Execução da Pena 6036062-76.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 6036062-76.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N. 6036062-76.2024.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDJUNIO COSTA PEREIRA RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Como visto no relatório, insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que absolveu EDJUNIO COSTA PEREIRA da imputação tipificada no art. 147, §1º, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006. Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO a condenação do apelado nas sanções do art. 147, §1º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (CPP, art. 593, I) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito recursal: 3.1. Do pedido de condenação por suficiência de provas e afastamento do princípio da consunção: Narra a denúncia, estribada em inquérito policial, que, no dia 10 de novembro de 2024, por volta das 21h40, na Quadra 04, Lote 05, Apartamento 301, Residencial Paiva I, neste município, EDJUNIO COSTA PEREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira L.M.O., causando-lhe lesões descritas em Relatório Médico acostado ao feito, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a mataria. Segundo a narrativa fática, “EDJUNIO e Letícia mantinham união estável há 04 (quatro) anos e não possuem filhos em comum, sendo que a vítima já fora agredida diversas vezes em outras ocasiões. Aos 10 de novembro de 2024, a vítima estava em casa quando o denunciado chegou exaltado na residência dizendo que Letícia não estava com a irmã e que ela estava o traindo. Ato contínuo, EDJUNIO xingou a vítima de "prostituta" e "piranha" e a ameaçou de morte. Além disso, o denunciado agrediu a vítima com socos, chutes, bem como tentou enforcá-la e empurrá-la na parede, causando equimose violácea em região lateral de coxa direita; edema e limitação de movimentos de punho direito; pequeno hematoma subgaleal em região parietal direita, consoante constatado no relatório médico acostado aos autos. Na sequência, o denunciado quebrou a mesa de vidro, o armário e o celular da vítima, bem como jogou álcool na declarante e no armário com a intenção de atear fogo, momento em que Letícia empurrou EDJUNIO, pediu socorro pela janela e os vizinhos acionaram a Polícia Militar, tendo o denunciado afirmado que só não mataria a vítima, porque os vizinhos haviam chamado a polícia. Acionada, a Polícia Militar foi ao local dos fatos e efetuou a prisão em flagrante de EDJUNIO, sendo que ele dispensou uma faca ao avistar a viatura.” (evento 30). Pois bem. A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, arquivo 4), Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, arquivo 17), Relatório Médico (evento 1, arquivo 21) e Registro de Atendimento Integrado n. 38741221 (evento 1, arquivo 28), todos confirmados pelos demais elementos de prova colhidos no decorrer da instrução, resultando na certeza da responsabilidade pelo crime de ameaça perpetrado. Tais elementos não apenas confirmam a veracidade dos fatos narrados na denúncia, como também, evidenciam, de forma clara e convincente, a autonomia da conduta de ameaça, não sendo esta mero desdobramento da violência física. Também não há dúvidas quanto à autoria. Em juízo, L.M.O., vítima da ação delituosa, descreveu com riqueza de detalhes como se deu a prática do crime em apuração, revelando o grau de intimidação a que foi submetida, demonstrando que a agressividade do apelado ultrapassou os limites da integridade física e atingiu diretamente sua esfera psíquica e emocional. Narrou que, após ser acusada infundadamente de traição, foi xingada de “prostituta”, “vagabunda” e “piranha”, agredida com socos e chutes; que teve sua cabeça batida contra a parede e foi enforcada, ocasião em que o apelado jogou álcool em seu corpo e na residência com a intenção de atear fogo; que o apelado afirmou que só não a mataria porque os vizinhos haviam chamado a polícia; que o apelado dizia que iria matá-la, o tempo inteiro (evento 64, arquivo 1). Dignas de registro são, nesta oportunidade, as declarações do Policial Militar PEDRO PAULO COSTA DE JESUS (condutor), responsável pela prisão em flagrante do apelado. Em juízo, relatou que a vítima exalava odor de álcool na pele; que estava visivelmente lesionada; que a vítima disse ter sido ameaçada de morte pelo apelado; que o apelado tinha jogado álcool pra queimá-la (evento 64, arquivo 3). O apelado, por ocasião de seu interrogatório judicial, afirmou ser parcialmente verdadeira a imputação que lhe foi endereçada. Interrogado, disse que, “na hora da raiva, eu acredito que possa ter falado sim, momento de raiva ali, de fúria, eu posso ter falado, ameaçado, mas não com a intenção de fazer” (evento 64, arquivo 2). No tocante ao crime de ameaça, a lei prevê a conduta e o resultado naturalístico, no entanto, para a sua consumação, não se exige a produção desse resultado, isto é, a ocorrência do mal prometido. Segundo os postulados da doutrina e jurisprudência pátrias, para que haja adequação típica quanto ao referido delito, é necessário que o suposto autor, quando da promessa do mal injusto e grave o faça com a intenção de causar temor à