Embargos à Execução 5671094-76.2024.8.09.0139 - TJGO

Embargos à Execução 5671094-76.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em segundo grau - Antônio Cézar P. Meneses - Respondente Apelação Cível nº 5671094-76.2024.8.09.0139 Comarca de Rubiataba Apelantes: Afonso Teixeira de Carvalho e Vera Lúcia Caixeta e Carvalho Apelado: Rafael Marcelo da Silva Recurso Adesivo Recorrente: Rafael Lopes Lima Recorridos: Afonso Teixeira de Carvalho e Vera Lúcia Caixeta e Carvalho Relator: Dr. Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau – Respondente Despacho Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Rafael Lopes Lima, advogado que, em nome próprio, interpôs apelação adesiva contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais (evento 108). Na hipótese, os documentos apresentados não se mostram suficientes para aferir sua atual situação econômica. Diante disso, previamente à apreciação do pedido, intime-se o recorrente adesivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar a documentação comprobatória da alegada insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Datado e assinado eletronicamente. /ME

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: [email protected] “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5671094-76.2024.8.09.0139 CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso} PARTE RECORRENTE: Afonso Teixeira De Carvalho PARTE RECORRIDA: Rafael Marcelo Da Silva RELATORIA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ATO ORDINATÓRIO1 APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso interposto (apelação cível), conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. GOIÂNIA, 4 de maio de 2026 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível LAUREANA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA Responsável pela prática do ato* *Documento emitido / assinado digitalmente por LAUREANA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA, em 4 de maio de 2026, às 18:28:50, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1 Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 16:14

Petição

29/04/2026, 17:47

Petição

29/04/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. PUBLICAÇÃO DE EXTRATAÇÃO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA-GO ART. 89 Protocolo: 5671094-76.2024.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Afonso Teixeira De Carvalho Polo passivo Rafael Marcelo Da Silva Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 89 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte requerida na pessoa do seu advogado (via DJe), que o recurso de Apelação evento (102) foi interposto tempestivamente, ficando intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Rubiataba, 9 de abril de 2026 WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611-2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. PUBLICAÇÃO DE EXTRATAÇÃO ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE RUBIATABA-GO ART. 89 Protocolo: 5671094-76.2024.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Afonso Teixeira De Carvalho Polo passivo Rafael Marcelo Da Silva Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 89 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação da parte requerida na pessoa do seu advogado (via DJe), que o recurso de Apelação evento (102) foi interposto tempestivamente, ficando intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Rubiataba, 9 de abril de 2026 WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 19:31

Expedição de documento

09/04/2026, 18:49

Petição

08/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5671094-76.2024.8.09.0139 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: Afonso Teixeira De Carvalho Polo Passivo: Rafael Marcelo Da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução, opostos por AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO em face de RAFAEL MARCELO DA SILVA, ambos já qualificados no processo. Inicial e documentos (evento 01). Em resumo, alegou o embargante que a execução fundada em nota promissória no valor de R$ 2.029.078,89 é indevida, pois o título foi emitido em branco apenas como garantia de suposto empréstimo de R$ 50.000,00 que jamais se concretizou. Sustentou que o embargado, então seu procurador e pessoa de confiança, reteve as promissórias, não providenciou o empréstimo prometido e, após a revogação da procuração, preencheu unilateralmente o título com valor abusivo, em ato de retaliação. Defendeu a inexigibilidade do título, a possibilidade de discussão da causa debendi por não ter havido circulação da cártula, a ocorrência de agiotagem com cobrança de juros ilegais e capitalizados, a iliquidez do débito, a nulidade do ato jurídico e o preenchimento abusivo da promissória, além de requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugnou pela: (a) extinção da execução pela inexigibilidade do título; (b) reconhecimento da ilicitude do negócio subjacente (agiotagem), com declaração de iliquidez e nulidade do título; e (c) desconstituição da promissória em razão do preenchimento abusivo e má-fé do portador. Decisão do evento 13 recebeu os embargos com efeito suspensivo. Impugnação aos embargos à execução (evento 13). O embargado suscitou, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, alegando que possuem elevado patrimônio rural, exploram economicamente suas propriedades e ostentam padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada, inclusive com indícios de movimentação financeira por intermédio de terceiros. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade em seu favor. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a revogação do efeito suspensivo atribuído aos embargos, por ausência de garantia do juízo e inexistência de probabilidade do direito alegado, bem como a rejeição liminar dos embargos por caráter protelatório. No mérito, sustentou a plena exigibilidade da nota promissória. Afirmou que os embargantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, inexistindo prova de agiotagem, nulidade, iliquidez ou preenchimento abusivo. Defendeu que a alegação de empréstimo de R$ 50.000,00 é fictícia e não encontra respaldo probatório, sendo insuficientes os documentos juntados para infirmar a força executiva do título. Rechaçou a desnecessidade de dilação probatória, por entender que a matéria é eminentemente documental e que os embargos não ultrapassam mera tentativa de retardar a satisfação do crédito. Manifestação à impugnação (evento 25). No evento 26 sobreveio acordão proferido no agravo de instrumento. O recurso foi conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos à execução, restando consignado que a mera averbação premonitória não satisfaz a exigência legal de garantia da execução. Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir (evento 28), o embargado manifestou-se no sentido de que, diante da autonomia e literalidade da nota promissória, seria desnecessária a discussão da causa debendi, por inexistirem elementos que infirmem a exigibilidade do título. Todavia, por cautela, requereu a produção de prova documental suplementar, juntando cópias de recibos, reconhecimento de dívida e comprovantes de transferências (TEDs), além de pugnar pela possibilidade de futura juntada de documentos novos (art. 435 do CPC). Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, indicando três testemunhas para comprovar a existência dos empréstimos e dos acertos realizados entre as partes. No evento 39, houve pedido de habilitação do Espólio de Divino Inácio de Carvalho, sob o argumento de que os bens constritos também pertencem ao espólio citado. Por essa razão, a decisão de evento 40 determinou diligências aos terceiros interessados. Os habilitantes juntaram os documentos pertinentes (evento 49). Os embargantes manifestarem-se de acordo com a habilitação dos herdeiros interessados (evento 56). O embargado manifestou-se contrário ao pedido de habilitação e fez outros requerimentos (evento 58). Termo de audiência de instrução e julgamento (evento 81). Foram apresentadas as alegações finais pelas partes (eventos 89 e 93). Após, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente Inicialmente, cumpre consignar que as questões processuais suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas no curso do processo, especialmente por ocasião da decisão de saneamento e organização do feito. Com efeito, no curso da instrução, foram analisadas as matérias relativas à gratuidade da justiça, à tentativa de habilitação de terceiros interessados, bem como à delimitação das provas pertinentes à controvérsia, restando estabelecidos os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, com posterior realização de audiência de instrução e julgamento. No tocante ao pedido de habilitação do Espólio de Divino Inácio de Carvalho, formulado sob o argumento de que os bens constritos na execução também pertenceriam ao referido espólio, verifica-se que a pretensão não guarda pertinência direta com o objeto destes embargos à execução, cuja finalidade é a desconstituição do título executivo e a discussão da exigibilidade da obrigação exequenda. Com efeito, eventual discussão acerca da titularidade ou da extensão da constrição patrimonial deve ser deduzida nos próprios autos da execução, ou por meio do instrumento processual adequado, não se revelando cabível a intervenção de terceiros nestes embargos para tal finalidade. Dessa forma, a habilitação pretendida não interfere na análise do mérito da presente demanda, motivo pelo qual eventual pretensão de terceiros deverá ser apreciada na via processual própria. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da natureza jurídica da nota promissória e presunção de exigibilidade do título A execução que originou os presentes embargos encontra-se fundada em nota promissória, título de crédito que possui força executiva extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A nota promissória encontra disciplina normativa tanto no Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que estabelece regras sobre a letra de câmbio e a nota promissória no direito brasileiro, quanto na Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 57.663/1966, que também regula os títulos cambiários. Trata-se de título de crédito que consubstancia promessa pura e simples de pagamento de determinada quantia em dinheiro, assumida pelo emitente em favor do beneficiário ou do portador legítimo da cártula. Os títulos de crédito, dentre os quais se insere a nota promissória, são regidos por princípios estruturantes próprios do direito cambiário, notadamente os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Pelo princípio da cartularidade, o exercício do direito creditício encontra-se condicionado à posse do documento que materializa o crédito. Já o princípio da literalidade estabelece que a extensão da obrigação cambiária é determinada exclusivamente pelos termos constantes da própria cártula. Por sua vez, o princípio da autonomia confere independência às obrigações cambiárias, de modo que a validade do título não se subordina, em regra, à análise da relação jurídica subjacente que lhe deu origem. Em razão desses atributos, os títulos de crédito gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, circunstância que autoriza o manejo da ação executiva mediante simples apresentação da cártula regularmente constituída. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em execução fundada em título de crédito, a apresentação do título formalmente válido é suficiente para legitimar a cobrança executiva, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HIGIDEZ OU DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALORAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA FÁTICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra geral, não é exigível da parte credora portadora de nota promissória colocada em cobrança ou em execução a prova do crédito no documento estampado. Na eventualidade de se discutir a prova do crédito contido no título, cabe à parte devedora comprovar os fatos contrários à higidez ou à exigibilidade nele presumidos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem para negar o direito da parte atrai, por analogia, a incidência da Sumula n. 283 do STF. 3. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que existe cláusula com outorga de poderes de uso de firma para representar a sociedade e realizar operações estranhas ao objeto da sociedade empresarial, inclusive de natureza cambial, revisar referida conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência de óbices à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise no tocante à alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei apontado como violado e sobre a tese jurídica defendida. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036220 PR 2022/0343654-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Dessa forma, a mera alegação de inexistência do débito ou de irregularidade na origem da obrigação não se revela suficiente para afastar a presunção de exigibilidade do título executivo, sendo imprescindível a produção de prova robusta apta a demonstrar eventual nulidade, inexigibilidade ou vício na formação da obrigação cambiária. Assim, parte-se da premissa de que a nota promissória apresentada na execução constitui título executivo válido e eficaz, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, circunstâncias capazes de infirmar a sua força executiva. 2.2.2. Da possibilidade de discussão da causa debendi Embora os títulos de crédito sejam regidos pelos princípios da autonomia e da abstração, que, em regra, tornam desnecessária a investigação da relação jurídica subjacente para fins de cobrança do crédito, a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, a discussão da causa debendi em sede de embargos à execução. Com efeito, a abstração cambial não possui caráter absoluto. Quando a execução é promovida pelo próprio credor originário do título e inexiste circulação da cártula a terceiros de boa-fé, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização do princípio da abstração, permitindo-se ao devedor discutir a relação jurídica que deu origem ao título, bem como alegar eventuais vícios no negócio subjacente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. A despeito de admitir a possibilidade de mitigação dos princípios da abstração e da autonomia de títulos cambiários que não tenham circulado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o ônus de comprovar a inexistência da causa subjacente ao título é do devedor. