Execução da Pena 0022328-33.2015.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0022328-33.2015.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805635/GO (2024/0454143-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SERGIO MAURICIO TEIXEIRA ADVOGADO: MÁRCIO CLÁUDIO PINTO - GO058201 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo de SERGIO MAURICIO TEIXEIRA, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0022328-33.2015.8.09.0175. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal – CP (roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), à pena de 7 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 dias-multa (fl. 1.276). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1.420). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE E OU AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento de reconhecimento, quando não observada a descrição do artigo 226, do CPP, não macula o processo de nulidade, se demonstrado o reconhecimento por outros meios de prova constante dos autos, configurando, destarte, mera irregularidade. 2. Se há prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de roubo qualificado, de modo a ensejar a condenação, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. A dosimetria não comporta modificação, eis que ficou proporcionalmente fixada, em respeito aos critérios aceitos pela jurisprudência. 4. Não se concede o benefício da assistência judiciária aquele que se fez representado por advogada constituída durante todo o trâmite processual e não comprou a condição de hipossuficiência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 1.421). Em sede de recurso especial (fls. 1.425/1.438), a defesa apontou divergência jurisprudencial ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal – CPP, sustentando que a vítima reconheceu o recorrente apenas por fotografia em delegacia, em descumprimento às regras procedimentais do referido dispositivo legal, não tendo havido a ratificação do reconhecimento quando da audiência de instrução. Alega, ainda, que as provas testemunhais reunidas nos autos de origem tampouco foram capazes de demonstrar a participação do recorrente no crime a que foi condenado. Por fim, afirma que a condenação do recorrente não poderia ter ocorrido, porque não existiu prova cabal de autoria do recorrente, de modo que a acusação não tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Requer a absolvição do recorrente, a partir da declaração da nulidade em seu reconhecimento pessoal e da ausência de prova de autoria delitiva. Contrarrazões (fls. 1.449/1.454). O recurso especial foi inadmitido no TJGO em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF (fls. 1.458/1.460). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1.471/1.475). Contraminuta (fls. 1.490/1.492). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 695/697). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A princípio, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, a fim de que fosse feita a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Sobre a violação ao art. 226 do CPP, o TJGO não reconheceu a nulidade no reconhecimento pessoal apontado pela defesa, nos seguintes termos do voto do relator (grifos acrescidos): "A defesa sustenta que o apelante foi reconhecido por meio de fotografia na delegacia o que viola o procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal. De fato, o reconhecimento realizado pela vítima JURANDI na delegacia foi por meio da apresentação de fotografias, conforme o Termo constante na mov. 3, arq. 1, fl. 245 do PDF, ocasião em que ele identificou o apelante SÉRGIO MAURÍCIO TEIXEIRA e o corréu MENDGYONES PEREIRA DE MELO como sendo aqueles que realizaram a abordagem no dia do roubo de sua caminhonete. Contudo, em que pese não ter sido observado o procedimento legal, é cediço que a jurisprudência entende que aludido vício não tem a capacidade de macular o processo, tratando-se de mera irregularidade, ainda mais quando confirmado em Juízo, como in casu. Portanto a suposta inobservância ao disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, não torna imprestável o processo de reconhecimento, sendo válido como elemento de prova, mormente porque em harmonia com o acervo probatório, em especial com as declarações da vítima colhidas em juízo, eis que ao rever as fotografias existente na mov. 3, fls. 184/186 e 200/202 do PDF, novamente declarou sem dúvidas que o apelante SÉRGIO e o corréu MENDHIONES foram os autores do roubo e que ambos estavam armados, assim como um terceiro. Ademais, da análise do édito condenatório, nota-se