Execução da Pena 5529178-61.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5529178-61.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

06/05/2026, 12:02

Expedição de documento

23/04/2026, 09:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5529178-61.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Alexandre Pereira Barros Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 30 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:31

Expedição de documento

30/03/2026, 13:26

Expedição de documento

30/03/2026, 13:22

Expedição de documento

30/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Documento

10/03/2026, 08:46

Confirmada

10/03/2026, 08:41

Custas

10/03/2026, 08:38

Definitivo

10/03/2026, 08:16

Documento

09/03/2026, 09:23

Documento

09/03/2026, 09:12

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 05529178-61.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA BARROSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO ALEXANDRE PEREIRA BARROS, qualificado e regularmente representado, na mov. 180, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 175, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Adegmar José Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por extorsão (art. 158, caput, CP) e interrupção de serviço telemático (art. 266, § 1º, CP), ambos na forma do art. 69, CP. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a reanálise da dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a aplicação do sursis e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são:(i) a suficiência das provas para a condenação por extorsão e interrupção de serviço telemático;(ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;(iii) a adequação do regime prisional e da substituição da pena;(iv) a concessão do sursis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas apresentadas, incluindo depoimentos de vítimas, registros de atendimento, auto de busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e análise pericial. A versão alternativa apresentada pelo apelante não se sustenta.4. A confissão espontânea não pode ser reconhecida, pois o apelante apresentou versões distintas em diferentes fases do processo e negou a autoria em juízo.5. O regime prisional e a substituição da pena foram adequadamente fixados na sentença, não havendo motivos para alteração.6. A concessão do sursis não se aplica ao caso, devido à natureza dos crimes e à ausência de requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida."1. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de extorsão e interrupção de serviço telemático.2. Não há lugar para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. A dosimetria da pena e o regime prisional foram corretamente aplicados.4. O sursis não é cabível."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, caput; 266, § 1º; 69; 77, III; 44; 59; 65, III, "d"; 33, § 2º, "b"; 387, § 2º; 49, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Criminal, Nº 50018071120218210054, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS." Nas razões, o recorrente alega, em suma, ofensa aos arts. 158 c/c artigo 386, inciso VII, artigos 387, § 2º do Código de Processo Penal, 33 § 2º, 59, 65, inciso III, “d” e 68 do Código Penal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 188, pela não admissão e desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Istpo porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, quanto aos delitos a ele imputados; o reconhecimento da confissão espontânea; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a suspensão condicional da pena; ainda, acerda da dosimetria da pena e do regime prisional. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (Mutatis mutandis cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 2.501.232/SP1, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, 6ª T., HC n. 983.540/SP2, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN de 10/6/2025; STJ, 5ª T., AgRg no REsp n. 2.047.314/PE3, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, QJe de 6/3/2024; STJ, 6ª T. AgRg no HC n. 801.763/SP4, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 26/8/2025.) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/1 1) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, vale dizer, é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório pautado exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. 2. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3. Uma vez afastada qualquer ilegalidade pela instância precedente, não há possibilidade de inversão desse entendimento, haja vista não se tratar de interpretação do dispositivo legal,mas de irresignação quanto às especificidades da causa, que demandariam,necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.501.232/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo qualificado pelo concurso de agentes e extorsão qualificada, com penas totais de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado para discutir a condenação por roubo e extorsão, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reconhecimento de crime único de roubo, em vez de concurso material com extorsão, e a adequação do regime prisional fixado.III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.5. O Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu convencimento, valorando o conjunto probatório em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando o agente, após a consumação do roubo, constrange a vítima a fornecer a senha de acesso ao aparelho celular, configura-se o crime autônomo de extorsão, em concurso material com o delito de roubo.7. O regime inicial fechado é adequado, considerando que a pena total aplicada ultrapassa 8 anos de reclusão, conforme previsto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime de extorsão, quando praticado após a consumação do roubo, configura-se como delito autônomo em concurso material com o roubo. 