Execução de Título Extrajudicial 5703176-12.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5703176-12.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5703176-12.2019.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Polo passivo: Edson José de Barcellos D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em face da decisão proferida no mov. 204. O embargante alega, em síntese, que a referida decisão padece de omissão. Sustenta que o juízo não se manifestou sobre o pedido subsidiário de penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, provenientes do INSS e BANESPREV. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja deferida a penhora no percentual indicado (mov. 209). Devidamente intimado, o executado apresentou contrarrazões (mov. 213). É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Não obstante, a decisão enfrentou especificamente o ponto apontado pelo embargante, nos seguintes termos: Embora se admita, em caráter excepcional, a mitigação da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, tal medida exige fundamentação concreta, especialmente quanto à inexistência de outros meios executivos eficazes e à preservação do mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No presente caso, contudo, verifica-se que a execução já se encontra amparada por meios executivos aptos à satisfação do crédito, uma vez que há dois imóveis de titularidade do executado já penhorados e em fase de avaliação, com posterior encaminhamento à hasta pública. Nesse contexto, a constrição sobre verba de natureza alimentar mostra-se desnecessária e desproporcional, pois não há indicação de insuficiência dos meios executivos já em curso, aptos, em tese, à satisfação do crédito exequendo. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, os embargos não merecem acolhimento. Por outro lado, também não prospera o pedido formulado pelo embargado em contrarrazões para aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco para condenação do embargante por litigância de má-fé. Embora os embargos sejam improcedentes, a insurgência foi deduzida sob a alegação de ausência de manifestação acerca de pedido formulado nos autos, circunstância que afasta a caracterização de intuito manifestamente protelatório. Da mesma forma, não se verifica a prática de qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera interposição de recurso posteriormente rejeitado não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de comportamento doloso, temerário ou abusivo, o que não se evidencia na hipótese. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão embargada. INDEFIRO, ainda, os pedidos formulados pelo embargado em contrarrazões de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e de condenação do embargante por litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5703176-12.2019.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Polo passivo: Edson José de Barcellos D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em face da decisão proferida no mov. 204. O embargante alega, em síntese, que a referida decisão padece de omissão. Sustenta que o juízo não se manifestou sobre o pedido subsidiário de penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, provenientes do INSS e BANESPREV. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja deferida a penhora no percentual indicado (mov. 209). Devidamente intimado, o executado apresentou contrarrazões (mov. 213). É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Não obstante, a decisão enfrentou especificamente o ponto apontado pelo embargante, nos seguintes termos: Embora se admita, em caráter excepcional, a mitigação da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, tal medida exige fundamentação concreta, especialmente quanto à inexistência de outros meios executivos eficazes e à preservação do mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No presente caso, contudo, verifica-se que a execução já se encontra amparada por meios executivos aptos à satisfação do crédito, uma vez que há dois imóveis de titularidade do executado já penhorados e em fase de avaliação, com posterior encaminhamento à hasta pública. Nesse contexto, a constrição sobre verba de natureza alimentar mostra-se desnecessária e desproporcional, pois não há indicação de insuficiência dos meios executivos já em curso, aptos, em tese, à satisfação do crédito exequendo. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, os embargos não merecem acolhimento. Por outro lado, também não prospera o pedido formulado pelo embargado em contrarrazões para aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco para condenação do embargante por litigância de má-fé. Embora os embargos sejam improcedentes, a insurgência foi deduzida sob a alegação de ausência de manifestação acerca de pedido formulado nos autos, circunstância que afasta a caracterização de intuito manifestamente protelatório. Da mesma forma, não se verifica a prática de qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera interposição de recurso posteriormente rejeitado não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de comportamento doloso, temerário ou abusivo, o que não se evidencia na hipótese. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão embargada. INDEFIRO, ainda, os pedidos formulados pelo embargado em contrarrazões de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e de condenação do embargante por litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

11/06/2026, 09:50

Expedida/certificada

11/06/2026, 09:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:34

Petição

02/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 12:53

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:47

Petição

13/04/2026, 20:39

Petição

