Execução da Pena 5527356-07.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5527356-07.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo arrombamento e concurso de pessoas. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para furto simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do furto qualificado; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime ficou comprovada por meio de inquérito policial, laudo de avaliação indireta, boletim de ocorrência, termo de reconhecimento fotográfico, gravações de câmera de segurança e depoimentos testemunhais. A vítima e uma testemunha policial confirmaram o arrombamento e o furto.4. Embora o réu tenha negado os fatos em juízo, sua confissão em delegacia, corroborada pelas provas mencionadas, confirma a autoria. O arrombamento foi demonstrado pelas imagens de segurança, mesmo sem laudo pericial. A dosimetria da pena foi aplicada de acordo com os parâmetros legais, considerando as circunstâncias judiciais e a atenuante da confissão espontânea.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. As provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do furto qualificado. 2. A dosimetria da pena está em conformidade com a legislação penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 29, caput; art. 65, inciso III, alínea “d”; art. 386, inciso VII; art. 44; art. 33, § 2°, “c”; art. 49, § 2º; art. 804; CPP, art. 387, § 1º; art. 387, inciso IV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/6/2018; STJ, AgRg no HC n. 657.448/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5527356-07.2022.8.09.0137Comarca: Rio VerdeApelante: Fabiano Teixeira RochaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público em atuação junto ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO TEIXEIRA ROCHA, qualificado e nascido em 16/08/1988 e JENEFFER MORAES SILVA, qualificada e nascida em 06/08/1990, imputando-lhes a conduta típica prevista no art. 155, § 4°, incisos I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 06):“(…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de junho de 2019, por volta das 2h40min, no estabelecimento comercial Barão Store, situado na rua Costa Gomes, número 657, Setor Central, nesta cidade e comarca, os denunciandos FABIANO TEIXEIRA ROCHA e JENERFFER MORAES SILVA, na companhia de uma terceira pessoa não identificada, conluiados e mediante unidade de desígnios, mediante arrombamento e agindo em concurso de pessoas, subtraíram para eles, coisas alheias móveis, consistentes em aproximadamente 60 (sessenta) peças de roupas femininas, 20 (vinte) pares de sapatos masculinos, 1 (uma) caixa de som portátil da marca JBL e um pen-drive, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da vítima Gilliane Oliveira Reis, conforme se depreende dos termos de declarações, registro de atendimento integrado n. 10754590, relatório policial, laudo de avaliação indireta e termo de reconhecimento fotográfico (evento n. 1).Segundo o apurado, na data e horário supracitados, os denunciandos, na companhia de um terceiro não identificado, de comum acordo, se aproximaram do estabelecimento comercial Barão Store, arrombaram a porta de vidro com uso de um pé de cabra, adentraram no interior da loja e subtraíram aproximadamente 60 (sessenta) peças de roupas femininas, 20 (vinte) pares de sapatos masculinos, 1 (uma) caixa de som portátil da marca JBL e um pen-drive, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da vítima Gilliane Oliveira Reis. De posse das imagens registradas pelas câmeras de segurança, a vítima Gilliane registrou a ocorrência na delegacia de polícia. Durante as investigações, a Polícia Civil recebeu informação anônima dando conta de que a denuncianda Jeneffer Moraes Silva teria participado da prática delitiva. Sem demora, os policiais civis se dirigiram à residência da denuncianda Jeneffer e, em sede policial, ela confessou a prática do furto na companhia do denunciando Fabiano Teixeira Rocha, reconhecendo-o por fotografia, e uma pessoa não identificada que acreditava ser menor de idade.Em seu interrogatório, o denunciando Fabiano também confessou a pratica do delito na companhia da denuncianda Jeneffer (…).”Recebida a denúncia no dia 20/10/2022 (mov. 08), os autos foram desmembrados em relação à acusada JENEFFER MORAES SILVA, citada via edital (mov. 34). O processo em relação a FABIANO TEIXEIRA ROCHA seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a sentença prolatada no dia 02/10/2024, pela Magistrada Grymã Guerreiro Caetano Bento, que julgando procedente a pretensão punitiva estatal condenou-o nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 29, caput, c/c art. 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a título de reparação dos danos, concedendo o direito de recorrer em liberdade (mov. 90).Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões, requereu a absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou a desclassificação para a modalidade de furto simples (mov. 108).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta (mov. 116).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Procuradora Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 130).