Execução da Pena 5096465-53.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5096465-53.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

26/03/2026, 15:17

Definitivo

20/02/2026, 13:55

Decurso de Prazo

20/02/2026, 13:53

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5096465-53.2025.8.09.0011 Comarca: TRINDADE Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: RENATO ROSA FERREIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 10:00

Expedição de documento

13/01/2026, 09:59

Ato ordinatório

13/01/2026, 09:57

Desarquivamento

13/01/2026, 09:55

Documento

14/11/2025, 15:16

Definitivo

14/11/2025, 15:01

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 15:01

Documento

14/11/2025, 15:00

Documento

14/11/2025, 14:57

Documento

12/11/2025, 13:27

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5096465-53.2025.8.09.0011Acusado(a): RENATO ROSA FERREIRASENTENÇATrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de RENATO ROSA FERREIRA, pela suposta prática da conduta prevista nos artigos 147, §1º e 147-A, §1º, c/c artigo 69, todos do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 07/02/2025, no período noturno, o denunciado dirigiu-se ao bar “Brutus Bar”, onde a vítima exerce a função de balconista, ocasião em que passou a gritar e a xingar os frequentadores do estabelecimento, apontando o dedo na direção da vítima e dizendo “Você me pagar!”, sendo necessário o emprego de três homens para contê-lo.O acusado enviou diversos áudios ao telefone da vítima, via WhatsApp (mídia e transcrição acostadas aos autos), nos quais profere ameaças de morte dirigidas à ela, seus pais, seu filho e à sua empregadora, além de utilizar palavras de baixo calão. Entre os trechos juntados, a título exemplificativo, encontram-se as seguintes mensagens: “não existe mais a gente? certeza? então fechou… moss, esse trem hoje lá vai chumbar de bala pra você largar de ser trouxa”; “se você não chegar em mim e conversar comigo, você vai terminar num jeitinho muito ruim”; “eu não preciso chegar nem perto desse serviço seu pra te matar… vai sobrar pra todo mundo lá, vou chegar e meter bala em todo mundo, to nem aí se é cliente, se é funcionário”; “se você for trabalhar lá eu vou lá e vou destruir aquela porra, porque nós vai todo mundo armado”; “se sua patroa não te mandar embora, eu vou matar ela e todo mundo que tiver lá dentro”; “a primeira pessoa que eu vou matar é seu filho”; “se essa conversa sair daqui, seu pai e sua mãe vão pagar o preço”.Em seguida, o denunciado reiterou as ameaças em novos áudios, afirmando, entre outros dizeres, “se você voltar para aquele serviço hoje, os moleques já estão tudo aqui, tudo armado… você vai trabalhar e leva bala ou vai me encontrar e não recebe nada” e “então melhor ir te ver no cemitério”; por fim declarou expressamente: “eu vou te matar e vou matar seu pai e sua mãe”.A denúncia foi recebida no dia 17/02/2025 (evento 46).Regularmente citado (evento 67), por intermédio de defensora constituída, o acusado apresentou resposta à acusação (evento 51).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 15h (evento 109).Na audiência realizada em estrita observância às formalidades legais, colheu-se o depoimento da vítima G.L.A.F. e foi ouvida a testemunha de acusação, policial militar Jefferson Correia de Deus. A testemunha Sueldo Rodrigues Bessa Júnior, bem como as testemunhas ausentes Roselia Morais Xavier Silva e Daiana Dias de Souza, foram dispensadas por ambas as partes. A defesa igualmente dispensou as testemunhas por ela arroladas. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, RENATO ROSA FERREIRA. Encerrada a fase de instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais (evento 147). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia, apontando a materialidade comprovada pelos áudios e mensagens juntados aos autos e a autoria confirmada pelo relato da vítima e pela confissão do acusado, corroborados pelo depoimento do policial Geverson Correios de Deus. Destacou a reiteração das condutas de perseguição, inclusive com ameaças à empregadora e funcionários, e ao final requereu a fixação de indenização mínima por danos morais e a renovação das medidas protetivas de urgência. A Defensora Pública anuiu integralmente ao posicionamento ministerial. Em alegações finais orais, a defesa do acusado requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Penal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal. Antecedentes criminais (evento 141).