Execução da Pena 5599337-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5599337-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060183/GO (2025/0373281-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VILELA - GO012321 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5599337-29.2023.8.09.0051. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e 16, caput, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 69 do Código Penal – CP (tráfico privilegiado e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material), às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 310 dias-multa, à razão mínima (fls. 473/474). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de metade, redimensionando as penas para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa (fl. 555). O acórdão ficou assim ementado (fls. 548/551): "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). A defesa requereu a absolvição pelo crime de porte ilegal de munições, alegando ausência de exame de funcionalidade, e a redução da pena por tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munições de uso restrito, considerando a pequena quantidade apreendida em contexto de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de redução da pena no tráfico privilegiado, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de posse de munições de uso restrito configura crime de perigo abstrato, independentemente da aferição da funcionalidade. A quantidade, embora pequena, não permite a aplicação do princípio da insignificância, considerando o contexto do tráfico de drogas. 4. A jurisprudência admite modular a fração da redução da pena no tráfico privilegiado considerando a natureza e quantidade de drogas, sem, contudo, afastar totalmente a benesse. A quantidade de maconha apreendida, embora considerável, não justifica a redução máxima da pena. A redução de metade é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. '1. A posse de munições de uso restrito, mesmo em pequena quantidade, não se enquadra no princípio da insignificância quando associada ao tráfico de drogas. 2. A pena por tráfico privilegiado deve ser reduzida em 50%, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida''". Em recurso especial (fls. 560/562), a defesa aponta violação ao art. 16 da Lei 10.826/2003, sustentando atipicidade da conduta devido à pequena quantidade de munições apreendidas (cinco), desacompanhadas de arma de fogo e de exame pericial de funcionalidade. Argumenta que "[o] art. 16 da Lei 10.826/03 tipifica a posse de munições de uso restrito como crime de perigo abstrato. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa tipicidade automática, exigindo contexto concreto de risco em hipóteses de quantidade reduzida, ausência de arma e ausência de perícia" (fl. 561). Requer a reforma ou a anulação do acórdão recorrido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 571/579). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, "uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, mormente, sobre a análise da funcionalidade da posse de munição de uso restrito" (fls. 582/584). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 590/594). Contraminuta do Ministério Público (fls. 599/600). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, na eventualidade de exame, pelo desprovimento (fls. 616/620). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à apreciação do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar o fundamento do Tribunal consistente na inviabilidade do reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, porquanto, a despeito da pequena quantidade de munições de uso restrito apreendidas (cinco munições), a apreensão ocorreu em contexto de outro delito, qual seja, o de tráfico de drogas. Confira-se a fundamentação apresentada no acórdão recorrido (fls. 552/554): "Consoante relatado, o Apelante busca a absolvição pelo crime de porte de munições de uso restrito e o abrandamento das penas pelo crime de tráfico pela aplicação da benesse do privilégio no patamar máximo e, de consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De início, quanto ao crime de posse irregular de munição de uso restrito, o apelante requer a absolvição ante a atipicidade da conduta, por falta de exame de sua funcionalidade. A conduta prevista no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura crime de perigo abstrato ou presumido, porquanto busca impedir condutas que possam comprometer a segurança pública sem necessário resultado naturalístico. Desse modo, “é típica a posse ou o porte de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo” (AgRg nos E Dcl no HC n. 542.772/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 19/4/2023). No caso dos autos, segundo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arquivo 2), foram encontradas, na residência do acusado, 3 (três) munições de calibre.357 e 2 (duas) de calibre.38. Com efeito, para a configuração do tipo penal de porte/posse de arma de fogo e de munições é irrelevante a arma estar desmuniciada, bem como desnecessário aferir-se a eficácia da mesma ou das munições apreendidas, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, não havendo, pois, se falar em atipicidade da conduta pela ausência de laudo pericial atestando a lesividade dos artefatos ou pela inconclusividade deste. Ressalto, ainda, que a jurisprudência superior, excepcionalmente, vem admitindo a incidência do princípio da insignificância nos casos de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, quando encontradas no contexto de outro delito, tem-se como efetiva a lesividade da conduta, afastando-se, pois, o reconhecimento do referido princípio. Leia-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÕES NO CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, D Je 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, D Je 7/5/2018). Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, D Je 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. 4. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. 5. In casu, a despeito das alegações da defesa, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o crime foi cometido em conjunto com o delito de tráfico, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 6. Agravo desprovido.” (AgRg no HC n. 874.481/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 14/2/2024). Nesse sentido, em que pese pequena a quantidade de munições (cinco), uma vez que sua apreensão se deu em contexto de outro delito, qual seja, tráfico de drogas, inviável o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância. Mantém-se, assim, a condenação pelo crime de posse irregular de munição de uso restrito". Assim, o recurso especial não merece conhecimento, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido, como bem observado pelo MPF. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599337.29.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Luiz Fernando Moreira Lima, qualificado e regularmente representado, na mov. 169, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto no mov. 164, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Gustavo Dalul Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). A defesa requereu a absolvição pelo crime de porte ilegal de munições, alegando ausência de exame de funcionalidade, e a redução da pena por tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munições de uso restrito, considerando a pequena quantidade apreendida em contexto de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de redução da pena no tráfico privilegiado, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de posse de munições de uso restrito configura crime de perigo abstrato, independentemente da aferição da funcionalidade. A quantidade, embora pequena, não permite a aplicação do princípio da insignificância, considerando o contexto do tráfico de drogas.4. A jurisprudência admite modular a fração da redução da pena no tráfico privilegiado considerando a natureza e quantidade de drogas, sem, contudo, afastar totalmente a benesse. A quantidade de maconha apreendida, embora considerável, não justifica a redução máxima da pena. A redução de metade é adequada ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. A posse de munições de uso restrito, mesmo em pequena quantidade, não se enquadra no princípio da insignificância quando associada ao tráfico de drogas. 2. A pena por tráfico privilegiado deve ser reduzida em 50%, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 44.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg nos EDcl no HC n. 542.772/PR; AgRg no HC n. 874.481/SP; AgRg no AREsp n. 2.407.117/SP; Súmula 231, STJ.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 178, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, mormente, sobre a análise da funcionalidade da posse de munição de uso restrito. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AgRg no AREsp n. 2.412.996/SP1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/3/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente18/11- “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCREMENTO DA BASILAR EM 2/3 ADEQUADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas).Portanto, não há que se falar em violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação.2. Sobre o delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), o Tribunal de origem reconheceu suficientemente demonstrado o vínculo associativo estável, permanente e habitual entre o recorrente e o corréu para a prática do delito de tráfico de drogas, tendo em vista as apreensões de enorme quantidade de drogas (quase 3 toneladas de maconha e outras drogas - crack, cocaína, ectasy - em quantidades significativas), de armamento de uso restrito (uma submetralhadora, duas pistolas, mais de 100 munições), de petrechos para comercialização de drogas, de anotações de tráfico e, sobretudo, em razão do aspecto de centro de distribuição, com armazenamento e transporte das drogas, e do modus operandi da prática delitiva (identificação de rotina e organização, mediante divisão de papéis de cada um dos acusados; o recorrente, no caso, fazia a escolta das drogas transportadas pelo corréu, logística reiteradamente percebida pelos policiais). Nessas condições, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte.3. Quanto à aplicação da pena, não há ilegalidade ou desproporcionalidade nos parâmetros utilizados pelas instâncias ordinárias que justifique a revisão de dosimetria de pena por esta Corte Superior. A escolha das frações de 1/2 em face da quantidade e variedade de drogas apreendidas ( 2.876,3kg de maconha; 129,2g de crack; 285,1g de cocaína; 663,8g de MDMA) e de 1/6 em virtude dos antecedentes criminais mostram-se adequadas e proporcionais.Precedentes.4. Agravo regimental desprovido.”

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). A defesa requereu a absolvição pelo crime de porte ilegal de munições, alegando ausência de exame de funcionalidade, e a redução da pena por tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munições de uso restrito, considerando a pequena quantidade apreendida em contexto de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de redução da pena no tráfico privilegiado, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de posse de munições de uso restrito configura crime de perigo abstrato, independentemente da aferição da funcionalidade. A quantidade, embora pequena, não permite a aplicação do princípio da insignificância, considerando o contexto do tráfico de drogas.4. A jurisprudência admite modular a fração da redução da pena no tráfico privilegiado considerando a natureza e quantidade de drogas, sem, contudo, afastar totalmente a benesse. A quantidade de maconha apreendida, embora considerável, não justifica a redução máxima da pena. A redução de metade é adequada ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. A posse de munições de uso restrito, mesmo em pequena quantidade, não se enquadra no princípio da insignificância quando associada ao tráfico de drogas. 2. A pena por tráfico privilegiado deve ser reduzida em 50%, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 44.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg nos EDcl no HC n. 542.772/PR; AgRg no HC n. 874.481/SP; AgRg no AREsp n. 2.407.117/SP; Súmula 231, STJ. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5599337-29.2023.