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2134175 RS 2024/0099687-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Nessas hipóteses, torna-se possível ao executado demonstrar, por exemplo, a inexistência da obrigação, a nulidade do negócio jurídico subjacente, a ocorrência de preenchimento abusivo do título ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a exigibilidade da obrigação representada pela cártula. Todavia, a possibilidade de discussão da causa subjacente não implica inversão automática da presunção de validade do título de crédito. Mesmo quando admitida a investigação da causa debendi, permanece hígida a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora seja possível a discussão da relação subjacente quando não há circulação do título (REsp n. 1.228.180/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 28/3/2011), tal circunstância não dispensa o devedor de comprovar efetivamente a irregularidade alegada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou conjecturas acerca da inexistência do débito. Assim, a discussão da causa debendi constitui exceção à regra da abstração cambial e somente se revela apta a afastar a exigibilidade do título quando acompanhada de prova robusta capaz de demonstrar a efetiva inexistência da obrigação ou a ocorrência de vício substancial na formação da relação jurídica que deu origem à emissão do título. 2.2.3. Da alegação de emissão da promissória em branco e preenchimento abusivo No caso em exame, sustenta o embargante que a nota promissória executada teria sido assinada em branco e entregue ao embargado apenas como garantia de um suposto empréstimo de pequena monta, que sequer teria sido efetivamente concedido, alegando, ainda, que o credor teria posteriormente preenchido unilateralmente a cártula com valor expressivamente superior, em atitude abusiva e desvinculada de qualquer relação obrigacional legítima. A tese defensiva, em síntese, busca infirmar a exigibilidade do título sob o argumento de que houve preenchimento abusivo da cambial, dissociado do acordo efetivamente firmado entre as partes. Todavia, a alegação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a assinatura aposta na nota promissória não foi impugnada pelo embargante, sendo incontroverso que a cártula foi efetivamente emitida por ele. Tal circunstância possui relevância jurídica significativa, pois a emissão voluntária do título revela a manifestação inequívoca de vontade do emitente em assumir obrigação cambiária. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, que o título tenha sido entregue ao credor com campos em branco, tal circunstância não implica, por si só, nulidade ou inexigibilidade da obrigação. A jurisprudência consolidada admite a emissão de títulos de crédito incompletos, autorizando o seu posterior preenchimento pelo credor, desde que respeitados os limites do acordo firmado entre as partes. Nesse sentido, a Súmula n.º 387 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, a eventual entrega da cártula com campos incompletos não constitui vício capaz de invalidar o título, salvo quando comprovado que o preenchimento posterior ocorreu em desconformidade com o pacto estabelecido entre as partes ou mediante abuso de direito. Nesse cenário, incumbia ao embargante demonstrar, de forma objetiva e convincente, que o preenchimento do título ocorreu em desacordo com a finalidade para a qual teria sido entregue, bem como que o valor lançado na promissória não corresponde a qualquer obrigação legitimamente assumida. Contudo, o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para comprovar tais circunstâncias. Os elementos trazidos pelo embargante consistem, essencialmente, em alegações acerca da dinâmica da relação mantida entre as partes, acompanhadas de registros de comunicações informais e narrativas sobre o contexto negocial. Tais elementos, entretanto, não demonstram, de maneira inequívoca, que a cártula executada corresponde exatamente ao título que teria sido supostamente entregue em branco nas circunstâncias narradas, tampouco comprovam que o valor lançado no documento foi arbitrariamente estipulado. Por outro lado, o embargado apresentou documentos que indicam a existência de relação financeira entre as partes, com menção a empréstimos e acertos patrimoniais realizados ao longo do tempo, circunstância que enfraquece a alegação de inexistência absoluta da obrigação. Dessa forma, ausente prova concreta de que o preenchimento do título ocorreu em desconformidade com o acordo celebrado entre as partes ou mediante fraude ou abuso de direito, não há como reconhecer a nulidade da nota promissória ou afastar sua força executiva. Assim, não restando demonstrado o alegado preenchimento abusivo da cambial, permanece hígida a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. 2.2.4. Da alegação de agiotagem O embargante sustenta, ainda, que a obrigação representada pela nota promissória decorreria de prática de agiotagem, com cobrança de juros ilegais e capitalizados, circunstância que, segundo afirma, conduziria à nulidade do título executivo. A alegação, entretanto, não merece prosperar. A prática de agiotagem consiste, em termos gerais, na concessão de empréstimos mediante cobrança de juros excessivos ou em condições contrárias à legislação vigente, sendo conduta tipificada, inclusive, no art. 4º da Lei nº 1.521/1951 (Lei de Crimes contra a Economia Popular). No plano civil, eventual comprovação de tal prática pode ensejar a revisão ou até mesmo a nulidade da obrigação assumida. Todavia, para se reconhecer a ocorrência de agiotagem, não é suficiente a simples alegação genérica da parte interessada, sendo imprescindível a demonstração concreta de que houve concessão de crédito em condições manifestamente abusivas ou em desacordo com os limites legais. No caso em análise, o embargante não apresentou qualquer prova objetiva apta a demonstrar que o crédito representado pela nota promissória decorre de operação financeira ilícita ou que o valor indicado no título corresponda à cobrança de juros abusivos. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a existência de contrato de mútuo com estipulação de encargos ilegais, tampouco demonstrativos capazes de revelar a incidência de juros em patamar incompatível com os parâmetros jurídicos aplicáveis. As alegações formuladas limitam-se, em verdade, à mera conjectura de que o valor constante da promissória seria desproporcional ou decorrente de suposta prática de empréstimo irregular, sem que tenham sido apresentados elementos concretos que corroborem tal afirmação. Cumpre ressaltar que, em sede de embargos à execução, incumbe ao embargante demonstrar, de forma clara e consistente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples invocação da ocorrência de agiotagem, desacompanhada de prova mínima de sua veracidade, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de validade e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Assim, inexistindo nos autos prova idônea capaz de demonstrar que a nota promissória decorre de operação financeira ilícita ou que houve cobrança de encargos abusivos, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da nulidade do título com base na alegada prática de agiotagem. 