3. O regime inicial fechado é adequado para penas superiores a 8 anos de reclusão."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CP, art. 33, § 2º, a; CP, art. 157, § 2º, II; CP, art. 158, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.590/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021; STJ, AgRg no REsp 2.142.363/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.(HC n. 983.540/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) 3) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 337-A, III DO CÓDIGO PENAL - CP E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA AMPARADA EM ELEMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alegada violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.2. Inaplicável, no caso, a consunção do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/93 ao tipo descrito no art. 337-A, III, do CP, pois tratam de crimes autônomos. O tipo do art. 1º da Lei n. 8.137/90 objetiva tutelar a ordem tributária, ao passo que o tipo do art. 337-A, III, do CP objetiva a manutenção da subsistência financeira da Previdência Social, coibindo a conduta de quem omite, total ou parcialmente, fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. Precedentes.3. A Corte de origem afastou a atenuante da confissão espontânea ressaltando não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, com óbice na Súmula n. 7 do STJ 4. Prejuízo ao erário que desborda da normalidade do tipo penal, autorizando a exasperação da pena-base, ante a consideração desfavorável das consequências do crime. Precedentes.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.047.314/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 4) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. PENA BASE, AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, não implica no trancamento da ação penal quando há outras provas independentes que atestam a autoria delitiva.2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inocorrente no caso.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 801.763/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por extorsão (art. 158, caput, CP) e interrupção de serviço telemático (art. 266, § 1º, CP), ambos na forma do art. 69, CP. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a reanálise da dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a aplicação do sursis e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são:(i) a suficiência das provas para a condenação por extorsão e interrupção de serviço telemático;(ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;(iii) a adequação do regime prisional e da substituição da pena;(iv) a concessão do sursis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas apresentadas, incluindo depoimentos de vítimas, registros de atendimento, auto de busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e análise pericial. A versão alternativa apresentada pelo apelante não se sustenta.4. A confissão espontânea não pode ser reconhecida, pois o apelante apresentou versões distintas em diferentes fases do processo e negou a autoria em juízo.5. O regime prisional e a substituição da pena foram adequadamente fixados na sentença, não havendo motivos para alteração.6. A concessão do sursis não se aplica ao caso, devido à natureza dos crimes e à ausência de requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida."1. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de extorsão e interrupção de serviço telemático. 2. Não há lugar para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. A dosimetria da pena e o regime prisional foram corretamente aplicados.4. O sursis não é cabível."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, caput; 266, § 1º; 69; 77, III; 44; 59; 65, III, "d"; 33, § 2º, "b"; 387, § 2º; 49, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Criminal, Nº 50018071120218210054, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5529178-61.2023.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Alexandre Pereira Barros (solto)Apelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público em atuação junto à 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE PEREIRA BARROS, qualificado e nascido em 25/02/1989, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 158, caput e art. 266, § 1º, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 08):“(…) Extrai-se dos elementos de convicção coligidos ao inquérito policial que no intervalo de tempo compreendido entre os anos de 2019 a 2022, na capital goiana, o indiciado ALEXANDRE PEREIRA BARROS¸ consciente e voluntariamente interrompeu e perturbou o serviço telemático da empresa RADAR WISP LTDA-ME, de propriedade do Sr. Luiz Fernando Mendes Arantes, mediante ataques DDoS. Consta ainda nos autos do inquérito, que, após o fato acima, em meados de julho de 2020, na Rua RB-18, nº 1120, Bairro Cidade Jardim, na cidade de Anápolis/GO, o denunciado ALEXANDRE PEREIRA BARROS, de forma livre e consciente, constrangeu a vítima Luiz Fernando Mendes Arantes, sócio-proprietário da empresa RADAR WISP LTDA-ME, mediante grave ameaça, consiste em