Execução Fiscal 0421211-25.2010.8.09.0107 - TJGO

Execução Fiscal 0421211-25.2010.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/11/2025, 13:30

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:03

Decurso de Prazo

07/10/2025, 17:28

Confirmada

22/09/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 0421211-25.2010.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR contra a sentença exarada no evento 103.Alega o embargante a existência de omissão na sentença, especificamente quanto à ocorrência de fato novo, diante da formalização de acordo entre as partes.Intimado, o requerido permaneceu inerte (mov. 113).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos no prazo legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que assiste razão à pretensão da embargante.Isso porque, conforme demonstram os documentos juntados na mov. 108, as partes celebraram termo de adesão em momento anterior à prolação da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios manejados para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, torno sem efeito a sentença de mov. 103.No mais, considerando que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), determino o arquivamento dos autos, a fim de evitar constantes alertas no sistema.Em caso de inadimplemento das parcelas, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e o regular prosseguimento da execução, mediante o cumprimento das condições exigidas no Tema 1.184/STF e Resolução CNJ n. 547/2024.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Confirmada

11/09/2025, 17:33

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:28

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/09/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:29

Expedição de documento

04/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 17:11

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0421211-25.2010.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR em desfavor de RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA, ambos qualificados.Instada para se manifestar quanto a adoção das medidas estabelecidas no tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o exequente afirma que a Resolução n. 547/2024 do CNJ é inaplicável ao caso em comento, uma vez que este processo foi ajuizado em (25/11/2010), ou seja, em momento anterior ao julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal e à data de publicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, o que leva a observância do princípio “tempus regit actum”.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Em virtude da multiplicidade de execuções fiscais e de verdadeiro abarrotamento de processos nas Varas das Fazendas públicas, o Supremo Tribunal Federal fixou, no âmbito da sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), a seguinte tese:“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os Entes federados de pedirem a suspensão do processo par adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgamento finalizado em 19/12/2023, Tema 1.184).Regulamentando a temática, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, assim dispondo:Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Goiás alterou o Decreto Judiciário n. 1.757/2022, que instituiu o “Projeto Execução Fiscal Eficiente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”, estabelecendo a necessidade de se aferir os requisitos da aludida resolução (Decreto Judiciário n. 1.583/2024), assim dispondo:Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto Judiciário nº. 1.757, de 19 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º. III – identificação dos processos de execução fiscal que:a) em caso de prévia fixação por lei municipal, possuam valor de ajuizamento igual ou inferior ao valor de alçada;b) ultrapassem o valor de alçada, caso existente, e atendam aos requisitos instituídos no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024”.(…)À luz da nova tese, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou entendimento segundo o qual a continuidade da tramitação de ações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas superiores ao valor da alçada fixada pelo ente público, dependem da comprovação da adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF e CNJ. A propósito, colaciono ementa de julgado nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. CABIMENTO. TEMA 1.184 STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 01. Tratando-se de execução fiscal cujo valor supera aquele previsto no art. 34 da Lei 6830/80 (50 ORTN's), é cabível a interposição de apelação em face da sentença nela proferida. 2. Afigura-se possível a extinção da execução fiscal quando o valor do crédito tributário não ultrapassar R$10.000,00 (dez mil reais) e desde que sem movimentação útil há mais de um ano ou quando não localizados bens passíveis de penhora (RE 1355208 e Res. 547/2024-CNJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5672856-82.2021.8.09.0091, TJGO, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, DJe 22/04/2024).Pois bem. O interesse de agir, como condição da ação, é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual, diante do entendimento vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, passo à sua apreciação. A presente execução tem por objeto quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e tramita há um longo período, sem movimentação útil.Ademais, não há se falar em impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução n. 547/2024 do CNJ, seja porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184, no qual se baseia a referida resolução, não fez modulação, seja porque a alegada inaplicabilidade iria ao encontro do próprio intento daquela e do precedente qualificado que é, em atenção ao princípio da eficiência, por fim à morosidade das demandas executivas fiscais de pequena monta e as taxas de congestionamento decorrentes dos acervos pendentes destas.Logo, os autos amoldam-se perfeitamente ao Tema 1.184, o que impõe o reconhecimento da ausência de interesse de agir.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ.Registro que, observado o prazo prescricional, a parte exequente, caso queira, poderá propor nova execução fiscal, desde que comprove o interesse de agir.Contudo, se decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do despacho que ordenou a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), até a presente sentença de extinção, a cobrança do débito estará prescrita e, portanto, deve ser baixada dos sistemas internos do ente público (art. 174, caput, do CTN).Sem custas, por força do disposto no art. 39 da Lei 6.830/80.Deixo de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, CPC.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).Não havendo advogado nos autos, proceda-se com a nomeação de curador, o qual deverá ser intimado pela escrivania a partir da lista de advogados dativos disponibilizada pela OAB, subseção Morrinhos.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, visto que o juízo de admissibilidade do recurso é realizado em segundo grau (art. 1.010, § 3º, do CPC).Transitada em julgado, promova-se a baixa de eventuais constrições decorrentes do presente feito.Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)