13/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5703176-12.2019.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Polo passivo: Edson José de Barcellos D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em face de Edson José de Barcellos, partes devidamente qualificadas. Efetivada a penhora da quantia de R$ 4.566,92 na conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco Santander, conforme relatório SISBAJUD (mov. 177). O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 188). Proferida decisão fixando os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e determinando a intimação das partes (mov. 190), tendo o perito aceitado a nomeação (mov. 195). O exequente apresentou réplica, requerendo a rejeição da impugnação e a manutenção integral da constrição, bem como, subsidiariamente, a penhora de 30% dos valores percebidos pelo executado até a satisfação do crédito. Posteriormente, requereu a intimação do executado para pagamento dos honorários periciais (mov. 196 e 202). O executado, por sua vez, reiterou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 203). Breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 177, sob o fundamento de que se tratam de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e complementação de benefício previdenciário pela BANESPREV, com natureza alimentar e destinação à subsistência. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvadas as hipóteses legais. A proteção conferida pela norma visa resguardar o mínimo existencial, em concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana, incumbindo à parte interessada demonstrar a natureza alimentar dos valores constritos. No caso, os documentos juntados evidenciam que o executado percebe renda mensal aproximada de R$ 8.000,00, oriunda de aposentadoria e complementação previdenciária (mov. 188, docs. 02 a 06), bem como que os bloqueios recaíram sobre conta utilizada para recebimento habitual desses proventos, o que confirma sua natureza alimentar (mov. 188, doc. 07). Reconhecida tal natureza, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Embora se admita, em caráter excepcional, a mitigação da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, tal medida exige fundamentação concreta, especialmente quanto à inexistência de outros meios executivos eficazes e à preservação do mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No presente caso, contudo, verifica-se que a execução já se encontra amparada por meios executivos aptos à satisfação do crédito, uma vez que há dois imóveis de titularidade do executado já penhorados e em fase de avaliação, com posterior encaminhamento à hasta pública. Nesse contexto, a constrição sobre verba de natureza alimentar mostra-se desnecessária e desproporcional, pois não há indicação de insuficiência dos meios executivos já em curso, aptos, em tese, à satisfação do crédito exequendo. Assim, a manutenção da penhora sobre valores de caráter alimentar implicaria sacrifício indevido ao mínimo existencial do executado, sem correspondente incremento de efetividade à execução. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito no mov. 177 e determino a liberação integral da quantia bloqueada, prosseguindo-se a execução pelos demais meios já em curso. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado Edson José de Barcellos, para levantamento/transferência do valor liberado (R$ 4.566,92), acrescido dos rendimentos legais, diretamente da conta judicial para conta bancária de sua titularidade, a ser oportunamente informada nos autos. Em complemento, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais fixados, destinados à realização de nova avaliação dos imóveis, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

05/04/2026, 09:40

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5703176-12.2019.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Polo passivo: Edson José de Barcellos D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em face da decisão proferida no mov. 204. O embargante alega, em síntese, que a referida decisão padece de omissão. Sustenta que o juízo não se manifestou sobre o pedido subsidiário de penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, provenientes do INSS e BANESPREV. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja deferida a penhora no percentual indicado (mov. 209). Devidamente intimado, o executado apresentou contrarrazões (mov. 213). É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Não obstante, a decisão enfrentou especificamente o ponto apontado pelo embargante, nos seguintes termos: Embora se admita, em caráter excepcional, a mitigação da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, tal medida exige fundamentação concreta, especialmente quanto à inexistência de outros meios executivos eficazes e à preservação do mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No presente caso, contudo, verifica-se que a execução já se encontra amparada por meios executivos aptos à satisfação do crédito, uma vez que há dois imóveis de titularidade do executado já penhorados e em fase de avaliação, com posterior encaminhamento à hasta pública. Nesse contexto, a constrição sobre verba de natureza alimentar mostra-se desnecessária e desproporcional, pois não há indicação de insuficiência dos meios executivos já em curso, aptos, em tese, à satisfação do crédito exequendo. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, os embargos não merecem acolhimento. Por outro lado, também não prospera o pedido formulado pelo embargado em contrarrazões para aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco para condenação do embargante por litigância de má-fé. Embora os embargos sejam improcedentes, a insurgência foi deduzida sob a alegação de ausência de manifestação acerca de pedido formulado nos autos, circunstância que afasta a caracterização de intuito manifestamente protelatório. Da mesma forma, não se verifica a prática de qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera interposição de recurso posteriormente rejeitado não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de comportamento doloso, temerário ou abusivo, o que não se evidencia na hipótese. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão embargada. INDEFIRO, ainda, os pedidos formulados pelo embargado em contrarrazões de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e de condenação do embargante por litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5703176-12.2019.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Polo passivo: Edson José de Barcellos D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em face de Edson José de Barcellos, partes devidamente qualificadas. Efetivada a penhora da quantia de R$ 4.566,92 na conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco Santander, conforme relatório SISBAJUD (mov. 177). O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 188). Proferida decisão fixando os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e determinando a intimação das partes (mov. 190), tendo o perito aceitado a nomeação (mov. 195). O exequente apresentou réplica, requerendo a rejeição da impugnação e a manutenção integral da constrição, bem como, subsidiariamente, a penhora de 30% dos valores percebidos pelo executado até a satisfação do crédito. Posteriormente, requereu a intimação do executado para pagamento dos honorários periciais (mov. 196 e 202). O executado, por sua vez, reiterou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 203). Breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 177, sob o fundamento de que se tratam de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e complementação de benefício previdenciário pela BANESPREV, com natureza alimentar e destinação à subsistência. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvadas as hipóteses legais. A proteção conferida pela norma visa resguardar o mínimo existencial, em concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana, incumbindo à parte interessada demonstrar a natureza alimentar dos valores constritos. No caso, os documentos juntados evidenciam que o executado percebe renda mensal aproximada de R$ 8.000,00, oriunda de aposentadoria e complementação previdenciária (mov. 188, docs. 02 a 06), bem como que os bloqueios recaíram sobre conta utilizada para recebimento habitual desses proventos, o que confirma sua natureza alimentar (mov. 188, doc. 07). Reconhecida tal natureza, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Embora se admita, em caráter excepcional, a mitigação da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, tal medida exige fundamentação concreta, especialmente quanto à inexistência de outros meios executivos eficazes e à preservação do mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No presente caso, contudo, verifica-se que a execução já se encontra amparada por meios executivos aptos à satisfação do crédito, uma vez que há dois imóveis de titularidade do executado já penhorados e em fase de avaliação, com posterior encaminhamento à hasta pública. Nesse contexto, a constrição sobre verba de natureza alimentar mostra-se desnecessária e desproporcional, pois não há indicação de insuficiência dos meios executivos já em curso, aptos, em tese, à satisfação do crédito exequendo. Assim, a manutenção da penhora sobre valores de caráter alimentar implicaria sacrifício indevido ao mínimo existencial do executado, sem correspondente incremento de efetividade à execução. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito no mov. 177 e determino a liberação integral da quantia bloqueada, prosseguindo-se a execução pelos demais meios já em curso. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado Edson José de Barcellos, para levantamento/transferência do valor liberado (R$ 4.566,92), acrescido dos rendimentos legais, diretamente da conta judicial para conta bancária de sua titularidade, a ser oportunamente informada nos autos. Em complemento, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais fixados, destinados à realização de nova avaliação dos imóveis, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5703176-12.2019.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Polo passivo: Edson José de Barcellos D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em face de Edson José de Barcellos, partes devidamente qualificadas. Efetivada a penhora da quantia de R$ 4.566,92 na conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco Santander, conforme relatório SISBAJUD (mov. 177). O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 188). Proferida decisão fixando os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e determinando a intimação das partes (mov. 190), tendo o perito aceitado a nomeação (mov. 195). O exequente apresentou réplica, requerendo a rejeição da impugnação e a manutenção integral da constrição, bem como, subsidiariamente, a penhora de 30% dos valores percebidos pelo executado até a satisfação do crédito. Posteriormente, requereu a intimação do executado para pagamento dos honorários periciais (mov. 196 e 202). O executado, por sua vez, reiterou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 203). Breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 177, sob o fundamento de que se tratam de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e complementação de benefício previdenciário pela BANESPREV, com natureza alimentar e destinação à subsistência. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvadas as hipóteses legais. A proteção conferida pela norma visa resguardar o mínimo existencial, em concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana, incumbindo à parte interessada demonstrar a natureza alimentar dos valores constritos. No caso, os documentos juntados evidenciam que o executado percebe renda mensal aproximada de R$ 8.000,00, oriunda de aposentadoria e complementação previdenciária (mov. 188, docs. 02 a 06), bem como que os bloqueios recaíram sobre conta utilizada para recebimento habitual desses proventos, o que confirma sua natureza alimentar (mov. 188, doc. 07). Reconhecida tal natureza, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Embora se admita, em caráter excepcional, a mitigação da proteção conferida às verbas de natureza alimentar, tal medida exige fundamentação concreta, especialmente quanto à inexistência de outros meios executivos eficazes e à preservação do mínimo existencial do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). No presente caso, contudo, verifica-se que a execução já se encontra amparada por meios executivos aptos à satisfação do crédito, uma vez que há dois imóveis de titularidade do executado já penhorados e em fase de avaliação, com posterior encaminhamento à hasta pública. Nesse contexto, a constrição sobre verba de natureza alimentar mostra-se desnecessária e desproporcional, pois não há indicação de insuficiência dos meios executivos já em curso, aptos, em tese, à satisfação do crédito exequendo. Assim, a manutenção da penhora sobre valores de caráter alimentar implicaria sacrifício indevido ao mínimo existencial do executado, sem correspondente incremento de efetividade à execução. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito no mov. 177 e determino a liberação integral da quantia bloqueada, prosseguindo-se a execução pelos demais meios já em curso. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado Edson José de Barcellos, para levantamento/transferência do valor liberado (R$ 4.566,92), acrescido dos rendimentos legais, diretamente da conta judicial para conta bancária de sua titularidade, a ser oportunamente informada nos autos. Em complemento, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais fixados, destinados à realização de nova avaliação dos imóveis, sob pena de preclusão da prova e prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5703176-12.2019.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Gustavo Henrique Marcelo de Faria RÉU: Edson José de Barcellos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em desfavor de Edson José de Barcellos, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida decisão deferindo nova avaliação dos imóveis penhorados, com a consequente nomeação de perito para a realização da diligência (mov. 156). O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.930,00 (mov. 166). O executado impugnou a proposta, apresentando contraproposta no montante de R$ 3.465,00 (mov. 171). Em nova manifestação, o perito apresentou proposta final de honorários no valor de R$ 5.890,00 (mov. 175). Posteriormente, foi efetivada a penhora da quantia de R$ 4.566,92 na conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco Santander, conforme relatório SISBAJUD (mov. 177). O executado manifestou-se acerca da última proposta apresentada pelo perito, sustentando que o valor não se mostra razoável nem proporcional, pugnando pelo acolhimento de sua insurgência para que os honorários periciais sejam fixados judicialmente em R$ 3.465,00. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado, caso não haja concordância com o valor por ele proposto (mov. 186). Na sequência, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada no mov. 177 (mov. 187). Em resposta, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de verbas provenientes de aposentadoria paga pelo INSS e de complementação de benefício previdenciário pela BANESPREV. Sustenta o caráter alimentar das quantias e sua essencialidade para a manutenção de seu sustento, requerendo, ao final, o desbloqueio integral do montante constrito (mov. Breve relato. Decido. A princípio, pondero que a fixação dos honorários do perito deve ter como parâmetro a complexidade, exigência de estudo acurado e de conhecimento aprofundado sobre o objeto da perícia, além de dedicação exclusiva e tempo despendido para elaboração do laudo. In casu, o encargo a ser desempenhado não demanda grande esforço técnico ou dedicação exclusiva do perito sob o aspecto temporal, uma vez que, embora se trate da avaliação de dois imóveis, ambos se localizam no mesmo endereço, variando apenas a numeração das residências (casas 01 e 03, situadas nos lotes 10 a 12). Trata-se, portanto, de imóveis com características semelhantes, cuja avaliação exige um único deslocamento para a realização da perícia, circunstância que justifica a redução da verba inicialmente arbitrada. Ressalte-se, por oportuno, que inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, assumindo especial relevo, para a quantificação da verba, a discricionariedade do magistrado, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, a verba honorária não pode onerar demasiadamente a parte responsável pelo pagamento dessa remuneração, não devendo ser de tal monta que inviabilize o acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), embora, também, não possa se constituir em aviltamento do trabalho do expert. Neste contexto, considerando a exorbitância do valo proposto pelo expert, hei por bem, atento aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, diante do objeto e natureza do trabalho técnico, reduzir a verba honorária pericial na espécie, para o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais condizente e adequado para a remuneração do serviço pericial em comento e não onera demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento. Consigno que a redução referida não significa desprezo do trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos. Proceda, a serventia, a notificação do perito, por telefone, para informar se aceita o encargo fixado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Fica ressaltado, ademais, que o perito nomeado poderá ou não aceitar o valor ora fixado, devendo, em caso negativo, ser indicado outro profissional para cumprir o desiderato. No que se refere à impugnação à penhora apresentada pelo executado (mov. 188), verifica-se que o exequente ainda não foi intimado para se manifestar. Assim, a fim de evitar alegação de decisão surpresa e assegurar o contraditório, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5703176-12.2019.