Execução de Título Extrajudicial 5016371-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

21/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5016371-03.2022.8.09.0051Exequente: Colegio Integral Intelectual LtdaExecutado: Marcia Chiarele PereiraSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Colegio Integral Intelectual Ltda em face de Marcia Chiarele Pereira.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens da parte executada à penhora (mov.91), o Exequente permaneceu inerte, pugnando, entretanto, por nova tentativa de penhora. Não houve indicação de bens. Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.De antemão, INDEFIRO a expedição de certidão de crédito/dívida, haja vista que trata-se de execução de título extrajudicial, na qual ainda não foi aberto prazo para defesa e consequentemente julgamento de mérito. Além do mais, a parte exequente já possui título apto à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais.Quanto a certidão prevista nos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, essa apenas tem utilidade para enquanto a execução tramita, sendo, portanto, desnecessária nesse momento processual em que será extinta e arquivada. Poderá a Exequente retornar a requerê-la caso a execução siga marcha processual.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

20/05/2025, 18:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

20/05/2025, 18:46

Petição de Manifestação

19/05/2025, 14:49

P/ DECISÃO

19/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

CENOPES - EXEQUENTE - INDICAR BENS A PENHORA EM 05 DIAS - 1ªUPJ

06/05/2025, 11:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2025, 11:43

Devolução-Penhora on line infrutifera

05/05/2025, 13:40

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

25/03/2025, 17:18

CENTRAL SISBAJUD E CENOPES - 2º penhora Deferida

25/03/2025, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

25/03/2025, 13:44

P/ DECISÃO

21/03/2025, 14:39

Petição de Manifestação

18/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/03/2025 13:29:09)

07/03/2025, 16:45

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/02/2025 01:08:46))

07/03/2025, 13:29

Para (Polo Passivo) WALTOIR PEREIRA E SILVA - Código de Rastreamento Correios: YQ595399275BR idPendenciaCorreios3004337idPendenciaCorreios

20/02/2025, 22:28

Petição de Manifestação

14/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5016371-03.2022.8.09.0051Promovente: Colegio Integral Intelectual LtdaPromovido: Marcia Chiarele PereiraDECISÃOIndefiro o pedido de busca de endereço de mov. 76, ante as inúmeras tentativas de citação já ocorridas em face do genitor

05/02/2025, 00:00

Exequente indicar bens passíveis de penhora - 5 dias

04/02/2025, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/02/2025, 16:35

P/ DECISÃO

31/01/2025, 14:19

Petição de Manifestação

30/01/2025, 00:20

INTIMAR PARA NOVO ENDEREÇO - 2ª TENTATIVA COM ADVERTÊNCIAS

14/01/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/01/2025, 09:25

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/05/2024 11:53:15))

10/01/2025, 15:41

Para (Polo Passivo) WALTOIR PEREIRA E SILVA - Código de Rastreamento Correios: YQ545000389BR idPendenciaCorreios2895279idPendenciaCorreios

20/12/2024, 22:27

Petição de Manifestação

16/12/2024, 15:23

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

05/12/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/12/2024, 17:45

Para WALTOIR PEREIRA E SILVA (Mandado nº 3785779 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/10/2024 17:04:02))

04/12/2024, 13:56

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3785779 / Para: WALTOIR PEREIRA E SILVA)

05/11/2024, 14:50

Petição de Manifestação

30/10/2024, 17:04

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

17/10/2024, 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/10/2024, 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/10/2024, 15:35

Petição de Manifestação

12/10/2024, 23:20

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

08/10/2024, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/10/2024, 14:05

Para WALTOIR PEREIRA E SILVA (Mandado nº 3309923 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (22/08/2024 16:24:40))

04/10/2024, 22:54

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3309923 / Para: WALTOIR PEREIRA E SILVA)

23/08/2024, 23:06

(Para (Polo Passivo) WALTOIR PEREIRA E SILVA - 29/05/2024 22:24:48)

22/08/2024, 16:24

Para (Polo Passivo) WALTOIR PEREIRA E SILVA - Código de Rastreamento Correios: YQ298535538BR idPendenciaCorreios2271977idPendenciaCorreios

