Execução da Pena 5730151-95.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5730151-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO FRAUDULENTA DE ICMS POR MEIO DE OMISSÃO E DECLARAÇÃO FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida em ação penal por crime contra a ordem tributária, consistente na supressão de ICMS mediante a omissão de informações e inserção de dados inexatos na escrituração fiscal digital da empresa administrada pelo réu. A condenação foi fixada em dois anos e oito meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de dias-multa, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 71 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por supressão de ICMS mediante fraude fiscal; e (ii) saber se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio dos autos de infração e prova testemunhal, revelando a prática de omissão de documentos fiscais e inserção de dados incorretos na escrituração da empresa. 4. O ICMS, sendo tributo indireto, impõe ao contribuinte a obrigação de escriturar adequadamente suas operações, sob pena de fraudar o fisco, conforme dispõe a legislação tributária estadual. 5. O réu, na condição de administrador da empresa, detinha o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias, não podendo transferir sua responsabilidade a terceiros sem qualquer formalização ou controle. 6. A alegação de repasse informal da empresa a terceiro não restou comprovada e evidencia descuido voluntário com o uso do certificado digital, o que reforça a presença de dolo na conduta do réu. 7. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com aumento proporcional pela continuidade delitiva. A substituição por penas restritivas de direitos e o direito de apelar em liberdade foram devidamente assegurados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Comprova-se o crime de supressão de tributo quando demonstrada a omissão de informações relevantes ou a inserção de dados inexatos na escrituração fiscal digital, com o fim de reduzir ou suprimir indevidamente o imposto devido. 2. A responsabilidade penal do administrador não se afasta pela mera alegação de repasse informal da empresa sem regularização jurídica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; CP, art. 71; CTN, art. 113, § 2º; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.988.835/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5730151-95.2024.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAApelante: ROGÉRIO PERES DA SILVAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO FRAUDULENTA DE ICMS POR MEIO DE OMISSÃO E DECLARAÇÃO FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida em ação penal por crime contra a ordem tributária, consistente na supressão de ICMS mediante a omissão de informações e inserção de dados inexatos na escrituração fiscal digital da empresa administrada pelo réu. A condenação foi fixada em dois anos e oito meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de dias-multa, com base no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 71 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por supressão de ICMS mediante fraude fiscal; e (ii) saber se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio dos autos de infração e prova testemunhal, revelando a prática de omissão de documentos fiscais e inserção de dados incorretos na escrituração da empresa. 4. O ICMS, sendo tributo indireto, impõe ao contribuinte a obrigação de escriturar adequadamente suas operações, sob pena de fraudar o fisco, conforme dispõe a legislação tributária estadual. 5. O réu, na condição de administrador da empresa, detinha o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias, não podendo transferir sua responsabilidade a terceiros sem qualquer formalização ou controle. 6. A alegação de repasse informal da empresa a terceiro não restou comprovada e evidencia descuido voluntário com o uso do certificado digital, o que reforça a presença de dolo na conduta do réu. 7. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com aumento proporcional pela continuidade delitiva. A substituição por penas restritivas de direitos e o direito de apelar em liberdade foram devidamente assegurados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Comprova-se o crime de supressão de tributo quando demonstrada a omissão de informações relevantes ou a inserção de dados inexatos na escrituração fiscal digital, com o fim de reduzir ou suprimir indevidamente o imposto devido. 2. A responsabilidade penal do administrador não se afasta pela mera alegação de repasse informal da empresa sem regularização jurídica.