Execução da Pena 5207806-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5207806-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 14:20

Documento

12/05/2026, 14:00

Custas

12/05/2026, 13:58

Definitivo

04/05/2026, 14:57

Expedição de documento

04/05/2026, 14:57

Documento

04/05/2026, 14:50

Documento

04/05/2026, 09:04

Expedição de documento

04/05/2026, 09:01

Documento

28/04/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5207806-61.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eberson Barbosa da Silva Leão DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás transitou em julgado (evento n.º 199). Assim, à Serventia para que: 01 – diante do Ofício Circular n.º 272/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/GO, altere a classe processual deste feito, devendo constar como “execução penal”. 02 – cumpra o que fora determinado nos eventos n.os 118 e 188; 03 – expeça guia de execução definitiva, em cumprimento da regra contida na Resolução n.º 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a encaminhe, com as cópias dos documentos necessários, para o Juízo da Vara de Execução Penal competente. Certifique; 04 – após, cumpridas todas as diligências, certifique e arquive este feito, com as cautelas legais. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

27/04/2026, 16:51

Documento

27/04/2026, 16:48

Confirmada

27/04/2026, 15:47

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5207806-61.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EBERSON BARBOSA DA SILVA LEAO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de furto, em continuidade delitiva (art. 155, caput, c/c o art. 71, ambos do CP). O apelante foi denunciado por subtrair bens de três estabelecimentos comerciais distintos, no mesmo dia. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base; a compensação integral da confissão com a reincidência; a diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva; o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (II) saber se deve haver compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência para réu multirreincidente; (III) saber se a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser reduzida; (IV) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser abrandado para semiaberto e (V) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, com base em condenação definitiva anterior, distinta daquela utilizada para a reincidência, o que não configura bis in idem. 4. É inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, para réu multirreincidente, prevalecendo a agravante. 5. A fração de aumento de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva é correta, por se tratar de 03 (três) infrações penais, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. É admissível a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem predominantemente favoráveis. 7. A substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos é inviável, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44, III, do CP, dada a multirreincidência em crimes dolosos e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, com base em condenação definitiva anterior, e a utilização de outra condenação para configurar a reincidência não configuram bis in idem.”. “.2. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, inviabilizando a compensação integral.”. “3. A fração de aumento de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva é adequada para a prática de 03 (três) infrações penais.”. “4. É cabível o regime semiaberto para réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ.”. “5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é inviável em caso de multirreincidência em crimes dolosos e presença de circunstância judicial negativa.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 71; art. 33, § 2º, alínea "b"; art. 44, inciso III; Lei nº 13.964/19, art. 28-A. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 24, STJ; Tema 585, STJ; Súmula 269, STJ; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Rela. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado 26/06/2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Apelação Criminal 5559044-64.2020.8.09.0134, julgado em 26/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Maurício Gonçalves de Camargos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5207806-61.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta por EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, devidamente qualificado, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de furto, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. Deixou de fixar valor mínimo de reparação dos danos e concedeu o direito ao réu de recorrer em liberdade (mov. 118). Narra a denúncia que no dia 28/02/2025, no período da manhã, o denunciado subtraiu, para si, garrafas de whisky e peças de picanha do “Hipermercado Pão de Açúcar”. No mesmo dia, por volta das 17h46min, subtraiu carteiras, um blazer e uma calça da loja “Zara Brasil”, além de outras peças de roupa da “Lojas Renner”, estabelecimentos comerciais localizados no “Shopping Flamboyant”, nesta Capital. Consta que o denunciado foi abordado e preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, na posse dos