Execução de Título Extrajudicial 6057723-31.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6057723-31.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 6057723-31.2024.8.09.0025Parte exequente: Residencial Estância Itanhangá 03Parte executada: Thamiris Bezerra da Silva Lima Trata-se ação de execução de título extrajudicial movida por Residencial Estância Itanhangá 03 em desfavor de Thamiris Bezerra da Silva Lima, partes devidamente qualificadas nos autos.Indefiro o pedido de ev. 38, no qual a parte exequente requer a tentativa de citação da parte executada nos endereços informados, uma vez que o feito foi julgado extinto por abandono processual (ev. 35).Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 17:13

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:03

Indeferimento

08/10/2025, 10:27

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6057723-31.2024.8.09.0025Polo ativo: Residencial Estancia Itanhanga 03Polo passivo: Thamiris Bezerra Da Silva Lima Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

11/07/2025, 17:30

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:09

Abandono da causa

09/07/2025, 18:34

Expedição de documento

02/07/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 21:10

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6057723-31.2024.8.09.0025Polo ativo: Residencial Estancia Itanhanga 03Polo passivo: Thamiris Bezerra Da Silva Lima Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 6057723-31.2024.8.09.0025Polo ativo: Residencial Estancia Itanhanga 03Polo passivo: Thamiris Bezerra da Silva Lima Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Residencial Estancia Itanhanga 03 em face de Thamiris Bezerra da Silva Lima, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a busca de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados, bem como o prosseguimento ao acionamento do CNJ, por meio da ferramenta SNIPER, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da executada, a fim de satisfazer o crédito pendente (evento 19).Passo a decidir.A Súmula n.º 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta:Em face dos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Desse modo, em observância à referida súmula e considerando que a busca ainda não foi realizada nos autos, defiro parcialmente o pedido formulado.A pesquisa de endereços deverá ser realizada, por ora, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Ressalto que devem ser pesquisados apenas dados cadastrais não protegidos pelo sigilo fiscal.Indefiro, por ora, a busca pelo SNIPER. Isso porque, a utilização de tal ferramenta deverá ocorrer em momento posterior, após a citação válida da executada e o transcurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade na execução.Após a realização das pesquisas, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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