Execução de Título Extrajudicial 5144926-23.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144926-23.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5144926-23.2023.8.09.0174 DECISÃO No evento nº 142 a parte exequente requer a citação por hora certa do executado/avalista Edison José Dutra. Sucede que a citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça quando houver suspeita de ocultação por parte do citando, conforme preceitua o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo expeçam mandado de citação do executado observando o endereço indicado no evento nº 142, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, e conste no mandado que caso o meirinho verifique a necessidade seja feita a citação por hora certa. Este ato possui força de mandado e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 3 de junho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 18:07

Outras Decisões

03/06/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:49

Petição

18/05/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 13:49

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/05/2026, 19:28

Expedição de documento

17/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:32

Confirmada

12/03/2026, 00:51

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5144926-23.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos Sa REQUERIDO(A): Tabocao Alugueis Ltda ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, apesar de intimada, a parte promovente quedou-se inerte. Intime-se a parte autora pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o andamento do feito, sob pena de extinção dos auto. Senado Canedo, 26 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

27/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5144926-23.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de TABOCÃO ALUGUÉIS LTDA, partes já devidamente qualificadas.A inicial seguiu instruída com documentos (evento nº 1).Decisão proferida no evento nº 10 determinando a suspensão do feito em virtude da Recuperação Judicial da empresa requerida.A Recuperanda compareceu espontaneamente aos autos no evento nº 42.No evento nº 61 a instituição financeira autora requer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969; a inclusão do avalista Edison José Dutra no polo passivo da demanda; a inserção das restrições de circulação e transferência das garantias via Renajud; a realização de arresto nas contas dos executados via Sisbajud; a expedição de certidão premonitória referente às matrículas nº 69.819 e nº 244.350 do 1º CRI de Goiânia, nº 5.112 e nº 5.113 do 1º CRI de Araguatins, e nº 98 do 1º CRI de Tabocão; além da inclusão do nome do executado no Serasajud e a realização de pesquisas via Renajud e Infojud.Instada a manifestar, a requerida sustentou no evento nº 68 que uma vez acolhido o pedido de conversão em execução de título extrajudicial a demanda deve permanecer suspensa em relação à Distribuidora Tabocão. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento da execução em relação a ambas ressalta a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre qualquer ato constritivo ou excussão de bens da recuperanda.É o breve relatório. DECIDO.O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, estabelecendo que “fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”.No presente caso verifico que os bens objeto da alienação fiduciária não foram apreendidos, o que autoriza a conversão ora pleiteada sobretudo porque referem-se a bens essenciais às atividades da requerida que se encontra em recuperação judicial.Quanto à inclusão do avalista Edison José Dutra no polo passivo da lide, o pleito encontra respaldo na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Assim, considerando que Edison José Dutra é terceiro coobrigado pois figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário, defiro sua inclusão no polo passivo da demanda.Lado outro, a execução permanecerá suspensa em relação à empresa executada porquanto tramita nesta 1ª Vara Judicial o processo de recuperação judicial nº 5615149-67.2022.8.09.0174, no qual foi proferida sentença homologando o plano de recuperação, contudo foram interpostos recursos dotados de efeito suspensivo, sendo portanto necessária a suspensão até o julgamento definitivo dos referidos recursos.Regularizado o polo passivo e retificada a classe e fase processuais para demanda executiva, citem o executado Edison José Dutra, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15), ou no prazo de 15 (quinze) dias opor embargos à execução sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15), ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15).Não efetuado o pagamento no prazo mencionado procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas do executado através do Sisbajud até o limite do valor executado, liberando eventual excesso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.Havendo bloqueio de valores intimem a parte executada, por seu advogado, para em 5 (cinco) dias manifestar conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.Caso infrutífera a pesquisa, intimem a exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias sob pena de arquivamento precoce.No tocante aos demais pedidos de inserção de restrições de circulação e transferência das garantias via Renajud, expedição de certidão premonitória, inclusão do nome do executado no Serasajud e realização de pesquisas via Renajud e Infojud, postergo sua análise para momento oportuno em homenagem ao princípio da execução menos gravosa previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 27 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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