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Gustavo Henrique Marcelo de Faria RÉU: Edson José de Barcellos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em desfavor de Edson José de Barcellos, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida decisão deferindo nova avaliação dos imóveis penhorados, com a consequente nomeação de perito para a realização da diligência (mov. 156). O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.930,00 (mov. 166). O executado impugnou a proposta, apresentando contraproposta no montante de R$ 3.465,00 (mov. 171). Em nova manifestação, o perito apresentou proposta final de honorários no valor de R$ 5.890,00 (mov. 175). Posteriormente, foi efetivada a penhora da quantia de R$ 4.566,92 na conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco Santander, conforme relatório SISBAJUD (mov. 177). O executado manifestou-se acerca da última proposta apresentada pelo perito, sustentando que o valor não se mostra razoável nem proporcional, pugnando pelo acolhimento de sua insurgência para que os honorários periciais sejam fixados judicialmente em R$ 3.465,00. Subsidiariamente, requereu a substituição do perito nomeado, caso não haja concordância com o valor por ele proposto (mov. 186). Na sequência, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada no mov. 177 (mov. 187). Em resposta, o executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de verbas provenientes de aposentadoria paga pelo INSS e de complementação de benefício previdenciário pela BANESPREV. Sustenta o caráter alimentar das quantias e sua essencialidade para a manutenção de seu sustento, requerendo, ao final, o desbloqueio integral do montante constrito (mov. Breve relato. Decido. A princípio, pondero que a fixação dos honorários do perito deve ter como parâmetro a complexidade, exigência de estudo acurado e de conhecimento aprofundado sobre o objeto da perícia, além de dedicação exclusiva e tempo despendido para elaboração do laudo. In casu, o encargo a ser desempenhado não demanda grande esforço técnico ou dedicação exclusiva do perito sob o aspecto temporal, uma vez que, embora se trate da avaliação de dois imóveis, ambos se localizam no mesmo endereço, variando apenas a numeração das residências (casas 01 e 03, situadas nos lotes 10 a 12). Trata-se, portanto, de imóveis com características semelhantes, cuja avaliação exige um único deslocamento para a realização da perícia, circunstância que justifica a redução da verba inicialmente arbitrada. Ressalte-se, por oportuno, que inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, assumindo especial relevo, para a quantificação da verba, a discricionariedade do magistrado, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, a verba honorária não pode onerar demasiadamente a parte responsável pelo pagamento dessa remuneração, não devendo ser de tal monta que inviabilize o acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), embora, também, não possa se constituir em aviltamento do trabalho do expert. Neste contexto, considerando a exorbitância do valo proposto pelo expert, hei por bem, atento aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, diante do objeto e natureza do trabalho técnico, reduzir a verba honorária pericial na espécie, para o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais condizente e adequado para a remuneração do serviço pericial em comento e não onera demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento. Consigno que a redução referida não significa desprezo do trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos. Proceda, a serventia, a notificação do perito, por telefone, para informar se aceita o encargo fixado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Fica ressaltado, ademais, que o perito nomeado poderá ou não aceitar o valor ora fixado, devendo, em caso negativo, ser indicado outro profissional para cumprir o desiderato. No que se refere à impugnação à penhora apresentada pelo executado (mov. 188), verifica-se que o exequente ainda não foi intimado para se manifestar. Assim, a fim de evitar alegação de decisão surpresa e assegurar o contraditório, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5703176-12.2019.8.09.0051Parte exequente: Gustavo Henrique Marcelo de FariaParte executada: Edson José de BarcellosTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em desfavor de Edson José de Barcellos, todos devidamente qualificados nos autos.Proferida decisão no evento n. 125, acolhendo a impugnação à penhora e desconstituindo a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n° 21.458, e mantendo a penhora sobre os imóveis matriculados sob o nº 245.710 e nº 245.712, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO.No evento n. 141 é juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.712, formulado por Oficial de Justiça avaliador que atribui ao imóvel o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).No evento n. 143 é juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.710, formulado por Oficial de Justiça avaliador que atribui ao imóvel o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).O exequente se manifesta, requerendo a adjudicação dos imóveis e o prosseguimento da execução a fim de obter a satisfação do crédito remanescente, com a busca de ativos financeiros em nome do executado (evento n. 146).O executado apresenta impugnação à avaliação do imóvel matriculado sob o nº 245.710, apresentada no evento n. 143. Sustenta que a avaliação não reflete o real valor de mercado do imóvel, ao argumento de que esta não considerou adequadamente critérios técnicos como localização privilegiada, infraestrutura urbana e estado de conservação do imóvel, incorrendo, assim, em vícios que comprometem sua validade. Junta dois laudos de avaliação realizado por corretores de imóveis, que fixam o valor do bem em R$ 315.000,00 e R$ 318.000,00. Requer, assim, o acolhimento da impugnação com a designação de nova avaliação por perito judicial (evento n. 147).Em réplica, a exequente sustenta a inexistência de erro ou fundada dúvida que justifique a nova avaliação. Afirma, ainda, que os laudos acostados pelo executado não possuem condão de desqualificar a avaliação judicial. Requer, assim, a rejeição da impugnação, a adjudicação dos imóveis em seu favor, bem como a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD (evento n. 150).O executado volta a se manifestar reforçando o teor da manifestação de evento n. 146 e requerendo, também, a reavaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.712 (evento n. 152).Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O executado alega, em síntese, que a avaliação atribuída aos imóveis penhorados não condiz com a realidade mercadológica, requerendo a realização de nova avaliação por corretor de imóveis. De início, registro que a avaliação judicial do bem penhorado nos autos da execução é realizada, em regra, por Oficial de Justiça, sendo que o laudo elaborado por tal servidor goza de presunção relativa de veracidade (artigo 870 do Código de Processo Civil).Desse modo, para que seja realizada uma nova avaliação devem estar presentes, e comprovados, os requisitos previstos pelo artigo 873 do mesmo diploma legal, in verbis:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Ainda sobre o tema, estabelece a Súmula nº 26 do TJGO: “A realização de nova avaliação do bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, o executado impugna a avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.710, constante do laudo de evento n. 143, o qual fixou o valor do bem em R$ 240.000,00. Alega que a avaliação foi realizada sem observância de critérios técnicos normalmente adotados em avaliações imobiliárias, tais como análise de mercado, comparação com imóveis similares e consideração do estado de conservação do bem.Para sustentar sua impugnação, apresenta dois pareceres elaborados por corretores de imóveis (evento n. 147), que avaliam o bem em R$ 315.000,00 e R$ 318.000,00. Apesar de produzidos unilateralmente, os laudos foram firmados por profissionais habilitados e demonstram, com razoável coerência técnica, um descompasso de cerca de R$ 75.000,00 em relação ao valor fixado pelo Oficial de Justiça.Tal discrepância é relevante e, somada aos fundamentos apresentados, revela a existência de fundada dúvida quanto à correção do valor atribuído ao imóvel no laudo judicial. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de nova avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.710.No que se refere ao imóvel matriculado sob o n.º 245.712, cuja avaliação foi juntada no evento n. 141 e fixada em R$ 250.000,00, a princípio o executado não apresentou prova documental robusta e específica capaz de infirmar diretamente o laudo.Todavia, cabe destacar que a avaliação do imóvel 245.710 (evento n. 143), teve como base de comparação direta a avaliação do imóvel 245.712, nos seguintes termos:"Com base na metodologia aplicada e nos dados de mercado consultados, o valor de avaliação do imóvel é fixado em:R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), haja vista que a casa 03 foi avaliada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); foi realizado o abatimento de possíveis reparos/pinturas/melhorias que poderiam ser feitos no imóvel." (negritei e grifei).A referida conclusão demonstra, com clareza, que a avaliação do imóvel 245.710 se fundamentou, também, na anterior avaliação do imóvel 245.712, estabelecendo entre os laudos uma relação direta de interdependência.Assim, a dúvida fundada que paira sobre o valor do imóvel 245.710, reconhecida com base em pareceres técnicos, repercute inevitavelmente sobre o valor atribuído ao imóvel 245.712, que lhe serviu como parâmetro.Portanto, mesmo na ausência de prova documental individualizada contra o laudo do evento n. 141, a relação de dependência estabelecida entre os laudos, somada à substancial divergência de valores revelada, e à similaridade dos imóveis, é suficiente para gerar fundada dúvida também quanto ao valor do imóvel 245.712.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de nova avaliação dos imóveis, nos termos do art. 873, III, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, DETERMINO a realização de nova avaliação, por meio de profissional corretor de imóveisNOMEIO o corretor e avaliador de imóveis Senhor Leonardo Yukio Shimoyama, (62) 98154-5510, [email protected], que se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na forma art. 465, §2º do CPC, INTIME-SE o senhor perito da nomeação, devendo apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do artigo 465, §1 º, II e III do CPC.Apresentada proposta, intimem-se o executado para efetuar o pagamento, nos termos do art. 95, também no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovada a realização do depósito de honorários, intime-se o perito nomeado para indicar data para o início dos trabalhos, sendo que desta deverão ser devidamente intimadas as partes.O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após efetivação do depósito de seus honorários, estando já autorizado o levantamento de 50% destes no início dos trabalhos e o remanescente quando da entrega do laudo.Em tempo, considerando pedido expresso da parte exequente e a existência de crédito remanescente, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5703176-12.2019.8.09.0051Parte exequente: Gustavo Henrique Marcelo de FariaParte executada: Edson José de BarcellosTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gustavo Henrique Marcelo de Faria em desfavor de Edson José de Barcellos, todos devidamente qualificados nos autos.Proferida