2.2.5. Da prova produzida nos autos No curso da instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Entretanto, a prova testemunhal produzida não foi capaz de demonstrar, de forma segura, a inexistência da dívida representada pela nota promissória. Os depoimentos limitaram-se a relatar aspectos periféricos da relação entre as partes, sem comprovar, de forma objetiva, que o título teria sido emitido exclusivamente como garantia de operação financeira que não se concretizou. Da mesma forma, os documentos apresentados pelo embargante não demonstram, de forma inequívoca, que o valor constante da promissória seria arbitrário ou dissociado de qualquer relação obrigacional. Diante desse cenário, verifica-se que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, não restou demonstrada qualquer irregularidade capaz de desconstituir a força executiva da nota promissória que embasa a execução. As alegações de preenchimento abusivo, inexistência da dívida e prática de agiotagem não foram comprovadas de forma suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Assim, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação executada, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, opostos por AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO em face de RAFAEL MARCELO DA SILVA, mantendo-se íntegra a execução que tramita nos autos principais. Após o trânsito em julgado, determino o regular prosseguimento da execução nos autos principais, com a adoção das medidas executivas cabíveis à satisfação do crédito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, diante das peculiaridades do caso concreto, da natureza da demanda e do elevado valor atribuído à causa, fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e comunique-se ao juízo da execução, para as providências cabíveis. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

22/03/2026, 22:10

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: [email protected] “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5671094-76.2024.8.09.0139 CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso} PARTE RECORRENTE: Afonso Teixeira De Carvalho PARTE RECORRIDA: Rafael Marcelo Da Silva RELATORIA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ATO ORDINATÓRIO1 APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso interposto (apelação cível), conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. GOIÂNIA, 4 de maio de 2026 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível LAUREANA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA Responsável pela prática do ato* *Documento emitido / assinado digitalmente por LAUREANA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA, em 4 de maio de 2026, às 18:28:50, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1 Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5671094-76.2024.8.09.0139 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: Afonso Teixeira De Carvalho Polo Passivo: Rafael Marcelo Da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução, opostos por AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO em face de RAFAEL MARCELO DA SILVA, ambos já qualificados no processo. Inicial e documentos (evento 01). Em resumo, alegou o embargante que a execução fundada em nota promissória no valor de R$ 2.029.078,89 é indevida, pois o título foi emitido em branco apenas como garantia de suposto empréstimo de R$ 50.000,00 que jamais se concretizou. Sustentou que o embargado, então seu procurador e pessoa de confiança, reteve as promissórias, não providenciou o empréstimo prometido e, após a revogação da procuração, preencheu unilateralmente o título com valor abusivo, em ato de retaliação. Defendeu a inexigibilidade do título, a possibilidade de discussão da causa debendi por não ter havido circulação da cártula, a ocorrência de agiotagem com cobrança de juros ilegais e capitalizados, a iliquidez do débito, a nulidade do ato jurídico e o preenchimento abusivo da promissória, além de requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugnou pela: (a) extinção da execução pela inexigibilidade do título; (b) reconhecimento da ilicitude do negócio subjacente (agiotagem), com declaração de iliquidez e nulidade do título; e (c) desconstituição da promissória em razão do preenchimento abusivo e má-fé do portador. Decisão do evento 13 recebeu os embargos com efeito suspensivo. Impugnação aos embargos à execução (evento 13). O embargado suscitou, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, alegando que possuem elevado patrimônio rural, exploram economicamente suas propriedades e ostentam padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada, inclusive com indícios de movimentação financeira por intermédio de terceiros. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade em seu favor. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a revogação do efeito suspensivo atribuído aos embargos, por ausência de garantia do juízo e inexistência de probabilidade do direito alegado, bem como a rejeição liminar dos embargos por caráter protelatório. No mérito, sustentou a plena exigibilidade da nota promissória. Afirmou que os embargantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, inexistindo prova de agiotagem, nulidade, iliquidez ou preenchimento abusivo. Defendeu que a alegação de empréstimo de R$ 50.000,00 é fictícia e não encontra respaldo probatório, sendo insuficientes os documentos juntados para infirmar a força executiva do título. Rechaçou a desnecessidade de dilação probatória, por entender que a matéria é eminentemente documental e que os embargos não ultrapassam mera tentativa de retardar a satisfação do crédito. Manifestação à impugnação (evento 25). No evento 26 sobreveio acordão proferido no agravo de instrumento. O recurso foi conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos à execução, restando consignado que a mera averbação premonitória não satisfaz a exigência legal de garantia da execução. Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir (evento 28), o embargado manifestou-se no sentido de que, diante da autonomia e literalidade da nota promissória, seria desnecessária a discussão da causa debendi, por inexistirem elementos que infirmem a exigibilidade do título. Todavia, por cautela, requereu a produção de prova documental suplementar, juntando cópias de recibos, reconhecimento de dívida e comprovantes de transferências (TEDs), além de pugnar pela possibilidade de futura juntada de documentos novos (art. 435 do CPC). Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, indicando três testemunhas para comprovar a existência dos empréstimos e dos acertos realizados entre as partes. No evento 39, houve pedido de habilitação do Espólio de Divino Inácio de Carvalho, sob o argumento de que os bens constritos também pertencem ao espólio citado. Por essa razão, a decisão de evento 40 determinou diligências aos terceiros interessados. Os habilitantes juntaram os documentos pertinentes (evento 49). Os embargantes manifestarem-se de acordo com a habilitação dos herdeiros interessados (evento 56). O embargado manifestou-se contrário ao pedido de habilitação e fez outros requerimentos (evento 58). Termo de audiência de instrução e julgamento (evento 81). Foram apresentadas as alegações finais pelas partes (eventos 89 e 93). Após, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente Inicialmente, cumpre consignar que as questões processuais suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas no curso do processo, especialmente por ocasião da decisão de saneamento e organização do feito. Com efeito, no curso da instrução, foram analisadas as matérias relativas à gratuidade da justiça, à tentativa de habilitação de terceiros interessados, bem como à delimitação das provas pertinentes à controvérsia, restando estabelecidos os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, com posterior realização de audiência de instrução e julgamento. No tocante ao pedido de habilitação do Espólio de Divino Inácio de Carvalho, formulado sob o argumento de que os bens constritos na execução também pertenceriam ao referido espólio, verifica-se que a pretensão não guarda pertinência direta com o objeto destes embargos à execução, cuja finalidade é a desconstituição do título executivo e a discussão da exigibilidade da obrigação exequenda. Com efeito, eventual discussão acerca da titularidade ou da extensão da constrição patrimonial deve ser deduzida nos próprios autos da execução, ou por meio do instrumento processual adequado, não se revelando cabível a intervenção de terceiros nestes embargos para tal finalidade. Dessa forma, a habilitação pretendida não interfere na análise do mérito da presente demanda, motivo pelo qual eventual pretensão de terceiros deverá ser apreciada na via processual própria. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da natureza jurídica da nota promissória e presunção de exigibilidade do título A execução que originou os presentes embargos encontra-se fundada em nota promissória, título de crédito que possui força executiva extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A nota promissória encontra disciplina normativa tanto no Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que estabelece regras sobre a letra de câmbio e a nota promissória no direito brasileiro, quanto na Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 57.663/1966, que também regula os títulos cambiários. Trata-se de título de crédito que consubstancia promessa pura e simples de pagamento de determinada quantia em dinheiro, assumida pelo emitente em favor do beneficiário ou do portador legítimo da cártula. Os títulos de crédito, dentre os quais se insere a nota promissória, são regidos por princípios estruturantes próprios do direito cambiário, notadamente os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Pelo princípio da cartularidade, o exercício do direito creditício encontra-se condicionado à posse do documento que materializa o crédito. Já o princípio da literalidade estabelece que a extensão da obrigação cambiária é determinada exclusivamente pelos termos constantes da própria cártula. Por sua vez, o princípio da autonomia confere independência às obrigações cambiárias, de modo que a validade do título não se subordina, em regra, à análise da relação jurídica subjacente que lhe deu origem. Em razão desses atributos, os títulos de crédito gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, circunstância que autoriza o manejo da ação executiva mediante simples apresentação da cártula regularmente constituída. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em execução fundada em título de crédito, a apresentação do título formalmente válido é suficiente para legitimar a cobrança executiva, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HIGIDEZ OU DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALORAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA FÁTICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra geral, não é exigível da parte credora portadora de nota promissória colocada em cobrança ou em execução a prova do crédito no documento estampado. Na eventualidade de se discutir a prova do crédito contido no título, cabe à parte devedora comprovar os fatos contrários à higidez ou à exigibilidade nele presumidos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem para negar o direito da parte atrai, por analogia, a incidência da Sumula n. 283 do STF. 3. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, que existe cláusula com outorga de poderes de uso de firma para representar a sociedade e realizar operações estranhas ao objeto da sociedade empresarial, inclusive de natureza cambial, revisar referida conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência de óbices à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise no tocante à alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei apontado como violado e sobre a tese jurídica defendida. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2036220 PR 2022/0343654-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Dessa forma, a mera alegação de inexistência do débito ou de irregularidade na origem da obrigação não se revela suficiente para afastar a presunção de exigibilidade do título executivo, sendo imprescindível a produção de prova robusta apta a demonstrar eventual nulidade, inexigibilidade ou vício na formação da obrigação cambiária. Assim, parte-se da premissa de que a nota promissória apresentada na execução constitui título executivo válido e eficaz, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, circunstâncias capazes de infirmar a sua força executiva. 2.2.2. Da possibilidade de discussão da causa debendi Embora os títulos de crédito sejam regidos pelos princípios da autonomia e da abstração, que, em regra, tornam desnecessária a investigação da relação jurídica subjacente para fins de cobrança do crédito, a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, a discussão da causa debendi em sede de embargos à execução. Com efeito, a abstração cambial não possui caráter absoluto. Quando a execução é promovida pelo próprio credor originário do título e inexiste circulação da cártula a terceiros de boa-fé, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização do princípio da abstração, permitindo-se ao devedor discutir a relação jurídica que deu origem ao título, bem como alegar eventuais vícios no negócio subjacente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. A despeito de admitir a possibilidade de mitigação dos princípios da abstração e da autonomia de títulos cambiários que não tenham circulado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o ônus de comprovar a inexistência da causa subjacente ao título é do devedor. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2134175 RS 2024/0099687-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Nessas hipóteses, torna-se possível ao executado demonstrar, por exemplo, a inexistência da obrigação, a nulidade do negócio jurídico subjacente, a ocorrência de preenchimento abusivo do título ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a exigibilidade da obrigação representada pela cártula. Todavia, a possibilidade de discussão da causa subjacente não implica inversão automática da presunção de validade do título de crédito. Mesmo quando admitida a investigação da causa debendi, permanece hígida a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora seja possível a discussão da relação subjacente quando não há circulação do título (REsp n. 1.228.180/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 28/3/2011), tal circunstância não dispensa o devedor de comprovar efetivamente a irregularidade alegada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou conjecturas acerca da inexistência do débito. Assim, a discussão da causa debendi constitui exceção à regra da abstração cambial e somente se revela apta a afastar a exigibilidade do título quando acompanhada de prova robusta capaz de demonstrar a efetiva inexistência da obrigação ou a ocorrência de vício substancial na formação da relação jurídica que deu origem à emissão do título. 