29/05/2024, 22:24

Execução admitida e recebida - expedir Carta de Citação para pagamento - 3 dias

24/05/2024, 11:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/05/2024, 11:53

P/ DECISÃO

06/05/2024, 08:13

Petição de Manifestação

01/05/2024, 00:00

CENOPES- EXEQUENTE- MANIFESTAR

18/04/2024, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/04/2024, 18:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/04/2024, 15:35

CERTIDÃO- CUMPRIR DETERMINAÇÃO- RENAJUD, SNIPER e INFOJUD - 1°UPJ

15/04/2024, 14:35

Sisbajud relatório teimosinha- Penhora Infrutífera.

11/04/2024, 09:16

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

29/02/2024, 10:21

Para Marcia Chiarele Pereira (Mandado nº 1624956 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (07/12/2023 03:18:55))

22/02/2024, 18:12

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1624956 / Para: Marcia Chiarele Pereira)

09/01/2024, 16:13

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/10/2023 15:58:02)) (Polo Passivo)

07/12/2023, 03:18

Para (Polo Passivo) Marcia Chiarele Pereira - Código de Rastreamento Correios: YQ037003977BR idPendenciaCorreios1697725idPendenciaCorreios

19/10/2023, 18:44

Decisão - Intimar a Executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias

07/10/2023, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/10/2023, 15:58

conclusão dos autos

18/08/2023, 17:40

P/ DECISÃO

18/08/2023, 17:40

Petição de Manifestação

05/07/2023, 22:28

Exequente juntar planilha atualizada

26/06/2023, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/06/2023, 16:20

Desmarcada - 29/08/2023 17:00

26/06/2023, 16:16

(Agendada para 29/08/2023 17:00)

14/06/2023, 19:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/06/2023, 19:25

Para Marcia Chiarele Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2023 17:21:40))

01/06/2023, 07:26

Para (Polo Passivo) Marcia Chiarele Pereira - Código de Rastreamento Correios: BH876189745BR idPendenciaCorreios1361899idPendenciaCorreios

23/05/2023, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2023 17:21:40)

15/05/2023, 12:39

PROCEDER À NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA

10/04/2023, 17:21

P/ DESPACHO

21/09/2022, 17:45

Certidão: ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO (A) PROMOVIDO (A).

29/08/2022, 13:31

ENDERECO CITACAO

23/08/2022, 10:54

Intimação Promovente

22/08/2022, 14:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/08/2022, 14:17

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/08/2022, 12:34

PLANILHA DE DEBITO

16/08/2022, 11:28

Ato Ordinatório - PROMOVENTE - JUNTAR PLANILHA

27/07/2022, 13:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/07/2022, 13:11

Manifestação - Teimosinha

27/06/2022, 09:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/06/2022 20:27:58)

06/06/2022, 20:28

JUNTADA: citação/intimação encaminhada por email

06/06/2022, 20:27

JUNTADA: citação/intimação encaminhada por email

09/05/2022, 15:09

Manifestação - Intimação

27/04/2022, 16:19

Decurso de PRAZO - Sem Manifestação

26/04/2022, 13:38

Certidão Expedida

04/04/2022, 16:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/04/2022, 16:25

Certidão Expedida

04/04/2022, 16:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 04/04/2022 16:18:29)

04/04/2022, 16:18

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/02/2022 11:15:45))

04/04/2022, 16:18

Para (Polo Passivo) Marcia Chiarele Pereira

25/02/2022, 16:46

Decisão

23/02/2022, 11:15

check list- ok

14/01/2022, 12:15

Peticão Enviada

13/01/2022, 17:10

Goiânia - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

13/01/2022, 17:10

Autos Conclusos

13/01/2022, 17:10

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Petição de Manifestação

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

CENOPES - EXEQUENTE - INDICAR BENS A PENHORA EM 05 DIAS - 1ªUPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Devolução-Penhora on line infrutifera

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

CENTRAL SISBAJUD E CENOPES - 2º penhora Deferida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Integral Intelectual Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

P/ DECISÃO

Petição de Manifestação

Todas as movimentações(99)