Execução da Pena 5142632-42.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5142632-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5142632-42.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Hugo Gustavo Silveira Sobrinho, qualificado e regularmente representado, na mov. 167, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão visto na mov. 141, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Gustavo Dalul Faria, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA._I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 1º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento de legítima defesa, subsidiariamente, o afastamento da Lei Maria da Penha, a aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais grave e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a ocorrência ou não de legítima defesa; (iii) a aplicação da Lei Maria da Penha; (iv) a retroatividade da lei penal mais grave; e (v) a redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos da vítima e testemunhas. A autoria também se encontra suficientemente provada. A versão do réu de legítima defesa não se coaduna com as provas apresentadas, especialmente o laudo pericial que demonstra lesões na vítima e a ausência de lesões no réu. 4. A aplicação da Lei Maria da Penha é adequada, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O nexo de causalidade entre a violência praticada e a condição de mulher da vítima está presente. A prova indica a prática de violência de gênero. 5. O crime foi praticado em data anterior à vigência da lei 14.994/24. Assim, a pena-base deve ser fixada com base na legislação anterior, sendo reduzida em consideração as circunstâncias judiciais favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A condenação é mantida, porém a pena é reduzida. "1. A prova colhida nos autos demonstra a materialidade e autoria do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. 2. Alegada legítima defesa é inviável, por ausência de prova robusta nesse sentido. 3. A Lei Maria da Penha se aplica adequadamente aos fatos. 4. A pena-base deve ser fixada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. 5. A pena imposta foi reduzida em conformidade com as circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0154497-12.2018.8.09.0067, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/06/2022.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 161). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da CF, 2º, parágrafo único, 59 e 171, § 5º, do CP, 5º, § 5º, 155 e 619 do CPP e 10 do CPC. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas na mov. 178, pelo não admissão ou desprovimento do recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, relativamente aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da CF, como se sabe, o recurso especial não é via adequada à apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar esta matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, considerando que as teses lastreadas nos arts. 10 do CPC, 5º, §5º, CPP, 171, §5º, do CP não chegaram a ser conhecidas pelo órgão fracionário, inegável a ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia (cf. STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.928.041/PE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 27/5/20221). Concernente ao art. 619 do CPP, verifica-se que o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, no sentido de que os embargos de declaração têm por fim precípuo esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando, por conseguinte, à reapreciação da causa, com alteração do respectivo resultado. Já a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais remanescentes esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, notadamente quanto a eventual incongruência no processo dosimétrico, demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2264851/ES2, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 15/08/2023). Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/6 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM DEMONSTRAR COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM VIOLADOS. ARGUMANTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a União, acatou em parte a impugnação para fixar os parâmetros quanto à correção monetária e os juros moratórios a serem observados pela contadoria do juízo na apuração do valor devido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp 1.365.442/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019 e AgInt no REsp 1.761.261/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019.) V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido. 2“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. Ante a presença de fundamentação idônea, não se verifica ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria da pena em recurso especial. O juízo de proporcionalidade da sanção está fundamentado em detida análise dos fatos e provas pela instâncias ordinárias, cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (destacado)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por acusado, visando atribuir efeitos infringentes para suprir omissão e contradição de acórdão que conheceu de apelo e lhe deu parcial provimento. O embargante alegou omissão quanto às lesões corporais sofridas pelo acusado, à análise da deficiência física, à tese de legítima defesa, à ilegalidade das provas e ao reconhecimento de nulidades. Afirmou, ainda, erro material em expressão do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (I) omissão, (II) contradição ou (III) erro material quanto às teses de defesa levantadas, ensejando a necessidade de provimento dos aclaratórios e prequestionamento das matérias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não possui contradição nem omissão.4. O julgado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados pela defesa.5. As alegações de nulidade do inquérito policial sob fundamento de coação não merecem respaldo, pois eventuais irregularidades em procedimento administrativo não afetam necessariamente o processo penal, salvo nulidade manifesta e prejuízo à parte.6. A prova dos autos, incluindo a prova técnica, rechaça a versão defensiva de ausência de prova do fato delitivo ou de que o acusado agiu em legítima defesa.7. A prova técnica que comprovou as múltiplas lesões sofridas pela vítima refutou o argumento defensivo de que o acusado não teria condições físicas de golpeá-la.8. Não restou comprovado que a vítima tenha agredido inicialmente o acusado ou que as lesões praticadas foram de uso moderado para repelir injusta agressão.9. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas para expurgar obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões.10. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria e reformar a decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Os embargos são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição em acórdão que se manifesta expressamente sobre todas as teses suscitadas pela defesa, como legítima defesa, condição física do réu, lesões sofridas pela vítima e nulidade das provas. 2. Irregularidades em inquérito policial não afetam o processo penal, especialmente em ação penal pública incondicionada, salvo prejuízo manifesto. 3. A prova técnica de lesões sofridas pela vítima refuta a tese defensiva de falta de intenção de ferir ou incapacidade física para a agressão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ater-se aos vícios previstos no Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0418600-21.2012.8.09.0175, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/03/2021. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL 5142632-42.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAEMBARGANTE: HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por acusado, visando atribuir efeitos infringentes para suprir omissão e contradição de acórdão que conheceu de apelo e lhe deu parcial provimento. O embargante alegou omissão quanto às lesões corporais sofridas pelo acusado, à análise da deficiência física, à tese de legítima defesa, à ilegalidade das provas e ao reconhecimento de nulidades. Afirmou, ainda, erro material em expressão do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (I) omissão, (II) contradição ou (III) erro material quanto às teses de defesa levantadas, ensejando a necessidade de provimento dos aclaratórios e prequestionamento das matérias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não possui contradição nem omissão.4. O julgado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados pela defesa.5. As alegações de nulidade do inquérito policial sob fundamento de coação não merecem respaldo, pois eventuais irregularidades em procedimento administrativo não afetam necessariamente o processo penal, salvo nulidade manifesta e prejuízo à parte.6. A prova dos autos, incluindo a prova técnica, rechaça a versão defensiva de ausência de prova do fato delitivo ou de que o acusado agiu em legítima defesa.7. A prova técnica que comprovou as múltiplas lesões sofridas pela vítima refutou o argumento defensivo de que o acusado não teria condições físicas de golpeá-la.8. Não restou comprovado que a vítima tenha agredido inicialmente o acusado ou que as lesões praticadas foram de uso moderado para repelir injusta agressão.9. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas para expurgar obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões.10. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria e reformar a decisão proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Os embargos são conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição em acórdão que se manifesta expressamente sobre todas as teses suscitadas pela defesa, como legítima defesa, condição física do réu, lesões sofridas pela vítima e nulidade das provas. 2. Irregularidades em inquérito policial não afetam o processo penal, especialmente em ação penal pública incondicionada, salvo prejuízo manifesto. 3. A prova técnica de lesões sofridas pela vítima refuta a tese defensiva de falta de intenção de ferir ou incapacidade física para a agressão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ater-se aos vícios previstos no Código de Processo Penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0418600-21.2012.8.09.0175, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/03/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, conhecer e desprover os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL 5142632-42.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAEMBARGANTE: HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHOEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Hugo Gustavo Silveira Sobrinho opõe embargos de declaração visando atribuir efeitos infringentes para suprir omissão e contradição do acórdão de movimentação 141, pelo qual a Quarta Turma da Quarta Câmara Criminal, segundo o extrato da ata de julgamento, por unanimidade, conheceu do apelo e deu-lhe parcial provimento.Diz que o acórdão foi omisso com relação às lesões corporais comprovadamente sofridas pelo acusado e registradas em laudo pericial próprio; à análise na deficiência causada por acidente na perna do recorrente, que o impossibilitaria da agressão narrada (chave de perna); à tese de legítima defesa; à ilegalidade das provas produzida por derivação de coação e o reconhecimento de nulidades relevantes ao processo.Afirma, ainda, erro material com relação à expressão “não houve qualquer lesão sofrida pelo réu”, constante no acórdão.Assim, requer o provimento dos aclaratórios para sanar a omissão e prequestionar as matérias (mov. 146).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (mov. 151).É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 146).Apesar das alegações do embargante, verifico a ausência de contradição no acórdão, que ao analisar o recurso fundamentou da seguinte forma:“(…) Com relação à nulidade do inquérito policial sob fundamento de que a vítima registrou a ocorrência sob coação não merece respaldo, vez que se trata de procedimento administrativo, sendo que eventuais irregularidades não afetam necessariamente o processo penal, a menos que a nulidade seja manifesta e gere prejuízo à parte.No caso, trata-se de crime de apuração em ação penal pública incondicionada, independentemente da notícia do crime ser realizada pela vítima, bastando o conhecimento dos fatos à autoridade policial para sua investigação. (...)Em que pese o esforço da defesa de demonstrar ausência de prova do fato delitivo ou que agiu em legítima defesa, sua versão não encontra amparo na prova dos autos. (...)Embora a defesa sustente de que não houve intenção do Apelante de ferir à vítima, e que apenas estava se defendendo, não condiz com as provas dos autos, inclusive com a prova técnica que atestou várias lesões: “equimoses violáceas em antebraço direito e punho esquerdo, escoriações em dorso da mão esquerda, edema em região maxilar e temporal esquerda com petéquias adjacentes (...) Inclusive a prova técnica, que comprova lesões sofridas pela vítima, rechaça o argumento defensivo de que não teria condições físicas de golpear a vítima, por ter invalidez permanente incompleta. Ademais, não restou comprovado que a vítima tenha inicialmente agredido o acusado, bem como que as lesões praticadas na ofendida foram de uso moderado para repelir injusta agressão. Ademais, ausente comprovação de que a vítima foi coagida a noticiar os fatos.” Desta feita, o julgado manifestou expressamente sobre todos os pontos suscitados pela defesa.Destaco que, em que pese a defesa sustentar