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; CP, art. 71; CTN, art. 113, § 2º; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.988.835/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Abrão Amisy Neto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORIX35VOTOI) Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.II) Da preliminar. Inexiste, na espécie, qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco, causa de extinção da pena. III) Do mérito.Conforme relatado, ROGÉRIO PERES DA SILVA revela descontentamento com a sentença que o condenou nos termos do artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, a reprimenda definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, na menos fração unitária, substituída a sanção corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e “prestação de serviços público”, a serem definidos pelo juízo da execução penalPretende a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, substituição por restritivas de direitos e que seja concedido o direito de recorrer em liberdade.Narra a exordial acusatória que no período compreendido entre os meses de março de 2021 a abril de 2021, junho de 2021 a julho de 2021 e dezembro de 2021, por 05 (cinco) vezes, nesta Capital, o denunciado ROGÉRIO PERES DA SILVA, de forma livre e consciente, imbuído do propósito de lesar o erário estadual, na qualidade de administrador da sociedade empresária PERSONALITÊ COMERCIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ nº 30.741.612/0001-04, suprimiu, de forma fraudulenta, tributo estadual (ICMS), no montante de R$ 3.999.342,99 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), ao omitir às autoridades fazendárias estaduais registros de documentos fiscais obrigatórios na Escrituração Fiscal Digital-EFD da empresa, omissão que resultou na não inclusão do valor correspondente do ICMS devido nas declarações fiscais e, consequentemente, no não pagamento desse imposto ao fisco, constatados por meio do auto de infração 4.01.23.002016.35.Descreve, ainda, que no período compreendido entre os meses de julho de 2021 a outubro de 2021, por 04 (quatro) vezes, nesta Capital, o denunciado ROGÉRIO PERES DA SILVA, de forma livre e consciente, imbuído do propósito de lesar o erário estadual, na qualidade de administrador da sociedade empresária PERSONALITÊ COMERCIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ nº 30.741.612/0001-04, SUPRIMIU, de forma fraudulenta, tributo estadual (ICMS), no montante de R$ 4.056.618,51 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), ao fornecer às autoridades fazendárias estaduais, de forma consciente, elementos inexatos nos registros fiscais de notas fiscais de saída, declarando valores inferiores aos efetivamente devidos, constatados por meio do auto de infração 4.01.23.002017.16.Portanto, ao acusado foi imputada a prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, da lei de crimes contra a ordem tributária: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;(..).”Vale dizer que de acordo com a doutrina pátria, trata-se de crime de resultado, cuja consumação pressupõe a existência de um dever jurídico de informar, a relevância da informação omitida ou falsificada e a relação de causalidade entre a conduta e a lesão ao bem jurídico tutelado.A esse respeito:“A conduta típica descrita no art. 1.º, caput, consiste em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Nos cinco incisos seguintes são destacadas as várias modalidades pelas quais isso pode ocorrer, de forma que somente há crime contra a ordem tributária se o agente realiza qualquer das condutas mencionadas. Portanto, não é suficiente para a configuração do tipo a supressão ou redução do tributo, mas exige-se também que seja consequência de um comportamento anterior fraudulento. (...). O art. 1.º, I, versa sobre obrigações tributárias acessórias (art. 113, § 2.º, CTN) e a conduta típica prevista consiste em omitir (ocultar, deixar de fazer, dizer ou escrever, não mencionar) informação, ou prestar (transmitir, comunicar, dar, fornecer) declaração falsa às autoridades fazendárias. (...) tem-se como figura típica a omissão de informação, entendida como qualquer dado considerado relevante do ponto de vista tributário, por ser gerador de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória; (...) é indispensável que o sujeito ativo do delito viole o dever jurídico de prestar informações verdadeiras às autoridades fazendárias, expresso em norma tributária, que a falsidade seja capaz de enganar ou que a informação omitida seja relevante, de modo a implicar a supressão ou redução do tributo devido, e que tenha por objeto dado relacionado ao fato gerador, seja no tocante ao seu surgimento, seja com relação ao quantum da obrigação tributária. Não configura declaração falsa aquela que, envolvendo de alguma forma o significado jurídico de um fato, atribua a este um significado diverso daquele que lhe atribui a autoridade fazendária. (...) Ao comparar esse dispositivo com o art. 2.