vítima (presença de dolo), sendo dispensável que esteja de ânimo calmo e refletido, e que a vítima, em consequência das promessas negativas, sinta-se atemorizada, intranquila. Portanto, é possível concluir que as ameaças proferidas por EDJUNIO COSTA PEREIRA causaram intimidação e medo em L.M.O., restando, assim, caracterizada a consumação delitiva, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou mesmo insuficiência de provas. Outrossim, nos casos que envolvam violência de gênero, em face das peculiaridades que lhe são ínsitas e em observância ao princípio da igualdade, à palavra da mulher/vítima se confere credibilidade especial quando coerente com as demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. (…) 1. “Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (…) (STJ, T5, AgRg no AREsp 2.462.460/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 6/6/2024) Não destoa o entendimento desta Egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CRIME DE AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Mostrando-se o conjunto probatório farto e substancioso no sentido de que a conduta do apelante subsumiu-se ao disposto no artigo 147 do Código Penal, em contexto doméstico, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Em situações de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância. Estando em consonância com os demais elementos, é apta a dar suporte ao édito condenatório. (…) Parecer ministerial acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (1ª CCrim., ACRIM n. 0023332-13.2020.8.09.0149, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJe de 04/10/23) Traçadas tais premissas jurisprudenciais, bem como a partir da análise da prova constante dos autos, entendo que há arcabouço probatório suficiente para dar suporte à condenação de EDJUNIO COSTA PEREIRA, ora apelante, pela prática delitiva do art. 147, §1º, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006. Outrossim, não há como aplicar do princípio da consunção, porquanto não se constata um nexo de dependência entre tal ação delitiva (ameaça) e a tipificada no artigo 129, §13, do Código Penal, de forma que uma não constitui fase preparatória, meio necessário ou de execução para a outra. Na espécie, vê-se que a ameaça não foi um simples “meio necessário” para a prática da lesão corporal, mas, sim, conduta autônoma, dotada de finalidade própria (intimidar, subjugar e dominar psicologicamente a vítima), inclusive proferida posteriormente às agressões. Logo, evidenciados os desígnios autônomos do apelado na prática das condutas criminosas tuteladoras de bens jurídicos diversos, mostra-se inviável a absorção de uma pela outra, independentemente se cometidas no mesmo contexto fático. Desse entender: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. […] 3. Tratando-se de bens jurídicos diferentes e independentes entre si, incabível o reconhecimento do princípio da consunção. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª CCrim., ACRIM n. 5395788-97.2020.8.09.0051, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, DJe de 24/06/24) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. […] 2. Não é possível reconhecer-se a consunção, absorvendo-se o crime de ameaça pelo da lesão corporal porque, embora ocorridos no mesmo contexto, são crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos consumativos diversos, não sendo um o meio necessário para a prático do outro. […] APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5259076-55.2023.8.09.0032, Rel. Desª CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe de 13/03/24) Portanto, merece reforma a sentença para condenar EDJUNIO COSTA PEREIRA, também, pela prática do crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006. 3.2. Da dosimetria: Atento às determinações do art. 59 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade que justifica o incremento da pena-base é o juízo crítico de reprovação social da conduta, um plus de indignação que emerge na valoração da conduta e o exagero do crime. No caso, não se vislumbra justificativa para incrementar a sanção; O apelado é primário (cf. CAC, evento 63); Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu; De igual forma, não há informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavoráveis do apelado, de modo que não há como agravar sua situação; Quanto aos motivos do crime, são comuns ao tipo, razão pela qual não merece aumento de pena, uma vez que a reprovação já está ínsita no próprio tipo penal; As circunstâncias são ordinárias, sem maiores particularidades; O crime não gerou maiores consequências e; O comportamento da vítima há de ser tido como neutro. O preceito secundário do tipo penal violado (CP, art. 147) comina pena em abstrato de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, aplicando-se a pena em dobro no caso do §1º. Analisadas as circunstâncias judiciais, em sua maioria favoráveis/neutras ao apelado, e com base no princípio de que a pena aplicada deve ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito, hei por bem fixar a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), deixo de minorar a reprimenda em atenção à Súmula 231 do STJ e ao entendimento sufragado no Tema 158, em Repercussão Geral no STF. Na etapa final, presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 147 do CP, majoro a pena no dobro, perfazendo o quantum de 2 (dois) meses de detenção. À míngua de outras causas modificadoras, fica a pena estacionada definitivamente em 2 (dois) meses de detenção, o que se mostra justa para fins de repressão e prevenção do crime. Por força do concurso material de crimes – lesão corporal contra mulher e ameaça no âmbito de violência doméstica (CP, art. 69), unifico as reprimendas, totalizando 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 2 (dois) meses de detenção. O apelado deverá iniciar o resgate da sanção no regime aberto, face o disposto no art. 