Execução de Título Extrajudicial 5655229-11.2021.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5655229-11.2021.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 15:14

Ofício (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 13:20

Documento

13/05/2026, 15:10

Documento

05/05/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 09:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 08:50

Expedição de documento

28/04/2026, 08:50

Trânsito em julgado

27/04/2026, 18:32

Trânsito em julgado

27/04/2026, 18:32

Petição

14/04/2026, 16:27

Documento

14/04/2026, 15:39

Expedição de documento

07/04/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5655229-11.2021.8.09.0012 Polo ativo: Instituto Nacional De Cursos Projetos E Pesquisas Ltda Me Polo passivo: Edna Marcia Oliveira Queiroz SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual foram realizadas diligências no intuito de encontrar bens da parte executada suscetíveis de penhora, restando parcialmente frutíferas, apenas. A busca de ativos financeiros registrados no número de CNPJ da parte executada, na qualidade de empresária individual, restou inexitosa, conforme certificado na mov. 96, pois não foi identificado vínculo com instituições financeiras. A execução encontra-se em trâmite há mais de 04 anos e até a presente data não foram indicados bens suficientes para penhora, revelando a inexistência de patrimônio capaz de quitar integralmente o débito. A Lei nº. 9.099/95 orienta-se pelos critérios principiológicos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsão do art. 2º. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 51, parágrafo 1º, dispõe: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Ante o exposto, declaro o pagamento parcial do débito no valor de R$ 2.689,53 e rendimentos (mov. 63), e extinto o processo executivo em relação ao valor remanescente devido, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Autorizo a expedição de certidão de crédito pelo valor remanescente, sob a responsabilidade da parte credora, caso requeira neste sentido. À Secretaria para que certifique se houve resposta da Caixa Econômica Federal à solicitação de transferência do valor bloqueado judicialmente para conta vinculada aos autos em trâmite no juízo que determinou a penhora no rosto dos autos (mov. 95). Cumpra-se. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Advirto a parte no sentido de que, caso opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com respaldo no art. 1.026, par. 2º, do CPC, ou se houver nítido propósito de rediscutir o desfecho deliberado. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