º, I, da Lei 8.137/1990, verifica-se que ambos tipificam a omissão de informação ao Fisco ou a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. Mas a semelhança cessa nesse item, pois enquanto o art. 1.º, I, constitui delito de resultado, exigindo-se para sua configuração – em razão da omissão ou da falsidade – a efetiva supressão ou redução do tributo devido, o art. 2.º, I, é delito de mera atividade, sendo suficiente para sua consumação a omissão ou declaração falsa com o fim de eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, não se exigindo o resultado danoso” (PRADO. Luiz Regis. Direito penal econômico [livro eletrônico]. – 2 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).“A omissão de informação descrita no tipo deve se referir à informação relevante para a autoridade tributária. Isso porque a omissão deve ter o condão de suprimir ou reduzir o tributo. Não é qualquer informação que pode ser omitida e caracterizada como crime fiscal. A tipicidade objetiva, na primeira parte do inciso, diz respeito a um crime omissivo, deixa-se de prestar informação a que se está obrigado a fazer em virtude de lei. Aplica-se, pois, os ditames do artigo 13, § 2º., inciso I, do Código Penal, determinando-se quando há omissão relevante”. (SOUZA, Luciano Anderson de [et al]. Direito Penal Econômico: Parte Geral e Leis Penais Especiais [Livro Eletrônico]. – 2 ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, RB-8.5)Portanto, a tipicidade penal não se perfaz com qualquer inveracidade ou omissão, sendo imprescindível que o comportamento tenha potencial efetivo de impactar na constituição ou no valor da obrigação tributária, a justificar a incidência da norma penal incriminadora.Conforme já acima narrado, imputa-se ao processado a prática, por diversas vezes, de supressão de tributo estadual (ICMS), mediante a omissão de informações relevantes à autoridade fazendária, consistentes na ausência de registros de documentos fiscais obrigatórios na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da pessoa jurídica por ele administrada, com o propósito de fraudar o fisco e reduzir indevidamente o montante do tributo declarado e recolhido. Vale dizer que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo indireto, porque as empresas repassam o ônus desse pagamento ao consumidor, embutido no preço final da mercadoria ou serviço. A empresa é o contribuinte de direito (responsável pelo recolhimento) e o consumidor é o contribuinte de fato, pois é ele quem realmente paga o imposto. Não por outra razão que o artigo 64, do Código Tributário do Estado de Goiás, dispõe sobre o dever de escrituração fiscal do sujeito passivo da obrigação tributária: “Art. 64. O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.§ 1º O regulamento disciplinará, também, a criação, a espécie, o modelo, o prazo e a forma de escrituração, a impressão, a autenticação, a emissão, a utilização e demais formalidades extrínsecas ou intrínsecas relativas a livros e documentos fiscais.§ 2º Os contribuintes do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, relacionadas com o ICMS, são obrigados a manter e escriturar os livros exigidos e a emitir documentos fiscais.§ 3º Sem prejuízo de disposições específicas previstas em Convênio ou Protocolo celebrado entre as unidades da Federação, cada estabelecimento de contribuinte do imposto deve ter escrituração própria, vedada a sua centralização, reservada à administração a faculdade de conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município”.Por outro lado, o Decreto Estadual 4.852/97, norma regulamentadora do CTE, institui em seu artigo 356-C, que “a Escrituração Fiscal Digital - EFD - compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da administração tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - (Ajuste SINIEF 2/09, cláusula primeira, § 1º) (...)”Portanto, a escrituração fiscal digital é o meio possível de apuração do ICMS, de modo que a ausência ou a escrituração incorreta poderá levar a supressão ou redução indevida do ICMS a ser recolhido.Desse modo, quando o responsável tributário omite informações relativas à determinada operação sujeita à incidência do ICMS — como a circulação de bens ou a prestação de serviços —, pode acabar se beneficiando indevidamente da fraude fiscal. Isso ocorre, por exemplo, quando repassa ao consumidor final o valor do tributo, mas deixa de recolhê-lo ao Fisco, apropriando-se do montante em proveito próprio. Alternativamente, pode ainda reduzir artificialmente o preço do produto ou serviço, ao não embutir integralmente o imposto devido, o que, além de lesar a arrecadação estatal, compromete a livre concorrência ao gerar vantagem ilícita em relação aos concorrentes regulares.Nesse