que a magistrada sentenciante não se baseou tão somente no reconhecimento, mas, também, nas demais provas coligidas no processo, não ensejando, portanto, nulidade do processo, conforme se vê da transcrição seguinte: "Como se vê, os depoimentos da vítima e das testemunhas são bastante coerentes e estão em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Além do mais, o ofendido em Juízo ratificou o reconhecimento fotográfico realizado do acusado na etapa policial, conforme se depreende do Termo de mov. 3, v. 1, fls. 245/248 pdf. (...) Assim, não havendo nos autos elementos de que o ofendido e as testemunhas tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. Somado a isso, a corré Marcela Nascimento Barros declarou em Juízo que foi Sérgio, seu namorado na época do fato, que lhe pediu para que levasse Webert até o local onde estava a camionete, relato este que está em dissonância com as palavras ditas pelo acusado Sérgio Maurício Teixeira em seu interrogatório judicial. Desse modo, a negativa de autoria restou isolada nos autos, sendo que a versão apresentada pelo acusado, onde busca se eximir da responsabilidade penal, encontra- se em total divergência com a prova oral coletada, não devendo ser valorada na forma alegada, por não encontrar qualquer respaldo probatório." Esta Corte tem o entendimento de que não se reconhece o vício procedimental do reconhecimento pessoal quando há outros meios independentes que confirmem a autoria delitiva [...]. [...] Portanto, a alegação de inobservância das regras do art. 226 do CPP, não tem o condão de acarretar a nulidade do processo, porquanto confirmado em juízo a autoria e corroborado por outros elementos de prova produzidos de forma absolutamente independentes do reconhecimento fotográfico. [...] Sobre os indicadores de autoria, tem-se esclarecedor o depoimento da vítima JURANDI DE ABREU SANTANA que além de narrar a dinâmica do crime, confirmou que realizou o reconhecimento do apelante na delegacia, conforme consta em seu depoimento judicial (mov. 5), em que narrou o seguinte: No dia dos fatos, parou seu veículo em uma praça para atender o telefone, momento em que chegaram três indivíduos, todos armados, e anunciaram o assalto, subtraindo sua camionete HILLUX, além de uma corrente de ouro, um aparelho celular Iphone e outros objetos pessoais. JURANDI informou que posteriormente o GRAER conseguiu localizar a camionete em uma estrada vicinal em Hidrolândia, a qual estava com muitas avarias. JURANDI esclareceu que suportou o prejuízo com o conserto da camioneta, porque não compensava pagar a franquia do seguro. A vítima esclareceu que fez o reconhecimento dos autores do roubo na Delegacia de Polícia, por fotografia, tendo apontado na audiência judicial os acusados SÉRGIO e MENDHIONES como dois dos autores do roubo (fotografias de fls. 112 e 222, no evento 3). JURANDI afirmou que os policiais conseguiram recuperar sua camionete após abordar um rapaz no Bairro Goiá, o qual estava com as chaves do veículo. A vítima contou que ficou traumatizado após os fatos, não dirige mais a camionete e contratou dois seguranças que o acompanha diariamente. A testemunha policial, Pedro Henrique Batista Alves de Paiva relatou o seguinte (mov. “(...) que no dia dos fatos, a equipe policial realizou uma abordagem de rotina em um indivíduo nas proximidades do CAIS do Bairro Goiá e ele portava as chaves e o documento de um veículo, sendo que ao checarem tal documento, descobriu-se que o veículo havia sido roubado há alguns dias, tratando-se de uma camionete HILLUX, cor branca. PEDRO declarou que tal indivíduo disse que receberia uma quantia em dinheiro para levar a camioneta para outro Estado, mas não sabia onde estava o veículo, mas iria encontrar uma mulher que o levaria até o carro. A testemunha informou que conseguiram localizar tal mulher que, ao ser questionada sobre a camioneta, apontou o local onde ela estava escondida, na zona rural de Hidrolândia, e também deu informações sobre os dois autores do roubo, os quais estariam na cidade de Anápolis/GO. PEDRO afirmou que conseguiram qualificar os autores do roubo, mas não conseguiram encontrá-los, sendo que a vítima não identificou o réu WEBERT como autor do roubo, entretanto, reconheceu os outros dois apontados pela acusada MARCELA, por fotografia, como os agentes do crime. A testemunha esclareceu que tanto o réu WEBERT, quanto a acusada MARCELA, tinham conhecimento da procedência ilícita do veículo e que WEBERT foi orientado a procurar por MARCELA quando chegasse em Goiânia para receber a camioneta. PEDRO esclareceu que WEBERT e MARCELA trocavam mensagens