Execução de Título Extrajudicial 5321199-17.2025.8.09.0001 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321199-17.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Abadiânia - Juizado Especial Cível PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: [email protected] Processo: 5321199-17.2025.8.09.0001 Polo Ativo: Iraci Nascimento Souza 00956624138 (CPF/CNPJ 29.406.975/0001-04) Polo Passivo: Giselle Fernanda Alves Tostes (CPF/CNPJ 716.118.781-87) Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. Do pagamento Voluntário INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Caso a parte executada não tenha sido representada por advogado ou se a defesa técnica foi exercida por defensor nomeado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, reputando-se, no entanto, válidas e efetivadas as comunicações enviadas aos seus endereços/contatos, ainda que não recebidas pelo destinatário (Lei n. 9.099/95, art. 19, §2º; CPC, arts. 274, parágrafo único e 841, § 4º; e Enunciados Fonaje 38 e 43) Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados para o levantamento/transferência e manifestar sobre a suficiência do valor depositado. Em seguida, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou de seu advogado, se este possuir poderes especiais, e procedam-se as providências de encerramento do feito. Dos Atos Constritivos Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal de 5 (cinco) dias, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC (sem inclusão de honorários advocatícios - Enunciado nº 97 do FONAJE), sob pena de arquivamento. FICAM DESDE JÁ DEFERIDAS as buscas de bens e inclusões, a serem realizadas pela Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, em todos os sistemas/ferramentas atualmente disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRCJUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIDAGO, PENHORAONLINE, PREVJUD, CENSEC, e SERPJUD), iniciando-se pelo SISBAJUD e utilizando-se os demais de forma subsidiária, apenas se frustrado o bloqueio SISBAJUD (após o prazo da teimosinha), salvo se houver requerimento específico da parte exequente quanto a providências/sistemas a serem diligenciados desde já. Em relação ao SISBAJUD: fica deferida a modalidade teimosinha pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Resultado ínfimo: caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. Sendo frutífera (ainda que apenas parcialmente, mas desde que não ínfimo o valor), promova-se imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora. Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar sobre eventual impugnação; para informar os dados para levantamento/transferência dos valores; bem como para informar eventual crédito remanescente, acompanhado de planilha demonstrativa. Em relação ao sistema RENAJUD: sendo positiva e não havendo gravame de alienação fiduciária, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e intimem-se (i) a parte exequente para informar a localização do bem no prazo de 5 (cinco) dias; e (ii) a parte executada para manifestação sobre a penhora e para indicação do paradeiro do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por litigância de má-fé. Informados endereços, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, ficando a parte exequente nomeada depositário do bem. Juntado o auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em relação aos sistemas INFOJUD e SNIPER: sendo positivo o resultado das pesquisas, deverá a Escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Pesquisa em outras fontes/Expedição de Ofícios: fica desde já INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS pela serventia judicial para consultas em quaisquer outras fontes não contempladas pela CACE, mas AUTORIZADO À PARTE EXEQUENTE QUE DILIGENCIE DIRETAMENTE junto aos Cartórios, Juntas Comerciais, SUSEP, CNSEG, CETIP, ABCripto, ABEMF, CAGED, INSS, CNE, DETRAN, etc em busca de bens da parte executada. Caberá à própria parte exequente providenciar o protocolo dos requerimentos perante os respectivos destinatários, que ficam obrigados a fornecer diretamente ao solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do protocolo, as informações cabíveis, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, impossibilidade técnica ou necessidade de complementação de dados. A parte exequente, tão logo protocolizados os requerimentos perante as destinatárias, deverá informar e comprovar nos autos, a fim de que o feito fique sobrestado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, no aguardo de que sejam juntadas informações sobre bens ou novos elementos úteis ao prosseguimento da execução. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da comunicação dos protocolos sem que a parte exequente informe bens concretos à penhora, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Frustradas as diligências realizadas nos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas nos sistemas já diligenciados, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Decorrido o prazo assinalado acima (5 dias) sem a indicação de bens concretos à penhora ou formulado apenas pedido de reiteração de pesquisas/diligências já realizadas, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Para cumprimento dos mandados de penhora/avaliação, concedo a prerrogativa prevista no art. 212, § 2°, do CPC e, nos termos do art. 566 c/c art. 846, § 2°, do CPC. Desde já, autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, desde que absolutamente necessário e mediante justificativa do oficial de justiça por certidão. O mandado deverá ser cumprido onde quer que o bem seja encontrado, independentemente do endereço fornecido como domicílio da parte. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito Providências à Escrivania: Alterar a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e inverter os polos, se necessário. INTIMAR a parte executada para pagamento voluntário - via DJe (se tiver constituído advogado) ou pessoalmente por meio eletrônico/AR/mandado/precatória, conforme o caso. Decorrido o prazo sem pagamento: INTIMAR a parte exequente para apresentar planilha atualizada (+ multa de 10%, sem honorários) no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento. Reputam-se válidas e efetivadas as intimações enviadas aos endereços/contatos informados pelas próprias partes nos autos (ou, no caso da parte ré, nos da citação, se não houve alteração posterior), ainda que não recebidas pelo destinatário (Lei n. 9.099/95, art. 19, §2º; CPC, arts. 274, parágrafo único e 841, § 4º; e Enunciados Fonaje 38 e 43); Apresentada a planilha: encaminhar à CACE para providências constritivas nos sistemas conveniados, iniciando-se pelo SISBAJUD (com teimosinha de 60 dias). Os demais sistemas deverão ser diligenciados somente após frustrado o bloqueio SISBAJUD, salvo se a parte exequente requerer, desde já, a pesquisa concomitante nos demais sistemas. Frustradas as diligências: INTIMAR a parte exequente para indicar bens concretos à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). a. Requerida providência em sistema/ferramenta já compreendida na presente decisão e desde que ainda não realizada, cumpra-se conforme acima. b. Requerida providência que não esteja compreendida na presente decisão, venham os autos conclusos para análise do pedido. c. Escoado o prazo sem manifestação da parte exequente ou havendo mera reiteração de providência já efetivada sem sucesso, venham os autos conclusos para extinção.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 09:36

