Execução da Pena 5811919-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5811919-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668802"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5811919-43.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Lorivaldo Da SilvaSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de LORIVALDO DA SILVA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 180, §1º, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 14 de maio de 2024, no estabelecimento comercial Connecton Celulares, localizado na Avenida Anhanguera, Galeria Cirillo Alves, Quiosque 62, Campinas, nesta capital, LORIVALDO DA SILVA, livre e consciente, após adquirir, expôs à venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja: 1 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 12 Pro Max, 256g, IMEI 351406660758057/351406660404983 pertencente à vítima Willian da Silva Vieira. Consta dos autos que, no dia 13 de maio de 2024, por volta de 02h30, na Rua 15, quadra E, lote 14, Vila Santa Helena, nesta capital, a vítima Willian da Silva Vieira teve o aparelho celular acima descrito, subtraído mediante grave ameaça, exercida com o emprego de um punhal, por RENATO SANTOS EUROPEU. Em razão disso, o fato foi comunicado à Autoridade Policial, tendo sido registrado o RAI nº 35791193 e instaurado o Inquérito Policial n.º 240629195, com o oferecimento de denúncia no bojo dos autos nº 5603553-96.2024.8.09.0051. Durante as investigações, o aparelho telefônico subtraído da vítima foi encontrado na posse de Francinaldo Ventura Reis, o qual alegou ter adquirido o bem de LORIVALDO DA SILVA, proprietário da empresa Connecton Celulares (evento 1, páginas 26/27). Em seu interrogatório, RENATO SANTOS EUROPEU, confessou que os aparelhos celulares das vítimas dos crimes por ele praticados eram repassados para RICHARD ANDERSON BENFICA DE SOUSA, pessoa responsável por negociar a venda dos bens com terceiros, dentre eles, LORIVALDO DA SILVA (evento 1, páginas 76/81). O aparelho celular foi apreendido (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, páginas 28) e restituído à vítima (Termo de Entrega – evento 1, página 38). Em relação a RICHARD ANDERSON BENFICA DE SOUSA, foi homologado acordo de não persecução penal, com suspensão do prazo prescricional, aguardando-se a execução do ANPP (mov. 28). Quanto a LORIVALDO DA SILVA, a denúncia foi oferecida em 13/11/2024 (mov. 28) e recebida em 21/11/2024 (mov. 39). Citado, apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 52). Inexistentes causas para absolvição sumária (art. 397, CPP), prosseguiu-se com instrução e julgamento (mov. 54). Foram inquiridas testemunhas e interrogado o acusado (mov. 97). Concluída a instrução, abriu-se vista às partes para memoriais. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela condenação. A defesa, em memoriais escritos (mov. 101), requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP. Certidão de antecedentes foi juntada (mov. 102). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado LORIVALDO DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. Evidenciado não haver violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à análise do mérito. Estabelece o Código Penal: Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Receptação qualificada (Redação dada pela Lei n° 9.426, de 1996)§ 1° - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei n° 9.426, de 1996)Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei n° 9.426, de 1996)§ 2° - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei n° 9.426, de 1996)(…) Para a caracterização do crime de receptação, devem estar configuradas qualquer uma das condutas típicas (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, etc). Pode ser considerado sujeito ativo qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a vítima do crime antecedente. O objeto material é o bem produto do crime. O elemento subjetivo consiste no ato de pressupor que o agente sabia, tendo plena ciência de que o objeto tem origem criminosa. Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado, São Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 907 explica que: A receptação qualificada é crime próprio, exigindo do sujeito ativo uma qualidade especial, qual seja, tratar-se de comerciante ou industrial, que deve praticá-lo no exercício de seu mister profissional, mesmo que irregular ou clandestino. Essa exigência legal não apenas reconhece a maior desvalia da ação executada pelo agente como afasta a possibilidade de o cidadão comum, isto é, sem a qualificação especial mencionada, responder diretamente por essa espécie de infração penal. Na verdade, esse somente poderá ser alcançado por meio de concurso eventual de pessoas. A materialidade do crime restou comprovada através do registro de atendimento integrado (fl. 10), termo de declarações (fls. 26/27), termo de exibição e apreensão (fl. 28), termo de