Execução de Título Extrajudicial 5356397-80.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5356397-80.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:27

Definitivo

05/08/2025, 09:51

Documento

30/07/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5356397-80.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Eliezer Ferreira de SousaEXECUTADO: Kleber Petterson Coutinho de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -INDEFIRO o pleito sobrestamento do feito à mov.50, ante a incompatibilidade da suspensão processual no rito dos Juizados Especiais.No mais, cumpra-se integralmente decisão proferida à mov.38.Santa Helena de Goiás, 24 de julho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 16:50

Expedida/certificada

24/07/2025, 16:41

Outras Decisões

24/07/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:37

Confirmada

23/07/2025, 12:21

Expedida/certificada

23/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

23/07/2025, 12:16

Documento

02/07/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5356397-80.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Eliezer Ferreira De SousaEXECUTADO: Kleber Petterson Coutinho de OliveiraNATUREZA: Execução Extrajudicial Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. - D E C I S Ã O -Pretende o exequente a penhora do salário do executado no percentual de 30%, a fim de saldar dívida dos autos.Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros.Nesse sentido, filio-me do entendimento de que, a despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, inc. IV do CPC), o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável do(a) executado(a).Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que se a penhora é feita em percentual que não imponha óbice à existência digna do devedor – caso dos autos, o princípio de efetividade da execução deve ser prestigiado, para autorizar penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora (AgRg no REsp 1.492.174/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/06/2016, DJe 02/08/2016)¹.In casu, nota-se que o executado percebe renda mensal de R$ 2.728,75 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), bem como que a dívida dos autos é de R$ 1.699,55 (mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), ao que reputo adequado a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, cujo desconto mensal é calculado no valor de R$ 818,62 (oitocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), o que permite satisfação da dívida no prazo médio de 03 (três) meses, da qual à última parcela será de R$ 62,32(sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), se impor ônus excessivo ao devedor(a). Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a inexistência digna daquele. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AI, 0252870-29.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, j. 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, DJe 03/08/2020).Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do(a) executado(a).No afã de garantir máxima efetividade ao processo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade para recebimento mensal do valor dos descontos.Com a resposta, OFICIEM ao empregador para proceder com descontos mensais na folha de pagamento do executado, observado limite de até 30% (trinta por cento), a ser depositado na conta bancária do exequente, pelo prazo de 03(três) meses, da qual à última parcela será de R$ 62,32(sessenta e dois reais e trinta e dois centavos)Oficiada a empresa empregadora, ciente o (a) devedor (a) do início dos descontos, intimem a parte executada, para, querendo, arguir as matérias dispostas no artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, por meio de embargos nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação da parte devedora, certifique-se e na sequência, intime-se o(a) exequente para ratificar intenção de satisfação da dívida pelos descontos da folha de pagamento, ou indicar requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo e, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, facultado ao exequente, a qualquer tempo, pleitear o desarquivamento no caso de inadimplência ou indicação de nova forma para satisfação da dívidaCumpridas as providências acima, intime-se o(a) exequente para ratificar intenção de satisfação da dívida pelos descontos da folha de pagamento, ou indicar requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo e, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, facultado ao exequente, a qualquer tempo, pleitear o desarquivamento no caso de inadimplência ou indicação de nova forma para satisfação da dívida.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 16 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -021 “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salaria, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (...)”

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5356397-80.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Eliezer Ferreira de SousaEXECUTADO: Kleber Petterson Coutinho de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Eliezer Ferreira de Sousa em desfavor de Kleber Petterson Coutinho de Oliveira, todos devidamente qualificados.Pugna a parte exequente pela inclusão do nome da parte executada no quadro de inadimplentes via SERASAJUD e consulta via PREVJUD e SNIPER à mov.13.De proêmio, quanto ao requerimento para negativação da parte executada pelo sistema SERASAJUD, o art. 782, § 3º do CPC estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes", de modo que a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, consideradas as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida.Na espécie, reputo desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são viáveis pela via do protesto, conforme dispõe o Enunciado 76 do FONAJE --, isso porque o art. 782, § 3º, do CPC não possui a abrangência de impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1762254/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) e (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019).Assim, ainda que possível a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, aplica-se o disposto no Enunciado 76 do FONAJE, não o artigo 517,§ 1º, do CPC, de modo que a negativação pretendida pode ser realizada por iniciativa da Exequente, por sua responsabilidade, na medida em que o(a) credor(a) não pode transferir ao Poder Judiciário incumbência que lhe é própria e sem pagar o valor usualmente cobrado para cadastro no rol de maus pagadores.ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.Ademais, reitero que nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional e, por se tratar de microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a contribuição do Estado-Juiz deve atender a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Portanto, não é coerente dentro do microssistema que rege os juizados especiais afastar-se da essência de tais princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno, de modo que dispondo o exequente de meios para efetivar seus interesses deve adotá-los.Em vista disso e, com respaldo nos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da LJE), INDEFIRO o pedido de inscrição do nome do devedor nos Cadastros Negativos de Crédito via sistema via SERASAJUD, visto que o efeito pretendido pela parte poderá ser alcançado por sua própria diligência extrajudicialmente.Expeça-se certidão de dívida para inclusão em cadastros restritivos pelo próprio interessado, nos termos dos Enunciados n.º 75 ou 76 do FONAJE, conforme o caso.Após, defiro a busca de vínculo de emprego da parte executada via PrevJud pela Secretaria. Caso necessário, autorizo a expedição de ofício ao INSS para juntada das informações. Em seguida, proceda-se, consulta via SNIPER, em nome da parte executada. Com as respostas obtidas, intimem a parte exequente para conferir andamento positivo ao feito, no sentido de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Por fim, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 10 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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