Execução da Pena 5341408-11.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5341408-11.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5341408-11.2024.8.09.0011 Acusado(a): Laura Alves De Souza - D E S P A C H O - A sentença proferida no Ev. 168 condenou a acusada LAURA ALVES DE SOUSA a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Os recursos manejados não foram providos e/ou conhecidos. Entretanto, o acórdão determinou a intimação do Ministério Público para verificar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Ev. 216). Houve trânsito em julgado (Ev. 221). Instado, o Parquet manifestou-se pela recusa do referido acordo em razão da condenada não preencher os requisitos legais, previstos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (Ev. 236). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, prossigo o regular andamento do feito. Pela regra do art. 105 da Lei de Execução Penal, a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, situação que impunha o decreto da prisão do sentenciado para possibilitar o arquivamento do processo de conhecimento. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça alterou a normativa relacionada ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, ao editar a Resolução 474/2022, e, desde então, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial foro intermediário ou o aberto. Agora, o cumprimento da pena, nesses regimes, inicia-se com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo. Isso posto, com fundamento no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, DETERMINO a expedição da respectiva guia de execução penal definitiva, com a remessa ao juízo de uma das Varas de Execução Penal desta Comarca, onde a condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, inclusive com realização de audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, determino à UPJ que providencie a atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão -BNMP, a fim de evitar prisão indevida, com o cadastro de contramandado, caso necessário. Ademais, deve a UPJ cumprir todas as demais disposições da sentença condenatória de Ev. 168, em especial as comunicações ao TRE/GO e DETRAN/GO e, se for o caso, quanto a destinação dos bens apreendidos. Cumpridas todas as providências enumeradas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo. Cientifiquem-se os sujeitos processuais. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 7/4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES EM VEÍCULO. CONFISSÃO PARCIAL. PROVAS JUDICIAIS HARMÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL COM REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE ANPP DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA AVALIAÇÃO DO ACORDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Laura Alves de Souza contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, que a condenou como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa pleiteou: (i) absolvição por atipicidade ou ausência de provas; (ii) desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) aplicação da fração máxima da minorante do § 4º do art. 33; e (iv) substituição da pena privativa por restritivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível a absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso próprio; e (iii) examinar a dosimetria da pena e eventual substituição ou aplicação da fração máxima da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; (iv) determinar a viabilidade de retorno dos autos para análise de ANPP à luz do novo enquadramento jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão parcial da ré em juízo, somada aos depoimentos coerentes dos policiais que realizaram a prisão, demonstram a materialidade e autoria delitiva, com especial destaque para a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, indicando o dolo de tráfico.4. Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório em juízo são considerados meio de prova idôneo e suficientes à condenação, nos termos da jurisprudência do STJ, especialmente diante da inexistência de demonstração de suspeição ou parcialidade.5. A quantidade expressiva de cocaína, LSD e maconha, aliada à conduta da apelante e às circunstâncias da abordagem, afasta a tese defensiva de uso próprio e confirma o intento de difusão ilícita das substâncias.6. A pena foi fixada no mínimo legal, com reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima (2/3), e substituída por penas restritivas de direitos, inexistindo ilegalidade ou error in judicando na dosimetria.7. Considerando o novo enquadramento jurídico com aplicação da redutora do tráfico privilegiado e a consequente redução da pena mínima abstrata para menos de 4 anos, deve o Ministério Público ser intimado, de ofício, para se manifestar sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme precedentes do STF e STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:É idônea a condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos policiais colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios.A expressiva quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos é incompatível com o uso próprio e evidencia o dolo de mercancia.Reconhecida a aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na fração máxima, é possível a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público quanto à viabilidade do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP, mesmo após a sentença, desde que não haja trânsito em julgado.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 44; CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 834.231/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.9.2023, DJe 13.9.2023; STJ, HC n. 708.252/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 8.2.2022, DJe 15.2.2022; TJGO, ApC 0067469-43.2019.8.09.0011, Rel. Des. João Waldeck, j. 25.1.2022; STF, HC 185.913/DF, Pleno, j. 18.9.2024; STJ, AgRg no REsp 2.098.985/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.2.