É o relatório. Passo a decidir.Conforme se verifica na denúncia, o Ministério Público imputou ao acusado a prática do delito previsto no artigo 147-A, §1º, do Código Penal, sem indicar o inciso aplicável. Ocorre que houve equívoco na capitulação jurídica atribuída aos fatos, configurando erro material quanto à tipificação do crime de perseguição. A descrição dos fatos evidencia a incidência do inciso II do referido parágrafo, uma vez que as condutas foram praticadas contra mulher em razão da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A do Código Penal, que sucedeu o revogado §2º-A do artigo 121, preservando-se a continuidade normativa.Dessa forma, RECONHECE-SE a desconformidade entre a narrativa fática e o tipo penal indicado na denúncia, impondo-se a adequação da capitulação para o artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, como forma correta de enquadrar a conduta imputada ao acusado.Prosseguindo, observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não foram arguidos questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passa-se ao exame das matérias de fundo. Imputa-se ao acusado RENATO ROSA FERREIRA, a suposta prática das condutas previstas nos artigos 147, §1º e 147-A, §1º, inciso II, ambos do Código Penal.Dispõe os referidos artigos:Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024).Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021).Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021).II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do artigo 121 deste Código.No que se refere ao crime de ameaça, o artigo em apreço aponta os meios pelos quais o autor pode levar a efeito o delito. Por isso, pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada. Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Ademais, é crime de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material.Para que configure o crime de ameaça, portanto, o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, assim, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2018).Quanto ao crime de perseguição, internacionalmente conhecido como stalking, foi inserido no Código Penal (artigo 147-A) pela Lei 14.132/2021.O núcleo perseguir denota uma conduta de insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Exige a lei, para efeitos de configuração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual. Isso quer dizer que uma única abordagem, mesmo que inconveniente, não se configurará no delito em estudo. Sobre a perseguição, a doutrina de Rogério Greco dispõe que: É uma espécie de terrorismo psicológico, onde o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente, impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Figurativamente, o comportamento do agente se equipara a um gotejamento constante, criando uma situação de perturbação, desconforto, medo, pânico.(GRECO, Rogério. Código Penal Comentado: Parte Especial – arts. 121 a 361. 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2022. p. 110–112).O delito é de forma livre, uma vez que a perseguição pode se concretizar por diversos meios. O tipo penal exige que a perturbação reiterada cause, ou ao menos tenha potencial de causar, uma das três hipóteses previstas: I) ameaça à integridade física ou psicológica; II) restrição da capacidade de locomoção; ou III) invasão ou perturbação da liberdade ou da privacidade.Assim, mesmo que o agente não atue com dolo específico de produzir as consequências, é indispensável que sua conduta as revele, ou seja, apta a produzi-las.Em síntese, configura crime comum quanto ao sujeito ativo e passivo; doloso; material (consumando-se quando os resultados previstos se concretizam); habitual; comissivo; monossubjetivo; e pode ser transeunte ou não transeunte, a depender da existência de vestígios.Feitas tais considerações doutrinárias, passo à análise da materialidade e autoria dos crimes.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos elementos constantes do Inquérito Policial 2503242897, pelo auto de prisão em flagrante, termos de declarações, relatório médico da vítima e do acusado, bem como pelos registros de mensagens de áudio e texto enviados pelo acusado à vítima por meio do aplicativo WhatsApp, todos acostados nos eventos 01 e 39. A autoria delitiva, de igual modo, mostra-se devidamente comprovada pelos depoimentos colhidos e regularmente judicializados.Ouvida em juízo (mídia evento 145), a vítima G.L.A.F. relatou que o acusado passou a ir até o seu local de trabalho e a ameaçar sua empregadora, afirmando que, caso não fosse demitida, ele a mataria. Disse, ainda, que o acusado mencionava que arrumaria comparsas para passar em frente ao estabelecimento e “metralhar” todos os presentes, além de declarar que jogaria uma bomba no interior do local.Segundo a vítima, além dessas ameaças à patroa, ele dizia que mataria sua mãe, ressaltando que não precisaria se aproximar para consumar o ato, pois “tinha os meios dele”. Acrescentou que, caso não deixasse o emprego, ele chegaria aos seus filhos, ameaçando matá-los.Mesmo após a separação, o acusado continuou a procurá-la, frequentando constantemente um bar de sinuca próximo à sua residência, onde buscava informações com vizinhos. Contou que ele ligava e enviava mensagens