstrar absoluta impossibilidade de utilização de outro meio de transporte. Prosseguindo, o recorrente também impugna o fundamento adotado pela magistrada de origem no sentido de que seria necessária a prévia manifestação da exequente para análise do alegado excesso de execução. Salienta que a correta aplicação dos critérios de atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, razão pela qual a suspensão cautelar dos atos constritivos poderia ser deferida independentemente da prévia oitiva da parte adversa. Ressalta que não pretende o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade sem contraditório, mas apenas a suspensão temporária da execução e das constrições até o exame definitivo da matéria. Ainda, insurge-se contra o fundamento segundo o qual a longa tramitação da execução recomendaria cautela na suspensão dos atos executivos. Obtempera que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o histórico processual demonstra que jamais ocultou patrimônio, tendo a exequente promovido, durante quase duas décadas, diversas pesquisas patrimoniais infrutíferas. Brada que a motocicleta representa o único bem localizado em seu nome e que, diante da alegada inexistência de saldo devedor, seria justamente a manutenção da constrição que ocasionaria grave injustiça, com risco de alienação do único instrumento de trabalho do executado. Fundada em tais premissas, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada na exceção de pré-executividade, a fim de suspender todas as medidas constritivas em curso ou, subsidiariamente, apenas a penhora e o mandado de busca e apreensão da motocicleta até o julgamento definitivo do incidente. O recurso foi interposto sem o pagamento do preparo recursal, porquanto o recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, a parte recorrente foi devidamente intimada a comprovar a alegada miserabilidade (mov. 04), comparecendo aos autos no mov. 08 e apresentando documentos complementares (mov. 08). Todavia, a documentação em questão foi considerada insuficiente aos fins colimadas pelo insurgente, o que culminou no indeferimento da benesse (mov. 10). Empós, o instrumental foi regularmente preparado (mov. 13). No mov. 15, tendo em vista a matéria suscitada no agravo, determinou-se a remessa do feito ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância à ordem de sobrestamento exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5722071-67.2025.8.09.0000 (Tema nº 50). Na sequência, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 17), sendo determinado o retorno do feito a essa Relatoria para apreciação dos aclaratórios (mov. 18). No mov. 20, deu-se a derradeira conclusão. É o relatório. Decido. 1. Do efeito suspensivo. Defende o Agravante a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. Dito isso, urge pontuar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.019, I, dispõe que: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no artigo 995 do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Para a concessão liminar, em sede de agravo de instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - "e" o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao(s) recorrente(s). Fixadas tais premissas, reputo presentes, no caso em comento, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado. Digo isso porque, ao menos em cognição superficial, própria do estágio em que se encontra o feito, esta Relatoria vislumbra a probabilidade do direito, haja vista as revelantes razões nas quais o presente recurso se consubstancia, o que denota razoável possibilidade de êxito do ora Agravante nesta seara recursal. De mais a mais, reputo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, já que a manutenção da decisão agravada implicará no prosseguimento da execução, culminando em potencial prejuízo ao recorrente diante da efetivação de atos constritivos em seu desfavor. Por outro lado, a suspensão temporária dos atos constritivos até o julgamento deste agravo não evidencia, em princípio, prejuízo processual desproporcional à parte agravada, preservando-se, assim, o equilíbrio entre a efetividade da execução e a necessidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional. Neste compasso, tendo em vista que a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a antecipação total ou parcial da tutela, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art. 1.019, I, do CPC, que utiliza a expressão “poderá” atribuir (…) quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,” tenho por bem, em sede liminar, conceder o efeito suspensivo vindicado. À guisa de corroboração, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RETRATAÇÃO. 1 – Os critérios para a aferição da concessão ou indeferimento do pedido liminar estão na faculdade do julgador, que decide segundo a sua conveniência quando relevantes os fundamentos esposados pelo recorrente, após a demonstração dos requisitos legais, notadamente o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. 2 - Vislumbrados pelo relator, após uma cognição sumária da questão deduzida, os requisitos necessários para o acolhimento do pedido liminar, viável a concessão do pedido de efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5290511-90.2016.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2017, DJe de 15/03/2017) Por oportuno, convém ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso, porquanto o efeito suspensivo tem caráter meramente acautelador, podendo ser revertido ao final. 2. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, I, c/c art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado, para determinar a imediata suspensão de qualquer medida constritiva contra o agravante nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5722071-67.2025.8.09.0000, deste Tribunal (tema nº 50); Ato contínuo, oficie-se ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em razão do julgamento do pedido liminar, reputa-se prejudicado os embargos de declaração opostos no mov. 17. Em seguida, considerando que a controvérsia recursal perpassa pela possibilidade de se alegar excesso de execução após o prazo da impugnação, por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição, bem como a ordem de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância – Tema nº. 50 deste Sodalício –, remetam-se os presentes autos Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados). Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0380176-30.2008.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Polo passivo: JOSE ROBERTO ROSA DOS SANTOS D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de exceção de pré executividade apresentada no evento 176 em que o excipiente requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da medida constritiva deferida no evento 146 e materializada no evento 170, sustentando, em síntese, que o veículo constrito é absolutamente impenhorável, por constituir instrumento indispensável ao exercício de sua atividade como pastor evangélico, bem como que há excesso de execução em razão da não aplicação da Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio da análise da tutela provisória, entendo que tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora os documentos acostados evidenciem o exercício do ministério pastoral e a realização de atividades religiosas em diferentes localidades, não há, neste momento processual, prova pré-constituída apta a demonstrar que a motocicleta seja imprescindível ao exercício de tais atividades, de modo que sua constrição inviabilize ou torne excessivamente oneroso o desempenho da profissão. A mera circunstância de o veículo ser utilizado em deslocamentos ou de constituir o único automóvel registrado em nome do executado não demonstra, por si só, a inexistência outros meios razoáveis de locomoção capazes de viabilizar o exercício da atividade desempenhada. Quanto à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, sua análise demanda prévia manifestação da parte exequente, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, concluir pela provável satisfação integral da obrigação ou pela manifesta inexigibilidade do saldo executado. Cumpre registrar, ainda, que a presente execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito exequendo, circunstância que recomenda cautela na suspensão de atos constritivos regularmente deferidos, reservando-se a apreciação definitiva da matéria para o julgamento da exceção de pré-executividade, após o indispensável contraditório. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, não há elementos que justifiquem a suspensão da medida constritiva neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 PROCESSO: 0380176-30.2008.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RÉU: JOSE ROBERTO ROSA DOS SANTOS DECISÃO Defiro o pedido de penhora do veículo de propriedade da parte executada JOSE ROBERTO ROSA DOS SANTOS, encontrado por meio da pesquisa Renajud (mov. 130), da Marca/Modelo BMW/F 900 GS ADV PLUS, Placa TFJ7J07. Proceda-se ao lançamento de restrição, por meio do sistema CACE, para que seja indisponibilizada a transferência, licenciamento e circulação do veículo para terceiros. Expeça-se mandado de penhora para apreensão dos veículos, a serem cumpridos no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.Oportunamente, façam-me conclusos. Oportunamente, façam-me conclusos. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(23)