contradição e erro material ao afirmar que “o réu não apresentou laudo pericial indicando que também foi lesionado”, não há no acórdão esta expressão.Ao contrário, o julgado fundamenta que as lesões sofridas pela vítima, comprovadas pela prova oral e técnica, evidencia a conduta de causar dano à vítima, rechaçando a tese legítima defesa, bem como ressaltou que as condições físicas do apelante (invalidez permanente incompleta) não o impediu de lesionar a vítima.Nesse sentido, o voto também destacou:“(...) Ademais, não restou comprovado que a vítima tenha inicialmente agredido o acusado, bem como que as lesões praticadas na ofendida foram de uso moderado para repelir injusta agressão.No mais, a assertiva de que os envolvidos tinham um relacionamento conturbado não exime o apelante das responsabilidades penais da sua conduta de lesionar a vítima” (mov. 141).Ademais, como se sabe, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento com o intuito de viabilizar o manejo de recursos para as instâncias superiores, devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:“(...) Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento, sobretudo quando a pretensão é reexaminar matéria já apreciada. 2. [...] EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal 0418600-21.2012.8.09.0175, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/03/2021).”Verifica-se, portanto, que não há nenhum vício a ensejar o acolhimento dos embargos opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria e a consequente reforma da decisão proferida.Eventual inconformismo com as teses adotadas no acórdão deve ser objeto de recurso próprio.Conheço, mas desprovejo os embargos.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 27

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 1º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento de legítima defesa, subsidiariamente, o afastamento da Lei Maria da Penha, a aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais grave e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a ocorrência ou não de legítima defesa; (iii) a aplicação da Lei Maria da Penha; (iv) a retroatividade da lei penal mais grave; e (v) a redução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos da vítima e testemunhas. A autoria também se encontra suficientemente provada. A versão do réu de legítima defesa não se coaduna com as provas apresentadas, especialmente o laudo pericial que demonstra lesões na vítima e a ausência de lesões no réu. 4. A aplicação da Lei Maria da Penha é adequada, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O nexo de causalidade entre a violência praticada e a condição de mulher da vítima está presente. A prova indica a prática de violência de gênero. 5. O crime foi praticado em data anterior à vigência da lei 14.994/24. Assim, a pena-base deve ser fixada com base na legislação anterior, sendo reduzida em consideração as circunstâncias judiciais favoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A condenação é mantida, porém a pena é reduzida. "1. A prova colhida nos autos demonstra a materialidade e autoria do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. 2. Alegada legítima defesa é inviável, por ausência de prova robusta nesse sentido. 3. A Lei Maria da Penha se aplica adequadamente aos fatos. 4. A pena-base deve ser fixada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. 5. A pena imposta foi reduzida em conformidade com as circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0154497-12.2018.8.09.0067, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/06/2022. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5142632-42.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 1º, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento de legítima defesa, subsidiariamente, o afastamento da Lei Maria da Penha, a aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais grave e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a ocorrência ou não de legítima defesa; (iii) a aplicação da Lei Maria da Penha; (iv) a retroatividade da lei penal mais grave; e (v) a redução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos da vítima e testemunhas. A autoria também se encontra suficientemente provada. A versão do réu de legítima defesa não se coaduna com as provas apresentadas, especialmente o laudo pericial que demonstra lesões na vítima e a ausência de lesões no réu. 4. A aplicação da Lei Maria da Penha é adequada, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O nexo de causalidade entre a violência praticada e a condição de mulher da vítima está presente. A prova indica a prática de violência de gênero. 5. O crime foi praticado em data anterior à vigência da lei 14.994/24. Assim, a pena-base deve ser fixada com base na legislação anterior, sendo reduzida em consideração as circunstâncias judiciais favoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. A condenação é mantida, porém a pena é reduzida. "1. A prova colhida nos autos demonstra a materialidade e autoria do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica. 2. Alegada legítima defesa é inviável, por ausência de prova robusta nesse sentido. 3. A Lei Maria da Penha se aplica adequadamente aos fatos. 4. A pena-base deve ser fixada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. 5. A pena imposta foi reduzida em conformidade com as circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º; Lei nº 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0154497-12.2018.8.09.0067, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/06/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5142632-42.2024.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 106 e 120).Consoante relatado, Hugo Gustavo Silveira Sobrinho foi condenado pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto.Narra a denúncia que:“(...) No dia 02 de março de 2024, por volta de 03h00min, à Rua 234, Qd. 57, Lt. 6, nº 38, apto 712, 7º andar, Ônix Universitário Residence, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de Maryna Andrade Mangabeira Araújo, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 4001/2024 juntado às fls. 60/61 (arquivo em PDF, autos completos).Narra a peça informativa que Maryna mantém relacionamento amoroso com denunciado há dois anos e residem juntos a seis meses. Existe histórico de violência doméstica, sem registro. O denunciado constantemente faz ingestão de bebidas alcoólicas, o que o torna um homem ainda mais violento.No dia 01/03/2024, a vítima chegou em casa por volta das 21h30 e mandou mensagem para Hugo, perguntando onde ele estava, porém ele não respondeu. Às 03h00 o denunciado bateu na porta, pediu para entrar, mas a vítima se recusou a abrir.Assim, o denunciado foi embora e retornou às 06h00, sob efeito de substância