entrega (página 38) e o relatório policial (fl. 43). A autoria do referido crime restou devidamente evidenciada pelos depoimentos colhidos em juízo. Nesse sentido foram as declarações em juízo: “A testemunha Guilherme de Sousa Carvalho (policial civil), informou que essa ocorrência fazia parte de vários crimes em séries que estavam acontecendo aqui em Goiânia, que os aparelhos subtraídos eram repassados para a pessoa de Richard, sendo ele responsável por ficar com os aparelhos celulares e realizar as vendas; que nesta oportunidade Richard ficou com dois aparelhos de furto e vendeu um dos aparelhos para Lorivaldo; que Lorivaldo o questionou se o telefone era do corre/crime e disse que se fosse não teria problema”. “A testemunha Thais Escócia (policial civil), relatou que costumam fazer pesquisas de ocorrências relacionadas a furtos e roubos, que na planilha começaram a aparecer demais o mesmo modus operandi, até que chegaram na vítima Willian e ele informou que o Renato tinha levado o celular dele; disse ainda que, o Renato passou o celular para o Richard e ele começou a negociar com o Lorivaldo”. “A testemunha Francinaldo Ventura Reis, alegou que comprou o celular com o Lorivaldo e que um dia chegou em casa e o pessoal da DEIC estava na porta da sua casa, que relataram a ele o fato e apreenderam o celular”. “A testemunha Dannylo Lemes Marques, informou que tem uma loja próxima a do Lorivaldo e que nunca ouviu falar sobre ele ter passado por essa situação, outras vezes”. “A testemunha James Santos informou que é vizinho de loja do Lorivaldo e que nunca ouviu falar sobre ele ter passado por essa situação, outras vezes”. Quanto ao acusado LORIVALDO DA SILVA, por sua vez, interrogado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou ciência sobre a origem ilícita, mas confirmou a aquisição do aparelho celular. Vejamos: “Que até então havia comprado mesmo o aparelho do Richard, mas ao contrário do que foi dito, perguntou se era do corre, e se fosse do corre/sem procedência ele não compraria”. Ainda, necessário ressaltar que os depoimentos das testemunhas, e interrogatório do acusado, bem como das demais provas jungidas aos autos, evidenciam que o acusado estava praticando mercância de produto que sabia ser produto de crime. Considerados os fatos acima narrados, resta provado que o acusado sabia perfeitamente da ilicitude dos seus atos, e que buscava obter lucro por meio do comércio de objeto que sabia ser objeto de origem ilícita. Assim, resta configurada a receptação na sua forma qualificada, já que expôs à venda, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime. Guilherme de Souza Nucci, in “Código Penal Comentado”. 17. ed., rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2018, p. 1.119/1.120, conceitua o crime de receptação qualificada: A Lei 9.426/96 introduziu a figura típica do § 1°, tendo por finalidade atingir os comerciantes e industriais que, pela facilidade com que atuam no comércio, podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa. Note-se que a introdução de alguns novos verbos como “desmontar”, “montar” e “remontar” está a demonstrar a clara intenção de abranger alguns '“desmanches” de carros que tanto auxiliam a atividade dos ladrões de veículos. Em que pese parte da doutrina ter feito restrição à consideração desse parágrafo como figura qualificada da receptação, seja porque ingressaram novas condutas, seja pelo fato de se criar um delito próprio, cujo sujeito ativo é especial, cremos que houve acerto do legislador. Na essência, a figura do § 1° é, sem dúvida, uma receptação – dar abrigo a produto de crime-, embora com algumas modificações estruturais. Portanto, a simples introdução de condutas novas, aliás típicas do comércio clandestino de automóveis, não tem o condão de romper o objetivo do legislador de qualificar a receptação, alterando as penas mínima e máxima, que saltaram da faixa de l a 4 anos para 3 a 8 anos. Por sua vez, Rogério Sanches Cunha, in “Manual de Direito Penal”, Parte Especial, 10ª Edição, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 428, destaca como ocorre a conduta delitiva: Na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obter, a título gratuito ou oneroso, recebe (entendendo-se como qualquer forma de aceitação da posse, que não seja a propriedade), transporta (carregar), conduz (dirigir) ou oculta (esconde). Vejamos os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema: TJDFT-0446949) APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1. 1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita. (Acórdão nº 343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27.03.2009. Pág.: 64). 