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5341408-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: LAURA ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por LAURA ALVES DE SOUZA, nascida em 03/01/1998, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença condenatória proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr.ª Luciana Nascimento Silva Gomes, que a condenou por violação ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, foi-lhe imposta a pena corpórea de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, na forma do artigo 44 do Código Penal, a magistrada sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos e proibição de frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas ou entorpecentes. Em suas razões de irresignação, a apelante defende: i) a absolvição, por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas; ii) desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas); iii) reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da fração máxima; iv) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delimitada a matéria recursal, passo ao exame dos temas. 1. Absolvição A princípio, a defesa invoca a absolvição sob a premissa de que as provas amealhadas não respaldam a condenação da ré pela prática do crime de tráfico de drogas. Improcede o pedido. A denúncia apontou que, em 30 de abril de 2024, por volta das 22h11min, na Rua Humberto de Campos, Cidade Satélite São Luiz, em Aparecida de Goiânia/GO, a apelante foi flagrada transportando, para fins de mercancia, entorpecentes consistentes em 102,296g (cento e dois gramas e duzentos e noventa e seis miligramas) de cocaína, 3 (três) unidades de LSD e 23,578g (vinte e três gramas e quinhentos e setenta e oito miligramas) de maconha, acondicionados em uma bolsa preta localizada no assoalho do veículo Chevrolet/Cobalt que ocupava. A materialidade do delito foi suficientemente demonstrada pelo Inquérito Policial nº 546/2024 e auto de prisão em flagrante no mov. 01, com termo de exibição e apreensão; Laudo de Perícia Criminal preliminar – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas; Registro de Atendimento Integrado nº 35557077; Laudo definitivo de constatação de drogas (mov. 133); bem como pela prova oral colhida em juízo. Quanto à autoria delitiva, as provas convergem à veracidade da acusação. Em juízo, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão foram coincidentes no sentido de que apreenderam porções de cocaína, maconha e comprimidos de LSD (ácido lisérgico) em poder da apelante, prontas para difusão ilícita. Sob o crivo do contraditório (mídia no mov. 87), o policial militar Rafael Cordeiro de Araújo relatou que, no dia dos fatos, recebeu uma informação do Serviço de Inteligência da Polícia Militar indicando que indivíduos em um veículo de cor preta realizariam a entrega ou venda de drogas na região. Com base nesse informe especificado, durante patrulhamento, avistaram um carro com tais características parado em uma rua erma e escura, o que motivou a abordagem. Após busca veicular, localizaram uma mochila pertencente a LAURA contendo diversas porções de entorpecentes, já fracionadas e prontas para comercialização. Por oportuno, transcrevo o seu depoimento: “Na época, eu trabalhava na viatura de área lá e fazia aquele setor. Aí, à noite, se não me engano, foi à noite essa ocorrência. Nosso comandante entrou em contato com a gente, falando que veio do Serviço de Inteligência a informação de que um carro preto iria vender ou entregar uma droga ali na região, para a gente ficar mais atento, né? E aí, a gente rodando, visualizamos um veículo preto. Se eu não me engano, ele estava ligado, não estava estacionado; então, ele estava parado em uma rua escura, bem no setor onde ocorreria essa venda ou entrega. Aí realizamos a abordagem, identificamos que estava um casal lá dentro. De início, eles informaram que estavam de visita ou iam para a casa de um amigo, alguma coisa nesse sentido, mas aí informamos que iríamos fazer a busca veicular, né? E aí ela já, até se eu não me engano, a senhora lá, a moça que estava de passageira, estava com uma mochila. Ela já foi bem cooperativa, já informou que estava com a droga, que essa droga eles tinham pegado, se eu não me engano, era em Anápolis ou era em Trindade; eu sei que era uma cidade fora de Aparecida, para fazer essa entrega dessa droga e que ia ganhar um dinheiro a respeito disso. Aí, a partir daí, a gente pegou e conduziu para a delegacia.” (mídia no mov. 87). Em linha, foi a narrativa descrita em juízo pelo policial militar Renato de Santana, que também participou da abordagem: “(…) Recebemos informações do serviço reservado, do nosso serviço de inteligência, de que haveria um veículo preto, não lembro a marca mencionada, que realizaria a entrega de drogas em determinado local. Deslocamos até o ponto indicado, uma rua escura, sem casas próximas. Ao abordar o veículo, encontramos as drogas descritas na ocorrência, dentro de uma mochila, no interior do carro. Era uma rua escura e, se não me engano, em frente a um lote vago, com outros lotes vagos nas proximidades. Sim, o motorista era o rapaz e a passageira era a moça. Sim, oferecemos a eles o direito ao silêncio, mas afirmaram que estavam ali para entregar a droga. Disseram que a droga estava na mochila e que iriam apenas entregá-la para uma pessoa, um terceiro. Afirmaram que pegaram a droga, se não me engano, em Anápolis, mas também não souberam dizer o local exato onde a obtiveram. Sim, foi a moça quem mencionou que receberia, se não me engano, R$ 10.000,00 para realizar a entrega. Localizamos cocaína, maconha ou skank, se não me engano, e comprimidos de êxtase.” (mídia no mov. 137). Em seu interrogatório judicial, a recorrente LAURA assumiu a posse e o transporte das drogas apreendidas, alegando ser dependente química e estar em tratamento psiquiátrico, tendo decidido realizar a entrega por se encontrar em crise de abstinência e passar por dificuldades financeiras, in verbis: “A acusação é parcialmente verdadeira. As drogas estavam dentro de uma bolsinha, que estava na minha mochila. Eu peguei, sozinha. Eu já conhecia o Vinícius, sim. Não, em momento algum houve isso. Ele não sabia de nada, não houve qualquer associação. Ele foi me buscar em Anápolis a meu pedido. Queria passar o fim de semana juntos, pois estávamos