alcoólica e irritado, e ambos deram início a uma discussão.Nesse momento, a vítima pediu para que o denunciado deixasse o apartamento e fosse embora para a casa da mãe dele, porém Hugo não aceitou.Ato contínuo, o denunciado ficou nervoso, subiu no corpo na vítima, jogou uma garrafa de água gelada na cara de Maryna, desferiu-lhe tapas e socos no rosto e proferiu xingamentos, os quais a vítima não se recorda.Com o objetivo de se defender, a vítima apertou o órgão genital do denunciado, fazendo com ele a soltasse.Posteriormente, a vítima se levantou, mas Hugo foi atrás dela e a jogou na cama e, mais uma vez, desferiu-lhe socos no rosto e no peito, e alguns chutes, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 4001/2024 juntado às fls. 60/61 (arquivo em PDF, autos completos): "equimoses violáceas em antebraço direito e punho esquerdo, escoriações em dorso da mão esquerda, edema em região maxilar e temporal esquerda com petéquias adjacentes, compatíveis com lesões por ação contundente de aspecto recente".Por fim, mesmo durante a oitiva da vítima, o denunciado dentro da Delegacia e enviou uma mensagem à ofendida dizendo: "mais uma vez me fudendo" Preliminarmente, o Apelante suscita nulidade por vício no inquérito policial e por ausência de fundamentação na sentença condenatória.Com relação à nulidade do inquérito policial sob fundamento de que a vítima registrou a ocorrência sob coação não merece respaldo, vez que se trata de procedimento administrativo, sendo que eventuais irregularidades não afetam necessariamente o processo penal, a menos que a nulidade seja manifesta e gere prejuízo à parte.No caso, trata-se de crime de apuração em ação penal pública incondicionada, independentemente da notícia do crime ser realizada pela vítima, bastando o conhecimento dos fatos à autoridade policial para sua investigação.Ademais, ausente comprovação de que a vítima foi coagida a noticiar os fatos.No mais, não há que se falar em ausência de fundamentação de teses defensivas na sentença, porquanto, todas foram analisadas, não necessitando o sentenciante discorrer sobre todos os argumentos das partes, bastando abordar os pontos mais relevantes que influenciaram a decisão.Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito.Materialidade comprovada inquérito policial n. 391/2024, RAI n. 34567261 (mov. 1, p. 42/53), laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais (mov. 1, p. 60/61), decisão concessiva de medidas protetivas (mov. 13, p. 160/163).A autoria ressai das declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em juízo (mídia – mov. 78).Em que pese o esforço da defesa de demonstrar ausência de prova do fato delitivo ou que agiu em legítima defesa, sua versão não encontra amparo na prova dos autos.Em seu depoimento judicial, a vítima narrou:“(...) O Hugo já estava pondo a mão em mim já tava há muito tempo, só que eu nunca tinha tido coragem de por ele nesse lugar. [O fato começou como]: Um dia antes, ele (Hugo) saiu para trabalhar, eu vendi a minha Bis por conta dele, ele disse: vamos vender a moto para eu te ajudar a comprar uma nova. Por isso eu vendi a minha moto confiando nele, e foi erradíssimo o que eu fiz. No dia antes eu falei: Hugo preciso fazer a minha unha amanhã cedo, tem como você me levar na menina amanhã? Ele simplesmente me deu uma porrada e eu fui dormir caladinha. Eu avisei a minha mãe e falei: mãe eu não estou aguentando, o Hugo me deu uma porrada novamente. Minha mãe falou: Maryna, casamento é difícil, vai deitar e amanhã é outro dia, amanhã ele arrepende e conversa com você e vocês podem parar de brigar. Assim eu fiz, escutei a minha mãe como todas as vezes eu estava escutando. No outro dia cedo, ele me viu levantando, me arrumando e não levantou da cama para me levar, como eu já havia feito o compromisso com ela, peguei o Uber e fui. Ele ficou o dia todinho sem falar comigo, como se eu tivesse colocado a mão nele no dia anterior. Após fazer a unha, fui almoçar na minha mãe e depois fui embora pra casa, lavar as vasilhas porque ele sabia que eu tinha que ir pro curso, pois ele sabia que eu estava a pé. Ele sabia que eu tinha palestra que valia 3,0 pontos, tinha uma prova que valia 1,0 e eu não podia faltar, beleza, foi dando 18h, 18h20, e nada do Hugo chegar, peguei as minhas coisas e fui para escola. Sai do curso por volta de umas 22h30, 23h00, peguei o eixão e voltei, pensei pelo menos ele vai estar lá na porta para me buscar, e nada. As 23:30 mandei mensagem perguntando: Hugo onde você está? Ele não atendeu e nem respondeu. Quando deu 02h e pouco da manhã, liguei novamente e nada de retorno ou satisfação. Ele chegou era 07h30 da manhã, não abri a porta do apartamento, achei um desaforo. Ele retornou pro carro e retornou ao apartamento umas 09h, pensei que ele estava mais calmo, vou abrir, ele deve entrar para o banheiro e tomar o banho dele e volta para loja para trabalhar. Quando ele entrou eu disse: Hugo eu não dou conta mais, eu não vou suportar mais isso, eu não quero mais, pega suas coisas e vai embora para sua mãe. Deixa que o tempo que tem para vencer aqui nesse apartamento, eu me viro. A única coisa que você tem aqui é suas roupas, então pega suas coisas e vai embora pra sua mãe. Ele fazia as coisas comigo, ele me batia, me machucava e quando passava um tempo, até mesmo umas duas ou três horas ele vinha fazia os agrados, dava as coisas, comprava as coisas pra mim, só que no fundo no fundo, ele tomava as coisas, ele me humilhava, então do que adiantava. Quando eu falei as coisas para ele, ele foi na geladeira pegar água, eu levantei do colchão que estava no chão pois eu não queria dormir mais, ele me tacou uma garrafa de água gelada, me molhou todinha e eu fui pro rumo do banheiro, ele achou que eu ia fazer alguma coisa com ele e ele me jogou na cama, me deu uma chave de treme, me enforcou, eu estou viva é por Deus, porque a hora que ele me pegou pelo pescoço, eu não estava mais sentindo, eu peguei uma mão minha e arrumei no pinto dele e ele me soltou. Se eu não tivesse feito isso, o Hugo teria me matado naquele dia. Eu virei para ele e falei, essa foi a última vez, eu estou chamando a polícia. Ele olhou e pensou assim, acho que agora é verdade porque eu quase matei ela né. Ele ficou na cama e olhando para mim, esperando a polícia. Depois desse fato, ele sumiu. Agora eu me tornei um lixo para amigos dele, para pais deles, porque eu nunca contei o que ele fazia dentro de casa. Muitas vezes que a gente separava ele vinha pedia perdão e eu aceitava porque eu tinha dependência emocional, não era amor. Medo de ficar sozinha, medo de não ter ninguém depois dele. A vizinha via e perguntava o que acontecia. Ele jogou água no meu rosto e falei pega suas coisas e vai embora. Umas 00h mandei mensagem para a mãe dele: Lucilene procura saber cadê seu filho porque ele