bens subtraídos (mov. 07). A Representante do Ministério Público, deixou de formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por entender que o denunciado não preenchia os requisitos do art. 28-A, da Lei nº 13.964/19 (mov. 07). A denúncia foi recebida em 24/03/2025 (mov. 19). Em suas razões, o acusado defende que: a) a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; b) deve haver a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; c) a fração da continuidade delitiva deve ser reduzida para o patamar mínimo de 1/6; d) o regime inicial deve ser abrandado para o semiaberto ou aberto e e) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos (mov. 167). Contrarrazões, pelo desprovimento do apelo (mov. 172). A Procuradoria-Geral de Justiça, via de seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para alterar o regime prisional para o semiaberto (mov. 176). É o Relatório, que submeto à douta Revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5207806-61.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: EBERSON BARBOSA DA SILVA LEAO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal, interposta por EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, devidamente qualificado, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão., em regime inicial fechado e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de furto, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. Deixou de fixar valor mínimo de reparação dos danos e concedeu o direito ao réu de recorrer em liberdade (mov. 118). Narra a denúncia que, no dia 28/02/2025, o apelante EBERSON BARBOSA DA SILVA LEAO praticou três crimes de furto em continuidade delitiva. No período da manhã, subtraiu garrafas de whisky e peças de picanha do “Hipermercado Pão de Açúcar”. No mesmo dia, por volta das 17h46min, subtraiu diversas peças de vestuário e acessórios das lojas “Zara Brasil” e “Lojas Renner”, estabelecimentos comerciais localizados no “Shopping Flamboyant”, nesta Capital. Após os crimes, foi abordado e preso pela Polícia Rodoviária Federal, ainda na posse dos produtos furtados. A Representante do Ministério Público, deixou de formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por entender que o denunciado não preenchia os requisitos do art. 28-A, da Lei nº 13.964/19 (mov. 07). A sentença condenatória fixou a pena definitiva em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de furto, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. Deixou de fixar valor mínimo de reparação dos danos e concedeu o direito ao réu de recorrer em liberdade (mov. 118). Em suas razões, a defesa requer a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base ao mínimo legal; a compensação da confissão com a reincidência; a diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva; o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. A materialidade delitiva restou comprovada pelos RAI nº 40516028 e 40518722, onde constam as fotografias das mercadorias subtraídas (mov. 01). A autoria, por sua vez, além de não ser objeto do recurso, restou suficientemente demonstrada pela prova oral colhida em Juízo, especialmente, pela confissão do próprio acusado e pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, que confirmaram a dinâmica dos fatos narrados na denúncia (mídias audiovisuais, mov.88/ 92) O apelo defensivo cinge-se à revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento. Dosimetria A defesa pleiteia a reforma da pena em várias etapas, cujos pontos passo a analisar individualmente. Na 1ª fase, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, com a valoração negativa da circunstância judicial antecedentes criminais. A Magistrada sentenciante fundamentou o aumento com base em uma condenação definitiva anterior (processo n.º 0005874-75.2016.8.07.0020), distinta daquela utilizada para configurar a reincidência, o que é perfeitamente válido e não configura bis in idem, conforme Súmula 24, do STJ. Conclui-se que a pena-base não merece reparo, pois, sopesado adequadamente o vetor antecedentes e, conquanto não tenha sido utilizado o critério de 1/6 (um sexto), se aproximou do acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, amplamente aceito pela jurisprudência. O quantum de aumento (04 meses) mostra-se proporcional e razoável ao caso mantendo-se a pena-base. Na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. A sentenciante, de forma acertada, deixou de realizar a compensação integral por se tratar de réu multirreincidente, o que autoriza a preponderância da agravante, em conformidade com o Tema 585, do STJ. A propósito: “(…). 4.3. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Inviável a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo o réu multirreincidente. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Rela. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado 26/06/2023, publicado DJ 26/06/2023. O acréscimo de 1/6 (um sexto) foi adequado. Mantida a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na 3ª fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição, a pena foi mantida. Quanto à continuidade delitiva (art. 71, CP), a sentença aplicou a fração de 1/5 (um quinto), por se tratar de 03 (três) infrações penais, critério que se alinha à jurisprudência do STJ. Correta a exasperação que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. Regime de cumprimento da pena A despeito da condição de reincidente, entendo que a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, exarada na decisão, deve ser modificada de fechado para semiaberto. Este posicionamento encontra respaldo no art. 33, § 2º, alínea "b", e na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, o qual orienta que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em exame, verifica-se que a Magistrada de Primeira Instância, estabeleceu o regime prisional inicial fechado, fundamentando-se, exclusivamente, na reincidência do apelante, subsistindo como único vetor desfavorável exatamente os antecedentes criminais. A propósito: “(…). 2. Conquanto o Recorrente seja reincidente, apresenta-se mais proporcional à espécie sob apreciação a aplicação do Enunciado 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, pois o único vetor que lhe é desfavorável são exatamente seus maus antecedentes. (…).”. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Apelação Criminal 5559044-64.2020.8.09.0134, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022). Portanto, levando em consideração os preceitos legais e o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, bem como ter sido concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade, altero o regime prisional do fechado para o semiaberto. Conversão em restritivas de direitos Por fim, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso III, do Código Penal, dada a sua multirreincidência em crimes dolosos e a circunstância judicial negativa. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para alterar o regime prisional do fechado para o semiaberto, mantendo os demais termos da sentença condenatória recorrida, conforme acima explicitado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de furto, em continuidade delitiva (art. 155, caput, c/c o art. 71, ambos do CP). O apelante foi denunciado por subtrair bens de três estabelecimentos comerciais distintos, no mesmo dia. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base; a compensação integral da confissão com a reincidência; a diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva; o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (II) saber se deve haver compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência para réu multirreincidente; (III) saber se a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser reduzida; (IV) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser abrandado para semiaberto e (V) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, com base em condenação definitiva anterior, distinta daquela utilizada para a reincidência, o que não configura bis in idem. 4. É inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, para réu multirreincidente, prevalecendo a agravante. 5. A fração de aumento de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva é correta, por se tratar de 03 (três) infrações penais, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. É admissível a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem predominantemente favoráveis. 7. A substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos é inviável, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44, III, do CP, dada a multirreincidência em crimes dolosos e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, com base em condenação definitiva anterior, e a utilização de outra condenação para configurar a reincidência não configuram bis in idem.”. “.2. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, inviabilizando a compensação integral.”. “3. A fração de aumento de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva é adequada para a prática de 03 (três) infrações penais.”. “4. É cabível o regime semiaberto para réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ.”. “5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é inviável em caso de multirreincidência em crimes dolosos e presença de circunstância judicial negativa.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 71; art. 33, § 2º, alínea "b"; art. 44, inciso III; Lei nº 13.964/19, art. 28-A. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 24, STJ; Tema 585, STJ; Súmula 269, STJ; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Rela. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado 26/06/2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Apelação Criminal 5559044-64.2020.8.09.0134, julgado em 26/08/2022.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5207806-61.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eberson Barbosa da Silva Leão SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal (evento n.° 07). Narra a denúncia que, no dia 28 de fevereiro de 2025, no período da manhã, no interior do hipermercado Pão de Açúcar, situado na Avenida T-63, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, coisas alheias móveis, quais sejam, Whisky Chivas Regal e várias peças de picanha da marca Bass e Estância 92, pertencentes à empresa vítima Hipermercado Pão de Açúcar. Outrossim, no mesmo dia, por volta das 17h46min, no interior do Shopping Flamboyant, situado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Jardim Goiás, nesta Capital, o denunciado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, coisas alheias móveis, quais sejam, 02 (duas) carteiras, um blazer e uma calça, pertencentes à empresa vítima Zara Brasil e algumas peças de roupas pertencentes à empresa Lojas Renner. O denunciado fora preso em flagrante delito no dia 28/02/2025 (evento n.