Execução de Título Extrajudicial 5032613-06.2023.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5032613-06.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5032613-06.2023.8.09.0147Parte autora: Clediomar Antonio FernandesParte ré: Paulo Henrique Dias Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clediomar Antonio Fernandes em face de Paulo Henrique Dias Da Silva, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.A partir da análise dos presentes autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, assim não havendo óbice legal à homologação do acordo.Ressalte-se, que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO incluso no evento n. 83 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO EXTINTO o PROCESSO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.Desfaça-se eventual penhora/bloqueio que porventura tenha sido efetivada nos autos.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpram-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 14:03

Confirmada

20/08/2025, 13:41

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:36

Expedida/certificada

20/08/2025, 13:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/08/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5032613-06.2023.8.09.0147Parte autora: Clediomar Antonio FernandesParte ré: Paulo Henrique Dias Da Silva DECISÃO Inicialmente, DETERMINO o cumprimento integral das determinações elencadas na decisão proferida no evento n. 70.Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos apresentados no evento n. 78.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 13:23

Expedida/certificada

04/08/2025, 13:19

Outras Decisões

31/07/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença de Homologação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5032613-06.2023.8.09.0147Parte autora: Clediomar Antonio FernandesParte ré: Paulo Henrique Dias Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CLEDIOMAR ANTÔNIO FERNANDES em face de PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO.Analisando aos autos, verifico que a parte exequente postulou no evento n. 68 por diversos requerimentos, os quais passo a análise.Da pesquisa SISBAJUDInicialmente, importante mencionar que a parte exequente informa que o executado possui vínculo empregatício com a empresa Triangulo Assessoria Governamental Ltda. (CNPJ: 37.766.996/0001-50), além de exercer o cargo de vereador municipal (ev. 68), motivo pelo qual DEFIRO o pedido.PROCEDA-SE à constrição de valores, via SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias.Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 100,00), proceder o desbloqueio. Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Sendo frutífera a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à penhora realizada, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Se infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95.Da pesquisa RENAJUDConsequentemente, com as informações trazidas pela parte credora, DEFIRO o pedido de pesquisa também quanto ao sistema RENAJUD.Assim, se infrutífera a medida acima, PROCEDA-SE buscas via sistema Renajud, procedendo a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre os bens encontrados em nome da parte devedora, salvo se constar garantia de alienação fiduciária.Após, intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 841, do CPC.Da expedição de mandado de penhora em residência do devedorAo teor o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo ser respeitadas as vedações legais, quanto à impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC).Realizada a penhora, faça-se também a avaliação do bem, intimando-se o executado para apresentar defesa, no prazo legal. Nomeio como fiel depositária a parte exequente, devendo ser os bens colocados sob sua responsabilidade e posse no momento do cumprimento da penhora. Da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis Quanto a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover a indisponibilidade de eventuais bens registrados em nome da parte devedora, é importante frisar que a referida medida se dará através do sistema CNIB.Entretanto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema CNIB, cumpre salientar que o referido sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Assim, constata-se que o presente caso não se amolda a quaisquer das hipóteses acima previstas. Ademais, o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, é que a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.Da inclusão do nome da parte devedora no SerasaNo que se refere a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, consigno que em sede de Juizado, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito se dará por certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Estaduais (FONAJE).Saliente-se que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo.Ainda, é possível a expedição de certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte credora, nos termos do art. 828 do CPC, ficando esta providência a cargo da parte exequente. EXPEÇA-SE respectiva certidão em caso de requerimento.Efetivada a averbação, a parte exequente terá o prazo de 10 (dez) dias para comunicar este juízo, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º do CPC).Da expedição de ofício à Polícia FederalO exequente requereu a expedição de ofício a Polícia Federal e o SINARM para informar se existe alguma arma de fogo registrada em nome do executado. Ressalto que o Poder Judiciário não é órgão investigador e que é dever da parte interessada esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demostrar a necessidade da intervenção judicial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.Destarte, sendo infrutífera as diligências deferidas acima, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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