2.2.3. Da alegação de emissão da promissória em branco e preenchimento abusivo No caso em exame, sustenta o embargante que a nota promissória executada teria sido assinada em branco e entregue ao embargado apenas como garantia de um suposto empréstimo de pequena monta, que sequer teria sido efetivamente concedido, alegando, ainda, que o credor teria posteriormente preenchido unilateralmente a cártula com valor expressivamente superior, em atitude abusiva e desvinculada de qualquer relação obrigacional legítima. A tese defensiva, em síntese, busca infirmar a exigibilidade do título sob o argumento de que houve preenchimento abusivo da cambial, dissociado do acordo efetivamente firmado entre as partes. Todavia, a alegação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a assinatura aposta na nota promissória não foi impugnada pelo embargante, sendo incontroverso que a cártula foi efetivamente emitida por ele. Tal circunstância possui relevância jurídica significativa, pois a emissão voluntária do título revela a manifestação inequívoca de vontade do emitente em assumir obrigação cambiária. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, que o título tenha sido entregue ao credor com campos em branco, tal circunstância não implica, por si só, nulidade ou inexigibilidade da obrigação. A jurisprudência consolidada admite a emissão de títulos de crédito incompletos, autorizando o seu posterior preenchimento pelo credor, desde que respeitados os limites do acordo firmado entre as partes. Nesse sentido, a Súmula n.º 387 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, a eventual entrega da cártula com campos incompletos não constitui vício capaz de invalidar o título, salvo quando comprovado que o preenchimento posterior ocorreu em desconformidade com o pacto estabelecido entre as partes ou mediante abuso de direito. Nesse cenário, incumbia ao embargante demonstrar, de forma objetiva e convincente, que o preenchimento do título ocorreu em desacordo com a finalidade para a qual teria sido entregue, bem como que o valor lançado na promissória não corresponde a qualquer obrigação legitimamente assumida. Contudo, o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para comprovar tais circunstâncias. Os elementos trazidos pelo embargante consistem, essencialmente, em alegações acerca da dinâmica da relação mantida entre as partes, acompanhadas de registros de comunicações informais e narrativas sobre o contexto negocial. Tais elementos, entretanto, não demonstram, de maneira inequívoca, que a cártula executada corresponde exatamente ao título que teria sido supostamente entregue em branco nas circunstâncias narradas, tampouco comprovam que o valor lançado no documento foi arbitrariamente estipulado. Por outro lado, o embargado apresentou documentos que indicam a existência de relação financeira entre as partes, com menção a empréstimos e acertos patrimoniais realizados ao longo do tempo, circunstância que enfraquece a alegação de inexistência absoluta da obrigação. Dessa forma, ausente prova concreta de que o preenchimento do título ocorreu em desconformidade com o acordo celebrado entre as partes ou mediante fraude ou abuso de direito, não há como reconhecer a nulidade da nota promissória ou afastar sua força executiva. Assim, não restando demonstrado o alegado preenchimento abusivo da cambial, permanece hígida a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. 2.2.4. Da alegação de agiotagem O embargante sustenta, ainda, que a obrigação representada pela nota promissória decorreria de prática de agiotagem, com cobrança de juros ilegais e capitalizados, circunstância que, segundo afirma, conduziria à nulidade do título executivo. A alegação, entretanto, não merece prosperar. A prática de agiotagem consiste, em termos gerais, na concessão de empréstimos mediante cobrança de juros excessivos ou em condições contrárias à legislação vigente, sendo conduta tipificada, inclusive, no art. 4º da Lei nº 1.521/1951 (Lei de Crimes contra a Economia Popular). No plano civil, eventual comprovação de tal prática pode ensejar a revisão ou até mesmo a nulidade da obrigação assumida. Todavia, para se reconhecer a ocorrência de agiotagem, não é suficiente a simples alegação genérica da parte interessada, sendo imprescindível a demonstração concreta de que houve concessão de crédito em condições manifestamente abusivas ou em desacordo com os limites legais. No caso em análise, o embargante não apresentou qualquer prova objetiva apta a demonstrar que o crédito representado pela nota promissória decorre de operação financeira ilícita ou que o valor indicado no título corresponda à cobrança de juros abusivos. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a existência de contrato de mútuo com estipulação de encargos ilegais, tampouco demonstrativos capazes de revelar a incidência de juros em patamar incompatível com os parâmetros jurídicos aplicáveis. As alegações formuladas limitam-se, em verdade, à mera conjectura de que o valor constante da promissória seria desproporcional ou decorrente de suposta prática de empréstimo irregular, sem que tenham sido apresentados elementos concretos que corroborem tal afirmação. Cumpre ressaltar que, em sede de embargos à execução, incumbe ao embargante demonstrar, de forma clara e consistente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a simples invocação da ocorrência de agiotagem, desacompanhada de prova mínima de sua veracidade, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de validade e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Assim, inexistindo nos autos prova idônea capaz de demonstrar que a nota promissória decorre de operação financeira ilícita ou que houve cobrança de encargos abusivos, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da nulidade do título com base na alegada prática de agiotagem. 2.2.5. Da prova produzida nos autos No curso da instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Entretanto, a prova testemunhal produzida não foi capaz de demonstrar, de forma segura, a inexistência da dívida representada pela nota promissória. Os depoimentos limitaram-se a relatar aspectos periféricos da relação entre as partes, sem comprovar, de forma objetiva, que o título teria sido emitido exclusivamente como garantia de operação financeira que não se concretizou. Da mesma forma, os documentos apresentados pelo embargante não demonstram, de forma inequívoca, que o valor constante da promissória seria arbitrário ou dissociado de qualquer relação obrigacional. Diante desse cenário, verifica-se que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, não restou demonstrada qualquer irregularidade capaz de desconstituir a força executiva da nota promissória que embasa a execução. As alegações de preenchimento abusivo, inexistência da dívida e prática de agiotagem não foram comprovadas de forma suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Assim, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação executada, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, opostos por AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO em face de RAFAEL MARCELO DA SILVA, mantendo-se íntegra a execução que tramita nos autos principais. Após o trânsito em julgado, determino o regular prosseguimento da execução nos autos principais, com a adoção das medidas executivas cabíveis à satisfação do crédito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, diante das peculiaridades do caso concreto, da natureza da demanda e do elevado valor atribuído à causa, fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e comunique-se ao juízo da execução, para as providências cabíveis. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5671094-76.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Afonso Teixeira De CarvalhoPolo Passivo: Rafael Marcelo Da Silva DECISÃO1. RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO e VERA LÚCIA CAIXETA CARVALHO em face de RAFAEL MARCELO DA SILVA, partes já qualificadas. Em síntese, os embargantes requereram a suspensão da execução sob argumento de que a dívida encontra-se garantida em Juízo, uma vez que existe averbação da execução na matrícula do imóvel pertencente aos embargantes (ev.01). Decisão recebeu os embargos com efeito suspensivo (ev.13). Impugnação da parte embargada, com pedido de gratuidade de justiça (evento 19). Decisão colegiada do E. TJ-GO, ao julgar agravo de instrumento, retirou o efeito suspensivo anteriormente conferido a estes embargos (evento 26). Intimadas para produção de provas, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e, se necessário, pela prova testemunhal, enquanto a parte embargante requereu: i) Produção de prova testemunhal; ii) Prova pericial grafotécnica na nota promissória em discussão (ev.36). No evento 39, houve pedido de habilitação do Espólio de Divino Inácio de Carvalho, sob o argumento de que os bens constritos também pertencem ao espólio citado.Por essa razão, a decisão de evento 40 determinou diligências aos terceiros interessados. Os habitantes juntaram os documentos pertinentes (evento 49). Os embargantes manifestarem-se de acordo com a habilitação dos herdeiros interessados (evento 56). O embargado manifestou-se contrário ao pedido de habilitação e fez outros requerimentos (evento 58).Vieram os autos conclusos. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE EMBARGADADefiro a gratuidade de justiça ao embargado/exequente, tendo em vista os documentos por ele juntados no evento 19. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, do CPC).2.2. DA HABILITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS No tocante ao pedido de habilitação formulado por terceiros interessados no bojo dos presentes embargos à execução, tal requerimento não comporta acolhimento.Isso porque os embargos à execução constituem meio de defesa de natureza autônoma e exclusiva do executado, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, sendo incabível a intervenção de terceiros nessa via processual. Eventual prejuízo alegado por terceiro que tenha sofrido constrição patrimonial em decorrência da execução deve ser arguido por meio da via processual própria, qual seja, embargos de terceiro (art. 674 do CPC), e não por habilitação ou intervenção em embargos manejados pelo devedor. A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO. I - Os interesses de terceiros em relação a bens que são objeto de constrição em demandas executivas, possuem via processual própria para serem perseguidos, a saber, a ação cognitiva dos embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o ingresso de terceiro por meio de simples petição não é admitido em sede de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AI: 05981732720198090000, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5390134.32.2022.8.09.0093 COMARCA: JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MAURITO BATISTA FERREIRA AGRAVADOS: AUTOPOSTO DELTA LTDA. e OUTROS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO POR SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I - Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. II - A execução não é processo dialético, mas mera sequência de atos de execução forçada visando a satisfação do direito do credor. Por essa razão, incabível apreciar argumentos apresentados por terceiro em defesa do direito subjetivo que afirma lhe ser pertinente, por se tratar de via inadequada para discussões que só podem ser objeto de ação de conhecimento própria - embargos de terceiro. III - A exposição das teses por mera petição, sem observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro. Não merecem conhecimento as alegações expostas pela terceira, especialmente porque, no caso concreto, não dizem respeito à matéria de ordem pública. IV ? Com amparo no efeito translativo do recurso, de ofício, reformo a decisão recorrida para firmar incabível o conhecimento da matéria elencada pela terceira interessada, e manter a penhora sobre o bem imóvel objeto do recurso. V ? Recurso voluntário prejudicado. (TJ-GO - AI: 53901343220228090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, considerando a inadequação da via eleita, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado. Intimem-se a respeito desta decisão e, em seguida, desabilitem-se os seus procuradores. 2.3. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSOEncerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, dar-se-á o saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).No caso, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo nada a sanear nesse particular.Quanto ao ônus da prova, esclareço que este se dará conforme a regra (Art. 373, CPC). Ou seja, incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), porquanto o caso não se enquadra em nenhuma hipótese de modificação do ônus da prova (§§1º e 2º, Art. 373, CPC).2.3.1. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantesEm sua impugnação, o embargado contestou de forma incisiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, sustentando, com a devida juntada de documentos, que estes possuem ampla capacidade financeira, detendo considerável patrimônio.Sabe-se que a gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Essa atual interpretação do dispositivo constitucional relativiza a declaração meramente formal, a fim de não se inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dos documentos constantes dos autos, de fato não se verifica a alegada hipossuficiência financeira dos embargantes, os quais detêm vasto patrimônio - a exemplo de imóvel rural de matrícula nº 3632 do Registro de Imóveis de Arapoema-TO - "Fazenda Estrelada", que, a despeito de estar sujeito a diversas execuções, possui extensão considerável - 1.034.76.68ha (ev. 19, arq. 07) - e está avaliada em mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), de acordo com a Declaração de Imposto de Renda do embargante sr. Afonso. Em tal contexto, constata-se que a gratuidade de justiça foi indevidamente concedida, motivo pelo qual REVOGO o benefício da gratuidade da justiça deferido aos embargantes. Porém, com fulcro no princípio constitucional de acesso à justiça (art.5º, inciso XXXV, da CRFB/88), AUTORIZO o recolhimento das custas ao final do processo.2.3.2. Pontos incontroversos e controvertidosNo presente caso, identifica-se um ponto incontroverso entre as partes: a existência de nota promissória entregue pelos embargantes ao embargado. Em contrapartida, diversos pontos controvertidos emergem da análise das alegações.Primeiramente, a origem e a finalidade da nota promissória objeto da execução, notadamente se foi entregue ao embargado apenas para fins de viabilizar a obtenção de empréstimo junto a terceiro, ou se representava, desde sua emissão, obrigação autônoma de pagamento pelo embargante. Em segundo lugar, a validade do preenchimento da nota promissória pelo embargado, especialmente se o título foi completado de forma abusiva, em desacordo com a finalidade para a qual foi entregue previamente assinado. Por fim, a responsabilidade do embargante pelo adimplemento