Execução de Título Extrajudicial 5570491-41.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5570491-41.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5570491-41.2019.8.09.0051 Requerente: Norma Rezende Gonçalves Requerido(a): Bruno De Oliveira Curado Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Verifica-se que foi determinada a suspensão dos autos por 180 (cento e oitenta) dias, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução dos direitos hereditários penhorados nos autos n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, que tramita na 2ª Vara de Sucessões desta Comarca, em razão do inventário ainda não ter sido finalizado (movimentação n.º 168). Assim, a parte exequente requer a manutenção da suspensão em razão do seu crédito ainda estar em discussão naqueles autos (movimentação n.º 177). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nesse contexto, a penhora no rosto dos autos constitui meio executivo admitido pela legislação processual civil para alcançar direito do executado objeto de ação em curso perante outro juízo. Contudo, referido instituto não implica a constituição de crédito em favor do exequente, mas tão somente a reserva de eventual crédito pertencente ao devedor, haja vista que recai sobre direito litigioso incerto e ilíquido discutido em outro processo, gerando mera expectativa de direito ao interessado, condicionada ao desfecho do litígio subjacente. Por esta razão, não se pode reputar garantida a execução, afastando-se, assim, qualquer hipótese de suspensão do feito executivo. Ademais, a penhora no rosto dos autos do inventário não obsta o prosseguimento das medidas expropriatórias na presente execução, visando à localização de outros bens aptos a satisfazer o crédito exequendo, motivo pelo qual fica confirmada a decisão de indeferimento1. Outrossim, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados ou indicados bens penhoráveis do executado. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente, para a suspensão dos autos até a satisfação do seu crédito pela penhora no rosto dos autos (movimentação n.º 177). Ademais, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação da instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar nas questões meritórias não apreciadas pelo magistrado primevo.2. A penhora no rosto dos autos é um dos meios admissíveis pela legislação adjetiva civil para satisfação da dívida excutida, que alcança direito do executado objeto de ação em curso em outro juízo. Todavia, em tal instituto, não existe real constituição de crédito em favor do credor, mas, sim, uma solicitação de reserva de eventual crédito pertencente ao devedor, uma vez que a penhora alcança direito litigioso incerto ou ilíquido discutido em outro processo judicial, gerando apenas mera expectativa de direito ao interessado, que depende da solução do outro litígio para garantir o seu crédito, motivo pelo qual, não se pode considerar que a execução está garantida, não se amoldando, portanto, à quaisquer hipóteses de suspensão do feito executivo.3. A penhora no rosto dos autos do inventário não impede o prosseguimento de medidas expropriatórias no bojo da execução, com o objetivo de localizar outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, motivo pelo qual confirma-se a decisão de indeferimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321561-04.2024.8.09.0082, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA. CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação da instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar nas questões meritórias não apreciadas pelo magistrado primevo - duplicidade de garantias, liberação do valor bloqueado, por configurar excesso de penhora, e necessidade de suspensão da execução até conclusão do inventário -, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A penhora no rosto dos autos é um dos meios admissíveis pela legislação adjetiva civil para satisfação da dívida excutida, que alcança direito do executado objeto de ação em curso em outro juízo. Todavia, em tal instituto, não existe real constituição de crédito em favor do credor, mas, sim, uma solicitação de reserva de eventual crédito pertencente ao devedor, uma vez que a penhora alcança direito litigioso incerto ou ilíquido discutido em outro processo judicial, gerando apenas mera expectativa de direito ao interessado, que depende da solução do outro litígio para garantir o seu crédito, motivo pelo qual, não se pode considerar que a execução está garantida, não se amoldando, portanto, à quaisquer hipóteses de suspensão do feito executivo. 3. A penhora no rosto dos autos do inventário não impede o prosseguimento de medidas expropriatórias no bojo da execução, com o objetivo de localizar outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5789283-33.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 11:00

Execução frustrada

07/04/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:49

Petição

24/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5570491-41.2019.8.09.0051 Requerente: Norma Rezende Gonçalves Requerido(a): Bruno De Oliveira Curado Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que foi determinada a suspensão dos autos, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução dos direitos hereditários penhorados nos autos n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, que tramita na 2ª Vara de Sucessões desta Comarca, em razão do inventário ainda não ter sido finalizado (movimentação n.º 168). Nesse contexto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 15:12

