Execução da Pena 5204995-75.2024.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5204995-75.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5204995-75.2024.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Allan D Lucas Ferreira Costa Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ALLAN D LUCAS FERREIRA COSTA, brasileiro, nascido em 30/05/1998, filho de Romilda Ferreira da Costa do RG n., inscrito no CPF nº 051.543.301-29, residente rua 09, qd.24, lt.11. Setor Oeste Cocalzinho de Goiás-GO, pela suposta prática prevista nos artigos 129, § 13º, por 03 (três) vezes, em concurso material, e 147, caput, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/06. Nos termos da exordial: No dia 11 de junho de 2023, por volta das 19h, na rua 09, qd.24, lt.11. Setor Oeste Cocalzinho de Goiás-GO, o denunciado ALLAN D LUCAS FERREIRA COSTA de forma livre, consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica ofendeu a integridade corporal a sua ex-companheira, Guide Martins de Oliveira, em 03 (três) contextos fáticos autônomos, causando lesões descritas no relatório médico (fl. 24 do PDF completo. Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado também ameaçou causar mal injusto e grave a vítima. Segundo restou apurado, ALLAN D. LUCAS FERREIRA COSTA e Guide conviveram por aproximadamente quatro anos, e, desse relacionamento, possuem uma filha menor de idade, à época dos fatos com 3 (três) anos. No dia dos fatos, o denunciado chegou em casa visivelmente embriagado, o que culminou em uma discussão entre o casal. Durante a discussão, o denunciado desferiu vários socos na cabeça da vítima. As agressões foram presenciadas pela filha do casal e por Fernando, amigo da família. Além disso, o denunciado frequentemente proferia insultos, chamando a vítima de "vagabunda" e "piranha". Ademais, após Fernando deixar a residência, em NOVO CONTEXTO FÁTICO e movido por DESÍGNIO AUTÔNOMO, o denunciado continuou as agressões, enforcando e arranhando a vítima. A filha do casal, que testemunhou toda a cena, disse: "não mata a mamãe, eu vou chamar a polícia". Em resposta, ALLAN afirmou: "eu vou te matar". Nesse contexto, a vítima informou ao denunciado que desejava sair de casa, pois não se sentia bem, uma vez que havia realizado uma cirurgia recentemente. Diante disso, o denunciado abriu o portão, permitindo que a vítima saísse, mas, em seguida, arremessou repetidamente uma sandália contra ela, atingindo-a na cabeça. Não satisfeito, em NOVO CONTEXTO FÁTICO e movido por DESÍGNIO AUTÔNOMO, o denunciado voltou para dentro da residência com a vítima, trancou a porta e retomou as agressões. Durante essas agressões, ele retirou um canivete do bolso e ameaçou a vítima, dizendo: "eu vou te furar"[...]” A denúncia foi recebida em 17/10/2024 (mov.13). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação à mov.32. Em fase de instrução e julgamento, ouviu-se a vítima, a testemunha e realizou o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado pelos crimes previstos no art. 129, § 13º, por 03 (três) vezes, em concurso material, e 147, caput, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/06, nos termos da exordial acusatória (mov.59). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição por insuficiência de prova ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único ou em continuidade delitiva (mov.59). Voltaram-me conclusos. É a síntese do relatório. Passo a decidir e fundamentar. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, observado o devido processo legal, com a garantia de ampla defesa ao acusado. Não há preliminares e questões prejudiciais a serem analisadas. Destarte, passo à análise do mérito Vale aqui já registrar que a demanda trazida agora a julgamento encontra-se ajustada aos preceitos da Lei n. 11.340/06 que, em sua vigência, acabou se prestando a dar efetividade ao artigo 5º, caput, da nossa Lei Maior. Como se sabe, a mesma Lei é derivada da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto n. 1.973/96. Nesse contexto, tanto o legislador como o próprio Judiciário se encontram atentos à promoção da chamada igualdade material ou efetiva, combatendo a desigualdade histórica, sociocultural e estatística ou factualmente comprovada entre homens e mulheres. Aqui, as partes e o respectivo conflito tipificado na denúncia se inserem no que, amplamente, vem definido no art. 5º, da referida Lei n. 11.340/06, ou seja, quando prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida inclusive por conta de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Indo adiante e no que a Lei n. 11.340/2006 definiu como necessário e estratégico à sua própria eficácia, regular sua capitulação legal, considerando se tratar da vítima, mulher, ex-companheira do denunciado. Passo, portanto, à análise individualizada das condutas: 1. Para o crime de lesão corporal, por 03 (três) vezes: A materialidade delitiva restou bem comprovada pelo Inquérito Policial 29/2023 de fl. 2 do PDF; pelos termos de declarações de fls. 16 e seguintes; pelo Relatório Médico de fl. 24do PDF, bem como pelo conjunto probatório colhido nas duas fases da ação penal. Em especial, depreende-se da prova pericial juntada pelo relatório médico que a vítima foi mesmo lesionada nos termos descritos pela exordial, apontando para hematomas oriundos de força corporal (fl.24-PDF). Do