decisão no evento n. 125, acolhendo a impugnação à penhora e desconstituindo a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n° 21.458, e mantendo a penhora sobre os imóveis matriculados sob o nº 245.710 e nº 245.712, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO.No evento n. 141 é juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.712, formulado por Oficial de Justiça avaliador que atribui ao imóvel o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).No evento n. 143 é juntado aos autos o laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.710, formulado por Oficial de Justiça avaliador que atribui ao imóvel o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).O exequente se manifesta, requerendo a adjudicação dos imóveis e o prosseguimento da execução a fim de obter a satisfação do crédito remanescente, com a busca de ativos financeiros em nome do executado (evento n. 146).O executado apresenta impugnação à avaliação do imóvel matriculado sob o nº 245.710, apresentada no evento n. 143. Sustenta que a avaliação não reflete o real valor de mercado do imóvel, ao argumento de que esta não considerou adequadamente critérios técnicos como localização privilegiada, infraestrutura urbana e estado de conservação do imóvel, incorrendo, assim, em vícios que comprometem sua validade. Junta dois laudos de avaliação realizado por corretores de imóveis, que fixam o valor do bem em R$ 315.000,00 e R$ 318.000,00. Requer, assim, o acolhimento da impugnação com a designação de nova avaliação por perito judicial (evento n. 147).Em réplica, a exequente sustenta a inexistência de erro ou fundada dúvida que justifique a nova avaliação. Afirma, ainda, que os laudos acostados pelo executado não possuem condão de desqualificar a avaliação judicial. Requer, assim, a rejeição da impugnação, a adjudicação dos imóveis em seu favor, bem como a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD (evento n. 150).O executado volta a se manifestar reforçando o teor da manifestação de evento n. 146 e requerendo, também, a reavaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.712 (evento n. 152).Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O executado alega, em síntese, que a avaliação atribuída aos imóveis penhorados não condiz com a realidade mercadológica, requerendo a realização de nova avaliação por corretor de imóveis. De início, registro que a avaliação judicial do bem penhorado nos autos da execução é realizada, em regra, por Oficial de Justiça, sendo que o laudo elaborado por tal servidor goza de presunção relativa de veracidade (artigo 870 do Código de Processo Civil).Desse modo, para que seja realizada uma nova avaliação devem estar presentes, e comprovados, os requisitos previstos pelo artigo 873 do mesmo diploma legal, in verbis:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Ainda sobre o tema, estabelece a Súmula nº 26 do TJGO: “A realização de nova avaliação do bem penhorado depende de prova documental relevante”. No caso dos autos, o executado impugna a avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.710, constante do laudo de evento n. 143, o qual fixou o valor do bem em R$ 240.000,00. Alega que a avaliação foi realizada sem observância de critérios técnicos normalmente adotados em avaliações imobiliárias, tais como análise de mercado, comparação com imóveis similares e consideração do estado de conservação do bem.Para sustentar sua impugnação, apresenta dois pareceres elaborados por corretores de imóveis (evento n. 147), que avaliam o bem em R$ 315.000,00 e R$ 318.000,00. Apesar de produzidos unilateralmente, os laudos foram firmados por profissionais habilitados e demonstram, com razoável coerência técnica, um descompasso de cerca de R$ 75.000,00 em relação ao valor fixado pelo Oficial de Justiça.Tal discrepância é relevante e, somada aos fundamentos apresentados, revela a existência de fundada dúvida quanto à correção do valor atribuído ao imóvel no laudo judicial. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de nova avaliação do imóvel matriculado sob o n.º 245.710.No que se refere ao imóvel matriculado sob o n.º 245.712, cuja avaliação foi juntada no evento n. 141 e fixada em R$ 250.000,00, a princípio o executado não apresentou prova documental robusta e específica capaz de infirmar diretamente o laudo.Todavia, cabe destacar que a avaliação do imóvel 245.710 (evento n. 143), teve como base de comparação direta a avaliação do imóvel 245.712, nos seguintes termos:"Com base na metodologia aplicada e nos dados de mercado consultados, o valor de avaliação do imóvel é fixado em:R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), haja vista que a casa 03 foi avaliada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); foi realizado o abatimento de possíveis reparos/pinturas/melhorias que poderiam ser feitos no imóvel." (negritei e grifei).A referida conclusão demonstra, com clareza, que a avaliação do imóvel 245.710 se fundamentou, também, na anterior avaliação do imóvel 245.712, estabelecendo entre os laudos uma relação direta de interdependência.Assim, a dúvida fundada que paira sobre o valor do imóvel 245.710, reconhecida com base em pareceres técnicos, repercute inevitavelmente sobre o valor atribuído ao imóvel 245.712, que lhe serviu como parâmetro.Portanto, mesmo na ausência de prova documental individualizada contra o laudo do evento n. 141, a relação de dependência estabelecida entre os laudos, somada à substancial divergência de valores revelada, e à similaridade dos imóveis, é suficiente para gerar fundada dúvida também quanto ao valor do imóvel 245.712.