nem em casa ele veio, ela fez foi criticar. Além de jogar água gelada no meu rosto, ele me enforcou, bateu muito na minha cara, não esqueço disso nunca, ele me enforcou, ele queria me matar mesmo. Meu pescoço aqui eu fui perdendo as forças, apertei mesmo o pinto dele, senão eu tinha morrido aquele dia” (grifado)O policial militar Rodrigo Costa e Silva, ouvido em juízo, disse que foi acionado via COPOM para averiguação de situação envolvendo violência doméstica e encontraram o acusado no saguão do edifício; que foi ao apartamento, local onde encontrou a vítima, a qual narrou os fatos e estava suada e com vermelhidão na região do pescoço, mãos e braços, aparentando ter se envolvido em luta corporal; que a ofendida disse que estava com muita dor de cabeça, pois o réu havia desferido muitos socos em sua cabeça; que não viu ferimentos aparentes no réu ou sinais de luta corporal.No mesmo sentido, as declarações judiciais do policial Danrley Silva Rodrigues, acrescentando que ao chegar ao local a vítima estava em estado de desespero e chorava bastante no momento da chegada da equipe policial; que o acusado não aparentava lesão corporal ou sinais de embriaguez, permanecendo toda a ocorrência tranquilo e colaborativo.Em seu interrogatório judicial, o Apelante negou os fatos, dizendo que manteve relacionamento amoroso com a vítima por cerca de 2 (dois) anos e que terminaram no dia anterior aos fatos narrados na denúncia; que a vítima foi pra cima dele quanto entrou em casa, por volta de 7hs e que a empurrou para defesa pessoal; que ele apresentava arranhões no peito e que a vítima deu-lhe um soco em sua boca; que não possui forças para dar uma chave de perna na vítima, pois possuir uma lesão, aduzindo que apenas a empurrou; que a vítima tentou reatar o relacionamento diversas vezes, inclusive mandou inúmeras mensagens em seu celular, embora houvesse medidas protetivas vigentes que, posteriormente, foram revogadas porque a vítima precisava falar com ele por causa do dinheiro.Embora a defesa sustente de que não houve intenção do Apelante de ferir à vítima, e que apenas estava se defendendo, não condiz com as provas dos autos, inclusive com a prova técnica que atestou várias lesões: “equimoses violáceas em antebraço direito e punho esquerdo, escoriações em dorso da mão esquerda, edema em região maxilar e temporal esquerda com petéquias adjacentes”.Inclusive a prova técnica, que comprova lesões sofridas pela vítima, rechaça o argumento defensivo de que não teria condições físicas de golpear a vítima, por ter invalidez permanente incompleta.Ademais, não restou comprovado que a vítima tenha inicialmente agredido o acusado, bem como que as lesões praticadas na ofendida foram de uso moderado para repelir injusta agressão.No mais, a assertiva de que os envolvidos tinham um relacionamento conturbado não exime o apelante das responsabilidades penais da sua conduta de lesionar a vítima.Imperioso ressaltar, ainda, que, em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras firmes e coerentes da ofendida assumem especial relevo, uma vez que tais infrações são comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas que possam testemunhar sobre os fatos.Na espécie, considerando que a versão da vítima em juízo é coerente e harmônica com os testemunhos prestados na fase judicial, além de coadunar com o exame de corpo de delito, compreendo que as provas carreadas proporcionam certeza além da dúvida razoável de que as lesões sofridas pela ofendida foram causadas pela conduta do Apelante.Corroborando essa compreensão, transcrevo os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. NATUREZA GRAVE. CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1 - Imperiosa a manutenção da condenação, refutando-se a tese absolutória, quando evidenciadas, mediante a convergência dos elementos de prova inquisitorial e jurisdicionalizados que instruem o processo, tanto a materialidade quanto a autoria do delito. Não resta dúvida de que o inculpado, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira. 2 - Inviável se falar em excludente de antijuridicidade. Inexistência de qualquer agressão injusta, prévia, por parte da vítima, de molde a justificar que o apenado se insurgisse contra ela, agredindo-a de forma a causar-lhe as lesões (múltiplas) descritas nos autos. 3 – No processo dosimétrico não se identifica excesso ou incorreção que propicie ajuste, de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Recursos. Apelação Criminal 0154497-12.2018.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022. Negritei).Desta feita, ao contrário do que sustentado pela defesa, o conjunto probatório evidencia o dolo de causar danos à vítima e não de meramente se defender, não havendo falar em absolvição.No que tange ao pleito de desclassificação para o caput do artigo 129 do Código Penal, sem razão à defesa, isto porque comprovado que o nexo de agressão praticado em desfavor da vítima foi baseado no gênero e na relação íntima de afeto, firmando a incidência da Lei Maria da Penha.Pertinente à reprimenda, merece acolhida a tese de redução da pena-base, visto que o crime foi praticado em 02.03.2024, cuja pena prevista era de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Assim, considerando que as circunstâncias judiciais foram consideradas todas favoráveis ou neutras, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Ausentes agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto. Mantenho o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título indenizatório por danos morais causados à vítima.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 27

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5142632-42.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHOOfendida: M.A.M.A.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHO, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006 (evento nº 53). Consta na exordial que:No dia 02 de março de 2024, por volta de 03h00min, à Rua 234, Qd. 57, Lt. 6, nº 38, apto 712, 7º andar, Ônix Universitário Residence, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de M.A.M.A., causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 4001/2024 juntado às fls. 60/61 (arquivo em PDF, autos completos). Narra a peça informativa que M.A.M.A. mantém relacionamento amoroso com denunciado há dois anos e residem juntos a seis meses. Existe histórico de violência doméstica, sem registro. O denunciado constantemente faz ingestão de bebidas alcoólicas, o que o torna um homem ainda mais violento. No dia 01/03/2024, a vítima chegou em casa por volta das 21h30 e mandou mensagem para Hugo, perguntando onde ele estava, porém ele não respondeu. Às 03h00 o denunciado bateu na porta, pediu para entrar, mas a vítima se recusou a abrir. Assim, o denunciado foi embora e retornou às 06h00, sob