º 01) e, na audiência de custódia, a prisão em flagrante fora homologada e convertida em prisão preventiva (evento n.° 01, fls. 96/101). O Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, no evento n.º 01, fls. 115/116, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Goiânia. Oferecida a denúncia (evento n.º 07), esta fora recebida no dia 24/03/2025 (evento n.º 19). Citado pessoalmente (evento n.º 34, fl. 176), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogado Constituído (evento n.º 26). A certidão de antecedentes criminais desta comarca do acusado fora juntada no evento nº 82. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas seis testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa. Após, o denunciado foi interrogado (evento n.º 93). Na fase preconizada no artigo 402, do Código de Processo Penal, o Advogado constituído requereu diligência (evento n.° 91), sendo que este Juízo concedeu prazo para que a Defesa informasse aos autos se houve a instauração de incidente de insanidade mental em apenso (evento n.º 93). Transcorreu in albis o prazo concedido, conforme certificado no evento n.° 107. Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nas penas do artigo 155, caput c/c artigo 71, ambos do código penal, e a aplicação da atenuante da confissão espontânea (evento n.º 92, item n.°01). O Advogado constituído, em suas alegações orais (evento n.º 92, item n.° 02), requereu a absolvição, sustentando, em síntese, a inimputabilidade do denunciado. A certidão de antecedentes criminais, referente ao Distrito Federal do acusado fora juntada no evento nº 102. A prisão preventiva decretada em face do denunciado fora revogada com aplicações de medidas cautelares diversas da prisão (evento n.°117). Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, a conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. […] A materialidade do crime de furto encontra-se demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01); Auto de Apresentação e Apreensão (evento n.º 01, fl. 42); Fotografias (evento n.º 01, fls. 20/25); bem como pelo depoimentos testemunhais, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do delito imputado ao acusado está provada nos autos, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo. A testemunha Felipe Motta Camarinha (PRF), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Trabalha lotado na Superintendência do Distrito Federal, localizada na BR-060. Que, na data dos fatos, sua equipe policial, por volta das 18h00min, recebeu informação da polícia militar do Estado de Goiás, relatando que um indivíduo havia cometido diversos furtos e seguia em direção ao Distrito Federal. Que foi informada a placa do veículo, a qual pôde ser visualizada por meio das imagens captadas pelas câmeras de segurança dos estabelecimentos. Que, de posse dessas informações, a equipe policial iniciou patrulhamento, momento em que o veículo foi visualizado e realizada a abordagem. Que o denunciado estava na condução do veículo. Que foram encontradas diversas peças de picanha, bebidas e peças de roupa no interior do veículo. Que, inicialmente, o denunciado afirmou ter adquirido os produtos em uma praça, na cidade de Goiânia. Que, posteriormente, o denunciado confessou ter subtraído todos os materiais. Que o denunciado afirmou ser doente e que gostava de cometer o crime de furto. Que reconheceu o denunciado, como sendo a pessoa abordada. Que o denunciado não ofereceu nenhuma resistência. Que o denunciado afirmou ser cleptomaníaco. (evento n.º 88, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Rafael Barbosa da Silva, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia do fato ocorreu o furto no estabelecimento. Que as câmeras de segurança registraram algumas imagens. Que trabalha na loja Renner. Que, no momento em que ocorreram os fatos, o denunciado esteve na loja. Que o denunciado havia subtraídos as peças de roupas dias antes. Que o denunciado também esteve na loja Zara, onde subtraiu algumas peças. Que foi chamado por um policial, para relatar sobre o crime de furto ocorrido, estando este policial de posse das peças subtraídas da loja Renner. Que, da loja Renner, foram subtraídas duas camisas e uma bermuda. Que as camisas custam, em média, R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) cada, e a bermuda, R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais). Que, segundo informações fornecidas pela gerente da loja Zara, o denunciado havia furtado, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) em mercadorias. Que, pelas imagens das câmeras de segurança, constatou-se que os furtos ocorreram em dias distintos, mas no mesmo mês de fevereiro. Que visualizou as imagens dos dias em que os furtos ocorreram. Que identificou o denunciado como sendo a pessoa registrada nas imagens das câmeras de segurança. Que não visualizou imagens que mostrassem o veículo utilizado. (evento n.