do valor executado, diante das circunstâncias da emissão, entrega e preenchimento do título.2.3.3. Da produção de ProvasO artigo 370, do Código de Processo Civil, concede ao julgador, como condutor do processo, a prerrogativa de determinar a produção das provas que considere necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Posto isso, passo a deliberar sobre a dilação probatória:I - Prova testemunhalConsiderando a intenção das partes em produzir provas testemunhais, convém deferir tal pedido, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. Ademais, a oitiva de testemunhas poderá contribuir para o deslinde da controvérsia.II - Prova Pericial: Perícia grafotécnica No que se refere ao pedido de realização de perícia grafotécnica, entendo que tal pleito não comporta acolhimento.Isso porque não há controvérsia quanto à autenticidade da assinatura aposta na nota promissória objeto da execução, ponto que sequer foi impugnado pelo embargante. Em termos gerais, essa perícia é empregada para verificar a autenticidade de uma assinatura ou de uma escrita, por meio da comparação com padrões gráficos atribuídos ao suposto autor. A discussão dos autos cinge-se à alegada finalidade da entrega do título e à forma de seu preenchimento, e não à autoria da subscrição.Ademais, a prova técnica postulada mostra-se desnecessária e inócua para o deslinde da controvérsia, uma vez que eventual constatação de que o preenchimento ocorreu antes ou depois da assinatura não traria efeitos práticos ao processo. Com efeito, ainda que se verificasse a utilização de instrumentos diversos (como canetas distintas) ou mesmo a intervenção de terceira pessoa no preenchimento, tal circunstância não infirmaria a higidez da assinatura do embargante, tampouco alteraria o núcleo da controvérsia posta.IV - Juntada de novos documentos Por fim, não se mostra razoável deferir o pedido de novas provas documentais, visto que cabe a parte interessada juntá-las no primeiro momento de manifestação, ou justificar o motivo pelo não fora juntado oportunamente, o que não foi feito (arts. 434, caput e 435, parágrafo único, CPC). 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, dou por saneado o feito e:a) INDEFIRO o pedido de habilitação de terceiros interessados pela inadequação da via eleita.b) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica.c) FIXO os pontos controvertidos e incontroversos descritos no corpo desta decisão.d) INDEFIRO a juntada de novos documentos.e) REVOGO a gratuidade da justiça concedida aos embargantes, contudo, autorizo o recolhimento das custas ao final do processof) DEFIRO o pedido de produção de provas testemunhais formuladas por ambas as partes. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, de forma VIRTUAL, por meio de acesso à plataforma ZOOM, mediante acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/my/comarcaderubiataba1vara, a ser realizada no dia 14/10/2025, às 13:00 horas.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, a fim de que no dia e hora acima mencionados entrem na sala virtual da magistrada, através do link.Ressalto que o prazo de tolerância será apenas de 15 (quinze) minutos, como ocorre em audiência presencial. Ademais, eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicada por telefone (62 9107-5873 - whatsapp) até o momento da abertura da audiência.INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, no máximo 03 (três), para a prova de cada fato, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação da presente (CPC, art. 357, §4º), devidamente instruído com as qualificações previstas no artigo 450 do Código de Processo Civil.Na forma do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.Na hipótese de intimação realizada por carta com aviso de recebimento, deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), importando sua inércia em desistência da respectiva inquirição (art. 455, §3º, CPC).Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presume-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, CPC).Existindo alguma das hipóteses previstas no art. 455, §4º, incisos I a V, do CPC, INTIME-SE pela via judicial.As substituições de testemunhas deverão observar as hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Ficam INTIMADAS as partes acerca desta decisão para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou proporem ajustes, se assim lhes aprouver. Ressalto que, decorrido esse prazo e havendo inércia, esta decisão se estabilizará (artigo 357, § 1º, CPC). I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5671094-76.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Afonso Teixeira De CarvalhoPolo Passivo: Rafael Marcelo Da Silva DESPACHO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por AFONSO TEIXEIRA DE CARVALHO e VERA LÚCIA CAIXETA CARVALHO, em face de RAFAEL MARCELO DA SILVA, partes já qualificadas.No evento 39, verifica-se a juntada de petição com pedido de habilitação nos presentes autos. Na referida manifestação, os terceiros postulantes alegam a necessidade de intervenção no feito sob o argumento de que os bens constritos, que ensejaram a presente demanda, também integrariam o patrimônio do Espólio de Divino Inácio de Carvalho.Contudo, a petição não foi instruída com qualquer elemento probatório que corrobore as alegações apresentadas.Diante disso, habilitem-se provisoriamente os advogados Dr. Vitorino Gomes de Oliveira, OAB/GO 16.753, e Dr. Walter Pereira da Silva, OAB/GO 2.531, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos de:a) documentos comprobatórios da suposta titularidade dos bens pelo espólio mencionado;b) cópia da sentença proferida nos autos de n.º 5456683-51, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado; c) documentos pessoais dos requerentes da habilitação;d) procuração outorgada pelos habilitantes.Escoado o prazo, se não for cumprida a determinação, proceda-se à imediata desabilitação dos causídicos, sem necessidade de nova conclusão.Cumprida a determinação supra, com a juntada dos documentos, intimem-se as partes embargantes e o embargado para que se manifestem acerca do pedido de habilitação, no prazo comum de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do requerimento e eventual decisão de saneamento e organização do processo.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

09/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5671094-76.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo ativo: Afonso Teixeira De Carvalho Polo passivo: Rafael Marcelo Da Silva D E S P A C H O Considerando que, por ocasião do acórdão na movimentação 26, a decisão que deferiu os efeitos suspensivos neste processo foi reformada, DETERMINO ao cartório que, caso ainda não o tenha feito, junte ao processo executivo no 5035273-60.2024.8.09.0139, o referido acórdão. Ademais, DETERMINO a alteração da classe processual para "Embargos à Execução". Por fim, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que desejam produzir. As partes deverão estabelecer uma relação clara e direta entre a prova requerida e as questões de fato e de direito que consideram controvertidas e relevantes para a decisão de mérito, conforme os artigos 373 e 357 do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas. Caso não haja interesse na produção de provas, as partes deverão se manifestar sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

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Todos os documentos(27)