efeito de substância alcoólica e irritado, e ambos deram início a uma discussão. Nesse momento, a vítima pediu para que o denunciado deixasse o apartamento e fosse embora para a casa da mãe dele, porém Hugo não aceitou.Ato contínuo, o denunciado ficou nervoso, subiu no corpo na vítima, jogou uma garrafa de água gelada na cara de M.A.M.A., desferiu-lhe tapas e socos no rosto e proferiu xingamentos, os quais a vítima não se recorda. Com o objetivo de se defender, a vítima apertou o órgão genital do denunciado, fazendo com ele a soltasse. Posteriormente, a vítima se levantou, mas Hugo foi atrás dela e a jogou na cama e, mais uma vez, desferiu-lhe socos no rosto e no peito, e alguns chutes, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 4001/2024 juntado às fls. 60/61 (arquivo em PDF, autos completos): “equimoses violáceas em antebraço direito e punho esquerdo, escoriações em dorso da mão esquerda, edema em região maxilar e temporal esquerda com petéquias adjacentes, compatíveis com lesões por ação contundente de aspecto recente”. Por fim, mesmo durante a oitiva da vítima, o denunciado dentro da Delegacia e enviou uma mensagem à ofendida dizendo: “mais uma vez me fudendo”.A denúncia foi recebida em 30/08/2024 (evento nº 55).O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defesa constituída (eventos nº 58 e 59).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 61).Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima e as testemunhas foram ouvidas, além disso, o acusado foi interrogado (evento nº 80).Em memoriais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu nos moldes requeridos na denúncia (evento nº 84).Em contrapartida, a defesa em Memoriais pleiteou a declaração de nulidade do inquérito policial e da ação penal, em razão de a vítima ter, supostamente, registrado os fatos por coação dos militares. No mais, requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CP, em razão da inexistência de materialidade delitiva. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude consistente em legítima defesa (evento nº 98).Certidão de antecedentes criminais (evento nº 99).É o relatório. DECIDO.2 – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – PRELIMINARESA defesa sustenta que deve ser reconhecida a nulidade nos autos em razão de a vítima, supostamente, ter sido coagida pelos policiais militares a registrar os fatos narrados na denúncia.O requerimento está fundamentado em mensagem por aplicativo aparentemente enviada pela vítima ao acusado1, em sede da qual o remetente aduz que “Cara não sou falsa. Eu queria te provar tudo ao contrário. Eu fui forcada. Pelo policial. Pra fazer isso. Esse papel é o da medida.”Aliado a isso, a defesa sustenta que a vítima estava calma enquanto aguardava a chegada a Polícia Militar em seu apartamento, o que descredibiliza a versão de fragilidade de pessoa que supostamente estivesse sob agressão física ou moral. Acrescentando que a vítima estava “sentada em uma poltrona, falando calma e tranquilamente, sem qualquer demonstração de sofrimento ou de que estivesse sob perigo”.Ocorre que, em sede de audiência de instrução e julgamento, sob o crivo da ampla defesa, não houve nenhum elemento que se coadune com as alegações defensivas acerca da suposta coação da vítima. Pelo contrário, a ofendida relatou de forma clara os fatos que constam na denúncia, expressando que acionou a polícia militar após se desvencilhar do réu.Entendo que atribuir aos policiais militares suposta coação não descaracteriza as demais provas dos autos, especialmente aquelas colhidas em audiência, na qual estavam presentes os representantes do Judiciário, Ministério Público e Defesa e, na ocasião, nada se falou, ou questionou, acerca de mencionada conduta.E, ainda que a vítima não houvesse registrado a ocorrência perante a Autoridade Policial – a qual detém dever e autonomia para a investigação de crimes desta estirpe –, ou tenha expressado desinteresse ao réu na continuidade na persecução penal, a figura típica imputada ao acusado é processada mediante ação pública incondicionada, portanto, independente de sua representação.Tal fato se dá para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a vítima, envolvida no ciclo de violência e, em muitas ocasiões, dependente financeira e emocionalmente da pessoa com que se relaciona, pode ceder à vontade (dela ou do agressor) para encerrar os procedimentos investigativos, a fim de possibilitar que o relacionamento seja reatado.O raciocínio acima demonstrado espelha aquele utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.424/2012. Na oportunidade, a Suprema Corte fixou tese no sentido de que: “A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”2.Em resumo, a tríade utilizada à época pela Procuradoria-Geral da República para o ajuizamento da ADI 4424 era a de que a exigência de representação ao crime de lesão corporal caracterizava (a) violação ao princípio da dignidade humana das mulheres vítimas de violência doméstica; (b) violação ao princípio da igualdade por hipótese de discriminação indireta, visto que, embora a exigência de representação recaísse sobre toda e qualquer pessoa (homens e mulheres), a situação ocasionava um impacto desproporcional em um grupo vulnerável específico: mulheres vítimas de violência e; (c) violação ao princípio da proporcionalidade na sua vertente negativa: vedação de proteção insuficiente.Mencionados argumentos foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI, pelo Congresso Nacional quando da alteração da natureza da ação penal do mencionado delito, bem como na recente modificação realizada por meio da Lei nº 14.994/2024, na mudança do tipo de ação penal do crime de ameaça.Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa.Em prosseguimento, observo inexistirem outras preliminares a serem dirimidas. Assim, atendidos os requisitos legais, passo à análise do mérito.2.1 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL.É imputado ao réu o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Vejamos.