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•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5655229-11.2021.8.09.0012 Polo ativo: Instituto Nacional De Cursos Projetos E Pesquisas Ltda Me Polo passivo: Edna Marcia Oliveira Queiroz SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual foram realizadas diligências no intuito de encontrar bens da parte executada suscetíveis de penhora, restando parcialmente frutíferas, apenas. A busca de ativos financeiros registrados no número de CNPJ da parte executada, na qualidade de empresária individual, restou inexitosa, conforme certificado na mov. 96, pois não foi identificado vínculo com instituições financeiras. A execução encontra-se em trâmite há mais de 04 anos e até a presente data não foram indicados bens suficientes para penhora, revelando a inexistência de patrimônio capaz de quitar integralmente o débito. A Lei nº. 9.099/95 orienta-se pelos critérios principiológicos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsão do art. 2º. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 51, parágrafo 1º, dispõe: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Ante o exposto, declaro o pagamento parcial do débito no valor de R$ 2.689,53 e rendimentos (mov. 63), e extinto o processo executivo em relação ao valor remanescente devido, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Autorizo a expedição de certidão de crédito pelo valor remanescente, sob a responsabilidade da parte credora, caso requeira neste sentido. À Secretaria para que certifique se houve resposta da Caixa Econômica Federal à solicitação de transferência do valor bloqueado judicialmente para conta vinculada aos autos em trâmite no juízo que determinou a penhora no rosto dos autos (mov. 95). Cumpra-se. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Advirto a parte no sentido de que, caso opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com respaldo no art. 1.026, par. 2º, do CPC, ou se houver nítido propósito de rediscutir o desfecho deliberado. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5655229-11.2021.8.09.0012 Polo ativo: Instituto Nacional De Cursos Projetos E Pesquisas Ltda Me Polo passivo: Edna Marcia Oliveira Queiroz DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual, após ato de constrição judicial, a parte executada impugnou a indisponibilidade de quantia em dinheiro realizada em conta bancária de sua titularidade, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (…) Por outro lado, o §2º do mesmo artigo excepciona a regra ao permitir a penhora de numerário em conta bancária para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O caso em tela versa execução de crédito quirografário e não há indícios de que o valor bloqueado seja excedente a 50 salários mínimos mensais. Cumpre então analisar se a quantia em dinheiro bloqueada na conta bancária da parte devedora configura verba salarial, cujo ônus da prova incumbe a quem alega. A parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não trouxe documentação bastante a demonstrar que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal e no banco NU PAGAMENTOS - IP são originários do seu salário. O extrato bancário do banco Bradesco, o qual registra a transferência entre contas do valor correspondente ao CREDITO DE SALARIO, não é suficientemente claro sobre o destino do numerário correspondente. O extrato bancário mencionado não comprova que a verba salarial fora transferida para as contas bancárias da Caixa Econômica Federal ou do Banco NU PAGAMENTOS - IP. O simples registro de transferência entre contas não é bastante para comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas por este juízo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de mov. 67 e converto a indisponibilidade em penhora. Intimo. Preclusa esta decisão, cumpra-se o deliberado a seguir. À Secretaria para que adote as providências necessárias, com o fim de transferir o valor de R$ 2.689,53 e rendimentos, bloqueado judicialmente (mov. 64), para a conta judicial vinculada ao processo de onde emanou a ordem de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 24ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia/GO (mov. 47). Certifique-se. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, abatendo o valor bloqueado judicialmente, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar, com a declaração de pagamento parcial. Atendida a providência, autorizo, conforme requerido na mov. 84, a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária registradas no número de CNPJ da parte executada, via Sisbajud, no limite constante do cálculo apresentado. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC); sob pena de preclusão. Restando infrutífera a tentativa acima indicada, volvam cls. para extinção do processo no estado em que se encontrar, considerando que a parte exequente já fora intimada para indicar bens a penhora, livres e desembaraçados, pelo valor restante devido e não o fez de forma efetiva, até o momento. Ressalto que a parte executada constitui empresa individual, de modo que inexiste personalidade jurídica autônoma ou separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e a atividade empresarial desenvolvida. Consequentemente, os atos expropriatórios podem incidir diretamente sobre os bens particulares do empresário, dispensando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, a medida requerida mostra-se juridicamente desnecessária diante da natureza jurídica da empresa individual, na qual o patrimônio do empresário responde diretamente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5655229-11.2021.8.09.0012 Polo ativo: Instituto Nacional De Cursos Projetos E Pesquisas Ltda Me Polo passivo: Edna Marcia Oliveira Queiroz Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato. DECISÃO Em atenção à manifestação da parte executada na mov. 22, ressalto que o valor anteriormente indisponibilizado foi desbloqueado, pois o montante correspondia a menos de 5% do débito. Anote-se a penhora no rosto dos autos, solicitada pelo juízo da 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM da comarca de Goiânia/GO. Informe-se ao credor solicitante que o valor aqui executado é sobremaneira menor, bem assim a mera anotação, uma vez que não há quantia em dinheiro ou bem formalmente constrito por este juízo. Intimo a parte executada para que não efetue pagamento diretamente à exequente, devendo qualquer quantia referente ao crédito exequendo ser depositado em juízo, ante o pleito de penhora no rosto dos autos, sob pena de ineficácia do pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC e 312 do Código Civil. Ademais, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito e especificar qual medida constritiva pretende ou indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Caso a parte credora requeira Sisbajud, autorizo a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, no limite constante do cálculo apresentado. Teimosinha somente se expressamente pleiteado e subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Persistindo o inadimplemento e desde que a parte credora requeira Renajud, autorizo a consulta ao sistema, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC); sob pena de preclusão. Caso a parte devedora não concorde, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constritada (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, volvam cls. para extinção do processo no estado em que se encontrar, considerando que a parte exequente já fora intimada para indicar bens a penhora, livres e desembaraçados, e não o fez de forma efetiva, até o momento. Cumpra-se pela ordem. Ressalto à parte credora que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) ou o desconto direto em folha de pagamento (Prevjud, expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caged, por exemplo) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1o\7\2024, DJe de 2\8\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário promover sozinho buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito K