mesmo modo, a autoria delitiva é inequívoca e recai sob a pessoa do acusado, provada por todas as provas produzidas nas duas fases da ação penal. Em específico, pelas provas orais realizadas sob o crivo do contraditório. Ouvida em audiência de instrução e julgamento, a vítima manteve o seu depoimento no sentido relatado em sede policial, expondo da seguinte forma: “Nessa data eu tinha feito uma cirurgia, ele saiu com o Fernando né, ele saiu lá o Fernando, aí eu estava em casa só, o Fernando chegou dizendo que tinha ficado com uma mulher, o Fernando estava muito bêbado, ele também estava bêbado, o Fernando ficou falando esse tipo de coisa, eu falei ‘Alan, se tu não me quer, então vamos separar, você está vendo que eu estou operada e eu estou precisando de você, entendeu? Tu vai sair com o Fernando?’ Aí foi na hora que o Alan se alterou, entendeu e começou a me bater, e o Fernando ele viu tudo? Até no momento eu chamei a polícia [...] é, ele me ameaçou, realmente. [...] Ele falou que ia me matar, que eu não ia ficar com ninguém, ele me bateu com a sandália, entendeu? Ele me bateu tanto que eu mijei na roupa. [...] minha filha sempre viu as brigas, né? Promotor: Nesse dia ela presenciou a briga? Vítima: Isso. Promotor: Consta aqui que ela inclusive teria dito, não mata a mamãe, eu vou chamar a polícia. A senhora se lembra dela dizer isso? Vítima: Isso, ela falou. Ela falou não mata a minha mãe. Ele falou fica quieta, isso não é assunto de criança não. Ele estava muito alterado, muito mesmo [...]Promotor: Como que foram essas agressões? De que forma ele agrediu a senhora? Vítima: Ele me deu um murro, né? Eu fiz uma cirurgia de hérnia dentro do umbigo, ainda estava com ponto, tanto que inflamou o meu umbigo, assim, ao redor ficou muito preto, eu chorava, gritava, fui no posto outras vezes procurar médico para me curar do meu umbigo. Aí ele dava um murro, pegou a sandália, eu mesma operada, então eu fui para cima dele. Mas aí ele pegava o chinelo e me empurrava, porque ele estava bem alterado, tinha mais força do que eu, né? Promotor: Mostra aqui que no terceiro momento, ele inclusive teria trancado a porta. Vítima: Ele trancou. E retomado as agressões. Aí eu abri a janela e foi na hora que eu gritei lá, uma pessoa passou, aí a pessoa chamou a polícia [...]” (Transcrição literal de mídia) Ao ser ouvido em juízo como testemunha informante, o Sr. Fernando Pires dos Santos relatou que: [...] nós estávamos na casa dele, nós estávamos tomando uma cerveja, ele já estava embriagado, aí nós ficamos de sair para a rua para buscar mais cerveja, aí a esposa dele ficou nervosa não querendo deixar de sair, aí foi quando começou o bate-boca dos dois. Promotor: Foi só bate-boca ou teve mais alguma coisa, teve agressão física? Testemunha: Só deu um empurrão nela, só para afastar ela dele, só isso. Promotor: O senhor chegou a intervir para separar? Testemunha: Cheguei, aí ele foi prosseguindo, falando não se mete nisso ai não, aí eu fui embora, aí já não vi mais nada. [...]” (Transcrição literal de mídia) Em seu interrogatório, o acusado negou parcialmente os fatos. Afirmou que na ocasião a vítima foi para cima dele, somente empurrando-a para se defender. Sobre o crime de lesão corporal, embora cometido geralmente na clandestinidade e sem a presença de outras pessoas, in casu, registra-se que há testemunhas oculares, uma vez que o Sr. Fernando Pires dos Santos precisou intervir nas agressões e vizinhos intermediaram ao acionarem a polícia, justamente porque as agressões estavam sendo realizadas pelo acusado. Todas as demais provas também foram uniformes em atestar a autoria e materialidade delitiva, principalmente diante de toda a documentação juntada, as quais comprovam as lesões corporais sofridas pela ofendida (fl.24-PDF). Logo, seja por meio de murro, arremesso de chinelo, empurrões ou outras violências, a vítima restou lesionada da forma como trazida pela exordial. Nesse contexto, para além da versão da mulher, o fato aqui apurado foi bem corroborado com as demais provas, seja testemunhais ou periciais. Diante do vasto conjunto probatório, a condenação é medida impositiva, nos termos do que prevê este Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMPETÊNCIA FIRMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA- Se do acervo probatório se fazem presentes elementos que comprovem a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal imputado aos réus, em especial pelas declarações da vítima e relatório médico, inviável se mostra a absolvição. - Havendo circunstâncias judicias corretamente valoradas como desfavoráveis ao agente, admite-se a fixação da pena base acima do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370207-40.2016.8.09.0041, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/09/2018, DJe 2596 de 26/09/2018). – Grifamos. Assim, o relatório médico e todo o conjunto probatório adequam o fato à tipificação aqui imputada. Não havendo o que se falar na tese Defensiva de ausência de prova, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, § 9º, CP]. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência, pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela prova oral produzida. Condenação mantida. 