Execução da Pena 0140144-94.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0140144-94.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0140144-94.2019.8.09.0175 Autuado/acusado(a)(s): Carlos Rai Rodrigues Leal DECISÃO Trata-se de sentença prolatada em desfavor de Carlos Rai Rodrigues Leal, Fernando Pereira de Sousa, Wesley Gonçalves Nogueira da Silva, incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, devidamente qualificado nos autos. Proferiu-se sentença em 10/08/2023, condenando os denunciados pelo crime tipificado na exordial acusatória, cominando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão a ambos os denunciados (mov. 131). Os sentenciados, cada um individualmente, demonstraram interesse em recorrer (mov. 140, 183 e 202). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, para que seja mantida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos (mov. 239). As Apelações Criminais foram conhecidas e desprovidas (mov. 256). Fernando Pereira de Sousa opôs embargos de declaração (mov. 265). O Procurador Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, contudo, no mérito pugnou pelo indeferimento do pleito (mov. 272). Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, mas foram desprovidos no mérito (mov. 281). Fernando Pereira de Sousa interpôs recurso especial (mov. 293) em face dos acórdãos prolatados nos eventos n.º 256 e n.º 281. O recurso foi inadmitido (mov. 305). Ainda irresignado, Fernando Pereira de Sousa interpôs agravo em recurso especial (mov. 310) contra decisão que inadmitiu o recurso. Os autos foram remetidos ao STJ, ao que sobreveio decisão declarando extinta a punibilidade do agravante, em razão de seu falecimento (mov. 320). Por fim, o processo transitou em julgado (mov. 325). É o relatório, decido: Certificado o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Cumpram-se as determinações da sentença, com eventuais modificações impostas pelas cortes superiores. 2. Na sequência, expeça-se guia de execução, remetam-se os autos ao juízo competente, arquivando-se os presentes autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Portanto, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo com as devidas baixas. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-5 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3127370/GO (2025/0482370-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WESLEY GONCALVES NOGUEIRA DA SILVA CORRÉU: CARLOS RAI RODRIGUES LEAL DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 667-675) contra a decisão de fls. 658-661, que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNANDO PEREIRA DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (e-STJ, fls. 558-574 e 541-543). No recurso especial inadmitido, o recorrente pleiteia, resumidamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que sua atuação foi secundária, limitada a permanecer no veículo durante a execução do roubo, não sendo essencial para o êxito do delito (e-STJ, fls. 629-640). Sustenta que, à luz do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição da República), não é razoável manter pena idêntica à de quem executou o núcleo do tipo penal, devendo a reprimenda ser reduzida na terceira fase da dosimetria, entre 1/6 e 1/3 (e-STJ, fls. 629-640). Instado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 649-655). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 658-661), ao que se seguiu a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 667-675). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 695-699). É o relatório. Decido. Conforme disposição do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade, circunstância que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. No mesmo sentido, o art. 62 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de morte do acusado, o juiz declarará extinta a punibilidade. No caso concreto, a informação acerca do falecimento do recorrente foi juntada à e-STJ, fl. 687, acompanhada de documentação idônea, circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do agravante, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelações criminais interpostas por sentenciados condenados pela prática do crime de roubo majorado. O embargante alegou omissão no julgado quanto à análise da tese de aplicação da minorante de participação de menor importância, suscitada nas razões recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao exame da tese defensiva de aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a omissão quanto à análise da tese defensiva, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado, com efeitos modificativos.4. Não restou configurada a participação de menor importância, pois o embargante exerceu papel relevante na execução do delito, prestando apoio direto aos demais agentes e contribuindo ativamente para a consumação do crime.5. A função desempenhada pelo embargante revela atuação essencial à empreitada criminosa, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à análise de tese recursal deve ser sanada por meio de embargos de declaração.2. A aplicação da minorante de participação de menor importância exige comprovação de atuação secundária e acessória, o que não se verifica quando o agente exerce papel relevante na execução do crime.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, e 619; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; TJGO, Apelação Criminal 5268507-59.2020.8.09.0181, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Criminal 0036862-50.2019.8.09.0107, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 19.06.