º 88, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Felipe Borges de Oliveira (PRF), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Não presenciou os fatos ocorridos em Goiânia. Que estava realizando patrulhamento em Brasília, momento em que sua equipe policial recebeu o informe referente aos furtos ocorridos, contendo a placa do veículo utilizado. Que, no período da tarde, deparou-se com o referido veículo, cuja placa coincidia com a informação repassada. Que procedeu com a abordagem, momento em que visualizou peças de vestuário e bebidas no interior do automóvel. Que, pelo que se recorda, havia uma peça de carne acondicionada em uma caixa de isopor. Que as peças de roupa estavam etiquetadas e com detectores de metal. Que, ao ser questionado, o denunciado informou ter adquirido todos os materiais na cidade de Goiânia. Que, ao ser novamente indagado, o denunciado afirmou ter adquirido os materiais no centro de Goiânia. Que, na Delegacia, o denunciado afirmou ser doente e confessou ter subtraído os materiais das lojas. Que não acompanhou o interrogatório do denunciado perante a Autoridade Policial. Que as lojas vítimas enviaram imagens do denunciado no interior de seus estabelecimentos. Que a loja Zara encaminhou um aplicativo que indicava as peças que saíram do local sem o devido pagamento, sendo que os itens descritos correspondiam às peças de roupa encontradas em posse do denunciado. Que o denunciado confessou a prática do crime, afirmando ser doente, perante a equipe policial na Delegacia. Que reconheceu o denunciado como sendo a pessoa que abordou e prendeu. Que, no início da diligência, o denunciado apresentou resistência. Que o denunciado afirmou, ainda na Delegacia, ser doente. Que o denunciado afirmou ser cleptomaníaco. (evento n.º 88, item n.º 03 - livre transcrição). A testemunha Cristina Lindemann, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Que o denunciado esteve na loja na parte da manhã. Que o denunciado passou pela área masculina, de onde subtraiu duas peças e duas carteiras. Que, no momento em que o denunciado se dirigiu à área feminina, chegou uma informação por meio do aplicativo interno, uma vez que todas as peças são codificadas e não haviam sido desalarmadas. Que abordou o denunciado próximo à saída da loja e o questionou se havia realizado o pagamento das peças, tendo em vista que não foram desalarmadas corretamente. Que o denunciado afirmou que não havia pego nada e que estava sendo constrangido. Que não conseguiu prosseguir com a abordagem do denunciado, pois estava sozinha. Que retornou à loja e informou os seguranças do shopping. Que, posteriormente, apenas realizou o reconhecimento das peças subtraídas, pertencentes à loja Zara. Que o denunciado subtraiu duas carteiras, um blazer e uma calça. Que, pelo que se recorda, a calça custava R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), o blazer aproximadamente R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e as carteiras por volta de R$ 100,00 (cem reais), totalizando um prejuízo de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Que identificou o denunciado como sendo a pessoa que abordou e que estava na posse das peças subtraídas. Que, posteriormente, todas as peças foram recuperadas na Delegacia de Brasília. Que o denunciado não foi agressivo. (evento n.º 89, item n.º 01 - livre transcrição) A testemunha Silvano Rodrigues da Silva, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia dos fatos, encontrava-se no período da manhã. Que foi informado de que havia um indivíduo subtraindo produtos da loja Pão de Açúcar. Que, ao chegar ao local, o denunciado já havia se evadido. Que não visualizou o denunciado. Que alguém tirou uma foto do veículo utilizado pelo denunciado, sendo este um Nissan Kicks de cor cinza. Que não foi possível identificar todas as mercadorias subtraídas, pois estavam dentro do carrinho de compras. Que havia carne e bebidas. Que as mercadorias apreendidas pelos policiais, cujas imagens foram enviadas por meio de fotografias, estavam etiquetadas com identificação da loja. Que, entre os produtos, havia carne, whisky e gin. Que não chegou a somar os valores dos produtos subtraídos. Que, no momento em que o denunciado foi visualizado, este já se encontrava saindo da loja com os produtos. Que a informação foi repassada por meio do grupo da loja. Que o fato ocorreu no dia 28 de fevereiro. Que foram subtraídas duas garrafas de Chivas, quatro garrafas de Tanqueray, um leite da marca Qualitá, três unidades de água da marca Ama, três unidades de água da marca Mineiro e três peças de carne, totalizando aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais). Que, no momento em que chegou ao local, o denunciado já se encontrava em processo de evasão. Que, portanto, não conseguiu visualizá-lo. (evento n.º 89, item n.