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:Pena – reclusão, de 1 (dois) a 5 (cinco) anos.A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão demonstradas no Inquérito Policial e no laudo de exame de corpo de delito (evento nº 50 – arquivo nº 03 – p. 440/441), bem como pelos depoimentos judiciais.Em juízo, a vítima ratificou os fatos descritos na denúncia. E, conforme degravação apresentada pelo órgão ministerial, declarou que:“(...) [questionada sobre como ocorreu os fatos a vítima narrou]: O Hugo já estava pondo a mão em mim já tava há muito tempo, só que eu nunca tinha tido coragem de por ele nesse lugar. [O fato começou como]: Um dia antes, ele (Hugo) saiu para trabalhar, eu vendi a minha biz por conta dele, ele disse: vamos vender a moto para eu te ajudar a comprar uma nova. Por isso eu vendi a minha moto confiando nele, e foi erradíssimo o que eu fiz. No dia antes eu falei: Hugo preciso fazer a minha unha amanhã cedo, tem como você me levar na menina amanhã? Ele simplesmente me deu uma porrada e eu fui dormir caladinha. Eu avisei a minha mãe e falei: mãe eu não estou aguentando, o Hugo me deu uma porrada novamente. Minha mãe falou: Maryna, casamento é difícil, vai deitar e amanhã é outro dia, amanhã ele arrepende e conversa com você e vocês podem parar de brigar. Assim eu fiz, escutei a minha mãe como todas as vezes eu estava escutando. No outro dia cedo, ele me viu levantando, me arrumando e não levantou da cama para me levar, como eu já havia feito o compromisso com ela, peguei o uber e fui. Ele ficou o dia todinho sem falar comigo, como se eu tivesse colocado a mão nele no dia anterior. Após fazer a unha, fui almoçar na minha mãe e depois fui embora pra casa, lavar as vasilhas porque ele sabia que eu tinha que ir pro curso, pois ele sabia que eu estava a pé. Ele sabia que eu tinha palestra que valia 3,0 pontos, tinha uma prova que valia 1,0 e eu não podia faltar, beleza, foi dando 18h, 18h20, e nada do Hugo chegar, peguei as minhas coisas e fui para escola. Sai do curso por volta de umas 22h30, 23h00, peguei o eixão e voltei, pensei pelo menos ele vai estar lá na porta para me buscar, e nada. As 23:30 mandei mensagem perguntando: Hugo onde você está? Ele não atendeu e nem respondeu. Quando deu 02h e pouco da manhã, liguei novamente e nada de retorno ou satisfação. Ele chegou era 07h30 da manhã, não abri a porta do apartamento, achei um desaforo. Ele retornou pro carro e retornou ao apartamento umas 09h, pensei que ele estava mais calmo, vou abrir, ele deve entrar para o banheiro e tomar o banho dele e volta para loja para trabalhar. Quando ele entrou eu disse: Hugo eu não dou conta mais, eu não vou suportar mais isso, eu não quero mais, pega suas coisas e vai embora para sua mãe. Deixa que o tempo que tem para vencer aqui nesse apartamento, eu me viro. A única coisa que você tem aqui é suas roupas, então pega suas coisas e vai embora pra sua mãe. Ele fazia as coisas comigo, ele me batia, me machucava e quando passava um tempo, até mesmo umas duas ou três horas ele vinha fazia os agrados, dava as coisas, comprava as coisas pra mim, só que no fundo no fundo, ele tomava as coisas, ele me humilhava, então do que adiantava. Quando eu falei as coisas para ele, ele foi na geladeira pegar água, eu levantei do colchão que estava no chão pois eu não queria dormir mais, ele me tacou uma garrafa de água gelada, me molhou todinha e eu fui pro rumo do banheiro, ele achou que eu ia fazer alguma coisa com ele e ele me jogou na cama, me deu uma chave de treme, me enforcou, eu estou viva é por Deus, porque a hora que ele me pegou pelo pescoço, eu não estava mais sentindo, eu peguei uma mão minha e arrumei no pinto dele e ele me soltou. Se eu não tivesse feito isso, o Hugo teria me matado naquele dia. Eu virei para ele e falei, essa foi a última vez, eu estou chamando a polícia. Ele olhou e pensou assim, acho que agora é verdade porque eu quase matei ela né. Ele ficou na cama e olhando para mim, esperando a polícia. Depois desse fato, ele sumiu. Agora eu me tornei um lixo para amigos dele, para pais deles, porque eu nunca contei o que ele fazia dentro de casa. Muitas vezes que a gente separava ele vinha pedia perdão e eu aceitava porque eu tinha dependência emocional, não era amor. Medo de ficar sozinha, medo de não ter ninguém depois dele. A vizinha via e perguntava o que acontecia. Ele jogou água no meu rosto e falei pega suas coisas e vai embora. Umas 00h mandei mensagem para a mãe dele: Lucilene procura saber cadê seu filho porque ele nem em casa ele veio, ela fez foi criticar. Além de jogar água gelada no meu rosto, ele me enforcou, bateu muito na minha cara, não esqueço disso nunca, ele me enforcou, ele queria me matar mesmo. Meu pescoço aqui eu fui perdendo as forças, apertei mesmo o pinto dele, senão eu tinha morrido aquele dia” (grifado)Além disso, ao responder à defesa, a vítima confirmou seu número de telefone celular.O Policial Militar Rodrigo Costa e Silva, ouvido judicialmente, aduziu que sua equipe foi acionada via COPOM para averiguação de situação envolvendo violência doméstica e encontraram o acusado no saguão do edifício. Informa que foi ao apartamento, local no qual encontrou a vítima, a qual narrou os fatos, e estava suada e com vermelhidão na região do pescoço, mãos e braços, aparentando ter se envolvido em luta corporal. Além disso, a vítima disse que estava com muita dor de cabeça, pois o réu havia desferido muitos socos em sua cabeça. Questionado acerca da aparência do acusado, a testemunha disse que não viu ferimentos aparentes no réu ou sinais de luta corporal.No mesmo sentido é o depoimento do policial Danrley Silva Rodrigues, o qual acrescentou que a vítima aparentava estado de desespero e chorava bastante no momento da chegada da equipe policial. Quanto ao acusado, disse que não apresentava lesão corporal, ou sinais de embriaguez e que, durante toda a ocorrência permaneceu tranquilo e colaborativo.As testemunhas de defesa, Samuel da Silva Nascimento e Whagyton Rodriges de Castro, prestaram declarações acerca do relacionamento conturbado entre a vítima e o acusado.Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva, disse que manteve relacionamento amoroso com a vítima por cerca de 02 anos e que terminaram no dia anterior aos fatos narrados na denúncia. Aduziu que a vítima foi para cima dele quando entrou em casa, por volta de 07 horas, e a empurrou como forma de defesa pessoal, acrescentando que apresentava arranhões no peito e a vítima deu um soco em sua boca. Disse que não possui forças para dar uma chave de perna na vítima, pois possui uma lesão, aduzindo que apenas empurrou a vítima para se defender. Alegou que a vítima tentou reatar o relacionamento diversas vezes, inclusive mandou inúmeras mensagens para seu celular, embora houvesse medidas protetivas vigentes, as quais foram revogadas, pois a vítima precisava falar com ele por causa de dinheiro.Nota-se que as declarações da vítima encontram total respaldo com a narrativa da denúncia e com a descrição contida no laudo preliminar de exame de corpo de delito “lesões corporais” constante nos autos.Embora a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à conduta do acusado, é fato incontroverso que a vítima apresentava marcas que comprovam as lesões sofridas, e corroboram o contexto fático apontado por ela, destacando que foram visualizadas “equimoses violáceas em antebraço direito e punho esquerdo, escoriações em dorso da mão esquerda, edema em região maxilar e temporal esquerda com petéquias adjacentes”.A tese aventada pelo acusado de legítima defesa não merece acolhimento, pois, embora tenham sido identificadas lesões em seu tórax, antebraço, braço e boca, não há comprovação de que a vítima tenha iniciado as agressões. Pela narrativa constante nos autos, bem como pela superioridade física do réu em relação à vítima, tais lesões podem ter sido causadas durante a legítima defesa da vítima em relação ao acusado, e não o contrário. A vítima foi contundente ao afirmar que o acusado apenas cessou as agressões quando ela revidou, o que caracteriza que sua atitude impediu o prosseguimento da conduta do réu, o que poderia causar danos maiores do que aqueles descritos na denúncia.Sabe-se que, nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher, mormente sob a ótica da clandestinidade, longe do alcance de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador, desde que, não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no art. 155 do CPP.