para possibilitar o encontro deles e também combinando de almoçarem na casa do réu MENDHIONES em Anápolis/GO. A testemunha asseverou que o acusado WEBERT admitiu que tinha vindo de outro Estado para buscar o veículo roubado e alegou que não tinha envolvimento com o roubo. Segundo a testemunha, pelas diligências efetuadas, pode-se perceber que os acusados estavam associados para a prática de crimes e que roubavam os carros nessa capital, providenciavam a adulteração dos sinais identificadores e levavam para 8 outros Estados, inclusive a acusada MARCELA era pessoa de confiança do bando, tanto que era a única que sabia do paradeiro da camioneta. O outro policial, Renato Silva Vieira, narrou o seguinte: “(...) afirmou ter abordado o réu WEBERT, sendo encontrado em poder dele as chaves e os documentos de um veículo roubado poucos dias antes. A testemunha relatou que realizaram diligências e encontraram a acusada MARCELA, a mulher que sabia o local onde a camioneta estava escondida, tendo também se dirigido à Anápolis para tentar localizar os autores do roubo, mas eles não estavam na residência, entretanto, eles foram identificados e a vítima reconheceu dois deles como autores do roubo. RENATO declarou que o réu WEBERT sabia da origem ilícita da camionete e iria levá-la para outro Estado [...].” O policial Rafael Batista Nunes confirmou, em juízo (mov. 5), que inicialmente houve a abordagem de um indivíduo que estava na posse da chave da camionete e que se encontraria com Marcela, a qual sabia do local onde estava o veículo, sendo localizada numa mata fechada em Hidrolândia. A corré MARCELA NASCIMENTO BARROS relatou em juízo (mov. 5) que mantinha um relacionamento amoroso com SÉRGIO MAURÍCIO de poucos dias e que ele lhe pediu um favor para que levasse Webert até o local onde estava a camionete, ocasião em que foi abordada pelos policiais e que foi ela que indicou aos policiais onde estava a caminhonete, veja-se: “(...) que não é verdadeira a acusação de que se associou aos demais corréus para a prática de roubos e receptação; que se envolveu com Maurício e ele se apresentou na época como Carlos e pediu para que a ré levasse Webert até um local, mas não chegou a dizer onde seria; que Sérgio Maurício disse que estava sem o carro dele e que estava estragado no meio da mata; que não tinha conhecimento da vida do réu pois fazia pouco tempo de relacionamento; que faria esse favor, mas acabou sendo abordada; que Sérgio dizia que trabalhava com eventos e que não poderia levar Webert porque estava sem o veículo dele, um gol vermelho; que Sérgio não explicou porque a ré deveria levar Webert a esse local; que quando foi ao encontro de Webert é que foi abordada pelos policiais; que não conheceu Mendhyones; que foi a ré quem indicou o local onde estava a camionete para os policiais; que conhecia apenas Sérgio Maurício e se relacionava com ele por volta de 15 dias (...)” (mov. 5) O apelante SÉRGIO MAURÍCIO TEIXEIRA negou os fatos quando interrogado em juízo (mov. 235). Apesar disso, confirmou que a corré MARCELA, de fato era sua namorada à época dos fatos, tinha uma oficina mecânica, lanternagem e pintura e que no dia dos fatos, foi procurado por uma pessoa desconhecida dizendo que precisava fazer um reparo na porta de uma caminhonete. Então foi no local e disse que precisava trocar a porta. Então foram até o bairro Vila Canaã, nesta Capital, para comprar uma porta usada, ligou para a sua então namorada MARCELA e ela disse que estava sendo presa. Então desligou o telefone porque era foragido. Reafirmou que nem ele e MARCELA tiveram envolvimento no crime. Apenas foi contratado para trocar a porta de uma caminhonete e que seu ex-cunhado Mendhyones foi quem indicou sua oficina para a pessoa que se dizia ser proprietário da caminhonete. Os informantes JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA DUTRA e MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA não presenciaram os fatos e também não relataram nada no sentido de contribuir para o esclarecimento do crime, se restringindo a tecer considerações acerca da boa conduta social do apelante (mov. 235). Desse modo, em que pese a negativa do apelante, os elementos contidos nos autos, em especial a confirmação do reconhecimento realizado pela vítima ao visualizar novamente na audiência a foto de SÉRGIO MAURÍCIO, de forma convicta, demonstra a correção do édito condenatório o que deve ser mantido neste julgado” (fls. 1.416/1.419). Lê-se do trecho acima que o TJGO concluiu pela ausência de nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente, bem como pela suficiência de provas para comprovar