trilhar, verifica-se das representações fiscais para fins penais, que ROGÉRIO, na condição de titular administrador da empresa PERSONALITÊ COMERCIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ 30.741.612/0001-04, omitiu registro de documento fiscal na Escrituração Fiscal Digital – EFD, das notas de saída do ano de 2021, com omissão de ICMS, que resultou na supressão do pagamento do ICMS, no valor total, de R$ 3.999.342,99 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) e, além disso, no mesmo ano (2021), registrou o imposto referente a notas fiscais de saída em valores inferiores ao devido, suprimindo a importância de de R$ 4.056.618,51 (quatro milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos). Assim, a materialidade e a autoria delitivas estão sobejamente comprovadas pelos autos de infração 4012300201635 – fatos geradores: 01/03/2021 a 30/04/2021; 01/06/2021 a 31/07/2021; 01/12/2021 a 31/12/2021 – e 4012300201716 – fatos geradores: 01/07/2021 a 31/10/2021 (mov. 01), bem como pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 77).Neste contexto, Daniela Cristina de Jesus Santana, técnica em gestão pública, diante da autoridade judiciária, relatou que, embora tenha narrado não ter conhecimento dos fatos, explicou que ao buscar os dados da empresa, identificou que havia sido responsável pela suspensão da inscrição estadual da referida pessoa jurídica, por motivo de desaparecimento da empresa, tendo sido instruída por vistoria realizada pela Delegacia Fiscal de Goiânia. Declarou que havia fotos anexadas ao processo administrativo e que, à época, trabalhava no setor de cadastro da referida delegacia, sendo responsável pela efetivação da suspensão. Ressaltou que, em razão da natureza de seu trabalho, realizava, em média, a suspensão de 30 a 40 empresas por mês, motivo pelo qual não lembrava de detalhes específicos sobre aquele caso. Explicou que a suspensão por desaparecimento ocorre quando a empresa não é localizada no endereço cadastrado após vistoria in loco, com registro fotográfico e relato de vizinhos, os quais, nesse caso, informaram que a empresa não estava no local há mais de um ano — sendo a vistoria realizada em fevereiro de 2023. Afirmou que não participou da vistoria, por não exercer essa função, sendo essa atividade realizada por servidores de um departamento específico. Confirmou que o auditor fiscal responsável pela vistoria foi Leila Maria Biano, acompanhada de um vistoriador cuja matrícula estava rubricada no laudo (mov. 77). A testemunha Lorena de Rezende Borges Rosa, auditora fiscal da Receita Estadual, em juízo, informou que o caso era resultado de “malha fiscal” instaurada pelo Estado de Goiás, sendo que a empresa caiu em duas malhas distintas: a primeira, por falta de registro de notas fiscais; e a segunda, por registro a menor de valores. Esclareceu que o contribuinte havia sido notificado, mas não regularizou espontaneamente a situação, o que ensejou na autuação fiscal pela auditoria. Detalhou que a empresa emitiu notas fiscais tributadas, mas não as registrou na escrituração fiscal digital, nem recolheu o tributo correspondente. A segunda “malha” se referia a notas com valores de ICMS registrados a menor. Os valores originais dos autos de infração eram superiores a R$ 3 milhões em um e R$ 4 milhões em outro, sem considerar os encargos (mov. 77). Por outro lado, o contador, Helismar Ribeiro Araújo, declarou que trabalhava para o escritório Soma Contabilidade, o qual prestava serviços à empresa PERSONALITÊ. Disse que, à época dos fatos, respondia por um departamento de abertura de empresas e que constava como contador responsável na abertura da empresa mencionada. Afirmou que ROGÉRIO que era o responsável pela empresa e quem teria contratado os serviços do escritório para a empresa PERSONALITÊ e que teve contato com ele durante o processo de abertura da empresa. Informou que não tinha conhecimento sobre os autos de infração relacionados aos tributos da empresa, pois o escritório era grande, com 150 funcionários e mais de mil empresas clientes, sendo os setores “departamentalizados”. Sua área era restrita a abertura de empresas e registros legais, não abrangendo a área tributária. Não sabe dizer se a empresa foi suspensa por desaparecimento e relatou que, próximo à audiência, tomou conhecimento de que houve um distrato entre a empresa e o escritório por questões financeiras. Não soube informar até que ano a Soma prestou serviços à PERSONALITÊ, tampouco se a empresa ainda estava ativa. Disse que não possuía mais vínculo com o escritório desde cerca de três anos atrás e que não tinha mais contato com ROGÉRIO (mov. 77).Por último, ROGÉRIO PERES DA SILVA em sede de interrogatório, ao ser questionado sobre os fatos, negou as acusações. Relatou que abriu a empresa em 