Execução da Pena 5007730-89.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5007730-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com pedido de afastamento da agravante da reincidência e, consequentemente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a agravante da reincidência deve ser afastada, em razão do prazo depurador de 5 (cinco) anos; (ii) se a pena-base aplicada deve ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência restou comprovada, uma vez que entre a data do cumprimento da pena da condenação anterior e a data do novo delito não transcorreu o prazo depurador de 5 (cinco) anos. 4. A pena-base deve ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a exasperação em 9 meses acima do mínimo legal, em razão de uma única circunstância judicial negativa (antecedentes), mostra-se desproporcional, merecendo adequação para 1/6, conforme parâmetros do STJ. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, com readequação da pena de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I, 65, III, "d", 155, § 4º, I; Súmula 269 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 150 - RE 593.818/SC; STJ, AgRg no AREsp 2650173 / AL; HC 403.338/SC. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5007730-89.2023.8.09.0051 - GOIÂNIA APELANTE: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com pedido de afastamento da agravante da reincidência e, consequentemente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a agravante da reincidência deve ser afastada, em razão do prazo depurador de 5 (cinco) anos; (ii) se a pena-base aplicada deve ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência restou comprovada, uma vez que entre a data do cumprimento da pena da condenação anterior e a data do novo delito não transcorreu o prazo depurador de 5 (cinco) anos. 4. A pena-base deve ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a exasperação em 9 meses acima do mínimo legal, em razão de uma única circunstância judicial negativa (antecedentes), mostra-se desproporcional, merecendo adequação para 1/6, conforme parâmetros do STJ. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, com readequação da pena de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 64, I, 65, III, "d", 155, § 4º, I; Súmula 269 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 150 - RE 593.818/SC; STJ, AgRg no AREsp 2650173 / AL; HC 403.338/SC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, reduzir a pena base, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5007730-89.2023.8.09.0051 - GOIÂNIA APELANTE: RAIMUNDO COELHO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço. Quanto aos fatos, narra a exordial acusatória (mov. 51): “(…) No dia 08 de janeiro de 2023, por volta das 09h15min, na Avenida Anhanguera, nº 1819, Setor Leste Universitário, nesta Capital, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, de forma consciente e voluntária, com animus furand, coisa alheia móvel, consistente em uma bicicleta, marca desconhecida, Aro 29, pertencente à vítima MATHEUS PEREIRA MORAIS. Depreende-se da análise do procedimento investigatório que, no dia mencionado acima, por volta das 10h30min, policiais militares foram acionados via COPOM, para atender uma ocorrência furto, na porta do Supermercado Leve, situada na Avenida Anhanguera, nº 1819, Setor Leste Universitário, nesta Capital. No local conversaram com a testemunha Cleiton Eduardo da Mata Oliveira que informou que o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, que subtraiu uma bicicleta de um cliente que estava presa por uma tranca na estrutura do Supermercado. Ao chegarem no local, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA se encontrava detido numa sala reservada do supermercado. A testemunha relatou que após a vítima MATHEUS PEREIRA MORAIS informar a respeito do furto de sua bicicleta que estava presa na frente do supermercado, foram visualizar as imagens das câmaras de segurança no local e notaram quando o denunciado RAIMUNDO, se aproximou da res furtiva, percebeu que inexistia vigilância ao redor e então, com o emprego de um alicate, cortou a corrente que prendia a bicicleta junto a uma estrutura de ferro, a subtraiu e evadiu-se dali (conforme mídia juntada no evento n.º 41). Os seguranças do local, pelas imagens da câmara de segurança, perceberam que o denunciado era conhecido por praticar diversos furtos de bicicleta na porta do supermercado, sempre com o mesmo modus operandi. Minutos depois, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA foi localizado pelos próprios seguranças do supermercado, próximo a um posto de combustível, porém sem o objeto do furto e que estava prestes a empreender fuga em sua motocicleta. Assim, detido pelos seguranças do supermercado, o denunciado foi preso por policiais militares que se deslocaram até o local. Inquirido a respeito da bicicleta furtada por ele, respondeu que vendeu o bem a um indivíduo não identificado pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na famigerada “Feira da Marreta”, ponto conhecido pela venda de produtos usados e, eventualmente, de origem ilícita. Frente