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5527356-07.2022.8.09.0137Comarca: Rio VerdeApelante: Fabiano Teixeira RochaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José erreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por FABIANO TEIXEIRA ROCHA contra sentença que o condenou nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 29, caput, c/c art. 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a título de reparação dos danos, concedendo o direito de recorrer em liberdade.Almeja a absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou a desclassificação para a modalidade de furto simples.I – ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.II – PRELIMINARES:Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.III – MÉRITO:1) Da absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou a desclassificação para furto simples.De plano, verifico que razão não assiste ao apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.A materialidade do fato restou devidamente demonstrada Inquérito Policial; laudo de avaliação indireta; boletim de ocorrência; termo de reconhecimento fotográfico; gravações de câmera de segurança; bem como pela prova oral colhida em juízo.Do mesmo modo, a autoria também restou devidamente comprovada, conforme se verifica das provas produzidas.Ouvida em Juízo a vítima Gilliane Oliveira Reis relatou:“que foi acordada por volta de 3h40 da manhã pelo alarme do seu estabelecimento, e ao chegar na loja, constatou que a porta havia sido arrombada, que havia quebrado a fechadura da porta e o teto para retirar a sirene do alarme e que o local havia sido furtado. Sustenta que foram levadas roupas femininas, roupas masculinas, calçados masculinos, uma caixa de som da JBL e outros produtos. Afirma que o valor total do prejuízo foi estimado entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, e não houve recuperação dos itens furtados. Assevera que havia câmeras de segurança, e as gravações foram entregues à polícia, mostraram que o crime foi realizado por um homem e uma mulher. Menciona que a fechadura da porta e a grade foram arrombadas, mas não foi realizada nenhuma perícia no local, pois a loja continha alguns produtos e optou por consertar a porta e a grade para evitar um novo furto.”A testemunha Pedro Augusto de Jesus Galvão, policial civil, ao ser inquirida em juízo afirmou:“que as câmeras de segurança contribuíram para a identificação dos suspeitos. Relata que o acusado furtou uma loja de roupas femininas e que não conseguiram recuperar os objetos furtados. Ressalta que durante as investigações não conseguiram localizar o acusado Fabiano, mas a acusada Jeneffer foi ouvida e confessou que ela e Fabiano foram os autores da prática delitiva.”Por sua vez, o acusado Fabiano Teixeira Rocha, em seu interrogatório negou a autoria delitiva; que não conhece a Jeneffer Moraes Silva; que nunca foi no local do furto e que não recorda de ter confessado na delegacia.Inobstante, nota-se que o acusado confessou a conduta delitiva em delegacia, nos seguintes termos:“(…) ter praticado o furto de objetos em um estabelecimento comercial de nome Barão Store, localizada na rua Costa Gomes, n° 657, Setor Central, nesta cidade. Fato ocorrido na data de 13 de junho de 2019, durante a madrugada, conforme o narrado no RAl de n° 10754590. Que devido ao lapso temporal não sabe descrever com precisão os fatos, não sabendo narrar como adentrou no local, bem como descrever a dinâmica da ação criminosa;Que confirma ter praticado o furto na companhia de JENEFFER MORAES SILVA, mas que não se recorda da participação de outra pessoa, bem como não sabe dizer quem seja GUILHERME, pessoa citada por JENEFFER como coautor dos fatos;Que ao ser apresentado ao interrogado as imagens de câmeras de segurança, este confirma ser ele o homem que aparece nas imagens adentrando estabelecimento comercial, na companhia de JENEFFER; Que indagado quanto a destinação dos objetos, assevera que devido ao lapso temporal não se recorda que fim teve os objetos subtraídos”.Pelo que se extrai dos depoimentos acima transcritos, restou comprovado que o acusado, em concurso de pessoas, arrombou a porta do estabelecimento vítima, com um pé de cabra e de la subtraiu vários pertences, os quais não foram recuperados. Desta feita, está suficientemente comprovada a prática do crime de furto qualificado, descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal.Registre-se que inobstante não tenha havido laudo pericial, a qualificadora do arrombamento restou devidamente comprovada pela prova testemunhal e por meio das cenas registradas pela câmera de segurança local, as quais evidenciam o apelante utilizando uma espécie de pé de cabra para arrombar a grade e a porta do estabelecimento comercial.