em tom de ameaça por diferentes números de telefone, sempre que era bloqueado. As intimidações se deram por chamadas, áudios e mensagens de texto via WhatsApp, de forma insistente e contínua, durante aproximadamente quatro meses.A vítima declarou que, ao término do relacionamento, o acusado lhe dizia que, caso não voltasse a morar com ele, mataria seus pais, chegando a enviar áudio em que afirmava ter passado em frente ao serviço da mãe dela, onde os pais estavam sentados, descrevendo-os como “fáceis de acabar com eles”. Explicou que as ameaças a deixavam em constante estado de medo, de modo que, mesmo quando cogitava reatar por receio das represálias, ele não cessava a conduta.Narrou o episódio específico no “Brutus Bar”, quando o acusado fez escândalo no local, necessitando da intervenção de terceiros.Por fim, a vítima reiterou que as medidas protetivas anteriormente concedidas lhe traziam segurança e declarou expressamente ter interesse em sua renovação, ressaltando sentir profundo medo do acusado, razão pela qual solicitou que toda providência cabível fosse adotada para resguardar sua integridade e a de sua família.A narrativa da vítima foi corroborada pelo depoimento da testemunha Jefferson Correia de Deus (mídia do evento 145), policial militar, o qual relatou que, ao chegar ao estabelecimento comercial, foram-lhe exibidos áudios encaminhados pelo acusado. Informou, ainda, que o acusado também ameaçava a proprietária do bar, afirmando que, caso a vítima não fosse demitida, iria até o local e efetuaria disparos contra os presentes. O policial acrescentou que a vítima apresentava intenso nervosismo, encontrando-se trêmula, atordoada e temerosa por sua vida, ressaltando que as ameaças eram constantes e reiteradas. Durante seu interrogatório judicial (mídia no evento 145), o acusado RENATO ROSA FERREIRA confessou a prática dos fatos narrados na denúncia, afirmando que, em determinada ocasião, havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, motivo pelo qual não se recordava com precisão do envio dos áudios ameaçadores. Indagado acerca do contexto das acusações, que abrangem perseguição e restrição da liberdade física e psicológica da vítima, Renato negou que as condutas tenham ocorrido de forma reiterada, sustentando que se tratou de um único fato, em momento de embriaguez. Cumpre ponderar que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade (artigo 28, inciso II, do Código Penal), inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade plena de compreensão por parte do acusado no momento dos fatos.O núcleo típico do crime de ameaça exige mal prometido grave, injusto e capaz de provocar fundado temor na vítima. No presente caso, os prints das mensagens evidenciam o teor intimidador. Em diversos trechos, o acusado afirma: “vai levar bala pra largar de ser besta”, “não preciso chegar nem perto pra te matar” e “vou ser o primeiro a chegar atirando”, chegando a declarar, de forma incisiva: “se você for trabalhar lá, vou destruir aquela porra, nós vamos todos armados”.As ameaças se estenderam aos familiares da vítima, com declarações como: “a primeira pessoa a morrer será seu filho, que fica em casa sozinho”, “se eu não for atrás de você, pego seu filho na reta” e “infelizmente sua mãe e seu pai terão que morrer”. Em outro momento, chegou a afirmar: “não quero te matar porque te amo de verdade… melhor te ver no cemitério”. Esses enunciados não se resumem a xingamentos, mas representam promessas concretas de morte, sendo plenamente aptas a incutir medo na vítima. Soma-se ainda a gravidade de o acusado ter estendido as ameaças a seus familiares, inclusive ao próprio filho, ampliando a intensidade da intimidação.A vítima afirmou ainda viver sob medo constante, tanto que requereu a manutenção das medidas protetivas e, à época dos fatos, chegou a cogitar reatar o relacionamento por receio das possíveis reações do acusado, permanecendo insegura até os dias atuais. O temor foi corroborado pela testemunha policial, pois a viu em estado de choque, trêmula e visivelmente abalada diante dos áudios recebidos. Ademais, o acusado confessou em juízo a prática delitiva, corroborando com o conjunto probatório de provas.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.1. É cediço que, para que se caracterize o crime de ameaça, é necessária a ocorrência de temor intimidativo na vítima, a ponto de afetar-lhe a paz de espírito e a tranquilidade pessoal. 2. Na hipótese, ficou claro que a ofendida se sentiu intimidada pela conduta do réu, mormente diante dos relatos firmes e coesos prestados por ela em ambas as etapas da persecução criminal, bem como do fato de que ela requereu medidas protetivas de urgência, o que demonstra que a ação do recorrente incutiu temor.3. A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é uma obrigação conferida ao magistrado, mormente quando há pedido expresso formulado pela vítima ou pelo representante ministerial, de modo que não cabe a sua exclusão.