Desarquivamento

30/06/2026, 09:36

Petição

29/06/2026, 14:55

Definitivo

10/04/2026, 15:43

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

10/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:40

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:57

Mandado (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 11:36

Expedição de documento

11/02/2026, 16:16

Trânsito em julgado

11/02/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Juizado Especial Cível PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: [email protected] 5882871-66.2025.8.09.0001 ${processo.poloativo.nome} ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Expeçam-se os documentos necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Abadiânia, data e hora registrados no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 19:01

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5321199-17.2025.8.09.0001 DECISÃO Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.Recebo a inicial.É cediço que para a concessão de tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito, assim como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, conforme artigo 300, do CPC. Confira-se:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Analisando os fatos trazidos pela promovente, bem como os documentos que os acompanham, tenho que não restou demonstrado, em cognição sumária, o requisito do perigo de dano não restou comprovado.Por tal razão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Defiro o pedido de citação por meio eletrônico atípico, através do aplicativo WhatsApp, devendo ser observadas as cautelas de praxe.Determino a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente.Deixo de estabelecer verba a título de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.Em caso de não pagamento no prazo ora fixado, determino, desde já que, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e, caso se trate de bem imóvel, também o seu (sua) cônjuge ou companheiro(a) se o caso.A pedido da exequente, autorizo desde já a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC).Nesse caso, fica desde já ciente a exequente de que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Advirto a exequente, ainda, de que se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art. 828, §5º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, do qual constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Ressalto que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC) e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Caso efetuada a penhora ou feito depósito judicial pelo executado, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificando o promovido de que na audiência poderá opor embargos à execução, conforme artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.Lado outro, não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se anotação junto ao SERASAJUD, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (enunciado n. 147/FONAJE) e a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, juntando-se nos autos os respectivos extratos.No caso do SISBAJUD deverá ser na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias e, desde já, determino o desbloqueio de quantias ínfimas (inferiores a R$ 100,00) ou excessivas e, caso contrário, a intimação do devedor para se manifestar nos termos do art. 854, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Havendo manifestação do devedor, intime-se a exequente para se manifestar em igual prazo, sob pena de preclusão, e volvam-me os autos imediatamente conclusos.No caso do RENAJUD, encontrados veículos em nome do executado, promova-se a restrição de transferência e de circulação, certificando-se nos autos e intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, cabendo a ambas informar o local em que o veículo se encontra para fins de penhora e avaliação.No caso do INFOJUD, encontrados bens penhoráveis em nome do executado, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, expedindo-se carta precatória se necessário, intimando-se as partes.Por derradeiro, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) sob pena de extinção do processo na forma do §4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.Ao final e ao cabo, façam os autos conclusos.Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

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Todos os documentos(29)