Mero expediente

23/03/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

17/09/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5570491-41.2019.8.09.0051Requerente: Norma Rezende GonçalvesRequerido(a): Bruno De Oliveira Curado Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 166, a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução dos direitos hereditários penhorados, em razão do inventário ainda não ter sido finalizado.In casu, nota-se que foi efetivada penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, que tramita na 2ª Vara de Sucessões desta Comarca, sobre os direitos hereditários do executado (movimentação n.º 162). Contudo, constata-se que o inventário ainda se encontra em tramitação, conforme informado pelo exequente na movimentação n.º 166, com discussões patrimoniais entre os herdeiros, impossibilitando a partilha de bens e, consequentemente, a avaliação e alienação judicial dos direitos penhorados, motivo que razão assiste a parte exequente no pedido de suspensão do processo.Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (movimentação n.º 166) e DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantida a penhora já efetivada.Decorrido o prazo fixado, volvam-me os autos conclusos para análise do andamento do inventário e eventual prosseguimento da execução.Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, a qualquer momento, se houver alteração da situação patrimonial do executado ou conclusão do inventário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 15:00

Execução frustrada

05/09/2025, 14:39

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5570491-41.2019.8.09.0051Requerente: Norma Rezende GonçalvesRequerido(a): Bruno De Oliveira Curado Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 166, a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução dos direitos hereditários penhorados, em razão do inventário ainda não ter sido finalizado.In casu, nota-se que foi efetivada penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, que tramita na 2ª Vara de Sucessões desta Comarca, sobre os direitos hereditários do executado (movimentação n.º 162). Contudo, constata-se que o inventário ainda se encontra em tramitação, conforme informado pelo exequente na movimentação n.º 166, com discussões patrimoniais entre os herdeiros, impossibilitando a partilha de bens e, consequentemente, a avaliação e alienação judicial dos direitos penhorados, motivo que razão assiste a parte exequente no pedido de suspensão do processo.Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (movimentação n.º 166) e DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantida a penhora já efetivada.Decorrido o prazo fixado, volvam-me os autos conclusos para análise do andamento do inventário e eventual prosseguimento da execução.Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, a qualquer momento, se houver alteração da situação patrimonial do executado ou conclusão do inventário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5570491-41.2019.8.09.0051Requerente: Norma Rezende GonçalvesRequerido(a): Bruno de Oliveira Curado Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em decisão proferida à movimentação n.º 151, foi deferida penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, que tramita na 2ª Vara de Sucessões desta Comarca.Empós, o Juízo da 2ª Vara de Sucessões comunicou, através de despacho com força de ofício (movimentação n.º 158), o cumprimento da ordem de penhora no valor de R$ 171.735,27 (cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos) em desfavor do herdeiro Bruno de Oliveira Curado nos autos do inventário.Nesse viés, nos termos do art. 841, caput, do Código de Processo Civil, "formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado". Considerando que o executado possui advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no § 1º do referido artigo, devendo a intimação ser dirigida ao seu patrono.Ante o exposto, HOMOLOGO a penhora realizada no rosto dos autos do processo de inventário n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, no valor de R$ 171.735,27 (cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente aos direitos hereditários do executado Bruno de Oliveira Curado, e DETERMINO a intimação da parte executada da penhora efetivada, nos termos do art. 841, do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução.Intime-se a parte exequente para tomar ciência da penhora realizada e manifestar-se sobre o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar se pretende a avaliação dos bens penhorados e posterior alienação judicial, ou se há interesse em outras medidas executivas, sob pena de extinção/arquivamento do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5570491-41.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Norma Rezende GonçalvesPolo passivo: Bruno De Oliveira CuradoDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORMA REZENDE GONÇALVES em face de BRUNO DE OLIVEIRA CURADO, partes devidamente qualificadas nos autos.Da análise dos autos, verifica-se que a exequente requer o complemento e reforço da penhora já deferida.Sem delongas, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n.º 5335209-18.2022.8.09.0051, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões desta comarca, em quantia suficiente assegurar o pagamento do débito ora exequendo.OFICIE-SE ao juízo competente para fins de mister.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5570491-41.2019.8.09.0051Requerente: Norma Rezende GonçalvesRequerido(a): Bruno de Oliveira Curado Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha" (movimentação n.º 137).É o breve relato. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei).Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 137 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

25/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Todas as movimentações(152)