Execução da Pena 0394174-37.2016.8.09.0002 - TJGO

Execução da Pena 0394174-37.2016.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de GoiásAutos n. 0394174-37.2016.8.09.0002 DECISÃOTrata-se de Ação Penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de LEIDIMAR PEREIRA DE FARIA, MARCELO VICENTE NUNES, CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA, FELIPE BELTRÃO CAMPOS, ADRIANO LUTZ WITCZAK e ALCEU DIAS DA SILVA, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13 e 157, §3º, primeira parte, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Inicialmente, foi prolatada pelo Juízo da Comarca de Acreúna sentença penal às fls. 871/915 (páginas 229/273 convertidos em PDF – Vol. 02), em que os sentenciados LEIDIMAR PEREIRA DE FARIA, MARCELO VICENTE NUNES, CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA e FELIPE BELTRÃO CAMPOS foram absolvidos das sanções do artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 e condenados nas sanções do artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, e os sentenciados CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA e CÁCIO QUEIROZ FERNANDES foram condenados nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Irresignados, os sentenciados LEIDIMAR PEREIRA DE FARIA, MARCELO VICENTE NUNES, CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA e FELIPE BELTRÃO CAMPOS apresentaram recurso de apelação, os quais foram recebidos em decisão exarada às fls. 952 (página 311 convertidos em PDF – Vol. 02).A defesa técnica dos sentenciados MARCELO VICENTE NUNES (página 409 dos autos convertidos em PDF – Vol. 02), CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA (página 371 dos autos convertidos em PDF – Vol. 02) e FELIPE BELTRÃO CAMPOS (página 338 dos autos convertidos em PDF – Vol. 02) apresentaram razões recursais.Aos 16/09/2020 o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna declarou-se incompetente com a instalação da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (evento n. 26).Em decisão prolatada no evento 30, determinou-se a intimação do Ministério Público da sentença penal de fls. 871/915.Irresignado pela absolvição dos réus quanto a prática do crime previsto artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, o representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento n. 34).A decisão proferida no evento n. 38 recebeu o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, ocasião em que determinou sua intimação para apresentar as razões e contrarrazões recursais, bem como se manifestar a respeito do benefício da suspensão condicional do processo concedido a PAULO RICARDO DE SOUZA. Por fim, determinou a intimação dos sentenciados para apresentar contrarrazões recursais.Por meio da petição juntada no evento n. 45 o Ministério Público apresentou as razões recursais e contrarrazões. Ademais, pugnou para que seja declarada extinta a punibilidade de PAULO RICARDO DE SOUZA.A decisão proferida no evento n. 56 julgou extinto presente processo em relação a PAULO RICARDO DE SOUZA, bem como determinou a intimação dos sentenciados para apresentarem as razões e contrarrazões de apelação.Após a apresentação das razões e contrarrazões, os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça (evento n. 96).Ato seguinte, foi juntado o acórdão que negou provimento aos recursos interpostos (evento n. 177 – arquivo n. 02).Irresignado, o acusado FELIPE BELTRÃO CAMPOS interpôs recurso especial (evento n. 186), que não foi admitido (evento n. 199).Por meio da petição juntada no evento n. 203 o denunciado FELIPE BELTRÃO CAMPOS interpôs agravo em recurso especial, que não foi conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (evento n. 213 – arquivo n. 02).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, imprescindível rememorar que a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Acreúna (sentença penal às fls. 871/915 - páginas 229/273 convertidos em PDF – Vol. 02), condenou LEIDIMAR PEREIRA DE FARIA, FELIPE BELTRÃO CAMPOS, CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA e MARCELO VICENTE NUNES, todos como incursos nas sanções do artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal; condenou CARLOS EDUARDO DA SILVA e CÁCIO QUEIROZ FERNANDES, como incursos nas sanções previstas no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 e absolveu LEIDIMAR PEREIRA DE FARIA, FELIPE BELTRÃO CAMPOS, CARLOS EDUARDO MARTINS e MARCELO VICENTE NUNES, do crime descrito no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 Em razão do desprovimento dos recursos outrora interpostos, o acórdão proferido no evento n. 177 manteve a sentença em todos seus fundamentos.Desse modo, em razão da manutenção da sentença prolatada, observa-se que houve a absolvição dos denunciados quanto ao delito previsto no artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual, entendo que é imprescindível o retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Acreúna, já que os sentenciados foram absolvidos do crime de organização criminosa e não remanesce, neste feito, nenhuma infração penal capaz de atrair a competência desta Vara Especializada. Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos principais e de todos os apensos ao Juízo da Comarca de Acreúna, fundado nas razões acima expostas, para dar prosseguimento com relação ao processo, inclusive, com relação a necessidade de expedição das competentes guias de execução penal, tendo em vista, que além daquele Juízo ter sido o sentenciante, não persistiu os motivos que ensejaram a redistribuição a este Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Ao Cartório para as providências necessárias.Goiânia, hora e data da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECOJuiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837461/GO (2025/0015312-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FELIPE BELTRAO CAMPOS ADVOGADO: STELLE PARREIRA VIEIRA - GO046472 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: LEIDIMAR PEREIRA DE FARIA CORRÉU: MARCELLO VICENTE NUNES CORRÉU: CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA CORRÉU: ADRIANO LUTZ WITCZAK CORRÉU: ALCEU DIAS DA SILVA CORRÉU: CACIO QUEIROZ FERNANDES CORRÉU: PAULO RICARDO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE BELTRAO CAMPOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0394174-37.2016.8.09.0002. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias - relacionadas à absolvição por insuficiência probatória e de mitigação da reprimenda - não exige o revolvimento dos elementos de convicção, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 1634-1649). Contrarrazões às fls. 1653-1654. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fl. 1741). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante de sua inadequação para arguir-se negativa de vigência a dispositivo constitucional e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1628-1630). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

08/05/2025, 00:00

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