separados e eu queria tentar reatar. Sim, a droga era minha. Eu a estava trazendo de Anápolis para entregar. O Johnny. Ele me entregou uma bolsinha preta da Lacoste, que está com vocês. Disse que, se eu conseguisse fazer a entrega, ele me daria um pouco para uso e um valor em dinheiro, quando vendesse tudo. Decidi porque estava na fissura. Era dependente química, principalmente de cocaína, e estava há meses sem usar. Na época, estava em tratamento psiquiátrico, tomando remédios. Surgiu essa oportunidade, e, como estava me adaptando aos medicamentos, achei que seria uma chance. Não imaginava que daria errado. Além disso, precisava de dinheiro, pois meus pais estavam doentes e minha família passava por dificuldades. Sim, a mochila era minha. A bolsinha da Lacoste era do Johnny e estava dentro da mochila. No assoalho do carro, do lado do passageiro, onde eu estava. Quando saímos do carro, os policiais perguntaram pela droga, e eu disse que estava com a mochila, e que havia uma bolsinha com droga dentro dela. Não, ele não sabia. Eu não contei para ele. Ele ficou surpreso e chocado. Não imaginava que eu estivesse com isso no carro. Eu assumi que a mochila e a droga eram minhas. Ofereci-me para dizer quem era o dono e para mostrar o contato da pessoa. Como meu advogado mencionou, não havia nenhuma policial mulher na abordagem. Só havia policiais homens, a maioria fardada. Acho que eram duas viaturas, e, ao chegarmos ao local, os policiais já estavam lá, com as luzes apagadas, esperando nossa chegada..” (mídia no mov. 138) Verifica-se, pois, do confronto das vertentes probatórias, pela riqueza de detalhes aliada à confissão parcial da ré, há de prevalecer a versão apresentada pela acusação, que não foi suficientemente contrariada pela defesa. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova”, o que não ocorreu no presente caso (STJ, AgRg no HC n. 834.231/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Sobreleva destacar que, para averiguar se o acusado é destinatário das sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é fundamental que, além da materialidade e autoria, sejam apurados “os elementos pertinentes à natureza da droga, sua quantidade, avaliando o local, condições gerais, circunstâncias envolvendo a ação e a prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente”(NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10ª Edição, 2017, Ed. Forense, p. 357). No caso, diante de uma conjunção de fatores, tais como a natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas – 102,296g (cento e dois gramas e duzentos e noventa e seis miligramas) de cocaína, droga de natureza especialmente deletéria -, além de 3 (três) unidades de LSD e 23,578g (vinte e três gramas e quinhentos e setenta e oito miligramas) de maconha, tem-se que o seu intuito envolvia, de fato, o tráfico de entorpecentes. Sobreleva destacar, ainda, que o tráfico de drogas é classificado como crime de natureza permanente e de ação múltipla. Assim, embora a comercialização da droga não constitua elemento obrigatório da ação criminosa, o que caracteriza o tráfico é a vontade do agente de transferir ou colocar o entorpecente na posse de usuários, traduzida em qualquer um dos 18 (dezoito) verbos da descrição típica do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, dentre os quais, “ter em depósito”, “guardar” e “trazer consigo”, como no caso dos autos. Nessa confluência, na espécie, os elementos de prova produzidos em juízo convergem à certeza quanto à finalidade de difusão ilícita das substâncias entorpecentes, compreensão que desautoriza o acolhimento da tese absolutória. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO: ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MODUS OPERANDI. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em julgado. Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se verifica é que sequer se enquadravam nos requisitos da revisão criminal. Entretanto, eventual flagrante ilegalidade restou analisada e afastada in casu. III - No caso concreto, não há falar em invasão de domicílio, uma vez que a companheira do paciente consentiu livremente com o ingresso policial na residência. Ademais, as drogas efetivamente apreendidas (quase 450g de maconha e 25 selos com CNBOH - nova substância psicoativa com efeito alucinógeno - fls. 144 e 240), somadas ao dinheiro e aos petrechos encontrados, somente reforçaram a necessidade da atuação estatal. IV - Ante a existência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, impossibilitada, pois, a hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, sobretudo, em virtude do modus operandi empregado. V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. VI - No caso, o pleito de redimensionamento da pena-base consiste em mera reiteração de pedido feito no HC n. 647.567/GO, o que impossibilita a reanálise do pedido nesta Corte. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 708.252/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022. Negritei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. Evidencia-se que não houve nenhuma ilegalidade durante o ingresso dos policiais no domicílio indicado pelo réu, porquanto havia elementos preliminares, indicativos da ocorrência de situação de flagrante delito na localidade, aptos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a adoção da medida extrema. 2 - TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a pretendida absolvição pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, aliados à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de uma balança de precisão, corroboram a intenção de difusão ilícita da droga. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.(TJGO, Apelação Criminal 0067469-43.2019.8.09.0011, Rel. Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2022, DJe de 25/01/2022. Negritei). Dessarte, a manutenção da condenação de LAURA às penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe, sendo inviável a desclassificação de sua conduta. 