Execução da Pena 5661556-52.2022.8.09.0071 - TJGO

Execução da Pena 5661556-52.2022.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DOLOSA LEVE. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por JOÃO MARCOS LACERDA VIEIRA contra sentença proferida pela Juíza da Vara Criminal da Comarca de Hidrolândia/GO, que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), ambos no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para manter a condenação do réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal leve, praticados contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por registros do inquérito policial, boletim de atendimento, relatório médico que atestou lesões compatíveis com as alegações da vítima, e prova oral colhida em juízo.4. A autoria dos delitos é corroborada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, além do depoimento testemunhal de Rayniely Gonçalves da Silva, que presenciou parte dos fatos.5. A negativa genérica do acusado, dissociada dos demais elementos constantes dos autos, não afasta a conclusão condenatória, sobretudo diante da consistência dos relatos da ofendida e da inexistência de causa plausível de incriminação.6. Em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando coesas e harmônicas com os demais elementos probatórios, são dotadas de especial valor probante.7. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, a palavra da vítima pode, por si só ou com apoio de outras provas, ensejar a condenação, conforme precedentes do TJGO.8. A dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, inexistindo impugnação quanto a esse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.É incabível a absolvição por insuficiência de provas quando há prova segura da materialidade e autoria delitivas, ainda que o acusado negue os fatos.A negativa isolada do réu, desacompanhada de respaldo probatório, não afasta a validade das demais provas coligidas no processo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147, caput; CPP, arts. 386, V e VII, e 387, IV; CP, arts. 33, § 2º, “c”, e 77; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5072992-72.2024.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5295131-79.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024, DJe 27/05/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5661556-52.2022.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNDIAAPELANTE: JOÃO MARCOS LACERDA VIEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau SEGREDO DE JUSTIÇA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por JOÃO MARCOS LACERDA VIEIRA, nascido em 23/07/2001, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Hidrolândia, Dr.ª Juliana Barreto Martins da Cunha, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. Em suas razões de irresignação, o apelante defende a absolvição dos crimes que lhe foram imputados, por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. Delimitada a controvérsia, à míngua de questões de ordem pública a serem apreciadas de ofício, passo à análise das matérias recursais. 1. Pleito absolutório Em relação ao pedido de absolvição, cumpre ponderar que as elementares típicas, a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, pelos motivos que passo a expor. A materialidade dos delitos foram demonstradas pelos elementos de informação carreados pelo Inquérito Policial nº 182/2022, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 26870999, pela prova oral colhida em juízo e, ainda, pelo Relatório Médico elaborado pelo Dr. Ulysses Borges (CRM-GO nº 23.927), o qual atestou que a vítima apresentava “leve edema e equimose no 5º dedo do pé esquerdo” (mov. 01 – f. 14). A autoria também é inconteste, porquanto reunidos elementos de prova suficientes para comprovar a conduta perpetrada por JOÃO MARCOS e seu animus. Em juízo, a vítima VGS declarou que no dia dos fatos (08/10/2022), as partes iniciaram uma discussão, até que o acusado a agrediu, ficando com um pequeno machucado no dedo do pé esquerdo. Disse, ainda, que JOÃO MARCOS a ameaçou de morte. Por oportuno, transcrevo trecho de seu depoimento judicial: “(...) teve uma descombinação entre a declarante o acusado; Que brigaram; Que ativaram a polícia para resolver (...) Que o acusado não colocou a faca no pescoço da declarante; Que o acusado apenas puxou o cabeça dela; Que o acusado ameaçou a vítima de morte; Que ativaram a polícia e o acusado foi embora; Que ficou com um pequeno machucado no dedo do pé esquerdo; Que só aconteceu isso uma vez; Que não estão mais juntos (...)” (mídia no mov. 68) A versão coaduna com a versão prestada pela vítima na fase inquisitorial, em 10/10/2022, quando reportou a agressão e a ameaça perpetrada por JOÃO MARCOS, vejamos: “Relata que desde que JOÃO MARCOS foi morar com a declarante, ele começou a se mostrar uma pessoa muito ciumenta, proibindo a declarante de conversar com outras pessoas, inclusive com a avó paterna de seus filhos de outro relacionamento. Aduz que JOÃO MARCOS começou até controlar seus horários de trabalho por motivo de ciúmes. Relata que há 20 dias, não sabendo precisar o dia. chegou em casa por volta das 18h, e JOÃO MARCOS por motivo de ciúmes, pegou uma faca e colocou no pescoço da declarante e disse que ia matá-la, porém a declarante ficava falando 'SE VOCÊ QUISER MATA LOGO', e então JOÃO MARCOS soltou a faca e começou a pisar com bastante força no pé da declarante, inclusive está com lesão até hoje, e além de agredi-la, JOÃO MARCOS quebrou todos os móveis de sua casa, porém a declarante não tem fotos dos objetos danificados e os objetos (guarda-roupa, cômoda, espelho) foram jogados fora. Informa que JOÃO MARCOS não aceita o término do relacionamento e vai até sua casa quase todos os dias, fazendo ameaças dizendo que vai matar a declarante. Relata que no dia 08/10/2022, JOÃO MARCOS foi até sua casa, lhe xingou de 'VAGABUNDA' puxou seu cabelo, lhe enforcou e lhe ameaçou de morte, e no mesmo dia a declarante não estava em casa, porém ficou sabendo que JOÃO MARCOS estava em sua casa, momento em que a declarante acionou a polícia militar que esteve em sua casa, porém a declarante falou que não queria JOÃO MARCOS em sua casa. Informa que sua prima, Rayniely presenciou todo o ocorrido. A declarante teme pela sua vida e deseja representar criminalmente em desfavor de JOÃO MARCOS.” (mov. 01 – f. 03) As declarações da ofendida também foram corroboradas pelas declarações de Rayniely Gonçalves da Silva em sede policial: “(...) Aduz que no dia 08/10/2022, JOÃO MARCOS foi até sua casa, e depois VGS disse que JOÃO MARCOS a enforcou a puxou seus cabelos. Depois do ocorrido a depoente e VGS saiu, e logo tomou conhecimento de que JOÃO MARCOS estava novamente em sua casa, foi quando VGS acionou a Polícia militar. Por fim, a depoente também teme pela sua vida, pois JOÃO MARCOS fica falando que vai matar todo mundo (...)” (Termo de depoimento – mov. 1, fls. 17/19). Ao ser interrogado em juízo, o acusado JOÃO MARCOS negou ter agredido e ameaçado a vítima, vejamos: “Que não é verdadeira a acusação; Que acha que a vítima inventou esse fato, pois não aceitou o fim do relacionamento; Que não tiveram discussão nesse dia; Que nunca ameaçou nem ofendeu a vítima; Que pelo que ficou sabendo a vítima machucou o dedo no serviço dela (...) Que não é muito ciumento..” Do conjunto probatório, merece relevo a dinâmica do fato narrada pela ofendida VGS na fase inquisitorial e reforçada na fase judicial, tendo a prática da agressão e da ameaça sido corroborada pelas declarações de sua prima Rayniely Gonçalves da Silva. A versão da vítima também é coerente com o Relatório Médico elaborado pelo Dr. Ulysses Borges (CRM-GO nº 23.927), o qual atestou que a vítima apresentava “leve edema e equimose no 5º dedo do pé esquerdo” (mov. 01 – f. 14). Imperioso rememorar, ainda, que, em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras firmes e coerentes da ofendida assumem especial relevo, uma vez que tais infrações são comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas que possam testemunhar sobre os fatos. Compreendo, assim, que as provas carreadas proporcionam certeza além da dúvida razoável de que a ameaça e a lesão sofrida pela ofendida foram causadas pela conduta do apelante. Versando acerca de casos análogos, exsurgem os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO SOLTO. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedente do STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 2. Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça sofrida por companheira, pelas palavras firmes e coesas da vítima, e do policial que atuou no flagrante, bem como pelas conclusões do Laudo Pericial, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 13 PARA O § 9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. Demonstrado que os fatos se deram no âmbito de violência doméstica contra a mulher, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. DA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5072992-72.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. Negritei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO E DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DESFAVORÁVEL. A sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, § 13, art. 147, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, quando a palavra da vítima, conjugada e em sintonia com depoimento testemunhal, laudo pericial, o cometimento dos delitos de lesão corporal de gênero e de ameaça, sem margem para a absolvição ou a desclassificação, a suficiência das provas jurisdicionalizadas, mantido o decreto penal adverso. APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5295131-79.2022.