a situação de flagrante, os policiais deram voz de prisão ao denunciado e o conduziram à Central Geral de Flagrantes, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e o termo de Exibição e Apreensão (…).” I – Da materialidade e autoria. Consoante relatado, Raimundo Coelho de Souza postula a exclusão da agravante da reincidência, sob o argumento de já haver transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal. Conquanto não questionadas, materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos. A primeira por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1, arq. 1), auto de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 2) registro de atendimento integrado (mov. 6, arq. 1, fls. 65/79), mídia do local dos fatos (mov. 41). Em relação a autoria, não há dúvida de que Raimundo subtraiu a bicicleta por meio de rompimento de obstáculo, o que, inclusive, foi por ele admitido em juízo. II - Da comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP). Antes de analisar o pleito defensivo, oportuno registrar que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou plenamente caracterizada. É verdade que não foi realizada perícia no objeto utilizado para a subtração. Contudo, a falta do laudo não decorreu de omissão estatal, mas sim de impossibilidade material, uma vez que o agente, utilizando “um alicate”, cortou a corrente que prendia a bicicleta e, em seguida, evadiu-se levando tanto a bicicleta quanto a corrente, o que inviabilizou a preservação do objeto para exame pericial. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios de prova, quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia. Nesse sentido: “(...) No caso concreto, portanto, como a qualificadora de rompimento de obstáculo foi, de forma escorreita, considerada comprovada pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas orais (relatos da vítima e das testemunhas) e nas imagens de vídeo juntadas aos autos, que, segundo as origens, demonstraram que o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento foi de fácil verificação visual, não há ilegalidade na ausência excepcional e justificada de elaboração de laudo pericial para comprovar o rompimento do obstáculo.” (AgRg no AREsp 2650173 / AL, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, data de julgamento: 22/10/2024, publicado no DJe: 28/10/2024) Na hipótese dos autos, não há dúvida alguma quanto à ocorrência do rompimento. O réu confessou expressamente ter utilizado o alicate para cortar o cadeado. A ação pode ser claramente observada no vídeo juntado no mov. 41, e todo o conjunto probatório é coerente, firme e harmônico. Além disso, a prova oral colhida em juízo, aponta de forma segura para a mesma conclusão. Com efeito, a vítima Matheus Pereira Morais narrou que deixou sua bicicleta trancada com corrente e cadeado no supermercado e, ao retornar, não a encontrou. Afirmou ter visto nas gravações que o apelante cortou o cadeado, subtraiu o bem e o vendeu na feira da Marreta, fato confirmado pela própria confissão do acusado (mídia, mov. 160). O segurança Cleiton Eduardo da Mata Oliveira, por sua vez, relatou que, ao verificar as imagens, identificou o réu rompendo o obstáculo e retirando a bicicleta, sendo posteriormente alcançado pela equipe de segurança e confessando o delito. Destacou que as imagens eram nítidas e que o réu já havia praticado diversos furtos semelhantes no local (mídia, mov. 160). As declarações do policial militar Júnior Caetano Costa são no mesmo sentido, tendo em vista que ele confirmou que, após acionamento, verificou o vídeo no supermercado, onde se via o acusado subtraindo a bicicleta após cortar o cadeado, tendo sido apreendido com um alicate de corte, além de valores em dinheiro decorrentes da venda imediata do bem(mídia, mov. 160). O próprio réu, em juízo, confessou o uso do alicate e a motivação econômica, admitindo a venda da bicicleta na conhecida “Feira da Marreta” logo após a subtração(mídia, mov. 160). Por fim, constam nos autos que foi apreendido com o apelante 01 alicate turquesa e 01 chave de boca, instrumentos compatíveis com o rompimento do cadeado e mencionados na confissão, o que aliado a prova testemunhal firme e as imagens do crime, resta incontroversa a qualificadora do rompimento de obstáculo, ainda que ausente laudo pericial, o que se justifica pela impossibilidade de realização do exame. III - Mérito. Exclusão da agravante da reincidência. Desprovimento. A controvérsia recursal restringe-se à incidência da agravante da reincidência. A defesa sustenta que a condenação anterior, nos autos do Processo nº 0331146-95.2015, teria ultrapassado o período depurador de cinco anos previsto no artigo 64, I, do CP, de modo que não poderia ser considerada para fins de reincidência. Todavia, razão não lhe assiste. Nos referidos autos, o apelante foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, fato ocorrido em 10/09/2015, com sentença publicada em 17/06/2016. Contudo, em consulta ao Projudi, verifica-se que somente em 02/02/2023 houve a determinação para expedição da guia definitiva (mov. 21), e em 16/02/2023 a guia foi cadastrada