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0140144-94.2019.8.09.0175 Comarca: GoiâniaEmbargante: Fernando Pereira de SousaEmbargado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante FERNANDO PEREIRA DE SOUSA contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora desta Quarta Câmara Criminal (mov. 256), de minha relatoria, que por unanimidade de votos, conheceu do apelo interposto por todos os sentenciados, inclusive o embargante e desproveu as Apelações Criminais, restando ementado nos seguintes termos:EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ATENUANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Os apelantes requerem: (i) reconhecimento de atenuantes específicas;(ii) readequação da pena-base; e(iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível a aplicação da atenuante de menoridade relativa;(ii) saber se a confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal;(iii) saber se é possível aplicar a atenuante de arrependimento espontâneo com base na devolução parcial da res; e(iv) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente a menoridade relativa, por já ter o réu completado 21 anos na data do fato.4. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.5. A devolução de parte da res, ocorrida após o início da investigação, não configura arrependimento espontâneo.6. Ausentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, notadamente pela reincidência.7. As penas aplicadas observaram corretamente os critérios do art. 68 do Código Penal, considerando uma circunstância judicial desfavorável e a causa de aumento pelo concurso de agentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A menoridade relativa não incide quando o réu já completou 21 anos na data do fato. 3. A devolução de bem após o início da investigação não caracteriza arrependimento espontâneo. 4. A substituição da pena privativa de liberdade exige o preenchimento dos requisitos legais, sendo incabível em caso de reincidência.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 65, III, "b" e "d", 68, 77, 157, § 2º, I e II; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009.Em suas razões (mov. 265), o embargante aponta a ocorrência de omissão no v. acórdão no que se refere à apreciação do pleito de aplicação da minorante da participação de menor importância outrora deduzido no apelo.Com essas ponderações, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão, com a modificação do acórdão julgado, devendo o Tribunal pronunciar-se acerca da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP) de Fernando Pereira de Sousa, veiculada nas razões de apelação à mov. 202.A Procuradoria Geral de Justiça, representa pelo Procurador Paulo Sérgio Prata Rezende, manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, no que se refere ao pronunciamento quanto ao pedido de aplicação da minorante da participação de menor importância. Contudo, no mérito, manifesta pelo indeferimento do pleito. (mov. 272).É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles conheço.De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, a finalidade dos embargos de declaração é afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do julgado, in verbis:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”No caso em exame, verifica-se que os presentes embargos foram opostos com o objetivo de corrigir omissão no julgado, sob a premissa de que “o acórdão, ao assim decidir, foi omisso ao deixar de enfrentar a tese defensiva, em favor de Fernando Pereira de Sousa e veiculada nas razões de apelação à movimentação de n.º 202, acerca da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP), sendo imperativa, dessa forma, a oposição dos presentes aclaratórios, nas razões que passa a expor e com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal”. Compulsando os autos, nota-se no voto condutor do acórdão embargado que realmente houve a omissão indicada, razão pela qual conheço dos embargos de declaração e acato-os para corrigir o erro apontado, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, apreciando a matéria aduzida.Todavia, entendo que não assiste razão ao embargante quanto à alegada tese relativa ao reconhecimento da participação de menor importância em relação ao embargante. Conforme explanado nos autos, restou evidenciado que o embargante assumiu papel relevante na empreitada criminosa, ao conduzir o veículo utilizado pelos autores do roubo e nele permanecer, com o propósito de prestar apoio direto aos comparsas durante a execução do delito, assegurando, assim, a fuga exitosa do local dos fatos, com os bens subtraídos das vítimas.A função desempenhada pelo embargante, ao contrário do sustentado pela defesa, possui relevância concreta dentro da organização e execução do crime, não se tratando, portanto, de atuação secundária ou acessória que justifique a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.Assim, constando do acórdão embargado o defeito da omissão, posto que no primeiro momento não analisou a tese arguida pela defesa apresentada acima, e observados os termos dos dispositivos citados, acolho os embargos de declaração para suprimir a omissão apontada, conferindo, portanto, efeitos modificativos.Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESES RELACIONADAS À DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO COM OUTORGA DE EFICÁCIA MODIFICATIVA. Constatada a omissão do acórdão proferido no julgamento da apelação quanto ao exame das teses ministeriais voltadas à reforma da dosimetria da pena aplicada ao condenado, imperativo é o provimento dos embargos declaratórios para complementação do julgado, com outorga de eficácia infringente ao recurso integrativo e consequente exasperação da resposta penal do processado, mediante negativação do modulador das circunstâncias do crime e aplicação da agravante do motivo fútil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM OUTORGA DE EFICÁCIA INFRINGENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5268507-59.2020.8.09.0181, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Verifica-se que o acórdão embargado deixou de considerar a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base em razão da culpabilidade desfavorável, por ter sido o crime de tráfico praticado dentro de uma boate (casa de prostituição), o que implica maior reprovabilidade, posto que envolve a violação da intimidade das pessoas que estavam no local. 2. Reconhecida a omissão, é de se manter a dosimetria tal qual constante da sentença combatida, com a exasperação da pena-base. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0036862-50.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão aventada, contudo, no mérito, desprovejo-o.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0140144-94.2019.8.09.0175 Comarca: GoiâniaEmbargante: Fernando Pereira de SousaEmbargado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelações criminais interpostas por sentenciados condenados pela prática do crime de roubo majorado. O embargante alegou omissão no julgado quanto à análise da tese de aplicação da minorante de participação de menor importância, suscitada nas razões recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao exame da tese defensiva de aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a omissão quanto à análise da tese defensiva, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado, com efeitos modificativos.4. Não restou configurada a participação de menor importância, pois o embargante exerceu papel relevante na execução do delito, prestando apoio direto aos demais agentes e contribuindo ativamente para a consumação do crime.5. A função desempenhada pelo embargante revela atuação essencial à empreitada criminosa, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à análise de tese recursal deve ser sanada por meio de embargos de declaração.2. A aplicação da minorante de participação de menor importância exige comprovação de atuação secundária e acessória, o que não se verifica quando o agente exerce papel relevante na execução do crime.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, e 619; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; TJGO, Apelação Criminal 5268507-59.2020.8.09.0181, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Criminal 0036862-50.2019.8.09.0107, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 19.06.2023. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão aventada, contudo, no mérito, desprovê-lo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ATENUANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Os apelantes requerem: (i) reconhecimento de atenuantes específicas; (ii) readequação da pena-base; e(iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível a aplicação da atenuante de menoridade relativa;(ii) saber se a confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal;(iii) saber se é possível aplicar a atenuante de arrependimento espontâneo com base na devolução parcial da res; e(iv) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente a menoridade relativa, por já ter o réu completado 21 anos na data do fato.4. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.5. A devolução de parte da res, ocorrida após o início da investigação, não configura arrependimento espontâneo.6. Ausentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, notadamente pela reincidência.7. As penas aplicadas observaram corretamente os critérios do art. 68 do Código Penal, considerando uma circunstância judicial desfavorável e a causa de aumento pelo concurso de agentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A menoridade relativa não incide quando o réu já completou 21 anos na data do fato. 3. A devolução de bem após o início da investigação não caracteriza arrependimento espontâneo. 4. A substituição da pena privativa de liberdade exige o preenchimento dos requisitos legais, sendo incabível em caso de reincidência.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 65, III, "b" e "d", 68, 77, 157, § 2º, I e II; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0140144-94.2019.8.09.0175Comarca: Goiânia1º Apelante: Wesley Gonçalves Nogueira da Silva2º Apelante: Carlos Rai Rodrigues Leal3º Apelante: Fernando Pereira SousaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público em atuação junto ao Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em desfavor de WESLEY GONÇALVES NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS RAI RODRIGUES LEAL e FERNANDO PEREIRA SOUSA, qualificados e nascidos em 26/06/1994, 08/06/1992 e 14/11/1994, imputando-lhes as condutas típicas previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 03, arq. 01, fls. 01/02):“(…) Consta do Inquérito Policial incluso que, no dia 2 de março de 2016, por volta de 23h00, na sanduicheira World Burger, situado na Rua José Hermano, QD. 10, LT 01, nº 327, Setor Campinas, nesta Capital, os denunciados FERNANDO PEREIRA DE SOUSA, WESLEY GONÇALVES NOGUEIRA DA SILVA e CARLOS RAI RODRIGUES LEAL subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo contra as vítimas Erika Duarte Gonçalves e Rafael Fernando Ferreira Pires, 01 (um) computador Notebook