Execução da Pena 5007051-44.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5007051-44.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 15:35

Documento

12/11/2025, 15:07

Expedição de documento

11/11/2025, 17:15

Expedição de documento

07/11/2025, 15:52

Confirmada

06/10/2025, 14:02

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5007051-44.2024.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Diulio Henrique Mazzeto de Oliveira Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 3 de outubro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 11:31

Expedição de documento

03/10/2025, 11:31

Ato ordinatório

03/10/2025, 11:23

Confirmada

03/10/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 14:53

Documento

28/08/2025, 14:47

Custas

28/08/2025, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, CTB). A sentença condenatória fixou a pena em nove meses de detenção em regime semiaberto, dez dias-multa e a obrigação de reparar o dano causado à vítima no valor de R$ 5.500,00. O apelante requer a nulidade do teste do bafômetro, a absolvição, a redução da pena e a exclusão da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova do teste do bafômetro; (II) a ocorrência do crime, considerando-se a ausência de dolo específico e de perigo concreto; (III) a dosimetria da pena; (IV) o regime prisional; (V) a fixação da indenização pelos danos causados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O teste do bafômetro é válido, pois realizado de forma espontânea e voluntária pelo acusado, conforme seu próprio depoimento. Eventuais irregularidades não geraram prejuízo à defesa. A prova testemunhal corrobora o resultado do teste e a confissão do réu quanto ao consumo de álcool e direção. 4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas. O crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, presumindo-se o perigo pela simples condução de veículo sob influência de álcool. 5. A pena-base foi fixada acertadamente em nove meses, considerando as circunstâncias desfavoráveis do caso, como o dano a terceiro. A agravante da reincidência compensou a atenuante da confissão espontânea. O regime semiaberto se mostra adequado, diante da reincidência e circunstância desfavorável. 6. O valor da indenização foi excluído em razão de não ser quantificado na denúncia. Seguiu-se o entendimento do STJ, conforme REsp 1986672/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização e para confirmar a pena e o regime prisional, nos termos da decisão, de ofício, reduzido a suspensão do direito de dirigir. "1. O teste do bafômetro é prova válida quando realizado de forma espontânea e voluntária. 2. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da embriaguez e condução do veículo. 3. A indenização por danos causados somente pode ser fixada na sentença se houver pedido expresso e quantificado na denúncia." PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5007051-44.2024.8.09.0087 – ITUMBIARAAPELANTE: DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, CTB). A sentença condenatória fixou a pena em nove meses de detenção em regime semiaberto, dez dias-multa e a obrigação de reparar o dano causado à vítima no valor de R$ 5.500,00. O apelante requer a nulidade do teste do bafômetro, a absolvição, a redução da pena e a exclusão da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova do teste do bafômetro; (II) a ocorrência do crime, considerando-se a ausência de dolo específico e de perigo concreto; (III) a dosimetria da pena; (IV) o regime prisional; (V) a fixação da indenização pelos danos causados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O teste do bafômetro é válido, pois realizado de forma espontânea e voluntária pelo acusado, conforme seu próprio depoimento. Eventuais irregularidades não geraram prejuízo à defesa. A prova testemunhal corrobora o resultado do teste e a confissão do réu quanto ao consumo de álcool e direção. 4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas. O crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, presumindo-se o perigo pela simples condução de veículo sob influência de álcool. 5. A pena-base foi fixada acertadamente em nove meses, considerando as circunstâncias desfavoráveis do caso, como o dano a terceiro. A agravante da reincidência compensou a atenuante da confissão espontânea. O regime semiaberto se mostra adequado, diante da reincidência e circunstância desfavorável. 