º 02 - livre transcrição) A testemunha Antônio Miguel Sá dos Reis, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia do fato, encontrava-se trabalhando no período da tarde. Que teve conhecimento sobre o ocorrido apenas no período noturno. Que, ao questionar sobre a situação, foi verificado que, de fato, havia ocorrido um furto na loja durante o período da manhã. Que não visualizou os produtos subtraídos, tampouco o denunciado. Que foi a pessoa responsável pela segurança da loja quem lhe informou sobre o ocorrido. Que essa pessoa também relatou a ida de dois policiais à loja, em busca de informações acerca do fato. Que o monitoramento das câmeras de segurança é realizado por empresa do setor privado. Que não teve acesso às imagens das câmeras de segurança. Que tomou conhecimento do furto de carnes e bebidas por meio de comunicado enviado no grupo interno da loja. Que os policiais lhe informaram que haviam detido o suspeito da autoria do furto na cidade de Brasília e que este se encontrava na posse de alguns pertences. Que os policiais estavam de posse de fotografias dos produtos apreendidos, para que se procedesse ao reconhecimento. Que foi possível realizar a identificação por meio das etiquetas com a marca da loja. Que não havia sido apurada a quantidade exata de produtos subtraídos. Que, posteriormente, os produtos do tipo bebidas foram recuperados. Que os produtos perecíveis não foram recuperados. Que, segundo as informações recebidas na data dos fatos, foram subtraídas cerca de seis a oito peças de carne e de sete a oito garrafas de bebidas. Que as peças de carne valiam, em média, R$ 200,00 (duzentos reais), o gin aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) e o whisky em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Que o monitoramento das imagens das câmeras de segurança é realizado por uma central localizada na cidade de São Paulo e que, para se obter acesso às referidas imagens, é necessária a abertura de chamado específico. (evento n.º 89, item n.º 03 - livre transcrição) O denunciado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, durante seu interrogatório, declarou que: Em 28 de fevereiro de 2025, residia na Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 32, Lote 02, Riacho Fundo, Distrito Federal. Que não responde por outra ação penal. Que concluiu o Ensino Médio. Que estava cursando gestão pública, na faculdade Unieuro, localizada em Brasília. Que não trabalhava a época dos fatos. Que possui uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriunda do aluguel de sua propriedade. Que tem 03 (três) filhos, com idades de 24 (vinte e quatro) anos, 12 (doze) anos e 08 (oito) anos, os quais residem com a sua companheira. Que é verdadeira a acusação. Que, às 17h46min, já havia sido detido na cidade de Brasília. Que os fatos ocorreram no período da manhã. Que subtraiu apenas duas peças de carne. Que os demais fatos descritos na denúncia correspondem à realidade. Que foi diagnosticado com cleptomania, no momento em que ingressou em uma clínica para dependentes químicos. Que, durante o período em que esteve internado, sentia falta da adrenalina provocada pelo ato de furtar. (evento n.º 90 - livre transcrição). Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que o denunciado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, subtraiu Whisky Chivas Regal e várias peças de picanha da marca Bass e Estância 92, pertencente à empresa vítima Hipermercado Pão de Açúcar, 02 (duas) carteiras, um blazer e uma calça, pertencentes à empresa vítima Zara Brasil e algumas peças de roupas pertencentes à empresa Lojas Renner, conforme descrito na denúncia. Os policiais rodoviários federais Felipe Motta Camarinha e Felipe Borges de Oliveira, inquiridos perante este Juízo, narraram como ocorreu a abordagem e a prisão em flagrante do denunciado, afirmando que a diligência foi precedida de comunicação oficial da polícia militar do Estado de Goiás os quais informaram a placa do automóvel utilizado na prática do delito. Aduziram que, no interior do veículo foram apreendidas mercadorias diversas, consistentes em gêneros alimentícios, bebidas alcoólicas e vestuário, compatíveis com o relato dos furtos anteriormente noticiados. Foram uníssonos ao relatar que o denunciado, após versões contraditórias, admitiu espontaneamente ter subtraído os bens em comércios da cidade de Goiânia, declarando sofrer de distúrbio psicológico que o impulsiona à prática de furtos. A testemunha Rafael Barbosa da Silva, quando inquirida perante este Juízo, aduziu que, as câmeras de vigilância da loja Renner captaram algumas imagens do ato da prática delitiva, momento em que o denunciado subtraiu peças de vestuário. Afirmou que, por ter visualizado as imagens das câmeras de segurança, conseguiu identificar o denunciado como sendo a pessoa registrada nas imagens. A testemunha Cristina Lindemann, quando inquirida perante este Juízo, aduziu que o denunciado esteve na loja Zara no período da manhã e que, ao passar pela área masculina do estabelecimento, subtraiu duas peças de vestuário e duas carteiras. Informou que, no momento em que o denunciado se dirigiu à área feminina, chegou uma informação por meio do aplicativo interno. Relatou que abordou o denunciado e o questionou se havia realizado o pagamento das peças, momento em que este alegou não ter subtraído nenhum produto e que estava sendo constrangido. Afirmou não ter prosseguido com a abordagem e, posteriormente, realizou o reconhecimento das peças subtraídas e as recuperou. Afirmou reconhecer o denunciado como sendo a pessoa que abordou e que estava na posse das peças subtraídas. As testemunhas Silvano Rodrigues da Silva e Antônio Miguel Sá