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Apelação Criminal 5384837-15.2020.8.09.0093. Rel. Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO. Julgado em 07/02/2024. DJe de 07/02/2024) – destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1) - Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça praticado no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima, extremamente valorosos em crimes desta natureza. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 2 - Mantém-se a dosimetria da pena quando devidamente observados os parâmetros legais e inexistente flagrante desproporcionalidade no cálculo. A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória, razão pela qual, de modo que a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. 3 - Se há pedido expresso do Ministério Público para que seja fixado valor a título de dano moral (art. 387, inciso IV, CPP), impossível o seu afastamento. Também não prosperara a alegação de redução do valor da indenização, sendo observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5412377- 96.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes, 1º Câmara Criminal, julgado em 18/04/2024, DJe de 24/04/2024) – destaquei.Assim, resta plenamente configurado o crime de ameaça qualificado, previsto do artigo 147, §1º, do Código Penal.No tocante ao crime de perseguição, o tipo penal exige a prática reiterada de condutas que restrinjam a liberdade da vítima, requisito que se encontra demonstrado nos autos, tanto pela palavra da vítima quanto pela confissão do acusado em juízo. Os prints de mensagens sucessivas mostram como, sempre que era bloqueado, o acusado buscava novos números para manter os contatos, mantendo vigilância constante sobre a rotina da vítima. Em um dos áudios afirmou: “se você triscar um pé naquele estabelecimento, nós vai chegar metendo bala em todo mundo. Você vai trabalhar e leva bala ou vai me encontrar e não recebe nada? Além disso, dirigiu-se ao bar Brutus, local de trabalho da vítima, onde proferiu escândalos, xingamentos e apontou o dedo na sua direção, gritando: ”Você me pagar!”. Observa-se que a perseguição ocorreu tanto de forma virtual, por meio de chamadas e áudios, quanto de forma presencial, mediante a frequência do acusado a bares próximos à residência da vítima, além de rondas em seu local de trabalho e na vizinhança. Esse conjunto de condutas restringiu a liberdade da vítima de trabalhar e de circular com tranquilidade, configurando invasão e perturbação de sua esfera de liberdade e privacidade, o que a obrigou a adotar cautelas para resguardar a própria integridade e a de seus filhos.Dessa forma, não restam dúvidas sobre prática do delito de perseguição, previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CRIMES-MEIO) ABSORVIDOS PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CRIME-FIM). FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA 983 STJ. 1. Comprovados autoria e materialidade do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP, deve ser afastada a decisão absolutória por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. 2. Considerando que as diversas condutas de que trata a Lei Maria da Penha podem ser identificadas em todos os casos de stalking praticados por meio de ameaças e, no geral, de violência psicológica, desde que praticados no mesmo contexto fático, o delito do art. 147-A, § 1º, II do CP [stalking] absorve os delitos do art. 147 e do art. 148-B, ambos do CP [ameaça e Violência psicológica]. 3. Havendo pedido expresso da acusação na denúncia de fixação do valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofensor e gravidade da conduta perpetrada [violência doméstica de gênero]. Precedentes STJ, [TEMA 983, STJ]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, CP. (TJ-GO – Apelação Criminal: 5068514-72.2022. 8.09.0146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024) – destaquei.Portanto, impõe-se a condenação do acusado RENATO ROSA FERREIRA pela prática dos delitos que lhe foram imputados.FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO QUANTO AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA:Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica.O órgão acusatório requereu a fixação patamar mínimo indenizatório para o ressarcimento dos danos morais e materiais causados à vítima.Considerando a supracitada jurisprudência definida pelo STJ, bem como a situação financeira do acusado, entende-se por bem fixar valor mínimo reparatório pelos danos morais sofridos pela vítima.CONCURSO MATERIAL:Restando evidenciado que o acusado praticou, mediante condutas distintas, duas infrações penais autônomas, ameaça e perseguição, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes.Assim sendo, nos termos do disposto