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5655229-11.2021.8.09.0012 Polo ativo: Instituto Nacional De Cursos Projetos E Pesquisas Ltda Me Polo passivo: Edna Marcia Oliveira Queiroz Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato. DECISÃO Em atenção à manifestação da parte executada na mov. 22, ressalto que o valor anteriormente indisponibilizado foi desbloqueado, pois o montante correspondia a menos de 5% do débito. Anote-se a penhora no rosto dos autos, solicitada pelo juízo da 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM da comarca de Goiânia/GO. Informe-se ao credor solicitante que o valor aqui executado é sobremaneira menor, bem assim a mera anotação, uma vez que não há quantia em dinheiro ou bem formalmente constrito por este juízo. Intimo a parte executada para que não efetue pagamento diretamente à exequente, devendo qualquer quantia referente ao crédito exequendo ser depositado em juízo, ante o pleito de penhora no rosto dos autos, sob pena de ineficácia do pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC e 312 do Código Civil. Ademais, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito e especificar qual medida constritiva pretende ou indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do processo no estado em que se encontrar e arquivamento dos autos. Caso a parte credora requeira Sisbajud, autorizo a constrição on-line sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, no limite constante do cálculo apresentado. Teimosinha somente se expressamente pleiteado e subsidiariamente, pelo prazo máximo de 30 dias, a ser realizada uma vez ao dia durante o período. Feito o protocolamento em mais de uma conta, abarcando quantia superior ao valor executado, acesse, o(a) servidor(a) credenciado(a), o sistema para a liberação do excesso de imediato. Persistindo o inadimplemento e desde que a parte credora requeira Renajud, autorizo a consulta ao sistema, por servidor credenciado. Encontrado veículo e estando o bem livre e desembaraçado, insira-se a restrição "penhora" e expeça-se mandado de busca, nomeação de depositário fiel e avaliação, para fins de formalização e complementação da penhora. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC); sob pena de preclusão. Caso a parte devedora não concorde, no prazo mencionado no parágrafo anterior, com o levantamento da quantia constritada (ou bem) em favor da parte credora, deverá o feito ser incluído em pauta para a tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Na ocasião, faculte-se a apresentação de embargos à execução, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º), e a manifestação da parte adversa. Restando infrutíferas as tentativas acima indicadas, volvam cls. para extinção do processo no estado em que se encontrar, considerando que a parte exequente já fora intimada para indicar bens a penhora, livres e desembaraçados, e não o fez de forma efetiva, até o momento. Cumpra-se pela ordem. Ressalto à parte credora que sistemas e diligências que impliquem a violação de sigilo (como Infojud e Sniper, exemplificadamente) ou o desconto direto em folha de pagamento (Prevjud, expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caged, por exemplo) não são acessados nem providenciados por este juízo. A quebra de sigilo destinada apenas à satisfação do crédito exequendo, visando a tutela de um direito patrimonial disponível, ou seja, de interesse eminentemente privado, constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. Resp. 1.728.825\SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1o\7\2024, DJe de 2\8\2024. Outrossim, a situação em tela não versa execução de alimentos e a penhora no limite de 30% de valores protegidos pela impenhorabilidade da verba somente será feita por este juízo casuisticamente, ou seja, desde que haja constrição prévia correspondente. Igualmente, mostra-se incompatível com o princípio da economia processual determinar medidas que não guardem relação direta com a demanda executiva, sob pena de configurar punição pessoal (como a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito, SIMBA, CCS-Bacen, exemplificadamente). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça somente se justifica se houver a indicação de bens específicos que ultrapassem o médio padrão de vida. Destaque-se, por fim, que incumbe à parte credora, principal interessada, diligenciar pessoalmente a fim de encontrar meios para satisfazer o seu crédito, não cabendo ao Poder Judiciário promover sozinho buscas a sistemas que estão acessíveis a qualquer pessoa, física ou jurídica, como, por exemplo, ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC, entre outros. Intimo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito K

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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