dos Reis, quando inquiridas perante este Juízo, aduziram que, no dia dos fatos, durante o período da manhã, houve um furto na loja Pão de Açúcar, onde o denunciado subtraiu principalmente bebidas alcoólicas e algumas peças de carne. Disseram que as informações foram repassadas por meio de grupo interno da loja, mas o denunciado já havia evadido antes da chegada da equipe, que não conseguiu visualizá-lo. Afirmaram que a polícia o deteve em Brasília, recuperando parte das bebidas subtraídas, embora os alimentos perecíveis não tenham sido recuperados. Afirmaram que o reconhecimento dos produtos recuperados foi possível por meio das etiquetas da loja. O denunciado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO, quando interrogado, confessou a prática do crime em epígrafe, afirmando ter subtraído Whisky Chivas Regal e várias peças de picanha da marca Bass e Estância 92, pertencente à empresa vítima Hipermercado Pão de Açúcar, 02 (duas) carteiras, um blazer e uma calça, pertencentes à empresa vítima Zara Brasil e algumas peças de roupas pertencentes à empresa Lojas Renner, alegando ser diagnosticado com cleptomania. Desta feita, verifica-se que a confissão do denunciado está em consonância com todo o acervo probatório existente no caderno processual, tal como determina o artigo 197, do Código de Processo Penal. O denunciado alegou que fora diagnosticado com cleptomania, mas a Defesa deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar pedido de instauração de incidente de insanidade mental (evento n.° 107). Outrossim, verifica-se que está caracterizada a continuidade delitiva (artigo 71, caput, do Código Penal), entre os crimes de furto praticados. Depreende-se das provas colacionadas aos autos que o acusado praticou o crime três vezes. Assim, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em reconhecimento de crime único, ou, que o aumento da pena se dê na menor fração, in verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [...] CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. […] 5. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Considerando a prática de 13 condutas em continuidade delitiva, mostra-se bastante benéfico à ré a adoção do aumento de 1/2 operado pelas instâncias ordinárias. […] 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 892.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente o acusado da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação pela prática do crime de furto é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PENA. 1) Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, não há que se falar em absolvição pela ausência de provas. 2) [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA E ALTERADO O REGIME DE EXPIAÇÃO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5733093-06.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NEGA. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime de furto, inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando materialidade e autoria restaram evidentes, confirmados pelos demais elementos de prova colhidos no decorrer da instrução, resultando na certeza da responsabilidade pelo crime perpetrado. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5108668-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição, por insuficiência de provas. 2. [...] Precedentes STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5743220-12.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBLIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CP. REQUISITOS ATENDIDOS. BEM DE PEQUENO VALOR. PRIMARIEDADE. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] 2 - Não convence a tese de inimputabilidade da apelante, sob o argumento de ser ela portadora de transtorno bipolar e cleptomania, porquanto não houve realização de perícia técnica apta para comprovar a existência das enfermidades indicadas, bem como para de monstrar que, ao tempo da ação, a acusada era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. [...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDUZIDAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 326746-50.2012.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/06/2018, DJe 2559 de 03/08/2018) O denunciado, perante este juízo, confessou a prática do crime. Assim, ser-lhe-á reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) eis que a confissão converge com as demais provas produzidas nos autos. Na segunda fase da dosimetria da pena, será reconhecida a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), porque conforme certidão de antecedentes criminais, juntada no evento n.º 102, o denunciado EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO ostenta 04 (quatro) condenações definitivas por fatos anteriores ao ora julgado, quais sejam, autos n.º 0005874-75.2016.8.07.0020 – perante o Juízo da 1ª Vara criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, transitada em julgado no dia 05/05/2021; autos n.º 0733112-46.2020.8.07.0001 – perante o Juízo da 7ª Vara Criminal, Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, transitada em julgado no dia 19/04/2022; autos n.º 0702998-85.2024.8.07.0001 – perante o Juízo da 8ª Vara Criminal, Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, transitada em julgado no dia 22/07/2024; autos n.