2. circunstância judicial da culpabilidade desfavorável, se justificada na conduta de lesionar a vítima por diversas partes do corpo seguida de arrastamento pelos cabelos e esganaduras, desborda o tipo penal previsto no art. 129, § 9º do CP, o que justifica a elevação proporcional da pena base. 3. A efetividade da legislação busca proteger a integridade física e psicológica da mulher, principalmente no âmbito das relações domésticas, não sendo possível acolher legitima defesa quando comprovado lesões, ainda que a desavença tenha sido iniciada pela própria vítima. 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedente qualificado do STJ [REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0006448-25.2020.8.09.0175, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2022).- Grifamos. Portanto, o quadro probatório foi todo em um único sentido: na demonstração da autoria e materialidade pelo crime de lesão corporal no contexto de violência de gênero. Lado outro, entendo que assiste razão à defesa em relação à continuidade delitiva. Explico. Nos termos do artigo 69 do CP, o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, de forma autônoma e independente, ocasionando o cúmulo das penas previstas para os delitos. Por sua vez, conforme preleciona o artigo 71 do CP, a continuidade delitiva foi concebida com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas em um mesmo contexto delitivo. A aplicação desse instituto pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de uma unidade de desígnios entre os delitos cometidos (requisito subjetivo). Da detida análise dos autos, embora praticadas de forma independente, as agressões estavam inseridas no mesmo contexto delitivo, executadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo, preenchendo os requisitos objetivos estabelecidos para a continuidade delitiva. Não bastasse, o requisito subjetivo também se encontra presente, haja vista a unidade de desígnios entre os delitos cometidos, a fim de ocasionar lesões corporais na vítima. Não sendo outro o entendimento do ilustre Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao apelante, no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu. 2. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 13, DO CP. EXCLUSÃO. DE OFÍCIO. Impositiva a exclusão da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal (violência contra mulher na forma específica da lei), por se elementar do próprio tipo penal transgredido (artigo 129, § 13, do CP), não havendo que se falar em nova valoração sob pena de bis in idem. 3. CRIME CONTINUADO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO. DE OFÍCIO. Considerando que as infrações penais, da mesma espécie, foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, impõe-se o reconhecimento da regra do artigo 71, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA ENTRE SI. (TJ-GO - Apelação Criminal: 57281678920228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, Quirinópolis - Vara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ de 14/12/2023)- Grifamos. Forte nessas razões, imperioso reconhecer que os crimes de lesão corporal aqui analisados ocorreram em continuidade delitiva, fato que será valorado por ocasião da dosimetria da pena. 2. Para o crime de ameaça: A materialidade delitiva é inegável, conforme se depreende do Inquérito Policial 29/2023 de fl. 2 do PDF; dos termos de declarações de fls. 16 e seguintes; bem como pelo conjunto probatório colhido nas duas fases da ação penal. Do mesmo modo, a autoria é incontroversa e restou provada por todo o conjunto probatório, em especial pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. Vejamos: A vítima ouvida em audiência de instrução e julgamento relatou da seguinte forma: “[...]Promotor: Consta que, inclusive, ele teria tirado um canivete do bolso? Vítima: Ele estava, o canivete era bem pequenininho. Promotor: E ele chegou a ameaçar a senhora com esse canivete? Vítima: O canivete não, mas ele falava que ia me matar, entendeu? Aí minha filha falava ‘não, não mata minha mãe não, pai, a gente te ama’, e eu sempre falava ‘vamos parar com isso, que eu gostava muito dele’. [...].” Em seu interrogatório, o acusado negou estes fatos. Entretanto, sua conduta foi evidentemente intimidadora e descrita no tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal, principalmente porque as ameaças envolveram um contexto prévio de violência física em face da ofendida. Não bastasse, a vítima manteve o seu depoimento na fase de instrução da mesma forma como questionada em sede policial, enfatizando que a própria filha do casal procurou cessar as agressões e as ameaças de morte perpetradas pelo acusado. Ressalta-se que a palavra da vítima tem maior relevância em casos como o em análise, sendo que esta comprovou as ameaças sofridas. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo STJ: Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 51.145/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019).- Grifamos. Diante de tal quadro probatório, impõe-se a condenação do réu em relação à ameaça, nos termos do art. 147, caput, em contexto da Lei Maria da Penha. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade das condutas praticadas pelo acusado e inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade que o favoreça, deve ser responsabilizado criminalmente. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar ALLAN D LUCAS FERREIRA COSTA como incurso no art. 129, § 13º, por três vezes (em continuidade delitiva), e 147, caput, do Código Penal, em concurso material, nos termos da Lei Maria da Penha. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Quanto ao crime de lesão corporal: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima da espécie delitiva, isto porque estava sob efeito de álcool, o que merece maior reprovabilidade (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam (mov.61 e SEEU). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias da infração penal devem ser valoradas negativamente, porquanto o crime foi cometido na presença da filha do casal (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Os motivos da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. As consequências da infração penal não destoam do esperado. O comportamento da vítima não concorre para os crimes dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda fase, encontra-se presente a atenuante de confissão espontânea (art.65, inc. II, “d”, CP), a qual foi parcial e somente em relação ao empurrão dado na vítima, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/8, assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Não estão presentes causas de aumento e de diminuição, razão pela qual fixo a pena em 01 (um) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Na última fase, também há a continuidade delitiva, considerando o espaço temporal entre as práticas criminosas. Segundo a jurisprudência do STJ, diante da prática de inúmeras condutas em continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento em 1/6 e, a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal para o caso de sete crimes ou mais. (Acórdão 1222103, 07207158920198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 5/12/2019). Nos termos do apurado na instrução processual e bem delimitado na peça acusatória, foram praticados ao menos 03 (três) delitos de lesão corporal em desfavor da vítima, razão pela qual aumento a pena em 1/5, resultando em 01 (um ano), 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão. Para o crime de ameaça: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima da espécie delitiva, isto porque estava sob efeito de álcool, o que merece maior reprovabilidade (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam (mov.61 e SEEU). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias da infração penal devem ser valoradas negativamente, porquanto o crime foi cometido na presença da filha do casal (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Os motivos da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para os crimes dessa natureza. Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a mulher na forma da lei nº 11340/06. Assim, torno a pena final em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Não estão presentes causas de aumento e de diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. As penas deverão ser somadas sob o cumulo material, nos termos do art. 69 do Código Penal, restando a PENA DEFINITIVA em 01 (um ano), 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena e a reincidência será o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. Não há o que se falar em detração (art. 387, § 2°, do CPP), porque que o acusado não permaneceu preso ao longo da instrução processual e o regime mais benéfico fixado. Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão do emprego de violência à pessoa, também nos termos da Súmula 588 do STJ, também não tendo direito aos sursis (77 do CP) diante da negativação das circunstâncias. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por não existir os elementos do art. 312 e 313 do CP, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DA INDENIZAÇÃO: Por fim, consoante o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória e, no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais. Considera-se que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral independentemente de instrução probatória, sem prejuízo, inclusive da pena já cumprida. A humilhação e a dor que geram dano moral decorrem, inequivocamente, da situação de quem é vítima de uma agressão verbal, física ou psicológica, inclusive, sexual. Assim, não há razoabilidade em se exigir instrução probatória para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima da vítima. Que relatou, em audiência, todos os traumas experimentados. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, ante a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. As medidas protetivas já foram revogadas nos autos de nº 5364737-73.2023 (mov.21). Não há bens e/ou valores para destinação. Em tempo, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações de estilo. d) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no SEEU e comunicando a condenação nos autos de nº 7000076-56.2025, para eventual unificação da pena; e) Remetam-se os autos à Contadoria e, após, proceda-se ao recolhimento do valor referente às custas processuais. Advirto ao réu que as custas processuais deverão ser pagas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, atualizadas pelos índices de correção monetária. (artigo 50 e artigo 49, § 2º, ambos do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art.201, § 2º, CPP). Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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