Inválido 5888547-54.2024.8.09.0122 - TJGO

Inválido 5888547-54.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5888547-54.2024.8.09.0122Data da distribuição: 18/09/2024 00:00:00Requerente: Maria Aparecida Do AmaralRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Comprovante de implantação do benefício juntado no evento 72. Alvará expedido no evento 58. A parte exequente requereu o arquivamento da demanda, tendo em vista o cumprimento do determinado. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 03:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 10:56

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 22:10

Confirmada

01/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5888547-54.2024.8.09.0122Data da distribuição: 18/09/2024 00:00:00Requerente: Maria Aparecida Do AmaralRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Comprovante de implantação do benefício juntado no evento 72. Alvará expedido no evento 58. Intimem-se as partes para manifestarem em 05 (cinco) dias, se ainda há pedido em sede de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, retornem conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 11:11

Mero expediente

20/08/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:23

Expedição de documento

06/08/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 10:22

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:13

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5888547-54.2024.8.09.0122Data da distribuição: 18/09/2024 00:00:00Requerente: Maria Aparecida Do AmaralRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No evento 29, foi homologado o acordo firmado entre as partes e determinada a expedição das respectivas RPVs. Intimado da homologação, o executado quedou-se inerte (evento 32). As RPVs foram expedidas nos eventos 34/35. Depósito das RPVs em eventos 45/46. Alvará expedido no evento 54. No evento 61, a parte exequente informou que o benefício não foi implantado. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Verifica-se, no caso em análise, que já foi cumprida a obrigação de pagar, inclusive os respectivos alvarás foram expedidos no evento 54. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência, o rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMULAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RITOS DIFERENTES. 1. Consoante o art. 327, § 1º, inciso III, do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. O rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer ( CPC, art. 536)é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar ( CPC, art. 534), o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo. Precedentes jurisprudenciais. (TRF-4 - AG: 50507628220204040000 5050762-82.2020.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 27/04/2021, QUINTA TURMA). Nestes termos, necessária a intimação do INSS para implantar o benefício concedido. Pelo exposto, INTIME-SE a parte executada para proceder/comprovar à imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se. Cumpra-se Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5888547-54.2024.8.09.0122Data da distribuição: 18/09/2024 00:00:00Requerente: Maria Aparecida Do AmaralRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada proposta por Maria Aparecida Do Amaral em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. O INSS apresentou proposta de acordo no evento 26, a qual foi aceita pela parte requerente no evento 27. Breve relato. Decido. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção da presente ação. É objeto do acordo a CONCESSÃO DE BPC-LOAS DEFICIÊNCIA: a) DIB (Data de início do benefício): 06/02/2023; b) DIP (Data de início do pagamento): 01/02/2025; c) RMI (Renda mensal inicial): 1 (um) salário mínimo; d) Valor total dos atrasados: R$ 33.994,47 (trinta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). “95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.” Após devidamente intimada, a parte requerente, através de sua procuradora, manifestou concordância com a proposta de acordo ofertado pela autarquia. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas. Honorários sucumbenciais devidos à advogada da parte requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo principal (art. 85, §3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo recursos ou outros requerimentos, expeça-se RPV à parte requerente, a título de crédito principal, o valor de R$ 33.994,47 (trinta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) e RPV à advogada da parte no valor de R$ 3.399,45 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos). Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores. Caso seja necessário, intime-se solicitando os dados bancários. Ultimadas as providências, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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