2. A apreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão nº 919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni de Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18.02.2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 20140710096249 (1079175), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto. j. 22.02.2018, DJe 06.03.2018) TJMG-1032771) APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – MERA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO CRIME – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM FINAL DAS PENAS – ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, do qual ressaem incontestes a materialidade e a autoria delitivas. Na hipótese dos autos, o modus operandi e as circunstâncias em que se deram os fatos confirmam que o apelante, valendo-se da condição de comerciante e das facilidades que por isso dispunha, adquiriu, recebeu, desmontou, montou e remontou coisa que, pela sua experiência profissional, deveria saber tratar-se de produto ilícito. Sendo assim, amolda-se perfeitamente a sua conduta ao tipo penal previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). Por se tratar de mero erro material, não configura reformatio in pejus o suprimento da omissão em que incorreu o d. Sentenciante. Assim, possível é o redimensionamento das penas, consoante as regras pertinentes ao concurso material de crimes. Ademais, em sendo o regime prisional consectário lógico da condenação imposta, faz-se necessária a sua adequação, ex officio, ao quantum final da sanção corporal estabelecida, conforme diretrizes traçadas no art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal. (Apelação Criminal nº 0238739-12.2015.8.13.0223 (1), 4ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Corrêa Camargo. j. 07.02.2018, Publ. 21.02.2018) TRF5-059831) PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 180 E 272 DO CP. COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL FALSIFICADA. RECEPTAÇÃO. DOLO EVENTUAL. AQUISIÇÃO E VENDA DE BEBIDA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente em parte a pretensão do Ministério Público Federal, para condenar um dos acusados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, §§ 1º e 2º, e 272, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal, em concurso material, e condenar o outro réu pela prática do crime previsto no art. 272, §§ 1º e 1º-A c/c artigo 29, § 1º, do CP. 2. Ação penal ajuizada pelo MPF contra os réus, por ter sido constatado, através de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Industrial, a receptação de água mineral falsificada (utilização da marca Lustral) por um dos acusados e o comércio de tal substância por ambos os réus. 3. A tese sustentada pelos apelantes diz respeito à ausência de comprovação de dolo direto na prática das condutas previstas no art. 180 do CP (aquisição de água mineral falsificada) e no art. 272 do CP (venda de água mineral falsificada). 4. O crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CPC) abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, já que a conduta abrange qualquer forma de utilização, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de coisa que deve saber ser produto de crime; estando comprovado nos autos que o primeiro acusado (comerciante), adquiriu e vendeu água mineral que deveria saber ser produto de crime, dada a origem desconhecida, o preço abaixo do mercado e a ausência de nota fiscal. 5. Os crimes de venda de bebida (água mineral) falsificada imputados a ambos os acusados (art. 272, §§ 1º e 1º-A, do CP) também restaram comprovados nos autos, pois o fiscal do Departamento Nacional de Produção Industrial comprou dos acusados 12 (doze) vasilhames de água mineral da marca Lustral e tais bebidas foram analisadas por peritos, que concluíram se tratar de água imprópria para o consumo humano, acondicionadas em garrafas plásticas com rótulos colados de forma grosseira e com especificações não compatíveis com o conteúdo. 6. A manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 7. Apelação não provida. (ACR nº 8848/PE (0012206-94.2003.4.05.8300), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Barros Dias. j. 05.06.2012, unânime, DJe 08.06.2012) Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5118914-20.2022.8.09.0137. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE: MARCOS VITORINO PIMENTEL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E A IMPUTAÇÃO JURÍDICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS. MANTIDO. 1. É sabido que no processo penal o acusado defende-se dos fatos narrados e não da capitulação jurídica da conduta, havendo, inclusive, a possibilidade do magistrado, em razão daquela, atribuir nova definição jurídica ao delito. 2. No caso, entendeu o sentenciante que a narrativa exposta pelo Ministério Público se amolda ao delito de receptação qualificada, reconhecido desde a opinio delicit do Parquet. Ademais, proferida sentença, a alegação de eventual nulidade da exordial resta preclusa. 3. Comprovada a autoria e a materialidade delitivas, consistente na aquisição de veículo, para posterior desmanche e revenda das peças na autopeças do apelante e inexistindo prova de que desconhecia a origem espúria do veículo, bem como demonstrado que agiu no exercício de atividade comercial, mantém-se o decreto condenatório, não sobrando espaço, sequer para que seja reconhecida a modalidade culposa. 