na primeira parte do caput do artigo 69 do Código Penal, deve-se proceder à aplicação cumulativa das penas cominadas aos referidos delitos, conforme dispõe o dispositivo legal:Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu RENATO ROSA FERREIRA, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 147, §1º, e 147-A, §1º, c/c artigo 69, todos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA:Passo à dosimetria da pena, em estrita observância aos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, todos do Código Penal. AMEAÇA:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade não merece valoração negativa, pois a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos em espécie e modalidade em tela.O réu não possui maus antecedentes, conforme demonstra sua certidão criminal, acostada no evento 141.Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu.Não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento sociais desfavoráveis do réu, de modo que não há como agravar sua situação.Os motivos são comuns ao delito em espécie.As circunstâncias não extrapolam a trivialidade.As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico.O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato.Feita a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, FIXO a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na 2ª fase de aplicação da pena inexistem agravantes e, embora presente a atenuante de confissão espontânea, em cumprimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, DEIXO de considerá-la, posto o impedimento de fixação da pena abaixo do mínimo legal, MANTENDO a pena no patamar de 01 (um) mês de detenção, em caráter intermediário.Por fim, na 3ª fase, restam ausentes causas de diminuição, contudo, se faz presente a causa de aumento prevista no 147, § 1°, do Código Penal, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção.PERSEGUIÇÃO: No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade não merece valoração negativa, pois a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos em espécie e modalidade em tela.O réu não possui maus antecedentes, conforme demonstra sua certidão criminal, acostada no evento 141.Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu.Não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento sociais desfavoráveis do réu, de modo que não há como agravar sua situação.Os motivos são comuns ao delito em espécie.As circunstâncias não extrapolam a trivialidade.As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico.O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato.Feita a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, FIXO a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão.Na 2ª fase de aplicação da pena inexistem agravantes e, embora presente a atenuante de confissão espontânea, em cumprimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, DEIXO de considerá-la, posto o impedimento de fixação da pena abaixo do mínimo legal, MANTENDO a pena no patamar de 06 (seis) meses de reclusão, em caráter intermediário.Por fim, na 3ª fase, restam ausentes causas de diminuição, contudo, se faz presente a causa de aumento prevista no 147, § 1°, inciso II, do Código Penal, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA em 09 (nove) meses de reclusão.PENA DE MULTA: A quantidade de dias – multa segue a mesma proporção do acréscimo da pena privativa de liberdade. Com efeito, utilizo a fórmula matemática elaborada pelo Prof. Ricardo Augusto Schmitt em sua obra “Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática”.Pena Privativa de Liberdade = Pena de MultaPena Aplicada – Pena Mínima = Pena Aplicada – Pena Mínima___________________________________________________Pena Máxima – Pena Mínima = Pena Máxima – Pena MínimaA variável no presente caso é a pena de multa aplicada. Como a pena privativa de liberdade foi aplicada acima do mínimo legal, a quantidade de dias-multa deverá ser igualmente arbitrada, motivo pelo qual a FIXO em 12 (doze) dias-multa.CONCURSO MATERIAL:Inegável que o acusado incorreu na prática de duas condutas autônomas, configurando infrações penais distintas, consistentes em ameaça e perseguição. Assim sendo, nos termos do artigo 69 do Código Penal, impõe-se a aplicação do cúmulo material das penas cominadas a cada um dos delitos, resultando na fixação da REPRIMENDA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção, 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA:O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Sendo o crime cometido com violência à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal).Ademais, vislumbro estarem preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, motivo pelo qual faz jus ao benefício da suspensão condicional da execução da pena.Diante disto, CONCEDO ao réu o benefício do sursis, impondo-lhe o pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes, sem