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024. Negritei) Com essas considerações, afasto o pleito absolutório, uma vez que o conjunto probatório evidencia que o réu praticou, intencionalmente, as infrações penais tipificadas nos artigos 129, § 13, e 147 do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, isto é, lesão corporal dolosa praticada contra mulher, em contexto de violência doméstica, e de ameaça. 2. Dosimetria O sentenciante fixou a pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de lesão corporal e de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça. A reprimenda foi suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma do art. 77 do CP (mov. 78) Quanto a este capítulo da sentença, cumpre ponderar que as penas cominadas não foram impugnadas neste recurso e tampouco merecem correção de ofício, porquanto valoradas de forma escorreita e fixadas em patamar proporcional e próximo ao mínimo legal. Fixou-se o regime inicial aberto, diante do quantum da pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. De forma adequada, foi concedido o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, com a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Não foi cominada indenização mínima em favor da vítima (art. 387, IV, do CPP). Assim sendo, este capítulo da sentença não merece reforma. 3. Aplicativo “Mulher Segura” Por fim, recomenda-se à parte interessada a utilização do aplicativo “Mulher Segura”, como ferramenta de proteção à sua integridade, o qual está disponível nos sistemas operacionais Android e iOs ou por meio do link: https://seguranca.go.gov.br/mulher-segura. Parte dispositiva Na confluência do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando os termos da sentença condenatória por estes e por seus próprios fundamentos. Custas de lei. É como voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5661556-52.2022.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNDIAAPELANTE: JOÃO MARCOS LACERDA VIEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DOLOSA LEVE. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por JOÃO MARCOS LACERDA VIEIRA contra sentença proferida pela Juíza da Vara Criminal da Comarca de Hidrolândia/GO, que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), ambos no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para manter a condenação do réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal leve, praticados contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por registros do inquérito policial, boletim de atendimento, relatório médico que atestou lesões compatíveis com as alegações da vítima, e prova oral colhida em juízo.4. A autoria dos delitos é corroborada pelas declarações firmes e coerentes da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, além do depoimento testemunhal de Rayniely Gonçalves da Silva, que presenciou parte dos fatos.5. A negativa genérica do acusado, dissociada dos demais elementos constantes dos autos, não afasta a conclusão condenatória, sobretudo diante da consistência dos relatos da ofendida e da inexistência de causa plausível de incriminação.6. Em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando coesas e harmônicas com os demais elementos probatórios, são dotadas de especial valor probante.7. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, a palavra da vítima pode, por si só ou com apoio de outras provas, ensejar a condenação, conforme precedentes do TJGO.8. A dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, inexistindo impugnação quanto a esse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.É incabível a absolvição por insuficiência de provas quando há prova segura da materialidade e autoria delitivas, ainda que o acusado negue os fatos.A negativa isolada do réu, desacompanhada de respaldo probatório, não afasta a validade das demais provas coligidas no processo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147, caput; CPP, arts. 386, V e VII, e 387, IV; CP, arts. 33, § 2º, “c”, e 77; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5072992-72.2024.8.09.0011, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 5295131-79.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27/05/2024, DJe 27/05/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5661556-52.2022.8.09.0071 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 16 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

25/06/2025, 00:00

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