Execução de Título Extrajudicial 5146654-15.2021.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5146654-15.2021.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Por ordem da MM Juíza, fica deferida a dilação do prazo de 15(quinze) dias para que autora providencie o recolhimento de taxa de consulta ao serviço conveniado. Comarca de Novo Gama/GO, 1 de julho de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente requereu a realização de pesquisa de endereço da parte promovida por meio dos sistemas conveniados deste Tribunal, tendo o pedido sido previamente deferido na decisão constante do evento nº 173. Contudo, constata-se que a parte autora não promoveu o recolhimento das taxas de serviço necessárias à realização das consultas deferidas. Verifica-se, ainda, que a promovente não é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual o recolhimento das referidas taxas mostra-se indispensável para o cumprimento da diligência. Diante disso, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, no art. 8º do Provimento nº 19/2018 e na Resolução nº 81/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das taxas de serviço referentes às consultas aos sistemas conveniados deferidos, observando-se que é devido o recolhimento de uma taxa para cada sistema a ser consultado, comprovando-se nos autos, sob pena de não realização das diligências requeridas. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências cabíveis. Comarca de Novo Gama/GO, 23 de junho de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 17:42

Ato ordinatório

23/06/2026, 17:21

Petição

23/06/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo endereço do executado, bem como diligenciar, por seus próprios meios, junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, a fim de localizar o paradeiro do devedor. Novo Gama/GO, 25 de maio de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 13:04

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:56

Decurso de Prazo

25/05/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5146654-15.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cristal Comercio e Distribuidora de Peça e Oleo Lubrificante Ltda Promovido: Estação de Combustível Fenix Ltda INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, tendo em vista a ausência de citação válida do executado, requisito indispensável para a formação da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Assim como, o pedido de restrição de veículos por meio do RENAJUD, uma vez que a parte requerida ainda não foi validamente citada, inexistindo formação da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se admite a realização de constrições patrimoniais antes da regular citação da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto. A adoção de medidas constritivas antes da citação válida viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, nos termos do art. 239 do CPC, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo endereço do executado, bem como diligenciar, por seus próprios meios, junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, a fim de localizar o paradeiro do devedor. Advirta-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo poderá ser extinto, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Ademais, DEFIRO a busca de endereços via CACE/CENOPES nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, mediante o recolhimento das custas pertinentes, salvo se beneficiário da justiça gratuita, pois, não houveram pedidos de busca de endereços em todos os sistemas disponíveis. Havendo retorno e sendo localizado mais de um endereço, abre-se vista ao autor para fazer a indicação do local em que a diligência deve ser cumprida, em 15 (quinze) dias. Cabe lembrar que, o regramento processual civil (CPC, art 256 § 3º) estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. Para tanto, é necessária a completa qualificação da parte a ser localizada. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

Confirmada

13/05/2026, 12:12

Outras Decisões

13/05/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:11

Petição

07/05/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Promovente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução do AR, constante no evento retro, requerendo o que entender de direito ou informar novo endereço para tentativa citação. Novo Gama/GO, 10 de abril de 2026. Sabrina Felix Oliveira de Sousa Analista Judiciário

13/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5146654-15.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cristal Comercio e Distribuidora de Peça e Oleo Lubrificante Ltda Promovido: Estação de Combustível Fenix Ltda INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, tendo em vista a ausência de citação válida do executado, requisito indispensável para a formação da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Assim como, o pedido de restrição de veículos por meio do RENAJUD, uma vez que a parte requerida ainda não foi validamente citada, inexistindo formação da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se admite a realização de constrições patrimoniais antes da regular citação da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto. A adoção de medidas constritivas antes da citação válida viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, nos termos do art. 239 do CPC, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo endereço do executado, bem como diligenciar, por seus próprios meios, junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, a fim de localizar o paradeiro do devedor. Advirta-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo poderá ser extinto, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Ademais, DEFIRO a busca de endereços via CACE/CENOPES nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, mediante o recolhimento das custas pertinentes, salvo se beneficiário da justiça gratuita, pois, não houveram pedidos de busca de endereços em todos os sistemas disponíveis. Havendo retorno e sendo localizado mais de um endereço, abre-se vista ao autor para fazer a indicação do local em que a diligência deve ser cumprida, em 15 (quinze) dias. Cabe lembrar que, o regramento processual civil (CPC, art 256 § 3º) estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. Para tanto, é necessária a completa qualificação da parte a ser localizada. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5146654-15.2021.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cristal Importadora, Exportadora, Comércio e Distribuidora Ltda Promovido: Estação de Combustível Fenix Ltda Em pesquisa ao CNPJ da empresa exequente, verifica-se que seu cadastro encontra-se baixado (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária) desde 17/12/2024, em data posterior à distribuição da ação. A baixa de inscrição no CNPJ comprova a falta de personalidade jurídica e demonstra a inexistência legal da pessoa jurídica, conforme se extrai dos artigos 45 e 51, parágrafo 3º, do Código Civil. Por sua vez, o artigo 70 do Código de Processo Civil estabelece que "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Logo, ausente personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo. Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, promovendo a regularização processual, se for o caso, sob pena de extinção do feito pela falta de legitimidade ativa e de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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