É importante consignar que, no âmbito da Lei Federal n.º 11.340/2006, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência, devendo o magistrado sentenciante considerá-la com fervor, desde que corroborada com os demais elementos de prova. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância3.Dessa forma, não há de se falar em absolvição por insuficiência probatória.Neste sentido é a jurisprudência do E.TJGO, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. I - Não prospera a tese de absolvição quando as declarações da vítima, conjugada com os demais elementos de provas, é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, da lesão corporal, não existindo provas de que ele agiu moderadamente visando repelir injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima contra a sua pessoa. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - APR: 00850094220198090064 GOIANIRA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Goianira - Vara Criminal - I, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEGITIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude, sob alegação de que o réu agiu sob o manto da legítima defesa, pois não há comprovação de que ele se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima (artigo 25, CP). Pelo contrário: o laudo de exame de corpo de delito comprova a desproporção das lesões corporais sofridas pela vítima. 2 - Para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, deve existir pedido expresso nos autos, pressuposto atendido no caso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 50313751720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E/OU VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, em prova jurisdicionalizada, não merece prosperar o pleito absolutório. 2. Comprovado pelas provas que o réu tinha o dolo de agredir a vítima, não há falar em desclassificação para lesão corporal culposa. 3. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima por meio do Relatório Médico, inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5481350-69.2022.8.09.0127, Relator: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023)Por oportuno, embora tenha sido demonstrado que o relacionamento entre as partes era conturbado e marcado desrespeito mútuo, o que se analisa nesta ocasião são os fatos ocorridos em 01º de março de 2024, suficientemente comprovados pela instrução processual.Finalmente, por todo o exposto, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante.De igual modo, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelas sanções incursas no art. 129, § 13 do CP c/c a Lei 11.340/06, crime ao qual o fato amolda-se.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e CONDENO o réu HUGO GUSTAVO SILVEIRA SOBRINHO nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.4 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.4.1 – ART. 129, §13, DO CP.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela.O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes no evento nº 99.No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu.Os motivos são ínsitos ao tipo.As circunstâncias do crime foram normais à espécie.Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie.Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.Assim, na primeira fase, considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase da fixação da pena, inexistem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão.No que tange à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.4.2 – REGIME DE CUMPRIMENTOLevando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como às circunstâncias judiciais analisadas da primeira fase da dosimetria, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.4.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENANos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Porém, ressalto que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (STJ, AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). 4.4 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional acima fixado, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.4.5 – DAS CUSTASCondeno o réu ao pagamento de custas processuais, ante a ausência de eventual hipossuficiência financeira.4.6 – VALOR INDENIZÁVELConsoante o STJ, a indenização, a título de danos morais para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. (REsp 1675874 e Tema Repetitivo 983 do STJ).Assim, devem ser levados em consideração parâmetros como: a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade.No presente caso, entendo ser proporcional e razoável fixar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CP, a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados.O montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.5 – DISPOSIÇÕES FINAIS5.1 – Expeça-se e remeta-se a Guia de Execução Penal ao juízo competente;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquelas não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 – Inclua-se no Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítimaPublicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes, inclusive por edital, se necessário.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, pelo meio mais célere (Enunciado nº 09 – FONAVID).Cumpra-se.Datada e assinada digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 1 1Não há indicação de dia, hora, ou fotografia do remetente das mensagens, embora haja ata notarial que indica que as capturas de tela são reprodução do conteúdo do aparelho de telefone celular do réu, embora a vítima tenha confirmado o número de telefone em audiência.2STF, ADI 4424, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 452: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.3[...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo).

10/02/2025, 00:00

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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