no SEEU (mov. 26). Ocorre que o fato objeto da presente ação penal ocorreu em 08/01/2023. Logo, a condenação anterior não estava extinta à época dos fatos, uma vez que não havia transcorrido período superior a cinco anos entre o término da execução penal e o novo delito. Pelo contrário, verifica-se que a guia foi expedida praticamente um mês após o cometimento do delito ora em julgamento, o que demonstra que a execução ainda estava em curso e não extinta. Assim, não se pode sequer cogitar em extinção, pois a execução estava ativa, o que impede a aplicação do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, é correta a consideração da reincidência pelo juízo de origem, não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base pela incidência da agravante. Logo, o recurso não comporta acolhimento IV – Da pena. Redução. Não obstante, a pena merece pequeno reparo, tendo em vista que a base foi aplicada em quantum exacerbado em virtude de apenas uma circunstância adversa, ou seja, 9 meses acima do mínimo abstratamente previsto para o tipo penal, resultando em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Embora não se desconheça que a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal é aceito pela jurisprudência do STJ como patamar de aumento para cada circunstância judicial negativa, também é necessário considerar que, no caso, o aumento do piso em 9 meses em razão de uma única adversa (antecedentes) mostra-se desproporcional, sobretudo porque não houve fundamentação específica para tal incremento. No caso dos autos, a certidão constante na movimentação 158 demonstra a existência de diversas condenações definitivas que configuram maus antecedentes, embora não caracterizem a reincidência. Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 150 - RE 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência: “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. Portanto, é plenamente possível a utilização de condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido ultrapassado período superior a 05 (cinco) anos da extinção da pena”. Portanto, as condenações definitivas por fatos anteriores ao apurado, ainda que ultrapassado o período de 05 (cinco) anos, são idôneas a valorar negativamente os antecedentes do acusado. Embora não exista critério matemático pré-definido para modular o aumento da pena-base em virtude da negativação das circunstâncias judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial” (HC 403.338/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Na hipótese, a pena-base comporta adequação para observar o parâmetro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, por uma adversa, majoro a pena-base em 1/6, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na etapa seguinte, presente a agravante da reincidência (processo n° 0331146-95.2015.8.09.0175). Contudo, constata-se também a presença da atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal, de forma que há compensação entre a atenuante e agravante. Logo, mantida a intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, a qual torno definitiva diante da inexistência de causas modificadoras na última etapa do processo dosimétrico. O regime fixado, inicial semiaberto, é o devido em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269 do STJ. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, reduzo a pena base, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em 2º Grau Relator 12

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5007730-89.2023.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): RAIMUNDO COELHO DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (30/04/2025), no Gabinete do Fórum, na sala de audiências virtual, encontravam-se presentes, a Dra. Marcella Sampaio Santos, Juíza de Direito, bem como o Promotor de Justiça, Dr. Glauber Rocha Soares e a advogada de defesa, Dra. Rafaella Rocha dos Santos (OAB/GO: 60.329), e ainda o Dr. Adriano da Silva Lima (OAB/GO: 32.603)participaram da audiência remotamente por intermédio da plataforma ZOOM. Presente o réu, Raimundo Coelho de Souza. INICIADA A AUDIÊNCIA, foram cientificadas as partes de que a audiência seria gravada por meio de áudio e vídeo, responsabilizando-as pelo uso indevido da gravação. ABERTA A AUDIÊNCIA, foi colhido o depoimento da vítima, Matheus Pereira Morais.Logo após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Cleiton Eduardo da Mata Oliveira e Júnior Caetano Costa.O Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Paulo César Modesto Silva Junior. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu. Em continuidade, as partes apresentaram alegações finais orais, conforme mídia audiovisual anexada ao processo eletrônico. Todos os atos foram gravados no sistema ZOOM. Por fim, a MMª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “Volvam os autos conclusos para sentença.” Nada mais. Eu, David Lopes dos Santos, assistente de audiências, o digite. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, tendo-os como incurso na sanção art. 155, §4º, I (furto qualificado), do Código Penal.Narra a exordial acusatória (evento 51), in verbis:No dia 08 de janeiro de 2023, por volta das 09h15min, na Avenida Anhanguera, nº 1819, Setor Leste Universitário, nesta Capital, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, de forma consciente e voluntária, com animus furandi, coisa alheia móvel, consistente em uma bicicleta, marca desconhecida, Aro 29, pertencente à vítima MATHEUS PEREIRA MORAIS. Depreende-se da análise do procedimento investigatório que, no dia mencionado acima, por volta das 10h30min, policiais militares foram acionados via COPOM, para atender uma ocorrência furto, na porta do Supermercado Leve, situada na Avenida Anhanguera, nº 1819, Setor Leste Universitário, nesta Capital. No local conversaram com a testemunha Cleiton Eduardo da Mata Oliveira que informou que o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, que subtraiu uma bicicleta de um cliente que estava presa por uma tranca na estrutura do Supermercado. Ao chegarem no local, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA se encontrava detido numa sala reservada do supermercado. A testemunha relatou que após a vítima MATHEUS PEREIRA MORAIS informar a respeito do furto de sua bicicleta que estava presa na frente do supermercado, foram visualizar as imagens das câmaras de segurança no local e notaram quando o denunciado RAIMUNDO, se aproximou da res furtiva, percebeu que inexistia vigilância ao redor e então, com o emprego de um alicate, cortou a corrente que prendia a bicicleta junto a uma estrutura de ferro, a subtraiu e evadiu-se dali (conforme mídia juntada no evento n.º 41). Os seguranças do local, pelas imagens da câmara de segurança, perceberam que o denunciado era conhecido por praticar diversos furtos de bicicleta na porta do supermercado, sempre com o mesmo modus operandi. Minutos depois, o denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA foi localizado pelos próprios seguranças do supermercado, próximo a um posto de combustível, porém sem o objeto do furto e que estava prestes a empreender fuga em sua motocicleta. Assim, detido pelos seguranças do supermercado, o denunciado foi preso por policiais militares que se deslocaram até o local. Inquirido a respeito da bicicleta furtada por ele, respondeu que vendeu o bem a um indivíduo não identificado pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na famigerada “Feira da Marreta”, ponto conhecido pela venda de produtos usados e, eventualmente, de origem ilícita.Frente a situação de flagrante, os policiais deram voz de prisão ao denunciado e o conduziram à Central Geral de Flagrantes, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e o termo de Exibição e Apreensão (evento 1, arquivo 2, fl. 19PDF). Diante do exposto, requer a Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS a condenação do denunciado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, I (furto qualificado), do Código Penal. E mais, requer que a peça acusatória inicial seja recebida, para que, instaurada a pertinente ação penal, seja a mesma processada em seus regulares termos, com a citação do denunciado a fim de que responda a acusação, com a designação de audiência de instrução e julgamento e intimação das testemunhas ao final arroladas para serem inquiridas bem como o posterior prosseguimento do processo até final condenação, sem prejuízo da apresentação oportuna de outras provas, de tudo ciente esta Representante deste Órgão Ministerial. Por fim, pugna pela condenação do denunciado na reparação de danos causados em virtude da infração, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Determinado prazo de 30 (trinta) dias, para eventual pedido de revisão administrativa por parte do Denunciado (evento 54).Certidão de antecedentes criminais (evento 55).Resposta a acusação (evento 59).Solicitação de perícia (evento 61).Informação de antecedentes (evento 64). Certidão TJ TO (existência de procedimentos criminais em curso no Estado de Tocantins) (evento 66). No evento 71, o membro da promotoria reitera a denúncia. Resposta a acusação (evento 73). Recebimento da denúncia (evento 74). Após inúmeras tentativas de citação pessoal do réu, o Ministério Publico pugnou pela citação por edital (evento 106), pleito que foi deferido (evento 108). Edital expedido (evento 112). Localizado endereço do réu (evento 114). Comprovante de envio de edital (evento 115). Informado comparecimento espontâneo do acusado (evento 120).A promotoria informou suprimento da citação (evento 123).Designada audiência de instrução e julgamento (evento 127).Auto de Prisão em Flagrante (evento 133).Audiência de instrução remarcada (evento 140).Mídia da Audiência de instrução e julgamento (evento 160).Audiência de instrução e julgamento realizada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Constato que o feito tramitou regularmente, garantindo-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, elementos essenciais para a concretização do devido processo legal, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, verifica-se a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais de existência e validade, assegurando-se a legalidade e a legitimidade da marcha processual.Dessa forma, inexistindo nulidades que comprometam a higidez do feito, passo à análise do mérito.I – Da classificação jurídica dos fatosRessai, da denúncia, que o réu está sendo processado pelo delito previsto no art. 155, §4º, I do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:[...