prejuízo de outras condições a serem impostas em sede de audiência admonitória pelo Juízo da Execução Penal. MEDIDAS PROTETIVAS:Para resguardar a integridade física e psicológica da vítima G.L.A.F., considerando o receio manifestado em audiência de instrução quanto à aproximação do réu, PRORROGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas nos autos 5096476-82.2025.8.09.0011, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006. Fica o requerido RENATO ROSA FERREIRA expressamente advertido acerca das proibições e obrigações impostas, nos seguintes termos:a) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo permanecer afastado destes por uma distância mínima de 300 (trezentos) metros;b) PROIBIÇÃO de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida;c) PROIBIÇÃO de contactar, por qualquer meio de comunicação (ex. ligação telefônica; e-mail; WhatsApp; Facebook; Instagram) a ofendida, seus familiares e testemunhas.Comunique-se RENATO ROSA FERREIRA dar imediato cumprimento às determinações ora deferidas, ressaltando-se que o descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e responsabilização por crime de descumprimento de medidas protetivas nos termos do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006.Ressalto que as medidas protetivas de urgência perderão sua eficácia caso a suposta ofendida mencione não ter mais interesse na sua manutenção ou se comporte de forma contrária às determinações estabelecidas nesta sentença.CIENTIFIQUE-SE, ainda, a requerente da possibilidade de instalar em seu aparelho celular aplicativos voltados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, por meio dos quais poderá comunicar situações de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e localizar batalhões e delegacias próximas.1) “Juntas”, a partir do Google Play ou da App Store. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas;2) “PenhaS”, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia;3) “Bem Querer Mulher”, no qual terá acesso à explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio;4) “Mulher Segura”, no qual permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas, por meio do seguinte link: https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura.DETERMINO o registro das medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurado o acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetivação das medidas, bem como à erradicação da violência baseada no gênero (Lei n. 11.340, art. 38-A, parágrafo único).COMUNIQUE-SE as Polícias Civis e Militares acerca desta sentença.TRANSLADE-SE a presente sentença para os autos de medidas protetivas 5096476-82.2025.8.09.0011.FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS:Havendo pedido expresso formulado na denúncia e tratando-se de dano moral, mostra-se procedente a fixação de valor a título de reparação.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO SOLTO. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedente do STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 2. Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça sofrida por companheira, pelas palavras firmes e coesas da vítima, e do policial que atuou no flagrante, bem como pelas conclusões do Laudo Pericial, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 13 PARA O § 9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. Demonstrado que os fatos se deram no âmbito de violência doméstica contra a mulher, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. DA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5072992-72.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) – destaquei.Dessa forma, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil) reais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória da sentença penal condenatória.Sem prejuízo de eventual execução desta sentença no juízo cível, ocasião em que poderá ser objeto de liquidação o exato valor a ser reparado, nos termos do artigo 63, parágrafo único, do aludido Código.Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), INTIME-SE a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença.CUSTAS PROCESSUAIS:CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. SUSPENDO a execução da cobrança enquanto permanecer inalterável a situação econômica do réu, pelo prazo de 05 anos, conforme artigo 98, § 3º, do CPC/15.DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:COMUNIQUE-SE ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;EXPEÇA-SE a competente guia de execução definitiva, conforme resolução 113 do CNJ.Tomadas as providências descritas nos itens acima, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de praxe, independente de nova determinação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Evolução da Classe Processual

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