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/03). A defesa requereu a absolvição pelo crime de porte ilegal de munições, alegando ausência de exame de funcionalidade, e a redução da pena por tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munições de uso restrito, considerando a pequena quantidade apreendida em contexto de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de redução da pena no tráfico privilegiado, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de posse de munições de uso restrito configura crime de perigo abstrato, independentemente da aferição da funcionalidade. A quantidade, embora pequena, não permite a aplicação do princípio da insignificância, considerando o contexto do tráfico de drogas.4. A jurisprudência admite modular a fração da redução da pena no tráfico privilegiado considerando a natureza e quantidade de drogas, sem, contudo, afastar totalmente a benesse. A quantidade de maconha apreendida, embora considerável, não justifica a redução máxima da pena. A redução de metade é adequada ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. A posse de munições de uso restrito, mesmo em pequena quantidade, não se enquadra no princípio da insignificância quando associada ao tráfico de drogas. 2. A pena por tráfico privilegiado deve ser reduzida em 50%, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 44.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg nos EDcl no HC n. 542.772/PR; AgRg no HC n. 874.481/SP; AgRg no AREsp n. 2.407.117/SP; Súmula 231, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5599337-29.2023.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 124 e 128).Consoante relatado, o Apelante busca a absolvição pelo crime de porte de munições de uso restrito e o abrandamento das penas pelo crime de tráfico pela aplicação da benesse do privilégio no patamar máximo e, de consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.De início, quanto ao crime de posse irregular de munição de uso restrito, o apelante requer a absolvição ante a atipicidade da conduta, por falta de exame de sua funcionalidade.A conduta prevista no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura crime de perigo abstrato ou presumido, porquanto busca impedir condutas que possam comprometer a segurança pública sem necessário resultado naturalístico. Desse modo, “é típica a posse ou o porte de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo” (AgRg nos EDcl no HC n. 542.772/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023).No caso dos autos, segundo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arquivo 2), foram encontradas, na residência do acusado, 3 (três) munições de calibre.357 e 2 (duas) de calibre.38.Com efeito, para a configuração do tipo penal de porte/posse de arma de fogo e de munições é irrelevante a arma estar desmuniciada, bem como desnecessário aferir-se a eficácia da mesma ou das munições apreendidas, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetivo jurídico imediato é a segurança coletiva, não havendo, pois, se falar em atipicidade da conduta pela ausência de laudo pericial atestando a lesividade dos artefatos ou pela inconclusividade deste.Ressalto, ainda, que a jurisprudência superior, excepcionalmente, vem admitindo a incidência do princípio da insignificância nos casos de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Contudo, quando encontradas no contexto de outro delito, tem-se como efetiva a lesividade da conduta, afastando-se, pois, o reconhecimento do referido princípio. Leia-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÕES NO CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. 4. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. 5. In casu, a despeito das alegações da defesa, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o crime foi cometido em conjunto com o delito de tráfico, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 6. Agravo desprovido.” (AgRg no HC n. 874.481/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024).Nesse sentido, em que pese pequena a quantidade de munições (cinco), uma vez que sua apreensão se deu em contexto de outro delito, qual seja, tráfico de drogas, inviável o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância. Mantém-se, assim, a condenação pelo crime de posse irregular de munição de uso restrito.Com relação ao crime de tráfico, especificadamente quanto ao patamar eleito para redução da pena referente à benesse do tráfico privilegiado, recentemente a jurisprudência da Corte Superior de Justiça passou a entender pela possibilidade de a quantidade e a natureza da droga – quando relevantes – serem usadas para modular a fração da redução da pena.A respeito:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENABASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. 2. O STJ entende que não se justifica aumentar a pena-base quando a quantidade de droga não é tão elevada a ponto de exceder as elementares do tipo penal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também determina que, necessariamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura bis in idem punitivo o uso desse argumento na primeira e terceira fases da fixação da pena. O que, recentemente, a Terceira Seção do STJ passou a entender é a possibilidade de a quantidade e a natureza das drogas – quando relevantes - serem usadas para modular a fração da redução da pena, mas não afastá-la totalmente. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.407.117/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024).Em vista disso, entendo que a natureza da substância entorpecente apreendida não ser de elevado potencial lesivo ou viciante, maconha, sua quantidade é razoável, aproximadamente 3kg, não ensejando, assim, a redução no máximo como pretendido pela defesa. Desta feita, fixo a redução pela metade.Promovida a alteração do patamar da causa de redução da pena, passo à reforma da sanção.Ao dosar a pena pelo crime de tráfico de drogas, o magistrado considerou todas as circunstâncias favoráveis ou neutras, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade penal, todavia, deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes circunstâncias agravantes.Na terceira fase, promovo a redução da pena pela metade pelo tráfico privilegiado, finalizando a reprimenda em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.Não há alterações na pena pelo crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, porquanto, já fixado no mínimo permitido, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Aplicando-se o concurso material, tem-se o quantitativo final de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.Mantenho o regime inicial semiaberto.Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de metade.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 27

27/06/2025, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(168)