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. Inviáveis, ainda, a substituição da sanção corporal por penas restitivas de direitos, por força de expressa vedação do art. 17 da Lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ, bem como a concessão do sursis, pelo quantum fixado. Mantenho os demais termos contidos na parte dispositiva da sentença, inclusive o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o registro da suspensão dos direitos políticos do apelado. Notifique-se a vítima L.M.O. 4. Conclusão: Ex positis, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, a fim de condenar EDJUNIO COSTA PEREIRA, nascido em 04/05/1991, filho de Ediowilson de Souza Pereira e Erica Costa e Silva, nas sanções do art. 147, §1º, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006, à pena corpórea de 2 (dois) meses de detenção, tudo nos termos acima explicitados, mantendo-se, no mais, os termos do decisum recorrido. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de ameaça, praticada no contexto de violência doméstica. Pretende o apelante a condenação do apelado nas sanções do art. 147, §1º, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para a condenação do apelado pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica e a independência desse crime em relação ao de lesão corporal (afastando o princípio da consunção). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e o depoimento da vítima confirma a ocorrência da ameaça. O apelado, em seu interrogatório, admitiu ter proferido ameaças em momento de fúria. 4. Os crimes de lesão corporal e ameaça são autônomos, não havendo consunção entre eles. A ameaça não foi um meio necessário para a prática da lesão corporal, constituindo conduta independente. O princípio da consunção não se aplica na espécie (Precedentes desta Corte de Justiça). 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem relevância especial, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. "1. Há provas suficientes para condenar o apelado pelo crime de ameaça, independentemente do crime de lesão corporal. 2. A ameaça e a lesão corporal constituem concurso material de crimes, devendo o apelado ser condenado por ambos os delitos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §1º, 147, §1º, 69; Lei n. 11.340/2006, art. 17; CPP, art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; Tema 158, STF; STJ, AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP; STJ, T5, AgRg no AREsp 2.462.460/SP; TJGO, 1ª CCrim., ACRIM n. 0023332-13.2020.8.09.0149; TJGO, 4ª CCrim., ACRIM n. 5395788-97.2020.8.09.0051; TJGO, 3ª Ccrim., ACRIM n. 5259076-55.2023.8.09.0032. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da imputação de ameaça, praticada no contexto de violência doméstica. Pretende o apelante a condenação do apelado nas sanções do art. 147, §1º, do Código Penal, c/c Lei n. 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para a condenação do apelado pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica e a independência desse crime em relação ao de lesão corporal (afastando o princípio da consunção). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e o depoimento da vítima confirma a ocorrência da ameaça. O apelado, em seu interrogatório, admitiu ter proferido ameaças em momento de fúria. 4. Os crimes de lesão corporal e ameaça são autônomos, não havendo consunção entre eles. A ameaça não foi um meio necessário para a prática da lesão corporal, constituindo conduta independente. O princípio da consunção não se aplica na espécie (Precedentes desta Corte de Justiça). 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem relevância especial, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. "1. Há provas suficientes para condenar o apelado pelo crime de ameaça, independentemente do crime de lesão corporal. 2. A ameaça e a lesão corporal constituem concurso material de crimes, devendo o apelado ser condenado por ambos os delitos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §1º, 147, §1º, 69; Lei n. 11.340/2006, art. 17; CPP, art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; Tema 158, STF; STJ, AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP; STJ, T5, AgRg no AREsp 2.462.460/SP; TJGO, 1ª CCrim., ACRIM n. 0023332-13.2020.8.09.0149; TJGO, 4ª CCrim., ACRIM n. 5395788-97.2020.8.09.0051; TJGO, 3ª Ccrim., ACRIM n. 5259076-55.2023.8.09.0032.

23/06/2025, 00:00

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