2. Da dosimetria da pena Em suas razões, a apelante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da fração máxima, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diviso, contudo, que falece interesse recursal à defesa. À recorrente foi imposta a pena corpórea de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Depreende-se que a sanção corpórea foi estabelecida no mínimo patamar legal atribuído ao tipo, tendo sido reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na máxima fração redutora prevista (2/3). Ao final, por considerar preenchidos os pressupostos legais, a sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 3º, do Código Penal, quais sejam: prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e proibição de frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas ou entorpecentes. Portanto, não se divisa ilegalidade no procedimento de aplicação da pena. 3. ANPP Por fim, pondero que deve ser oportunizada a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou as seguintes teses:“1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado;3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo;4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso".Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 – SC:"3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 -Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” No caso, a princípio, a negativa de oferta de ANPP foi motivada na ausência de um dos requisitos objetivos, qual seja, a prática de crime com pena mínima superior a 4 (quatro) anos. Assim, considerando que o delito em questão se trata, na verdade, de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que seja avaliada a possibilidade de propositura do ANPP na origem, uma vez que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o sentenciado. Nesse sentido, o julgado do STJ:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2024). Ressalte-se que não se está reconhecendo o direito subjetivo do réu à proposta do ANPP, mas, sim, permitindo que seja avaliado pelo Ministério Público a possibilidade de oferta do acordo diante do novo enquadramento jurídico à espécie, no espaço de sua discricionariedade regrada. Parte dispositiva Na confluência do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória por estes e por seus próprios fundamentos. De ofício, diante da reprimenda imposta, intime-se o Ministério Público, na origem, para avaliar a possibilidade de proposta de ANPP. É como voto. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5341408-11.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: LAURA ALVES DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES EM VEÍCULO. CONFISSÃO PARCIAL. PROVAS JUDICIAIS HARMÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL COM REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE ANPP DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA AVALIAÇÃO DO ACORDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Laura Alves de Souza contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, que a condenou como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa pleiteou: (i) absolvição por atipicidade ou ausência de provas; (ii) desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) aplicação da fração máxima da minorante do § 4º do art. 33; e (iv) substituição da pena privativa por restritivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível a absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso próprio; e (iii) examinar a dosimetria da pena e eventual substituição ou aplicação da fração máxima da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; (iv) determinar a viabilidade de retorno dos autos para análise de ANPP à luz do novo enquadramento jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão parcial da ré em juízo, somada aos depoimentos coerentes dos policiais que realizaram a prisão, demonstram a materialidade e autoria delitiva, com especial destaque para a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, indicando o dolo de tráfico.4. Os depoimentos policiais colhidos sob contraditório em juízo são considerados meio de prova idôneo e suficientes à condenação, nos termos da jurisprudência do STJ, especialmente diante da inexistência de demonstração de suspeição ou parcialidade.5. A quantidade expressiva de cocaína, LSD e maconha, aliada à conduta da apelante e às circunstâncias da abordagem, afasta a tese defensiva de uso próprio e confirma o intento de difusão ilícita das substâncias.6. A pena foi fixada no mínimo legal, com reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima (2/3), e substituída por penas restritivas de direitos, inexistindo ilegalidade ou error in judicando na dosimetria.7. Considerando o novo enquadramento jurídico com aplicação da redutora do tráfico privilegiado e a consequente redução da pena mínima abstrata para menos de 4 anos, deve o Ministério Público ser intimado, de ofício, para se manifestar sobre a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme precedentes do STF e STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:É idônea a condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos policiais colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios.A expressiva quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos é incompatível com o uso próprio e evidencia o dolo de mercancia.Reconhecida a aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na fração máxima, é possível a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público quanto à viabilidade do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP, mesmo após a sentença, desde que não haja trânsito em julgado.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 44; CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 834.231/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.9.2023, DJe 13.9.2023; STJ, HC n. 708.252/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 8.2.2022, DJe 15.2.2022; TJGO, ApC 0067469-43.2019.8.09.0011, Rel. Des. João Waldeck, j. 25.1.2022; STF, HC 185.913/DF, Pleno, j. 18.9.2024; STJ, AgRg no REsp 2.098.985/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.2.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5341408-11.2024.8.09.0011 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

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