interromper permanente os serviços telemáticos da empresa mediante ataque hacker do tipo DDoS, com o intuito de obter para si vantagem econômica no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Pormenorizando os fatos, tem-se que o denunciado ALEXANDRE PEREIRA BARROS interrompeu e perturbou o serviço de fornecimento de sinal telemático de internet do provedor RADAR WISP LTDA-ME, localizada na cidade de Anápolis/GO, mediante ataque hacker do tipo DDos, prejudicando significativamente os serviços e afetando o quadro de clientes da empresa. Na sequência, o denunciado ALEXANDRE PEREIRA BARROS, através do aplicativo de mensagem WhatsApp (contato +1(323)541-3960), usando o codinome “Guerreiro”, contatou a vítima Luiz Fernando Mendes Arantes, sócio-proprietário da empresa RADAR WISP LTDA-ME, em meados de julho de 2020, assumiu a responsabilidade pelo ataque DDoS aos servidores da empresa e exigiu a quantia de 0,04765 em Bitcoin, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para suspender o ataque. Em razão da gravidade do ataque e dos prejuízos suportados pela empresa, a vítima Luiz Fernando Mendes Arantes cedeu à grave ameaça e aceitou realizar o pagamento da quantia exigida para suspender o ataque. O pagamento foi efetuado por meio da carteira digital em nome de seu amigo João Alberto de Tal, o qual movimentou as cripto moedas ao hacker “Guerreiro”, detentor da carteira digital; 16CfmDgUuQwu4PPbs8Tr8JUKUjWRjiipo4.O denunciado ALEXANDRE PEREIRA BARROS, após receber o pagamento exigido, interrompeu os ataques DdoS contra a empresa vitimada, retomando o serviço do provedor aos clientes (…).”Recebida a denúncia no dia 25/08/2023 (mov. 12), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença prolatada no dia 02/10/2024 pelo Juiz de Direito Dr. Luciano Borges da Silva que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou ALEXANDRE PEREIRA BARROS nas iras do art. 158, caput, e art. 266, § 1º, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade em relação ao delito do art. 266, §1º do Código Penal, de 01 (um) ano de detenção, mais ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, concedido ao final o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, na forma que for imposta pelo Juízo da Vara de Execução Penas e Medidas Alternativas. Já em relação ao delito do art. 158, caput, do Código Penal, fora imposta uma reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de sanção pecuniária no quantum de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a qual foi substituída por duas penas restritivas direito, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade (mov. 100).Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 106). Em suas razões, requer: a) a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente pleiteia: b) reanálise dosimétrica, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) fixação de regime mais brando; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) aplicação do sursis; f) direito de recorrer em liberdade (mov. 143).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 153).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (mov. 160).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5529178-61.2023.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Alexandre Pereira Barros (solto)Apelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por ALEXANDRE PEREIRA BARROS contra sentença que o condenou nas iras do art. 158, caput, e art. 266, § 1º, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade em relação ao delito do art. 266, §1º do Código Penal, de 01 (um) ano de detenção, mais ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, concedido ao final o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, na forma que for imposta pelo Juízo da Vara de Execução Penas e Medidas Alternativas. Já em relação ao delito do art. 158, caput, do Código Penal, fora imposta uma reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de sanção pecuniária no quantum de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a qual foi substituída por duas penas restritivas direito, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade.Busca em suas razões: a) a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente pleiteia: b) reanálise dosimétrica, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) fixação de regime mais brando; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) aplicação do sursis; f) direito de recorrer em liberdade.ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.MÉRITO:1) Do pleito absolutórioCompulsando os elementos de convicção, verifica-se que, não obstante os argumentos expendidos pelo apelante, razão não lhe assiste quanto ao pleito absolutório do delito de extorsão e interrupção de serviço telemático, ao argumento de fragilidade das provas, em consonância com o princípio do in dubio pro reo.A materialidade do crime está comprovada no IP nº 43/2020 (mov.01, arq.01, fls.01/03); Registro de Atendimento Integrado nº 15735784 (mov.01, arq.03, fls. 05/15); Registro de Atendimento Integrado nº 13741513 (mov.01, arq.05, idem, fls. 24/37); Auto de Busca e Apreensão (mov.01, arq.08, fls.03/04); Quebra do Sigilo Telemático e Análise Pericial cujos resultados foram anexados ao Relatório Final (mov.01, arq.08 fls. 11/36), bem como pela prova oral colhida em delegacia e em juízo, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.Do mesmo modo, a autoria também restou devidamente comprovada pela prova produzida durante todo o arcabouço processual.Antes de