Cumprimento de sentença 0399941-77.2015.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0399941-77.2015.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 13:16

Petição

19/06/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0399941-77.2015.8.09.0168/A1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Saneamento De Goiás S.a. (saneago) Polo Passivo: Benedito Pereira De Souza Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente requereu a utilização do sistema SERP-JUD, para auxiliar na localização de bens da executada, diante das diligências infrutíferas anteriores. É o relato. Passo a decidir. O SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal n.º 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei n.º 11.977/2009. A plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito. Portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada. Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há menção expressa de que os tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o SERP-JUD no respectivo marketplace. Nesse contexto, considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e levando-se em conta o princípio da cooperação, DEFIRO a pesquisa de bens da executada via SERP-JUD. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que recolha as custas necessárias. Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos à CACE para promover a pesquisa no sistema SERP-JUD. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 18:02

deferimento

17/06/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:31

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 0399941-77.2015.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, informar que no evento de nº 227 consta o resultado das buscas no sistema INFOJUD, conforme requerido no evento de nº 230, dar andamento ao feito requerendo o que lhe entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 4 de fevereiro de 2026. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 17:34

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:51

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 0399941-77.2015.8.09.0168Requerente: Saneamento De Goiás S.a. (saneago)Requerido: Benedito Pereira De SouzaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de requerimento de expedição de alvará, consoante valores penhorados no evento n.º 177 destes autos.Foi expedida a intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, contudo, o “AR” retornou com informação de “não procurado” (evento 186).Com efeito, o endereço para o qual expedido o postal é o mesmo da fase de conhecimento sem que tenha ocorrido comunicação de mudança daquele ao Juízo, razão pela qual, deverá ser considerada válida a intimação da parte executada. Assim, DEFIRO a expedição de alvará, nos termos da petição no evento n. 184.Providencie a serventia, o necessário, certificando eventual erro nos dados informados e intimando o exequente para que os corrija. Corrigidos, expeça-se o necessário.O valor a ser transferido para a conta da SANEAGO é de R$ 114,62 (CENTO E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) para a seguinte conta-corrente da Exequente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, Banco do Brasil Agência: 3307-3 Conta Corrente: 105334-5 CNPJ 01.616.929.0001/02O montante devido a título de honorários advocatícios, R$ 12,73 (doze reais e setenta e três centavos), para conta da ADESAG, qual seja: ADESAG Banco Itaú Agência: 6630 Conta Corrente: 22035-5 CNPJ: 26.257.157.0001/90Considerando se tratar de verbas alimentares, cumpra-se com urgência.Uma vez levantados os valores em sua íntegra, manifestem-se quanto à quitação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, tornando-me conclusos para sentença.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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