marca asus com 01 (um) carregador; uma quantia aproximada de R$ 80,00 (oitenta reais), de propriedade da vítima Erika, e 01 (um) celular, mara Samsung; uma mochila contendo aproximadamente R$ 1.1815,00, de propriedade da vítima Rafael, conforme boletim de Ocorrência nº 651/2016, de fls. 03/04, auto de exibição e apreensão de fls. 10 e termo de entrega de fls. 13.Segundo apurado, no dia do fato, os denunciados, ao passarem de frente ao estabelecimento comercial, decidiram roubá-lo. Determinaram, entre si, a função que casa um exerceria durante o assalto, sendo que o denunciado Fernando permaneceria dentro de veículo VW/GOL BOLA, cor prata, placa KER-1008, utilizado no assalto, enquanto o denunciado Wesley, portando um revólver calibre 22 e o denunciado Carlos Rai, portanto um simulacro de arma de fogo, anunciaram o roubo e subtraíram os objetos. Assim foi feito.Em ato contínuo, os denunciados Wesley e Carlos Rai adentraram no local e, após perceberem que estavam a sós com as vítimas, anunciaram o assalto utilizando as armas de fogo e conduziram as vítimas até a cozinha do estabelecimento. Após subtraírem os pertences das vítimas, os denunciados evadiram-se do local e, em seguida, dividiram o dinheiro roubado entre si. O notebook ficou em poder do denunciado Wesley.Contudo, Danilo Nogueira Paes, namorado da vítima Erika, estava saindo do estabelecimento para realizar um entrega, momento que percebeu os denunciados em atitude suspeita e, como prevenção, decorou a placa do veículo VW/GOL BOLA, cor prata, placa KER-1008, utilizado no assalto. Quando retornou à sanduicheira, os denunciados já haviam roubado e abandonado o local, deixando as vítimas encostadas no canto da cozinha.Diante das circunstâncias, a vítima Erika compareceu à delegacia e registrou o boletim de ocorrência nº 651/2016, durante o interrogatório, os denunciados confessaram a prática do crime.”A denúncia foi recebida no dia 16/01/2020 (mov. 03, arq. 01, fl. 48).O processo seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a sentença prolatada no dia 10/08/2023, pelo Magistrado André Reis Lacerda, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou os denunciados WESLEY GONÇALVES NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS RAI RODRIGUES LEAL e FERNANDO PEREIRA SOUSA às penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, no quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, cada um (mov. 131).Irresignados, os apelantes demonstraram interesse em recorrer (mov. 140, 183 e 202)Em razões recursais, o apelante WESLEY requereu: a) aplicação da atenuante de menoridade relativa; b) reconhecimento da atenuante de arrependimento espontâneo; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 157).Na sequência, os apelantes CARLOS e FERNANDO pleiteiaram: a) redução da pena basilar no mínimo legal; b) fixação da pena aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (movs. 191 e 202).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (movs. 160, 216 e 236).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Paulo Sérgio de Prata Rezende, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, para que seja mantida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos (mov. 239).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0140144-94.2019.8.09.0175Comarca: Goiânia1º Apelante: Wesley Gonçalves Nogueira da Silva2º Apelante: Carlos Rai Rodrigues Leal3º Apelante: Fernando Pereira SousaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por WESLEY GONÇALVES NOGUEIRA DA SILVA, CARLOS RAI RODRIGUES LEAL e FERNANDO PEREIRA SOUSA, em desprestígio da sentença que os condenou às penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, no quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, cada um.Em suas razões, o apelante WESLEY almeja: a) aplicação da atenuante de menoridade relativa; b) reconhecimento da atenuante de arrependimento espontâneo; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Já os apelantes CARLOS e FERNANDO buscam: a) redução da pena basilar no mínimo legal; b) fixação da pena aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES:Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.MÉRITO:Incontroversas a autoria e a materialidade delitiva, reside a pretensão recursal apenas no que se refere a revisão da pena aplicada.DOSIMETRIA:1) Da reanálise dosimétrica em relação ao sentenciado WesleyA pena foi dosada nos seguintes termos: "Quanto ao acusado Wesley Gonçalves Nogueira da Silva:Analisando a sua culpabilidade, normal, portanto reputo favorável.Quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 110), de modo que a reputo favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável ao sentenciado. Com relação aos motivos do crime, próprios do tipo penal, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, extrapolam as esperadas para o tipo penal, pois a grave ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo, não só em razão do maior risco a que as vítimas foram submetidas pelo emprego de arma de fogo, como, também, devido à maior intimidação ocasionada, portanto reputo desfavorável.As consequências, não destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, razão pela qual a julgo favorável. Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão - artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, atenuo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão.Ausentes agravantes e causas especiais de diminuição de pena.Presente a causa especial de aumento de pena em razão do concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço) para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na Colônia Agrícola Agroindustrial do Regime Semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal". Pois bem.Na primeira fase o magistrado acertadamente utilizou-se de uma das qualificadoras como vetor negativo na análise das circunstâncias judiciais, em razão do uso de arma de fogo em desfavor das vítimas, elevando a pena-base acima do mínimo legal, a qual deve ser mantida.Todavia, embora o juiz a quo de tenha optado por aplicar fração diversa da adotada por esta Corte de Justiça para a majoração da pena basilar, deixo de modificá-la em razão da ausência de aplicabilidade prática, posto que a reprimenda já teria sido conduzida para o mínimo legal na segunda fase dosimétrica, como se verá a seguir.Na segunda fase dosimétrica, fora reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal), fixando-se a pena nesse momento em 04 (quatro) anos de reclusão.Nesse ponto, quanto ao pedido da defesa de redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal, ante o reconhecimento da confissão espontânea, entendo que razão não lhe assiste.Primeiro, pelo fato de ter sido realizada a devida compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Segundo, em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ, a qual se encontra em plena vigência.Como cediço, o aludido enunciado sumular regula que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, sendo essa a orientação pacífica e amplamente aplicada na jurisprudência pátria.Ademais, a matéria trazida a lume pela defesa já foi objeto de inúmeros debates em nossos Tribunais, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestado sobre a questão ao julgar o RE 597270 QO-RG/RS, de relatoria do Ministro Cézar Peluso, oportunidade em que se reconheceu a repercussão geral do tema, sedimentando-se o posicionamento de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto. Confira-se a ementa do julgado, in verbis:“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (STF, RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, Dje-104 DIVULGADO 04-06-2009 PUBLICADO 05-06-2009). Negritos nossos.Destarte, considerando que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em pleno vigor, desde a data de sua aprovação, em 22/09/1999, e sendo pacificamente aplicada pela jurisprudência pátria, após ser reafirmada em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, não há que se cogitar o afastamento ou inconstitucionalidade do aludido entendimento.Relativamente à suposta menoridade relativa de Wesley na data do roubo, depreendo que ele já havia completado 21 anos de idade em tal ocasião, já que nascido em 26 de junho de 1994, motivo pelo qual não há se falar na aplicação da referida atenuante, e mesmo que fosse possível, a pena restaria fixada no mínimo legal previsto como explicado em linhas pretéritas.Noutro aspecto, o apelante Wesley visa à aplicação da atenuante plasmada no art. 65, III, “b”, do Código Penal, ao argumento de a entrega de parte da res na delegacia conformar reparação espontânea do dano.Ocorre que a devolução de tal pertence dos ofendidos foi feita depois de instaurada a averiguação policial, o que afasta a alegada procura natural pelo reparo do prejuízo das vítimas e, mesmo que a realidade fosse contrária a apresentada e a atenuante devesse ser reconhecida, a reprimenda permaneceria sem reparos conforme estipulado pela Súmula 231 do STJ.Portanto, mantém-se a pena intermediária aplicada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.Na fase derradeira, presente a causa de aumento de pena em razão do concurso de agentes, fora proferido corretamente o aumento da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, e 15 (quinze) dias-multa a qual mantenho.Incabível, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou a concessão da suspensão condicional da pena, pois ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 44 e 77, do Código Penal, notadamente por se tratar de réu reincidente.2.2) Da reanálise dosimétrica em relação aos sentenciados Carlos e FernandoA reprimenda dos acusados foram dosadas nos seguintes termos:“Inicialmente, em relação ao acusado Fernando Pereira de Sousa:Analisando a sua culpabilidade, normal, portanto reputo favorável.Quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 112), de modo que a reputo favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável ao sentenciado. Com relação aos motivos do crime, próprios do tipo penal, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, extrapolam as esperadas para o tipo penal, pois a grave ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo, não só em razão do maior risco a que as vítimas foram submetidas pelo emprego de arma de fogo, como, também, devido à maior intimidação ocasionada, portanto reputo desfavorável.As consequências, não destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, razão pela qual a julgo favorável. Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão - artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, atenuo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão.Ausentes agravantes e causas especiais de diminuição de pena.Presente a causa especial de aumento de pena em razão do concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço) para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na Colônia Agrícola Agroindustrial do Regime Semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. Quanto ao acusado Wesley Gonçalves Nogueira da Silva:Analisando a sua culpabilidade, normal, portanto reputo favorável.Quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 110), de modo que a reputo favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável ao sentenciado. Com relação aos motivos do crime, próprios do tipo penal, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, extrapolam as esperadas para o tipo penal, pois a grave ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo, não só em razão do maior risco a que as vítimas foram submetidas pelo emprego de arma de fogo, como, também, devido à maior intimidação ocasionada, portanto reputo desfavorável.As consequências, não destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, razão pela qual a julgo favorável. Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão - artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, atenuo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão.Ausentes agravantes e causas especiais de diminuição de pena.Presente a causa especial de aumento de pena em razão do concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço) para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na Colônia Agrícola Agroindustrial do Regime Semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. No que se refere ao acusado Carlos Rai Rodrigues Leal:Analisando a sua culpabilidade, normal, portanto reputo favorável.Quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 114), de modo que a reputo favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável ao sentenciado. Com relação aos motivos do crime, próprios do tipo penal, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, extrapolam as esperadas para o tipo penal, pois a grave ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo, não só em razão do maior risco a que as vítimas foram submetidas pelo emprego de arma de fogo, como, também, devido à maior intimidação ocasionada, portanto reputo desfavorável.As consequências, não destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, razão pela qual a julgo favorável. Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão - artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, atenuo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão.Ausentes agravantes e causas especiais de diminuição de pena.Presente a causa especial de aumento de pena em razão do concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço) para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na Colônia Agrícola Agroindustrial do Regime Semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. Deixo de condenar os sentenciados à reparação de eventuais danos, tendo em vista a inexistência de prejuízo apurado de forma específica, devendo a questão, caso haja interesse, ser dirimida no Juízo Cível.”Do mesmo modo, na primeira fase do procedimento dosimétrico dos dois apelantes (Carlos e Fernando), o magistrado de primeiro grau reconheceu 01 (uma) das 08 (oito) circunstâncias desfavorável em relação a eles, concernente nas “circunstâncias do delito”, a qual encontra respaldo na legislação e nas jurisprudências dos Tribunais Superiores, a qual não deve ser modificada.Na segunda fase, a despeito do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea, não há que se falar em redução da reprimenda para aquém do mínimo legal, por óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase, apenas uma causa de aumento foi sopesada – concurso de agentes –, de modo que a sanção foi majorada em 1/3 (um terço), resultando 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual mantenho.ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos apelos e nego a eles provimento.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0140144-94.2019.8.09.0175Comarca: Goiânia1º Apelante: Wesley Gonçalves Nogueira da Silva2º Apelante: Carlos Rai Rodrigues Leal3º Apelante: Fernando Pereira SousaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ATENUANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Os apelantes requerem: (i) reconhecimento de atenuantes específicas; (ii) readequação da pena-base; e(iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é cabível a aplicação da atenuante de menoridade relativa;(ii) saber se a confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal;(iii) saber se é possível aplicar a atenuante de arrependimento espontâneo com base na devolução parcial da res; e(iv) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente a menoridade relativa, por já ter o réu completado 21 anos na data do fato.4. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, mas não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.5. A devolução de parte da res, ocorrida após o início da investigação, não configura arrependimento espontâneo.6. Ausentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, notadamente pela reincidência.7. As penas aplicadas observaram corretamente os critérios do art. 68 do Código Penal, considerando uma circunstância judicial desfavorável e a causa de aumento pelo concurso de agentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A menoridade relativa não incide quando o réu já completou 21 anos na data do fato. 3. A devolução de bem após o início da investigação não caracteriza arrependimento espontâneo. 4. A substituição da pena privativa de liberdade exige o preenchimento dos requisitos legais, sendo incabível em caso de reincidência.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 65, III, "b" e "d", 68, 77, 157, § 2º, I e II; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e desprover as Apelações Criminais, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelator

24/06/2025, 00:00

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