6. O valor da indenização foi excluído em razão de não ser quantificado na denúncia. Seguiu-se o entendimento do STJ, conforme REsp 1986672/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização e para confirmar a pena e o regime prisional, nos termos da decisão, de ofício, reduzido a suspensão do direito de dirigir. "1. O teste do bafômetro é prova válida quando realizado de forma espontânea e voluntária. 2. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da embriaguez e condução do veículo. 3. A indenização por danos causados somente pode ser fixada na sentença se houver pedido expresso e quantificado na denúncia." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir o valor da indenização e, de ofício, reduzir a suspensão do direito de dirigir, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5007051-44.2024.8.09.0087 – ITUMBIARAAPELANTE: DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU V O T O Presentes os requisitos, conheço.Conforme relatado, o apelante foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro:“Narram os inclusos autos do inquérito policial (IP n. 11/2024, Protocolo SISP n. 20242086) que, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta de 00h:06min, na Avenida V 11, Número 337, Cidade Jardim, nesta cidade, o denunciado DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e livre vontade, conduziu o veículo automotor VW/GOL, 16V, PLUS, ano 2001/2001, de cor branca, placas GXY 1818 Active, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme ressaí do termo de constatação de Alcoolemia.Infere-se do inquérito que na data e horário supracitados, policiais militares foram acionados para averiguarem um possível acidente de trânsito e, ao chegarem no local, a senhora Meyres informou que o seu veículo se encontrava estacionado, momento que o denunciado, que trafegava no sentido Avenida Dr. Edson Rodrigues da Rocha, colidiu com o automóvel, causando danos materiais.Aflora do caderno investigativo que, após os fatos acima narrados, os agentes constataram que o imputado apresentava sinais de embriaguez, momento que foi solicitado a realizar o exame de alcoolemia, sendo conduzido até a Polícia Rodoviária Federal, onde foi medido o volume de 0,77 miligramas de álcool por litro de ar alveolar conforme resultado acostado na movimentação 07. Ademais, por meio de busca veicular, foi encontrado em cima do banco do passageiro um engradado cheio de cerveja.Ressai, ainda, que o autor foi conduzido até o Hospital Municipal para realização de exames e confecção do relatório médico, onde na presença da médica plantonista agiu de forma irônica.A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Depoimentos, Registro de Atendimento Integrado n. 33689655/2024, Termo de constatação de Alcoolemia, e demais documentos inclusos nos autos.”Apelação, requer, em preliminar, a declaração de nulidade do teste de alcoolemia, uma vez que o apelante não foi devidamente informado de seu direito constitucional de não se autoincriminar, o que configura vício de consentimento no procedimento probatório, e consequente, absolvição do apelante. Sem razão!O próprio apelante, ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, relatou que realizou o teste do bafômetro de forma espontaneamente, de forma voluntária. Logo, configura-se meio de prova válido para atestar o estado de embriaguez do acusado.De mais a mais, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que eventual irregularidade referente ao direito de não se autoincriminar constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de prejuízo.Ainda, a dona do carro em que o apelante colidiu afirmou em juízo que era nítido o estado de embriaguez de Diulio, o qual estava apenas de short, alterado, confirmou que teria bebido e com caixa de cerveja no carro.Por fim, nas duas fases processuais, advertido de seu direito ao silêncio, o apelante confessou que começou a beber meio dia e de noite, saiu para comprar mais bebida, momento em que foi preso.Superada a preliminar, passo ao mérito. Também sem razão o pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou falta de dolo específico de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada e ausência de perigo concreto.Materialidade e autoria, satisfatoriamente comprovadas pelo Inquérito Policial nº 11/2024, Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado nº 33689655 (fls. 34/83), teste de alcoolemia (fl. 26), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 32) - todos da movimentação 7, e pela prova oral colhida (movimentações 92 a 94).No momento de sua prisão em flagrante, o acusado confessou que havia ingerido cervejas, saiu para comprar mais bebida, foi encaminhado para o posto policial da PRF para soprar o bafômetro e que o resultado foi positivo (mov. 