Reintegração / Manutenção de Posse 0041710-30.2014.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0041710-30.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533204"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041710-30.2014.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.2°s APELANTES: RENATA DA SILVA ISAIAS LOPES E OUTRO1°s APELADOS: BANCO PAN S/A2ª APELADA: JARDIM PETRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado no mov. 277, reiterando os fundamentos já expostos na decisão de mov. 270, especialmente quanto à exigência de recolhimento do preparo em dobro para o processamento do novo recurso interposto nos autos pelos réus, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Esclareço que o recolhimento do preparo simples somente é admitido no momento da interposição do recurso ou na hipótese de indeferimento da gratuidade judiciária em sede recursal, o que não se verifica no presente caso. Repiso que o despacho de mov. 270 não tratou de nova análise acerca da gratuidade de justiça, porquanto esta já fora indeferida anteriormente, conforme decisão de mov. 190, operando-se, assim, a preclusão consumativa da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. No tocante ao pedido de restituição das custas recursais anteriormente recolhidas — por ocasião do recurso interposto contra a primeira sentença, posteriormente cassada (mov. 196) —, cumpre salientar que eventual pleito de ressarcimento deve ser dirigido à Administração deste Egrégio Tribunal, por meio de procedimento administrativo próprio. Por fim, considerando que o pedido de reconsideração foi apresentado antes do início da contagem do prazo conferido aos 2°s apelantes, mantenho-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da diligência determinada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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