4. Havendo pedido expresso, mantém-se a condenação pelo ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelas vítimas, mas, sendo desproporcional o valor arbitrado, este deve ser reduzido. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5118914-20.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. MULTA. 1. Demonstrados o delito precedente, a consciência sobre a origem ilícita da coisa receptada e a conduta no exercício de atividade comercial, mantém-se a condenação pela prática do ilícito de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, CP). 2. Avaliados como negativos, na fixação da pena-base, os vetores dos maus antecedentes, da conduta social e das consequências, mas constatado que a motivação judicial para tanto não se apresenta suficiente em relação a nenhuma dessas três circunstâncias, abranda-se a sanção de partida para o mínimo legal. 3. Se os títulos penais condenatórios constantes da Certidão de Antecedentes do Apelante decorreram de fatos praticados posteriormente ao evento criminal em julgamento, e se o próprio trânsito em julgado de uma dessas condenações se passou depois do acontecimento penal que está sob apreciação, exclui-se a agravante da reincidência. 4. Conquanto o Apelante não seja reincidente, a particularidade de constar na sua Certidão dois títulos penais condenatórios, pela prática dos crimes de receptação (art. 180, CP) e de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), sendo que esse último se acha transitado em julgado, impede a substituição da pena privativa de liberdade, pois a concessão desse direito não se afigura suficiente para a reprovação do fato em análise, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 5. Estabelecida sanção inferior a 4 (quatro) anos e tendo-se em conta que o Recorrente não é reincidente, altera-se o regime prisional inicial para o meio aberto. 6. Abrandada a pena privativa de liberdade, recua-se na mesma proporção a sanção de multa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0012228-77.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de receptação e o de adulteração de sinais identificadores de veículo automotor nas provas documentais e nas orais colhidas no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, não logrando êxito os acusados em comprovar a origem lícita do bem adquirido, mostra incabível o pedido de absolvição. II – CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTARES COMPROVADAS. Enfeixam-se as elementares caracterizadoras do crime de receptação dolosa ante a ausência de comprovação da aquisição de boa fé, a ausência da nota fiscal do bem ou da guia de arrematação de bem em leilão, no preço de venda desproporcional ao valor praticado no mercado, na comprovação de que os veículos, que foram adquiridos pelos acusados, pertenciam a terceiros e que foram deles roubados. III – DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. Não há falar em correção da pena corpórea imposta quando correta a fixação pelo sentenciante, vez que observada atentamente as circunstâncias judiciais, não tendo incorrido em nenhum erro ou exacerbação na fixação da pena e, ademais quando aplicada no mínimo legal previsto para cada um dos ilícitos, mostrando-se em quantidade suficiente para a prevenção e repressão do delito, não merecendo reforma. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 157491-48.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018) Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pelas provas arraigadas nos autos, até mesmo porque tomada em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve o acusado ser absolvido. Destarte, as provas se fazem firmes, contundentes e convincentes, especialmente quando analisadas através de vetores como coesão e verossimilhança, quanto a prática do crime de receptação na forma qualificada. Feitas essas considerações, tenho que o acusado é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LORIVALDO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 102; Acerca da conduta social do acusado, não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A Personalidade do acusado não apresenta características que levem a valorações negativas; Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime não foram graves, uma vez que o bem foi restituído à vítima; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado LORIVALDO DA SILVA em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada, estabeleço a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do réu, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno(a)(s)-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. P. R. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

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