7).Em seu interrogatório judicial, novamente confessou que estava em uma casa comemorando o casamento do seu irmão desde a hora do almoço, e havia ingerido bebidas, ao sair para comprar mais cerveja, com o carro em movimento foi atender o celular, se distraiu e colidiu com um carro estacionado, pediu pra a dona do veículo não chamar a polícia, sem sucesso, os carros de polícia chegaram para registrar a ocorrência, foi encaminhado para o posto policial da PRF. Confirmou que fez o teste de alcoolemia na PRF (gravação audiovisual, mov. 94). A testemunha Meyres Helena dos Santos, proprietária do veículo que Diulio colidiu, em juízo, narrou que seu carro VW/T Cross estava estacionado, momento em que restou colidido na traseira por um veículo Gol, que continha no seu interior uma caixa de cerveja e era conduzido por Diulio, o qual estava só de bermuda, alterado, nitidamente alcoolizado e que Laiza estava enrolada em uma toalha(gravação audiovisual, mov. 92).A testemunha Laiza Lais de Jesus Gomes, namorada do apelante à época, corroborou a versão ao declarar que estavam comemorando o casamento do irmão de Diulio e estavam ingerindo bebida alcoólica desde o meio dia. Descreveu que, após realizar o teste de alcoolemia, confirmaram que o denunciado estava embriagado, o que resultou em sua autuação (gravação audiovisual, mov. 59).Colhe-se dos autos uma narrativa coesa e linear dos fatos, confirmado pelo teste de constatação de alcoolemia e confissão doo acusado de que estava dirigindo após ingerir cerveja, por horas.Quanto ao tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é crime de perigo abstrato, pressupondo a ocorrência do perigo pelo simples fato do motorista encontrar-se embriagado na condução de veículo automotor.É sabido que a constatação da materialidade pode ser por meio de exame de sangue ou teste do bafômetro; a falta deles pode ser suprida por outros elementos de convicção, como exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal, que indiquem o estado de embriaguez, se o próprio agente se recusar aos meios ordinários de verificação. No presente caso, além do teste do bafômetro ter indicado um nível médio de teor alcoólico de 0,77 mg/L, de ar alveolar e, o próprio acusado, confirma o resultado positivo, há prova testemunhal, logo, comprovadas, autoria e materialidade, irretorquível a condenação.Na análise da reprimenda, sem razão o inconformismo defensivo que requer a fixação da basilar no mínimo. Acertadamente, a básica foi aplicada em 9 (nove) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, por considerar desfavorável as circunstâncias, pois houve dano ao bem de terceiro.Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea, foi compensada com a agravante da reincidência (autos da execução penal nº 7000262-63.2022.8.09.0087). E sem outras causas modificadoras, tornou a pena definitiva em 9 (nove) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, mantenho.Conservo o regime inicial semiaberto e a não substituição da pena corpórea por restritiva de direito, nos moldes em que proferida a sentença condenatória, em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável.Oportuno registrar, não houve proposição de acordo de não persecução penal – ANPP, e suspensão condicional do processo, uma vez que o denunciado ostenta condenação transitada em julgado por fato anterior.Referente à suspensão da habilitação (art. 293, CTB), a defesa nada questionou mas, com razão o Douto Procurador de Justiça que requer seu abrandamento, assim, por considerar desproporcional o quantum aplicado, 9 (nove) meses, de ofício, reduzo para 4 (quatro) meses.Por fim, no tocante ao valor mínimo a título de indenização pelos danos causados (art. 387, IV, CP), seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para seu arbitramento, é necessário além de pedido expresso do Ministério Público, valor certo no pedido e instrução probatória mínima, inexistindo, improcedente a fixação, a exclusão é devida:“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015.7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado.8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ.9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (STJ - REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 08/11/2023, S3 - Terceira Seção, Data de Publicação: DJe 21/11/2023)No caso, sem a especificação do valor na denúncia, deve-se excluir o valor indenizatório.Acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para excluir o valor indenizatório e, de ofício, reduzo a suspensão do direito de dirigir.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 23