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;O furto é crime material que se consuma com a inversão da posse, ou seja, quando a coisa sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível que o objeto subtraído saia completamente da esfera de vigilância do ofendido. Nesse tipo penal, além do dolo, consistente na consciência e vontade de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), o tipo penal contém o elemento subjetivo especial “para si ou para outrem”, que releva o fim de assenhoreamento definitivo. Portanto, o animus furandi (intenção/dolo de subtrair a coisa para sí) é o especial fim de agir no crime de furto. Sem esse especial fim de agir não há que se falar no crime de furto.Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo de furto, salvo o proprietário ou possuidor da coisa. Por outro lado, o polo passivo é configurado pelo: i) o proprietário; ii) o possuidor ou; iii) detentor legítimo da coisa.Quanto a qualificadora prevista no §4º, inciso I, do art. 155, fundamenta-se na maior reprovabilidade da conduta do agente que, para alcançar seu objetivo criminoso, emprega violência contra coisa que representa um impedimento à subtração do bem almejado. A reprovabilidade aumenta para quem utiliza meios excepcionais para superar obstáculos defensivos do patrimônio alheio.O obstáculo, elemento central dessa qualificadora, é conceituado como todo objeto que visa proteger o bem contra a ação, ou seja, o empecilho que protege a coisa, dificultando a subtração.Para configurar a qualificadora, a destruição deve ocorrer antes da subtração, como meio para possibilitá-la, e não após, como forma de assegurar a posse da coisa já subtraída.Com efeito, sabe-se que para escorreita comprovação da imputação fática contida na exordial acusatória, é necessário que estejam sobejamente demonstradas a materialidade bem como a autoria delitiva. É o que passo a analisar.II – Da materialidadeNo caso em análise, a materialidade encontra-se amplamente comprovada pelos elementos de prova jungidos aos autos, dentre eles: os depoimentos colhidos no Inquérito Policial n° 63/2023 (evento 45); Termo de exibição e apreensão (evento 45); Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 e 6). Ressalto que para a constatação da materialidade é desnecessária a existência de laudo sobre rompimento de obstáculo. Posto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo (...) não prescinde da realização de exame pericial, somente sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios quando não existirem vestígios ou estes tenham desaparecido (...) ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo" (HC 382698/RJ, 5ª T., Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/17). No caso em análise, constata-se que, embora a prova testemunhal tenha atestado o rompimento de obstáculo, a Corte local não trouxe nenhuma justificativa para a não realização da perícia, como, por exemplo, o fato de os vestígios terem desaparecido ou as circunstâncias não terem permitido a sua realização, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configura coação ilegal. STJ. 5ª. T. HC 396362/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/08/17. (...) O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP. STJ. 6ª T. AgRg no REsp 1814051/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/11/19No caso concreto, resta comprovado, das oitivas das testemunhas e do interrogatório do réu, que o objeto do furto foi vendido na “Feira da Marreta”, e na posse do acusado foram apreendidos 01 alicate turquesa e 01 chave de boca. Ou seja, não foram encontrados elementos aptos a serem submetidos ao exame pericial com o fito de comprovar o rompimento do obstáculo. Contudo, a qualificadora foi devidamente reconhecida nas oitivas das testemunhas e no interrogatório do réu, que ao relatar a dinâmica dos fatos informou que rompeu o obstáculo com o auxílio de um alicate (evento 160).À vista disso, o contexto probante do feito, qual seja, os elementos produzidos durante o Inquérito Policial somado aos depoimentos colhidos em audiência são suficientes para caracterizar o crime na sua modalidade qualificada.Claro está, portanto, que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensando maiores digressões.III – Da autoriaA autoria delitiva restou inequivocamente comprovada pelas provas orais colhidas em juízo. Destaco os seguintes trechos da audiência de instrução.A vítima Matheus Pereira Morais, relatou que:Eu fui ao supermercado leve, por volta desse horário, por volta das 9h da manhã, deixei a minha bicicleta no mesmo local que sempre costumo deixar, na calçada do supermercado, com uma placa de estacionamento, amarrada com um cadeado e uma corrente. Entrei no supermercado, quando eu voltei, a bicicleta já não estava lá. Aí eu fui, vi que tinha uma câmera