Execução de Título Extrajudicial 5070289-04.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5070289-04.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5070289-04.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, constatada a existência de guia COMPLEMENTAR - 1º GRAU em aberto (nº 8073155-4/50), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o pagamento considerando a atualização do vencimento no sistema PROJUDI, nova data de vencimento 11/08/2026, devendo comprovar a quitação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Senado Canedo, 27 de julho de 2026. Anna Rita Silva Lima Analista Judiciário

28/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 22:31

Petição

15/06/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 18:30

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:20

Documento

31/05/2026, 01:50

Expedida/Certificada

20/05/2026, 23:32

Petição

14/05/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 13:10

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 23:56

Confirmada

19/03/2026, 01:51

Expedição de documento

17/03/2026, 14:31

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para ?Atos de Consulta/Informação? não podem ser usadas para ?Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: ( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de saldo bancário; ( ) pesquisa de agências e contas; ( ) quebra de sigilo bancário - informar data/período; ( ) outro/obs.: __________________; ( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclusão de restrição de veículo - ( ) transferência, ( ) licenciamento, ( ) circulação, ( ) penhora; ( ) não restringir se houver alienação fiduciária; ( ) não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; ( ) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:; ( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) inclusão de restrição; ( ) histórico de negativações; ( )outro/obs.:; ( ) CNIB - ( ) inclusão de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endereço; ( ) vínculos empregatícios; ( ) outro/obs.:; ( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicitação de 2ª via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) óbito, ( ) emancipação, ( ) interdição, ( ) ausência, ( ) união estável; ( ) outro/obs.; ( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa de bens imóveis; ( ) penhora de bens imóveis; ( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa dossiê médico; ( ) pesquisa dossiê previdenciário; ( ) outro/obs.:; ( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endereço; ( ) investigação patrimonial e relações de sociedade.; ( ) outro/obs.:; ( ) SIDAGO - ( ) consulta de informações agropecuárias; ( ) CENSEC: consulta de: ( ) testamentos; ( ) procurações públicas; ( )atos de separação; ( ) divórcio extrajudicial; ( ) SERPJUD: consulta de: ( ) dados de registros públicos; ( ) imóveis; ( ) protestos; ( ) sociedades empresariais, ( ) outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5070289-04.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5070289-04.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA, partes já devidamente qualificadas.A inicial seguiu instruída com documentos no evento nº 1.A empresa requerida compareceu espontaneamente aos autos no evento nº 8 e apresentou contestação.Decisão proferida no evento nº 9 determinando a suspensão do feito em virtude da Recuperação Judicial da empresa requerida.No evento nº 58 a instituição financeira autora requer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969; a inclusão do avalista Edison José Dutra no polo passivo da demanda; a inserção das restrições de circulação e transferência das garantias via Renajud; a realização de arresto nas contas dos executados via Sisbajud; a expedição de certidão premonitória referente às matrículas nº 69.819 e nº 244.350 do 1º CRI de Goiânia, nº 5.112 e nº 5.113 do 1º CRI de Araguatins, e nº 98 do 1º CRI de Tabocão; além da inclusão do nome do executado no Serasajud e da realização de pesquisas via Renajud e Infojud. Instada a manifestar, a requerida sustentou no evento nº 65 que em caso de acolhimento do pedido de conversão em execução de título extrajudicial a demanda deve permanecer suspensa em relação à Distribuidora Tabocão. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento da execução em relação a ambos ressalta a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre qualquer ato constritivo ou excussão de bens da Recuperanda. É o breve relatório. DECIDO.O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 expressamente autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, estabelecendo que “fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”. No presente caso verifico que os bens objeto da alienação fiduciária não foram apreendidos, o que autoriza a conversão ora pleiteada. Ademais, trata-se de bens essenciais às atividades da requerida que se encontra em recuperação judicial.Quanto à inclusão do avalista Edison José Dutra no polo passivo da lide, o pleito encontra respaldo na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Assim, considerando que Edison José Dutra figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário, trata-se de terceiro coobrigado, razão pela qual defiro sua inclusão no polo passivo da demanda. Lado outro, a execução permanecerá suspensa em relação à empresa executada porquanto tramita perante a 1ª Vara Judicial o processo de recuperação judicial sob o nº 5615149-67.2022.8.09.0174, no qual já foi proferida sentença homologando o plano de recuperação judicial que encontra-se suspensa por força dos recursos interpostos, devendo este permanecer também suspenso até o julgamento definitivo dos referidos recursos.Regularizado o polo passivo e retificada a classe e fase processuais para demanda executiva, citem o executado Edison José Dutra por carta com aviso de recebimento para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15), ou no prazo de 15 (quinze) dias opor embargos à execução sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15), ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15).Não efetuado o pagamento no prazo mencionado procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do valor executado, liberando eventual excesso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.Havendo bloqueio de valores intimem a parte executada, por seu advogado, para em 5 (cinco) dias manifestar conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.Caso infrutífera a pesquisa, intimem a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias sob pena de arquivamento precoce.No tocante aos demais pedidos de inserção de restrições de circulação e transferência das garantias via Renajud, expedição de certidão premonitória, inclusão do nome do executado no Serasajud e realização de pesquisas via Renajud e Infojud, postergo a análise para momento oportuno em cumprimento ao princípio da execução menos gravosa previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 27 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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