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça AtivaTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em Geral)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020)Endereço: Avenida João Paulo II, Nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75.528-370Balcão Virtual: Telefone/WhatsApp (64)2103-4388; E-mail [email protected] (das 13h às 18h)Autos nº: 5007051-44.2024.8.09.0087Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioAssunto: Embriaguez ao VolanteAcusado: Diulio Henrique Mazzeto de OliveiraSENTENÇA(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal em exercício junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, ofereceu denúncia em face de DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a tipificação do artigo 306, da Lei 9.503/1997. Ainda, solicitou a fixação de indenização mínima pelos prejuízos sofridos pela condutora do veículo envolvido no acidente causado pelo réu (p. 183-184, mov. 16).Pormenorizou a inicial o seguinte:Consta do Inquérito Policial que, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta da 00h06m, na Avenida V11, Nº 337, Bairro Cidade Jardim, Itumbiara/GO, o denunciado DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e livre vontade, conduziu o veículo automotor VW/GOL, 16V, PLUS, ano 2001/2001, cor branca, placas GXY 1818 Active, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme ressai do termo de constatação de Alcoolemia.A exordial foi recebida em 10/04/2024 (p. 188, mov. 18).Citado pessoalmente (p. 205, mov. 23), o acusado, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação (p. 208, mov. 24).Encartou-se consultas criminais (p. 302-306, movs. 84 e 87).Durante a audiência de instrução presidida por esta magistrada, foram colhidas as declarações das informantes Meyres Helena dos Santos e Laíza Lais de Jesus Gomes e qualificado e interrogado o acusado DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA.Nas alegações finais orais, o "Parquet" requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (artigo 306, da Lei 9.503/1997).Ao seu turno, em seus memoriais, a Defesa pugnou pela nulidade, haja vista a omissão de informar ao réu a possibilidade deste não realizar o teste do bafômetro, e, subsidiariamente, pela absolvição por falta de provas (28/03/2025, mov. 89).É o relatório. Decido.A hipótese é de ação penal pública.O artigo 306 do CTB diz:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (..).Pois bem.A materialidade do delito está satisfatoriamente demonstrada, especialmente pelo teste de bafômetro (p. 83, mov. 7 – 0,77mg/L), termo de exibição e apreensão (p. 89, mov. 7), registro de atendimento integrado (p. 91, mov. 7) e depoimentos colhidos.Do mesmo modo, a autoria delitiva está comprovada e recai sobre o acusado DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA.Vejamos.Em Juízo, a informante Meyres Helena dos Santos (mídia mov. 92) narrou que seu carro VW/T Cross estava estacionado, momento em que restou colidido na traseira por um veículo Gol, que continha no seu interior uma caixa de cerveja e era conduzido por DIULIO. O acusado havia acabado de sair de uma festa nas proximidades e exibia-se alterado em razão do consumo de bebida alcoólica, além de estar descalço, sem a habilitação para dirigir e com a documentação de seu veículo irregular, devido ao não pagamento de imposto.A depoente elencou que uma pessoa que estava junto a ela acionou a Polícia Militar.Somou que seu prejuízo foi de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), valor alusivo ao pagamento da franquia acionada de seu seguro veicular.Corroborando, o casal Laiza Lais de Jesus Gomes e DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA (mídias movs. 93-94) narrou que ambos fizeram uso de bebida alcoólica no casamento de um familiar e, logo após, o acusado abalroou o veículo no carro de Meyres.Sequencialmente, policiais militares chegaram para atender a ocorrência e encaminharam o acusado para efetivação do exame de alcoolemia, que obteve resultado positivo.Nesse ponto, a Defesa aduz que há nulidade na prova material, concernente ao teste de bafômetro, o que não vinga.Com efeito, alega que, na ocasião do fato, não teria sido informado do direito de não se submeter ao procedimento.Todavia, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que eventual irregularidade acerca do direito de não se autoincriminar é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.No caso, tanto no interrogatório inquisitorial quanto no judicial, DIULIO foi cientificado de todas as suas garantias constitucionais, inclusive, o de manter-se em silêncio, de modo que, ao prestar suas declarações às correspondentes autoridades, confessou que tinha ingerido bebida alcoólica antes de ser abordado pelos policiais e afirmou, veemente, que não foi obrigado pelos agentes públicos a fazer o teste do bafômetro.Verifica-se que o acusado não foi coagido a realizar o teste, ao contrário, o fez voluntariamente, constituindo meio de prova válido e, por se tratar de procedimento administrativo, realizado por servidores públicos, goza de presunção de legalidade, a qual, aliás, está reforçada pelas demais provas.Desse modo, a interpretação dos elementos de prova tornam clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e conduziu veículo automotor sob efeito etílico, atraindo contra si as sanções do crime do art. 306 do CTB, especialmente pela linearidade e verossimilhança dos depoimentos judicias, ratificada pelos demais elementos.Inexistentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, sendo que não há sequer indício da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, quem sequer juntou relatório médico nesse sentido (art. 156, CPP), restando imperiosa sua condenação.