Execução da Pena 5796392-51.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5796392-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5796392-51.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: José Cândido de Abreu Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante em atuação junto ao Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Goiânia ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CÂNDIDO DE ABREU, qualificado e nascido em 30/03/1964, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 09): “Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 08/01/2022, por volta de 00h00, na Av. Rezende, quadra 04, lote 32, Jardim Pampulha, nesta Capital, o denunciado JOSÉ CANDIDO DE ABREU, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave à vítima I.F.C.A., sua esposa. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima são casados por aproximadamente 24 anos. Conforme apurado, a vítima foi fazer uma entrevista de emprego, o que provocou ciúmes no denunciado. Assim, além de proferir xingamentos, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo que se ela saísse de casa ele a mataria. Dessa forma, o denunciado ameaçou a vítima, ofendendo sua integridade psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06.” A denúncia foi recebida no dia 07/10/2024 (mov. 13). Os atos da instrução foram regularmente processualizados, e, na data de 12/02/2025, sobreveio sentença penal proferida pela MM. Juíza de Direito Mônice de Souza Balian Zaccariotti, pela qual, julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, JOSÉ CÂNDIDO DE ABREU foi condenado nas iras do art. 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Foi condenado, também, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração (mov. 70). Inconformada com o édito condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação buscando, em suas razões a absolvição do apelante, sob alegação de ausência de provas para amparar a condenação. Subsidiariamente, postula a exclusão do dever de reparação mínima por ausência de instrução específica para aferir sua dimensão, ou sua redução, em decorrência da hipossuficiência (mov. 85). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 88). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo ilustre Dr. Antônio de Pádua Rios, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 101) É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5796392-51.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: José Cândido de Abreu Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso interposto pela defesa do apelante JOSÉ CÂNDIDO DE ABREU contra sentença que o condenou nas iras do art. 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Foi condenado, também, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração. Almeja sua absolvição, por ausência de provas para amparar a condenação ou a exclusão do dever de reparação mínima por ausência de instrução específica para aferir sua dimensão, ou sua redução, em decorrência da hipossuficiência. ADMISSIBILIDADE: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINARES: Inexistem preliminares suscitadas pelas partes, tampouco nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio. Passo ao MÉRITO: 1) Do pedido de absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP: De proêmio, vislumbra-se que o pleito absolutório, a pretexto de fragilidade de provas não merece prosperar. Prima facie, registro que o crime tipificado no art. 147 do CP é considerado delito formal, de mera conduta (independe de resultado naturalístico), cujo bem tutelado é a liberdade individual. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, consumando-se no momento em que a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. Para a configuração do crime em testilha, não se exige que a ameaça seja proferida com ânimo calmo e refletido (animus freddo), sendo suficiente que seja séria e concreta e tenha idoneidade para atemorizar, para amedrontar. No caso em apreço, a materialidade consubstancia-se nos elementos informativos coligidos em sede policial, consistentes no Registro de Atendimento Integrado, bem como demais provas colhidas em contraditório judicial De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima, em ambas as fases da persecutio criminis, a qual, de maneira coesa e cristalina, indica o apelante como o autor do crime de ameaça ora apurado, senão vejamos: “foram casados por 24 anos, sendo que divórcio foi após o fato; o motivo do divórcio foi por causa do fato; no dia, declara que resolveu denunciar o acusado na delegacia da mulher por violência doméstica, sendo que a denúncia foi no mesmo dia do fato; sobre o que aconteceu, declara que ele nunca a deixou trabalhar, dois anos antes do fato disse que queria a separação e disse que precisava trabalhar pra sair de casa, mas ele não deixava; um dia antes arrumou uma entrevista de emprego e foi na entrevista e ele ficou bravo e a ameaçou de morte, disse que se ela saísse de casa para trabalhar ele a mataria, então foi essa tarde de sexta-feira, a noite de sexta-feira, o sábado amanheceu com ele tipo doido dentro de casa, andando de um lado para o outro ameaçando, dizendo que ela queria trabalhar também para trair ele, essas coisas, e ele disse que se ela conseguisse emprego ele a humilharia diante de todas as pessoas e que ele a mataria, tanto a ela quanto ao seu filho; disse também que ele mataria o menino, se mataria para que ela se sentisse culpada pelo resto da vida; tentou se defender e começou uma discussão e ele veio pra cima dela para tentar agredir, nisso o seu filho entrou na frente e disse que não aceitaria isso, gerou confusão e seu filho disse para denunciar o pai, e foi quando tomou a decisão de ir na delegacia; seu filho tinha 22 anos na época e viviam os 3 na mesma casa; após denunciá-lo, ele não estava em casa, quando voltou, ele não estava mais em casa, ele tinha pegado as roupas dele e saído”. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra da ofendida, em tema de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar – em regra, perpetrados longe de outras testemunhas – conta com grande credibilidade, sendo considerado de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. Outrossim, resta evidente, especialmente por meio das declarações da vítima, que a ameaça foi capaz de infundir-lhe intimidação e temor, restando configurado, portanto, o dolo específico de intimidar, suficiente a caracterizar o tipo penal de ameaça. Nessa linha de considerações, impõe-se a manutenção da condenação do apelante JOSÉ CÂNDIDO DE ABREU pelo crime tipificado no art. 147, do CP, porquanto, além de provadas a materialidade e a autoria, restou demonstrado ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber, conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo. 2) Da dosimetria da pena: Como cediço, no preceito secundário do tipo penal transgredido (CP, art. 147) é cominada pena em abstrato de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa. In casu, a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: “(…). Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – Trata-se de agente tecnicamente primário (evento 50); 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não o prejudicam; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). Ressalto que a aplicação da referida agravante não configura bis in idem, pois “o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos [art. 129, 9°, e art. 147, CP]” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.390.898/SE). Desse modo, agravo a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (…).” Examinado com a devida cautela a sentença objurgada, observa-se que a julgadora monocrática analisou com acuidade os critérios de aplicação da pena-base e, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, sopesou as modeladoras como favoráveis e por esta razão, fixou a pena-base em 01 (um) mêsde detenção. Na segunda fase do processo dosimétrico, mantenho a agravante legal elencada no art. 61, inc. II, letra “f”, do Código Penal, restando a reprimenda em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a qual fica definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição de pena, a ser cumprida no regime aberto, em consonância com as diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Ausentes os requisitos do art. 44, CP, todavia, mantenho a benesse do sursis penal (art. 77 do CP) a ser definida em audiência admonitória. 3) Da exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação mínima à vítima: Por derradeiro, verifica-se que não merece prosperar o pedido da defesa de exclusão ou redução do montante determinado como verba reparatória mínima à vítima, em razão dos prejuízos morais por ela suportados com a prática da infração. Como cediço, a indenização prevista no art. 387, inc. IV, do CPP trata-se de norma cogente e efeito automático da condenação. Ademais, na hipótese telada, houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, além do que, restou demonstrado na sentença penal condenatória o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo apelante e o prejuízo (moral) suportado pela vítima. Registra-se que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP refere-se tanto às perdas materiais quanto aos danos de cunho pessoal/moral e psicológico, os quais são indiscutíveis na hipótese vertente. Todavia, o montante reparatório fixado na instância singela – no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – encontra-se exacerbado, de forma que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), sendo considerados os prejuízos arcados pela ofendida e as condições econômicas do réu. Conclusão AO TEOR DO EXPOSTO, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou a ele parcial provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5796392-51.2024.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: José Cândido de Abreu Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por ameaça no contexto de violência doméstica, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação de danos morais. A defesa requer absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução ou exclusão da reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por ameaça; e (ii) o valor da reparação de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação é mantida. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelos autos do inquérito policial. O depoimento da vítima, coeso e detalhado, descreve a ameaça de morte proferida pelo réu, configurando o crime de ameaça com dolo de intimidar. A jurisprudência reconhece a credibilidade do depoimento da vítima em casos de violência doméstica. 4. O valor da reparação por danos morais foi reduzido. Embora o dano moral seja "in re ipsa" em casos de violência doméstica, o valor fixado (R$ 2.000,00) é considerado excessivo diante das condições financeiras do réu. A redução para R$ 1.000,00 se justifica pela busca do equilíbrio entre a reparação do dano moral sofrido pela vítima e a capacidade econômica do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A condenação por ameaça é mantida em razão da prova robusta existente nos autos. 