transcrever os depoimentos das vítimas, vale ressaltar que o crime de interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de informação de utilidade pública, tem como objeto jurídico a incolumidade pública, no que diz respeito a segurança do serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico. O respectivo delito cuida-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a realização de duas ou mais condutas, no mesmo contexto fático e contra o mesmo objeto material, caracteriza um único delito.O §1º do art. 266 do Código Penal, foi incluído pela Lei nº 12.737/2012, com finalidade de tutelar meios modernos de comunicação, não se limitando aos serviços telefônicos e radiotelegráficos. O serviço telemático se trata de transmissão de dados mediante a união entre recurso da telecomunicação (telefonia, cabo, fibras óticas etc.) e da informática (computadores, softwares, sistemas de redes etc.), e tem como principal exemplo a rede mundial de computadores – internet. Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. Já o delito de extorsão é delito formal (ou de consumação antecipada) e se consuma no momento em que a violência ou grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Para a sua configuração, o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, deve ser um meio necessário para a obtenção da vantagem econômica. In verbis:“Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.No caso dos autos, as vítimas narraram, de forma harmônica e com riqueza de detalhes a atuação do acusado no dia dos fatos, vejamos:Ao ser ouvida em juízo, a vítima Luiz Fernando Mendes, relatou:“que sua empresa foi alvo de sucessivos ataques cibernéticos do tipo DDoS (ataques de negação de serviço) a partir do final de 2019, intensificando-se ao longo de 2020. Inicialmente, os ataques não causavam grande impacto, mas, com o tempo, tornaram-se mais severos, prejudicando de forma significativa a prestação dos serviços da empresa que em meados de agosto de 2020, passou a receber mensagens oriundas de um número internacional (com prefixo dos Estados Unidos), cujo interlocutor se identificava sob o codinome "Guerreiro", exigindo pagamento em troca da cessação dos ataques; que, diante da continuidade e agravamento dos danos, acabou por realizar um pagamento no valor de R$ 4.000,00 por meio de terceiros que possuíam acesso a Bitcoin; que após a transferência, os ataques cessaram; que não conhece pessoalmente o réu Alexandre Pereira Barros e tampouco sabe como a investigação policial chegou até ele; que, indicou diversos outros provedores da região também foram alvos dos mesmos ataques, o que gerou prejuízos operacionais e à imagem de sua empresa, refletindo em perdas de clientela e insatisfação nas redes sociais; que forneceu prints de conversas via WhatsApp à Polícia Civil, sem ter entregue o aparelho celular para perícia.”(mídia mov. 70).Na mesma oportunidade, a testemunha Marcelo Siqueira de Mendonça, ouvida na condição de informante, narrou:“que também é empresário e proprietário da empresa Cartec Informática; que foi ouvido na qualidade de informante, haja vista figurar como vítima em outro procedimento que possui o réu como investigado; que, ao iniciar um projeto de expansão de fibra óptica no bairro Santos Dumont, compartilhou tal informação apenas com um funcionário; que poucos dias depois, passou a receber e-mails e mensagens de WhatsApp com ameaças de que, caso o projeto fosse executado, sofreria ataques cibernéticos e sabotagem física às redes; que os ataques de DDoS efetivamente ocorreram após a ativação da rede; que recebeu mensagens do codinome "Guerreiro", solicitando pagamento em Bitcoin para cessar os ataques, o que não foi feito; que os ataques cessaram temporariamente, como prometido, mas retornaram após o prazo determinado pelo remetente; que tem 99% de certeza de que Alexandre Pereira Barros era o responsável pelo codinome "Guerreiro"; que as triangulações de localização do número remetente coincidiam com o endereço residencial do acusado; que Alexandre era concorrente direto no mesmo setor e região de atuação.” (mídia mov. 70).Por sua vez, o apelante ALEXANDRE PEREIRA BARROS negou os fatos a ele imputado, momento em que disse:“que desconhece o codinome "Guerreiro" e nega a prática dos ataques ou o recebimento de valores em Bitcoin; que os elementos vinculando-o ao caso seriam falhos ou imprecisos; que os dispositivos eletrônicos apreendidos em sua posse não continham qualquer registro de envolvimento com carteiras de criptomoedas ou ferramentas de ataque cibernético; que outro indivíduo, Flávio José, residente em São Paulo, teria sido identificado em outro processo como verdadeiro responsável pelos ataques, inclusive com confissão de um de seus funcionários; que a geolocalização citada nos autos apontaria para um endereço próximo, mas não exatamente o seu, e que a versão apresentada por uma das testemunhas (funcionário da Cartec) teria divergências em relação ao que foi dito em audiência anterior.” (mídia mov. 70).Pois bem.Inicialmente, é importante salientar que, durante a fase de inquérito, o apelante apresentou uma versão alternativa dos fatos, alegando que encontrou chips de telefone deixados na caixa de correios de sua residência. Aduziu que um desses chips estaria associado ao número +1 323 541 3960, que segundo a investigação teria sido usado para administrar o grupo de WhatsApp chamado “Escritório do Guerreiro”. Segundo o apelante, os registros de acesso desse número indicariam localização tanto em sua residência