2019, mas, devido à pandemia e a problemas pessoais — como separação e questões de saúde — mudou-se para Palmas. Disse ter tido problemas financeiros com o escritório Soma Contabilidade e que, com dificuldades, decidiu tentar vender a empresa. Relatou que anunciou a empresa e recebeu uma proposta de Jonathan Machado, que demonstrou interesse em adquiri-la. Afirmou que chegou a apresentar a empresa ao possível comprador, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), inclusive permitindo que seu contador acessasse o certificado digital para verificar a situação fiscal da empresa. Contudo, segundo ele, não houve efetiva venda ou pagamento. Disse ainda que, por ingenuidade, não encerrou formalmente a empresa e que o interessado desapareceu, sem receber qualquer quantia pelo repasse irregular da empresa. Só tomou conhecimento dos autos de infração ao ser intimado e declarou não possuir bens em seu nome, exercendo atualmente atividade informal. Afirmou ainda que a empresa não emitiu as notas mencionadas e que não sabia o que havia sido feito após a entrega do certificado digital (mov. 77).Assim, pelo conjunto probatório, extrai-se a certeza de que ROGÉRIO, na condição de sócio administrador da empresa PERSONALITÊ COMERCIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ 30.741.612/0001-04, omitiu informações em livro fiscal digital, bem como declarou valores a menor a serem recolhidos aos cofres públicos, que resultaram na supressão do recolhimento do ICMS, totalizando um débito tributário inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública de Goiás, na importância, atualizada nos autos até o dia 26/06/2024, de R$ 20.139.553,20 (vinte milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).Ressalte-se que a alegação do processado de que teria fornecido o certificado digital da empresa a um terceiro interessado na aquisição do empreendimento, sem, contudo, formalizar qualquer contrato de cessão ou transferência societária, não se presta a afastar sua responsabilidade penal. Ao contrário, reforça o dolo presente em sua conduta, pois evidencia uma atitude, no mínimo, dolosamente omissiva, ao permitir que terceiro, sem qualquer vínculo formal com a empresa, tivesse acesso irrestrito a ferramenta que confere poderes amplos de representação fiscal e tributária perante o Fisco, mesmo porque alegou que receberia pelo repasse da empresa, o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)Acrescente-se que o certificado digital é instrumento de uso personalíssimo, cuja guarda e utilização impõem-se ao administrador da empresa, não podendo ser repassado a outrem. Ademais, não há qualquer prova nos autos que corrobore a efetiva atuação de terceiro no gerenciamento da empresa ou na prática das condutas lesivas ao erário. Assim, a tentativa de atribuir a terceiros a responsabilidade por seus próprios atos revela-se inócua, não encontrando respaldo fático ou jurídico suficiente para infirmar a imputação penal.Portanto, havendo a certeza da conduta ilícita perpetrada pelo acusado, especificamente, sonegação de ICMS, tipificada no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, enquanto sócio e administrador da empresa PERSONALITÊ COMERCIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ 30.741.612/0001-04, outra solução não resta senão a de manter o édito condenatório, não havendo como prosperar a alegação genérica formulada nas razões recursais de negativa de autoria ou de insuficiência de provas (in dubio pro reo). Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) II - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes. III - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial. IV - Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).2- Da dosimetria da pena. Na primeira fase do processo dosimétrico, a basilar foi fixada no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, quantitativo que foi mantido nos segundo e terceiro estágios de dosagem da resposta punitiva, de modo que não há qualquer reparo a ser procedido, porquanto, o único incremento adotado, refere-se à exasperação decorrente da aplicação benéfica da ficção da continuidade delitiva, a qual, diante da existência de 09 (nove) condutas, resultou na adoção da fração de 2/3 (dois terços) e na pena totalizada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o valor unitário mínimo legal.Desse modo, deve ser mantido o regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. Assim, quanto a esses pontos, revela-se ausente o interesse recursal, inclusive no que se refere ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, já expressamente assegurado na decisão hostilizada.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos expostos.É o voto.

06/05/2025, 00:00

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