2. A reparação de danos morais é reduzida para R$ 1.000,00." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CP, art. 61, inc. II, alínea “f”; CPP, art. 386, inc. VII; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, alínea "c"; CP, art. 44; CP, art. 77; Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588 do STJ; STJ, AgRg no AREsp nº 1.390.898/SE; Súmula 362 do STJ; REsp 903.258/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, com ressalva Des. Linhares Camargo, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e dar parcial provimento a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por ameaça no contexto de violência doméstica, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação de danos morais. A defesa requer absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução ou exclusão da reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por ameaça; e (ii) o valor da reparação de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação é mantida. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelos autos do inquérito policial. O depoimento da vítima, coeso e detalhado, descreve a ameaça de morte proferida pelo réu, configurando o crime de ameaça com dolo de intimidar. A jurisprudência reconhece a credibilidade do depoimento da vítima em casos de violência doméstica. 4. O valor da reparação por danos morais foi reduzido. Embora o dano moral seja "in re ipsa" em casos de violência doméstica, o valor fixado (R$ 2.000,00) é considerado excessivo diante das condições financeiras do réu. A redução para R$ 1.000,00 se justifica pela busca do equilíbrio entre a reparação do dano moral sofrido pela vítima e a capacidade econômica do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A condenação por ameaça é mantida em razão da prova robusta existente nos autos. 2. A reparação de danos morais é reduzida para R$ 1.000,00." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CP, art. 61, inc. II, alínea “f”; CPP, art. 386, inc. VII; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, alínea "c"; CP, art. 44; CP, art. 77; Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588 do STJ; STJ, AgRg no AREsp nº 1.390.898/SE; Súmula 362 do STJ; REsp 903.258/RS.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5796392-51.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ CANDIDO DE ABREU, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 147, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia (evento 09) que: “Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 08/01/2022, por volta de 00h00, na Av. Rezende, quadra 04, lote 32, Jardim Pampulha, nesta Capital, o denunciado JOSÉ CANDIDO DE ABREU, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave à vítima I. F. C. A., sua esposa. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima são casados por aproximadamente 24 anos. Conforme apurado, a vítima foi fazer uma entrevista de emprego, o que provocou ciúmes no denunciado. Assim, além de proferir xingamentos, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo que se ela saísse de casa ele a mataria. Dessa forma, o denunciado ameaçou a vítima, ofendendo sua integridade psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06.” A denúncia foi recebida em 07/10/2024 (evento 13). Citado (evento 16), o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 24. Durante a instrução criminal (evento 57), foi ouvida a vítima e duas testemunhas arroladas pela defesa. Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais (evento 61) em que requer a condenação do acusado nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 147, do Código Penal, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. O assistente de acusação, de igual forma, requereu a condenação do acusado (evento 64), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, além do custeio do tratamento psicológico da vítima. A defesa técnica apresentou alegações finais (evento 67), nas quais pugna pela absolvição do acusado, aduzindo a fragilidade dos elementos de prova. Requereu, ainda, que o acusado não seja condenado à reparação aos danos, ante à ausência de instrução específica para apurar a extensão deste. Por fim, requer, em caso de condenação, que a pena seja fixada abaixo do mínimo legal, que seja fixado o regime inicial aberto, que, em caso de condenação à reparação dos danos, que seja não superior a R$ 500,00 e, por fim, que seja aplicada a suspensão condicional da pena. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Efetivamente, vejo que a vítima, na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que “foram casados por 24 anos, sendo que divórcio foi após o fato; o motivo do divórcio foi por causa do fato; no dia, declara que resolveu denunciar o acusado na delegacia da mulher por violência doméstica, sendo que a denúncia foi no mesmo dia do fato; sobre o que aconteceu, declara que ele nunca a deixou trabalhar, dois anos antes do fato disse que queria a separação e disse que precisava trabalhar pra sair de casa, mas ele não deixava; um dia antes arrumou uma entrevista de emprego e foi na entrevista e ele ficou bravo e a ameaçou de morte, disse que se ela saísse de casa para trabalhar ele a mataria, então foi essa tarde de sexta-feira, a noite de sexta-feira, o sábado amanheceu com ele tipo doido dentro de casa, andando de um lado para o outro ameaçando, dizendo que ela queria trabalhar também para trair ele, essas coisas, e ele disse que se ela conseguisse emprego ele a humilharia diante de todas as pessoas e que ele a mataria, tanto a ela quanto ao seu filho; disse também que ele mataria o menino, se mataria para que ela se sentisse culpada pelo resto da vida; tentou se defender e começou uma discussão e ele veio pra cima de si para tentar agredir, nisso o seu filho entrou na frente e que não aceitaria isso, gerou confusão e seu filho disse para denunciar o pai, e foi quando tomou a decisão de ir na delegacia; seu filho tinha 22 anos na época e viviam os 3 na mesma casa; após denunciá-lo, ele não estava em casa, quando voltou, ele não estava mais em casa, ele tinha pegado as roupas dele e saído”. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as ameaças pelo acusado em seu desfavor, restando claro que se sentiu amedrontada pelas palavras dele. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Aliás, no caso em apreço, embora os informantes Eurípedes Ramos e João Cândido de Abreu não tenham relatado sobre o crime de ameaça, tampouco disseram que este não ocorreu, antes, porém, declararam que não tomaram conhecimento. Por outro lado, ao analisar o contexto e os detalhes de acontecimentos que permeavam a relação do casal, entendo que o relato da vítima é completamente crível e sólido. A vítima relatou que o acusado cerceava a sua liberdade, a impedia de conseguir emprego e de ser financeiramente “independente”. A oitiva do informante João Cândido, irmão do denunciado, e a própria autodefesa do acusado demonstram a veracidade das palavras da vítima. Questionado sobre se o acusado permitia à vítima sair e trabalhar, o informante João declarou que ela era livre, e que o acusado sempre a incentivou a trabalhar, inclusive adquirindo uma máquina de costura. Disse, também, que ela podia ir à igreja e que viajavam em família. O acusado, de igual forma, disse que achou ruim ela ter saído para a entrevista de emprego, porque ela chegou em casa e não falou nada, bem como não avisou que faria aquilo. Relatou que sempre a incentivou a trabalhar e que ela não o fez por escolha pessoal. Declarou que ela fazia crochê e que ele chegou a adquirir uma máquina de costura para que ela laborasse em casa. Sobre as oportunidades de lazer, contou que ia com a vítima às igrejas e congressos e que seus familiares e amigos o visitavam em casa, contudo, não gostava de recebê-los sempre. Da oitiva do informante e da autodefesa do acusado, vejo que a intenção do acusado era sempre manter a vítima dentro do lar, refém de suas escolhas pessoais e suas decisões, ou seja, pretendia que a vítima fosse totalmente subordinada. Analisando com base no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, é evidente a desigualdade estrutural na relação entre o acusado e a vítima e a relação de poder que o acusado exercia sobre ela, inclusive quanto às suas escolhas e preferências sobre o trabalho, lazer e relações interpessoais. Havia, pois, uma assimetria de poder estrutural que criou condições materiais, culturais e relacionados ao exercício de poder, para que a violência doméstica acontecesse. Assim, vejo que, no caso em apreço, a palavra da vítima é extremamente relevante, posto que ela foi fidedigna sobre as coisas que sofreu e viveu, fatos que foram involuntariamente e inconscientemente confirmados pelo informante João Cândido e pelo acusado. Se a vítima relatou tão fielmente o que passou na constância da relação com o acusado, é indubitável que tenha sido vítima de ameaça de morte, tal qual narrado por ela em juízo e em fase investigativa. Pelas razões acima expostas, estão demonstrados, ao contrário do argumentado pela defesa do acusado, os elementos que compõem o tipo penal. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como, os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. A condenação é, pois, medida imperativa. Por fim, ressalto que, embora a pena aplicada ao delito previsto no art. 147, do Código Penal tenha sido alterada pela Lei n.° 14.994/24, esclareço que deve ser observada a pena anterior à modificação legislativa, uma vez que a nova lei é prejudicial ao réu e os fatos ocorreram antes de sua vigência. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ------------------------------------------------ ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente a pretensão da denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado JOSÉ CANDIDO DE ABREU nas penas do(s) artigo(s) 147 do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – Trata-se de agente tecnicamente primário (evento 50); 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não o prejudicam; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). Ressalto que a aplicação da referida agravante não configura bis in idem, pois “o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos [art. 129, 9°, e art. 147, CP]” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.390.898/SE). Desse modo, agravo a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, DEFIRO a justiça gratuita e, de consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença. Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário. Cientifique-se o Ministério Público e a parte ofendida (artigo 201, §2º do CPP), inclusive por edital, se necessário. Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Proceda-se com ao encaminhamento da sentença ao e-mail [email protected], a fim de que seja alimentado o Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.° 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítima. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

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Expedição de documento

Documento

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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