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento nº 16 nos seguintes termos:- condeno DIULIO HENRIQUE MAZZETO DE OLIVEIRA, já qualificado, nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Fixo o importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), como valor mínimo de indenização devido pelo réu em favor da condutora do veículo envolvido no acidente causado por ele, senhora Meyres Helena dos Santos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).Na sequência, atenta ao princípio constitucional da individualização da reprimenda (artigo 5º, inciso XLVI, CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena privativa de liberdade, consoante o Sistema Trifásico, idealizado pelo mestre Nélson Hungria, conforme necessário e suficiente para retribuição e prevenção geral e especial do crime (Teoria Eclética).1ª FASE:A culpabilidade (grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta) é normal à espécie.Os antecedentes (p. 302-306, movs. 84 e 87) não são desfavoráveis, porquanto não consta condenação criminal definitiva anterior que não configure causa agravante da reincidência, única forma de interpretar tal dispositivo em consonância com o princípio constitucional da não-culpabilidade.Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las.O motivo é inerente ao tipo penal.As circunstâncias são desfavoráveis, pois danificou bens de terceiros.As consequências não foram graves.O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Então, tal circunstância é neutra.Dessarte, para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção.2ª FASE:Incide a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (condenação, perante a ação penal nº 5316668-91.2020.8.09.0087 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, transitada em julgado aos 16/08/2022, pela prática, no dia 30/06/2020, do delito de tráfico ilícito de drogas, que está sendo executada junto ao processo nº 7000262-63.2022.8.09.0087), ao que as compenso.3ª FASE:Não há causa de diminuição ou aumento de pena.Posto isso, torno a reprimenda definitiva em 09 (nove) meses de detenção.Pelo mesmo tempo suspendo a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor.Ato contínuo, levando em conta que a fixação da pena de multa deve obedecer ao Sistema Bifásico, elaborado por Roberto Lyra, bem como considerando a condição econômica do réu (operador de mármore com renda mensal de R$ 2.500,00 – p. 73), condeno-o ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.Tendo em vista esse quantitativo (não excedente a 04 anos), a reincidência, a existência de circunstância judicial negativa e a detração (07/01/2024), fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da sanção corpórea, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea “b”, e 3º, do Código Penal.Considerando a reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de promover a suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do Código Penal).Diante do comparecimento aos atos processuais, da fixação de regime diverso do fechado e da inexistência de requerimento do MP (sistema acusatório – art. 311, CPP), mantenho a liberdade do condenado.Custas pelo réu (art. 804, CPP). Lance-se, via Renajud, a suspensão para dirigir pelo prazo de 09 (nove) meses.Restitua-se o veículo apreendido (placas GXY1818/Itumbiara - GO, VW/GOL 16V PLUS, cor branca, ano 2001/2001 - p. 89) ao possuidor cadastrado junto ao DETRAN, qual seja, o acusado, mediante recibo. Dê-se baixa no SNGB.Transitada em julgado:1) expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à execução penal, nos moldes do artigo 1º da Resolução CNJ nº 113/2010;2) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, nos moldes dos artigos 15, inciso III, da Constituição Federal e 18 da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e ofício circular nº 10/2016 da Corregedoria Eleitoral TRE-GO;3) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;4) quanto a eventuais custas/despesas processuais, deverá ser observado o procedimento ditado pelo Provimento nº 05/2017 da CGJGO;5) remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo do valor da pena de multa definitiva. Após, intime-se o sentenciado para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias, solicitação de parcelamento (art. 50 do CP) ou demonstração da impossibilidade absoluta de fazê-lo (art. 36 § 2º, CP, c/c art. 118, § 1º, LEP). Em seguida, abra-se vista ampla ao “Parquet” (STF ADI 3.150).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Efetivadas todas determinações, arquivem-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito em Auxílio(Decreto Judiciário nº 1.528/2025)

04/04/2025, 00:00

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