º 0710834-80.2022.8.07.0001 – perante o Juízo da 6ª Vara Criminal, Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, transitada em julgado no dia 12/11/2024. Assim, será utilizada a condenação referente aos autos n.º 0005874-75.2016.8.07.0020, para negativar a circunstância judicial e as outras condenações serão consideradas para fins de reincidência, evitando-se bis in idem, conforme o verbete n.º 241, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. DOSIMETRIA DA PENA. [...] 2. A existência de duas condenações transitadas em julgado admitem o uso de uma delas para valorar negativamente a circunstância de antecedentes criminais na primeira fase bem como não configura bis in idem o uso da condenação restante para considerar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0103746-13.2019.8.09.0123, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 07) e, de consequência, CONDENO EBERSON BARBOSA DA SILVA LEÃO brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 02/04/1979, inscrito no CPF nº 895.386.411-91, filho de Célia Barbosa de Jesus Leão e Sebastião da Silva Leão, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 71 ambos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, eis que sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que existe registro de condenação definitiva proferida contra ele, anterior aos fatos descritos na denúncia (autos n.º 0005874-75.2016.8.07.0020 – perante o Juízo da 1ª Vara criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (evento n.º 102). Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que inexistem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, o sentenciado confessou a prática do crime durante seu interrogatório, contudo, considerando que se trata de sentenciado multirreincidente – circunstância agravante (artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Inexistindo outra circunstância atenuante ou outra circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena, provisoriamente, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. III - DA CONTINUIDADE DELITIVA Considerando que o crime fora praticado pelo sentenciado 03 (três) vezes, exaspero a pena em 1/5 (um quinto), conforme fração definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual resultará em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão. IV - DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso preventivamente do dia 28/02/2025 (evento n.º 01), até a data 17/06/2025 (evento n.° 117), promovo a detração da pena, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, restando 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. V - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL FECHADO, eis que o sentenciado é multirreincidente e portador de maus antecedentes. VI - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Insta ressaltar que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter o sentenciado cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, eis que o sentenciado é multirreincidente e portador de maus antecedentes. VII - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ele encontrar-se em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VIII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido na peça inicial acusatória a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar que em suas alegações finais deixou de requerê-las, ante a devolução dos objetos apreendidos. Portanto, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. IX - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça nesses autos. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. X - DOS BENS APREENDIDOS Não há bens apreendidos nestes autos pendentes de restituição ou destinação. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime o sentenciado e as vítimas, quanto ao inteiro teor desta sentença, inclusive por WhatsApp; 03 - resultando frustrado o cumprimento do mandado de intimação expedido, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 3.1 - não informado o endereço no prazo concedido, fica desde já, determinada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado e vítimas. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5207806-61.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eberson Barbosa da Silva Leão DESPACHO/OFÍCIO Vistos, etc. À Serventia para que: 01 - intime a Defesa do acusado para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) dias, colacione ao processo o documento procuratório atualizado, devidamente assinado pelo acusado, visto que somente consta um substabelecimento com reserva de poderes no evento n.º 26, no entanto, não há procuração nos autos; 02 - transcorrido in albis o prazo determinado, expeça carta precatória de intimação para o acusado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o instrumento procuratório e manifeste-se. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento ou se quedando inerte, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, por escrito; 04 – havendo a apresentação do documento procuratório, manifestação diversa ou decorrido o prazo concedido, volvam-me os autos conclusos. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

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