sua autoria delitiva e, portanto, para ensejar a sua condenação. Primeiramente, cabe destacar que, consoante a atual jurisprudência desta Corte, o procedimento de reconhecimento pessoal do acusado deve sempre seguir as formalidades previstas no art. 226 do CPP, de modo que o desrespeito às suas regras procedimentais pode acarretar em nulidade processual para ensejar a absolvição do acusado, salvo se a condenação já estiver embasada em outros elementos autônomos de prova. Nesse contexto, embora seja possível se extrair do trecho acima que o procedimento de reconhecimento pessoal na fase policial ocorreu mediante análise de fotografias do recorrente pela vítima Jurandi e, portanto, em inobservância às regras legais, verifica-se que a condenação resta embasada em outras provas independentes, essencialmente no depoimento judicial da referida vítima, que se deu de maneira minuciosa e está respaldada pelo depoimento das testemunhas policiais e do teor do interrogatório da corré do recorrente nos autos de origem. Lê-se do depoimento, em juízo, da vítima que estava conduzindo seu veículo em via pública, até que o estacionou em uma praça para atender a um telefonema, momento em que foi abordado por três indivíduos armados, os quais lhe anunciaram o assalto. Assim, foram subtraídos seu automóvel e alguns objetos pessoais da vítima, como seu telefone celular. O ofendido afirmou que a polícia conseguiu encontrar seu carro roubado após a abordagem de uma pessoa que estava com as chaves do referido veículo e que, em delegacia, fez o reconhecimento dos autores do roubo por fotografia, tendo ratificado seu reconhecimento em juízo e, portanto, apontado o recorrente e o corréu Mendhiones como dois dos autores do roubo a que se vitimou. De maneira a corroborar os depoimentos da vítima, os policiais que realizaram as providências investigativas preliminares declararam em juízo que houve a abordagem de um indivíduo, de nome Webert, que estava na posse da chave da camionete roubada e que o abordado se encontraria com a corré Marcela, a qual, por sua vez, tinha ciência da localização do veículo de propriedade da vítima e apontou o recorrente e o corréu Mendhiones como envolvidos no roubo do referido carro. Por fim, a corré Marcela também produziu depoimento em juízo que vai ao encontro, ao menos em parte, dos relatos das vítimas e dos policiais, tendo declarado que mantinha um relacionamento amoroso com recorrrente e que ele lhe havido pedido para que conduzisse Webert até o local onde estava o automóvel objeto de roubo e que foi ela que indicou aos policiais onde estava o tal veículo. Portanto, verifica-se que a autoria do recorrente está sustentada no consistente depoimento da vítima, o qual se deu de maneira pormenorizada e foi firme em afirmar, em juízo, que reconhece o recorrente como um dos autores do roubo, sendo que sua versão dos fatos foi fortalecida pelo teor dos depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências investigativas iniciais, bem como pelo depoimento em juízo de uma corré. Tudo isso, em conjunto, formou suporte probatório harmônico e íntegro capaz de sustentar a demonstração da autoria delitiva do recorrente. Por fim, vale relembrar que é entendimento consolidado neste Sodalício que "[n]os crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). Trata-se exatamente do caso dos autos. No mesmo sentido da presente decisão, citam-se precedentes desta Corte (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 4. O reconhecimento realizado sem a observância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando corroborado por outras provas, especialmente o reconhecimento presencial da vítima em juízo e testemunhos que confirmam a autoria. 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, principalmente quando confirmada em juízo e corroborada por outras testemunhas, como no presente caso. [...] IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido. (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para embasar a condenação, destacando a descrição feita pela vítima antes do reconhecimento fotográfico e os depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas produzidas durante a instrução processual, foi considerada suficiente para confirmar a autoria delitiva, não havendo contaminação das provas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o artigo 226 do CPP, desde que existam outras provas suficientes e independentes que confirmem a autoria delitiva". [...] (AgRg no REsp n. 2.056.394/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

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