quanto na de seu vizinho, Josafá, com quem compartilhava internet.Entretanto, não foram apresentadas provas que sustentassem essa versão, sendo suas alegações consideradas frágeis e improváveis diante das evidências contantes no processo, as quais apontam que o sentenciado teria interesse direto nos prejuízos sofridos por empresas concorrentes, pois a perda de clientes dessas empresas poderia beneficiá-lo economicamente.Além do mais, as interceptações telefônicas e telemáticas identificaram que os números internacionais usados nos ataques estavam ligados ao WhatsApp do acusado, confirmando que ele era o administrador do grupo “Escritório do Guerreiro”. Tais números foram criados virtualmente para esconder sua identidade, evidenciando intenção deliberada de ocultar sua participação em atividades criminosas. Outrossim, as ataques de DDoS “Distributed Denial of Service” (que sobrecarregam os servidores com tráfego malicioso) foram seguidos de exigências de pagamento em Bitcoin, caracterizando um esquema de extorsão virtual. As mensagens ameaçadoras enviadas à vítima Luiz Fernando confirmam essa prática, e o pagamento de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi efetuado em criptomoeda por intermédio de um terceiro que teria utilizado de sua carteira digital para realizar a transferência em favor do hacker.Ademais, a quebra de sigilo de dados revelou que os acessos aos números utilizados nos crimes ocorreram a partir do endereço do réu, inclusive com registros de outros ataques semelhantes a diferentes vítimas, dos quais constam em inquéritos anteriores. Não obstante, a investigação também mostrou que o acusado usava perfis e imagens relacionadas ao grupo “Escritório do Guerreiro” como foto de perfil, o que reforça sua conexão com os crimes.Observa-se, portanto, que o conjunto de provas técnicas e documentais, como registros de IP, localização, mensagens, e relatórios policiais, demonstram de forma clara e uníssona que ALEXANDRE PEREIRA BARROS foi o autor dos ataques cibernéticos e da extorsão, utilizando codinomes e dados falsos para se ocultar, e que seus atos configuram crime de extorsão consumado, independentemente de ter ou não obtido toda a vantagem econômica pretendida, não havendo como acolher a tese absolutória.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os elementos colhidos na fase investigativa foram confirmados em juízo pela prova oral, esclarecendo o contexto dos fatos debatidos. Além disso, flagrado o apelante na posse do aparelho celular e do chip através dos quais realizou as ameaças, não conseguiu apresentar justificativa plausível para tal condição. ATIPICIDADE DE CONDUTA. Há nos autos cópias das conversas escritas, utilizadas para constranger a vítima a lhe entregar a assinatura digital sob pena de lhe causar mal injusto, ficando afastada a tese de atipicidade. TENTATIVA. O delito se consumou no envio das mensagens ameaçadoras, não havendo relevância se o ofendido praticou ou não os atos pretendidos pelo autor do fato. Entendimento sumulado. PRISÃO PREVENTIVA. Revogação da segregação cautelar, diante do regime final estabelecido e do lapso de tempo transcorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50018071120218210054, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 03-02-2022). Grifado.Do mesmo modo, é o que preconiza os entendimentos doutrinários: “Ocorre tentativa de extorsão quando o sujeito passivo, não obstante constrangido pelo autor por intermédio da violência física ou moral, não realiza a conduta positiva ou negativa pretendida, por circunstâncias alheias à vontade do autor” (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a. ed., p. 610).“Não se exige, para a consumação, que o agente tenha conseguido o proveito que pretendia. O crime se consuma com resultado do constrangimento, isto é, com a ação ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar que se faça e por isso pode-se dizer que, em relação ao patrimônio, este é crime de perigo”. (Heleno Fragoso - Lições de Direito Penal, Parte Especial, 11a. ed., vol. I, p. 217). Quanto ao crime de interrupção de serviço telemático, o parágrafo 1º do art. 266 do Código Penal estabelece que deve ser aplicada a mesma pena não apenas a quem interrompe ou perturba serviços essenciais, como os de comunicação, mas também àqueles que dificultam ou impedem a sua retomada. No caso específico, ficou demonstrado que o réu não apenas provocou a interrupção dos serviços de internet, mas também tomou medidas para prolongar tal interrupção, condicionando sua cessação ao pagamento de valores em Bitcoin.Portanto, comprovada a autoria e a materialidade dos crimes analisados acima, as quais tornam evidente a culpabilidade do apelante pelas ações ilícitas que lhe foram imputadas, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória.2) Da dosimetria2.1) Da reanálise dosimétrica pretendida A reprimenda foi dosada nos seguintes termos:“DO CRIME DE INTERRUPÇÃO DE TELEMÁTICO Quanto à culpabilidade, não excede àquela limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente;Os antecedentes se mostraram imaculados;A conduta social do acusado considerada dentro dos padrões da normalidade;Personalidade do acusado não apresenta nenhuma característica que a desabone;Motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente;As circunstâncias do crime são negativas, pois a vítima fora agredida no momento do roubo;As consequências do crime neutra, pois o celular roubado fora devolvido a vítima, inexistindo, em tese, prejuízo financeiro;O comportamento da vítima que não facilitou ou influenciou na prática delitiva.Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado ALEXANDRE PEREIRA BARROS em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Inexistindo atenuantes e agravantes MANTENHO a pena base.Diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena, CONDENO o acusado a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face a condição econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e, assim, realizar a detração da pena, visto que o acusado respondeu o processo em liberdade.CONCEDO ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelo período de 02(dois) anos, na forma que for imposta pelo Juízo da Vara de Execução Penas e Medidas Alternativas.DO CRIME DE EXTORSÃO (…)Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado ALEXANDRE PEREIRA BARROS em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Inexistindo atenuantes e agravantes MANTENHO a pena base. Diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena, CONDENO o acusado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face a condição econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP.Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade.Não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e, assim, realizar a detração da pena, visto que o acusado respondeu o processo em liberdade.(…)Em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em (i) prestação pecuniária e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execução Penas e Medidas Alternativas. Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que a sentença observou criteriosamente os preceitos do art. 59 do Código Penal e, fixou as sanções básicas de ambos os delitos imputados ao apelante no mínimo legal previsto, qual seja, 01 (um) ano de detenção – art. 266, §1º do Código Penal e 04 (quatro) anos de reclusão – art. 158 do Código Penal, não havendo que se falar portanto em reanálise nesse tópico.Embora a defesa tenha pleitado na segunda fase do procedimento dosimétrico o reconhecimento do atenuante prevista no art. 65. inciso III, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea), como visto anteriormente, além do apelante ter apresentado versões diferentes em ambas as fases do procedimento, negou a autoria delitiva em todas elas, o que obsta portanto, o reconhecimento da referida atenuante, razão pela qual resta a pena fixada no patamar estipulada pelo magistrado a quo.Do mesmo modo, não há que se falar em fixação de regime mais brando pois tal pleito já fora atendido na decisão de primeiro grau, a qual fixou o regime aberto para início de cumprimento de pena para ambos os delitos, ficando o pleito prejudicado.Na mesma linha de raciocínio, observa-se que em relação ao delito do art. 266, § 1º, do Código Penal foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma que for imposta pelo Juízo da Vara de Execução Penas e Medidas Alternativas, restando aqui também prejudicado o pleito da defesa de concessão do sursis pois tal pretensão já fora atendida.Em relação ao delito de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal), a pena privativa de liberdade já fora substituída por duas penas restritivas de direitos o que também faz cair por terra a pretensão da defesa de obter a substituição da pena pela hipótese já estipulada, o que obsta a concessão do sursis conforme estipulado no art. 77, inciso III, do Código Penal.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5529178-61.2023.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Alexandre Pereira Barros (solto)Apelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por extorsão (art. 158, caput, CP) e interrupção de serviço telemático (art. 266, § 1º, CP), ambos na forma do art. 69, CP. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a reanálise da dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a aplicação do sursis e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são:(i) a suficiência das provas para a condenação por extorsão e interrupção de serviço telemático;(ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;(iii) a adequação do regime prisional e da substituição da pena;(iv) a concessão do sursis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas provas apresentadas, incluindo depoimentos de vítimas, registros de atendimento, auto de busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e análise pericial. A versão alternativa apresentada pelo apelante não se sustenta.4. A confissão espontânea não pode ser reconhecida, pois o apelante apresentou versões distintas em diferentes fases do processo e negou a autoria em juízo.5. O regime prisional e a substituição da pena foram adequadamente fixados na sentença, não havendo motivos para alteração.6. A concessão do sursis não se aplica ao caso, devido à natureza dos crimes e à ausência de requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida."1. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de extorsão e interrupção de serviço telemático. 2. Não há lugar para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.3. A dosimetria da pena e o regime prisional foram corretamente aplicados.4. O sursis não é cabível."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, caput; 266, § 1º; 69; 77, III; 44; 59; 65, III, "d"; 33, § 2º, "b"; 387, § 2º; 49, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Criminal, Nº 50018071120218210054, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

25/06/2025, 00:00

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