na direção do local onde a bicicleta estava, fui até o segurança e pedi ajuda a ele, para ver a gravação, o que poderia ter ocorrido. Lá na gravação tinha, o senhor Raimundo havia subtraído a bicicleta. Ele me pediu para esperar no supermercado e disseram que ia tentar me ajudar. Depois de uma hora, mais ou menos, eles voltaram, dizendo que haviam encontrado ele, me levaram para uma sala onde ele já estava e a gente aguardou a polícia chegar. [...] Sim. Levou a bicicleta embora. Não, ele havia vendido já na feira da Marreta por R$ 200. Certo. Não. Não, era bicicleta comum, aro 29, de uso comum. [...] Não, porque eu fui para a delegacia, com a polícia, para fazer o boletim, e a polícia ficou com o valor, que ele havia vendido a bicicleta no caso, os R$ 200,00, que me disseram que ficou como prova, no caso do caso. Então, não. Eu entendi que não. (evento 160).Confirmando o relatado, a testemunha Cleiton Eduardo Da Mata Oliveira afirmou que:Estava lá no trabalho, quando o cliente questionou com o segurança. O cliente estava dentro do estabelecimento, fazendo compras. Quando ele foi embora, ele percebeu que a bicicleta não estava mais no local. Ele voltou imediato e informou o segurança. E o segurança me ligou, informando do furto da bicicleta. A gente foi verificar as imagens. E a gente verificou que ele tinha pegado a bicicleta. Então, quando a gente saiu lá fora, ele tinha ocorrido. A gente foi atrás dele e conseguiu alcançar ele no posto de gasolina. A bicicleta não estava com ele mais. Segundo ele, ele já tinha vendido. Certo. Não. Era nítida as imagens, porque a gente já tinha as imagens anteriores dele, de vários furtos que ele cometeu lá no estabelecimento. Sim, era ele. Sim. Confessou. Sim, tenho. é a mesma pessoa. Um volto de umas oito, bicicleta ou dez. Começou em 2017, o furto dele lá. A gente só conseguiu pegar ele em 2023, 2022. (evento 160).Em seguida, a testemunha Júnior Caetano Costa mencionou:Estava eu e o Modesto, sargento Modesto. A gente estava de serviço escalado, eu e o sargento Modesto, quando a gente foi acionado via COPOM a deslocar no supermercado leve, onde os seguranças do referido supermercado estariam lá com o sujeito detido, acusado de furto de veículo, bicicleta, né. Quando a gente chegou no local, a gente deparou com a situação. Realmente tinha um cidadão lá detido. Fomos olhar as imagens que eles tinham pré-salvo lá do ato, onde a gente viu lá o autor subtraindo a referida bicicleta. Com ele foi encontrado um alicate de corte, que geralmente é usado para cortar o cadeado, e valores em dinheiro. Em conversa com o mesmo, o mesmo admitiu a prática delituosa e que o veículo havia entregue, aliás, havia vendido em uma feira ali próximo do setor Vila Nova. Com ele foi encontrado o valor referente ao valor do veículo vendido. Tinha uma moto que ele estava usando para fuga, aliás, o veículo dele de transporte. Essa moto, ela tinha sinais, identificador do veículo alterado, o qual foi conduzido também para DP. (evento 160).Por fim, o réu confessou o delito: Sim. Eu estava em dificuldade. Não, em primeiro lugar, esse foi a primeira vez nesse mercado. Não roubei outras vezes lá. Em segundo lugar, eu estava em dificuldade, desempregado, sem dinheiro. Tinha que comprar remédio para minha mulher, entendeu? Lá em casa não tinha nada. Aí eu fui lá, e cometi esse delito. E fui lá, é perto de lá, da feira da marreta. Fui lá e vendi, pegava a minha moto e ia embora. E foi agora que eles me abordaram lá, na moto. Foi com alicate. (evento 160).Portanto, os elementos de prova coligidos durante a instrução processual demonstraram, de maneira insofismável, que o acusado rompeu o obstáculo, qual seja, o cadeado, e furtou a bicicleta da vítima.A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, assume especial relevância, especialmente quando prestada de maneira firme, coerente e em consonância com os demais elementos de prova constantes nos autos. No presente caso, a vítima foi assertiva ao relatar que verificou pelas câmeras o acusado rompendo o cadeado e furtando a bicicleta, além disso, o reconheceu quando o encontrou no mercado. Salientou ainda, que as imagens da câmera proporcionaram o fácil reconhecimento do réu, o que também confirmado no depoimento da testemunha Cleiton.No que tange a qualificadora do rompimento de obstáculo, igualmente restou devidamente comprovada, eis que ficou devidamente comprovado que Raimundo, utilizando-se de um alicate, cortou a corrente que prendia a bicicleta, e após, se evadiu.Logo, considerando a conduta do acusado, incontestável a incidência da qualificadora em questão, que como aduzido retro, sequer há necessidade de laudo, quando os demais elementos do processo forem capazes de comprová-la. Destarte, friso que os depoimentos colhidos nos autos, acompanhado da confissão do acusado de que realmente furtou a bicicleta, e dos demais elementos probatórios carreados, são harmônicos e uníssonos em apontá-lo como autor da conduta prevista no tipo do art. 155, §4º, I (furto qualificado), do Código Penal.Por fim, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, portanto, o denunciado capaz, conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, bem como era exigível que se comportasse em conformidade com o direito. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, devem ser ele responsabilizado criminalmente.– DISPOSITIVO. Ante o exposto, pelas razões supramencionadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado RAIMUNDO COELHO DE SOUZA, nas sanções do artigo 155, §4º, I (furto qualificado), do Código Penal.Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP.Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;Antecedentes: o acusado é portador de maus antecedentes criminais (evento 158 – arq. 2).Conduta social: ante a falta de elementos específicos nos autos quanto ao comportamento familiar, social e profissional do acusado, deixo de valorá-la ou, pelo menos, não a valoro negativamente, a partir da qualificação feita no interrogatório judicial, a qual não apresentou traços de conduta social desabonadores;Personalidade: não há elementos para valorar essa circunstância;Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: os atos praticados pelo agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar;Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente;Comportamento da vítima: Em razão de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado, devendo ser considerada neutra ou favorável, conforme o caso concreto (AgRg no HC 690059/ES).Nesse quadro, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses. Para valoração desta circunstância judicial, utilizo a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022).Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a existência da agravante de reincidência (processo n° 0331146-95.2015.8.09.0175). Contudo, também observo a presença da atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal, de forma que há neutralização entre a atenuante e agravante. Logo, mantenho a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho a pena fixada na primeira fase da dosimetria, tornando-a DEFINITIVA no quantum de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.No tocante à pena de multa, esta deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Sendo assim, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que para cada dia-multa arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal.Dispensa-se a detração, de modo que esta será objeto de análise pelo juízo da execução.Fixo como regime de cumprimento de pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º do Código Penal, posto que trata-se de réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, com apenas uma circunstância judicial negativada.– DA SUBSTITUIÇÃO DA PENANo presente caso, não há como se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Posto que o caso concreto não se amolda a todos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.Haja vista que o réu é reincidente em crime doloso e idêntico (processo n° 0331146-95.2015.8.09.0175), o que, por si só, já obsta a substituição, nos termos do art. 44, II, do Código Penal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STF - RHC: 218688 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024). Sendo assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta.Quanto à aplicação da suspensão condicional da pena, cumpre destacar que tal medida não é cabível no caso concreto, considerando o quantum da pena estabelecido, a reincidência em crime doloso, e os maus antecedentes (art. 77, caput, e arts I e II do Código Penal). – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que ele compareceu a todos os atos processuais, demonstrando colaboração e respeito ao andamento do feito. Ademais, o regime inicial de cumprimento de pena — mais brando — é incompatível com a decretação da prisão cautelar, que deve ser reservada a situações excepcionais.- DOS DIREITOS POLÍTICOS:Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena.- DAS DISPOSIÇÕES FINAISRegistre-se. Publique-se. Intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação e a defesa, via PJD, e, ainda, pessoalmente e via mandado, o acusado e a vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal).Sem custas.Após o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Tendo em vista que o art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei n.º 12.403/2011, deixo de determinar seja o nome do réu lançado no rol dos culpados;b) Forme-se a guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;c) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE;d) Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.e) Remetam-se os autos ao Contador para elaboração das custas processuais, intimando-se a parte ré para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias;Quedando-se inerte o condenado, certifique-se e proceda-se com os atos necessários para cobrança das custas finais.f) Após a realização de todos os atos determinados e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Documento datado e assinado digitalmente.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito Auxiliar043

06/06/2025, 00:00

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