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. (…) ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IDONEIDADE DA PERÍCIA INDIRETA. (…) 5. “A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação” (STJ, AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/6/2018). (…) (AgRg no HC n. 657.448/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022)”.Sendo assim, a manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculos e concurso de agentes é medida que se impõe, não havendo que se falar absolvição por falta de provas suficientes para a condenação, ou desclassificação para furto simples.2) DosimetriaEm outra vertente, inobstante não tenha impugnada, passo à analise da reprimenda que foi dosada nos seguintes termos:“Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais às movimentações n.ºs 11 e 25, haja vista que foi condenado nos autos de n.º 0059398-62.2019.8.09.0137 por fato anterior ao da presente ação penal (fato em 10/05/2019, trânsito em julgado 18/09/2023, posterior aos fatos em apreço5), a qual deu ensejo à formação dos autos de execução penal de n.º 7000557-13.2023.8.09.0137 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU). Assim, reconheço a circunstância judicial desfavorável; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: na presente hipótese, as circunstâncias são desfavoráveis, sendo aqui utilizada o rompimento de obstáculo como circunstância judicial desfavorável (art. 155, § 4º, I, do Código Penal) e o fato do crime ser praticado no repouso noturno, já que o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) será utilizado para qualificação do delito; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, ante a presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a mesma, e atenuo a pena intermediária para fixá-la em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade imposta a sentenciada por 1 (uma) pena restritiva de direito, na forma do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória. Ressalto que as prestações pecuniárias poderão ser parceladas diante da situação econômica do réu.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados à vítima Gilliane Oliveira Reis o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser reparado pelo acusado.Condeno o acusado Fabiano Teixeira Rocha ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Além disso, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista que foi assistida por advogada constituída (movimentação n.º 67)6”.Diante disso, considerando que a pena abstrata art.155 § 4º, inciso II do Código Penal, traz a variação de 02 (dois) a 08(oito) anos de reclusão, e considerando que as circunstâncias “antecedentes” e circunstâncias do crime”, foram consideradas negativas, devidamente fundamentadas em elementos concretos do fato e de forma idônea, mantenho a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa.Na segunda fase da aplicação da pena, considerando a confissão a pena foi atenuada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa.Na fase final da dosimetria, a sentença não trouxe causas de aumento ou diminuição, resta mantida a pena definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa.No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, mantenho-o aberto. Igualmente mantenho a substituição da pena privativa de liberdade, por 02 (duas) restritivas de direito, ficando a cargo da Vara de Execução Penal, a forma e local de cumprimento, bem como o valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por haver pedido do Ministério Público na denúncia e alegações finais.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação e nego a ela provimento.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5527356-07.2022.8.09.0137Comarca: Rio VerdeApelante: Fabiano Teixeira RochaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo arrombamento e concurso de pessoas. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para furto simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do furto qualificado; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime ficou comprovada por meio de inquérito policial, laudo de avaliação indireta, boletim de ocorrência, termo de reconhecimento fotográfico, gravações de câmera de segurança e depoimentos testemunhais. A vítima e uma testemunha policial confirmaram o arrombamento e o furto.4. Embora o réu tenha negado os fatos em juízo, sua confissão em delegacia, corroborada pelas provas mencionadas, confirma a autoria. O arrombamento foi demonstrado pelas imagens de segurança, mesmo sem laudo pericial. A dosimetria da pena foi aplicada de acordo com os parâmetros legais, considerando as circunstâncias judiciais e a atenuante da confissão espontânea.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. As provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do furto qualificado. 2. A dosimetria da pena está em conformidade com a legislação penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 29, caput; art. 65, inciso III, alínea “d”; art. 386, inciso VII; art. 44; art. 33, § 2°, “c”; art. 49, § 2º; art. 804; CPP, art. 387, § 1º; art. 387, inciso IV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/6/2018; STJ, AgRg no HC n. 657.448/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e negar provimento a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

27/06/2025, 00:00

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