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de nova avaliação dos imóveis, nos termos do art. 873, III, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, DETERMINO a realização de nova avaliação, por meio de profissional corretor de imóveisNOMEIO o corretor e avaliador de imóveis Senhor Leonardo Yukio Shimoyama, (62) 98154-5510, [email protected], que se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na forma art. 465, §2º do CPC, INTIME-SE o senhor perito da nomeação, devendo apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do artigo 465, §1 º, II e III do CPC.Apresentada proposta, intimem-se o executado para efetuar o pagamento, nos termos do art. 95, também no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovada a realização do depósito de honorários, intime-se o perito nomeado para indicar data para o início dos trabalhos, sendo que desta deverão ser devidamente intimadas as partes.O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após efetivação do depósito de seus honorários, estando já autorizado o levantamento de 50% destes no início dos trabalhos e o remanescente quando da entrega do laudo.Em tempo, considerando pedido expresso da parte exequente e a existência de crédito remanescente, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5097872-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Gustavo Henrique Marcelo De Faria AGRAVADO: Edson José de Barcellos RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª Câmara Cível D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Henrique Marcelo de Faria contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. 2. Na decisão agravada, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e desconstituiu a penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua C-167, Bairro Nova Suíça, Goiânia-GO, matriculado sob o nº 21.458 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, sob o fundamento de que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família. 3. A decisão agravada possui o seguinte teor (PJD n.5703176-12, mov. 125):(…)DECIDO.Busca-se a desconstituição da penhora do imóvel objeto da Matrícula n° 21.458, sob o argumento de que o imóvel constrito é bem de família.Como é cediço, a Lei n. 8.009/94 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e em seus artigos 1º e 5º preceituam:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.A finalidade de tal previsão legal não se limita a resguardar a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, mas sobretudo garantir o direito à moradia.Destaque-se ser ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade alegada, por constituir fato impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Senão vejamos:(…) No caso em tela, o executado junta aos autos diversos documentos com o intuito de comprovar que o imóvel registrado sob a Matrícula nº 21.458 é efetivamente utilizado como sua residência e da sua unidade familiar ao longo dos anos.Entre os documentos apresentados, destacam-se a apólice de seguro adquirida em 19/04/2006, que identifica o endereço do imóvel como domicílio do executado (evento n.º 110, arquivo 03), faturas de água e energia elétrica em nome do executado, abrangendo o período de 2019 a 2024 (evento n.º 110, arquivos 4 a 15), notas fiscais de compras de eletrodomésticos, com endereço de entrega no imóvel em questão (evento n.º 110, arquivos 16, 18 e 30), além de correspondências diversas que confirmam a residência permanente no imóvel.Do manejo dos referidos documentos, concluo que o executado logrou êxito em comprovar que o imóvel objeto da Matrícula n.º 21.458 é destinado à residência da unidade familiar.Importante salientar que a existência do outro bem imóvel, por si só, não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência familiar.Ademais, é nesse sentido que se verifica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:(…)Assim, embora o executado possua outros imóveis registrados em seu nome, que inclusive foram objeto de penhora nestes autos (Matrículas n.º 245.710 e n.º 245.712), tal fato não afasta a impenhorabilidade do imóvel indicado na Matrícula n.º 21.458, bem utilizado pela entidade familiar para moradia permanente.Por estes motivos, entendo insubsistente a penhora do imóvel matriculado sob o n. 21.458, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90.Por outro lado, a parte executada pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, caso a impugnação seja acolhida, sob a justificativa de que a resistência do exequente implicaria em sucumbência. Para tanto, invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido no AREsp 2.160.071 – RJ.Contudo, não assiste razão à parte executada. Nesse sentido, é necessário realizar distinção entre o presente caso e aquele objeto do julgado mencionado, dado que as circunstâncias são substancialmente diferentes.Isto porque, no caso tratado no AREsp 2.160.071 - RJ, a parte executada, mesmo podendo ter alegado a impenhorabilidade do bem de família por meio de simples petição, optou por opor embargos à execução, os quais foram providos para desconstituir a penhora. Além disso, a parte exequente, naqueles autos, resistiu à pretensão com a interposição de recursos, atraindo a sucumbência.Nesse sentido, o entendimento da Quarta Turma do STJ, no RESp n. 254.411/MG, de Relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, cuja tese serviu de base para o entendimento adotado no AREsp 2.160.071 - RJ (Informativo n° 829 do STJ), traçou os seguintes parâmetros: se a impugnação à penhora é realizada por simples petição, criando-se um mero incidente processual a ser dirimido, não se configura a sucumbência. Nesse caso, a parte que pleiteia a exclusão do bem penhorado não faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios. Por outro lado, se a parte executada optar por interpor embargos à execução, e o exequente, ao resistir, impugnar a pretensão de exclusão da penhora, deve ser reconhecida a sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios. Vejamos:(…) Na espécie, a impugnação à penhora foi realizada, originariamente, via exceção de pré-executividade, a qual foi recebida como simples petição. Nesse cenário, incabível a fixação de honorários de sucumbência. A propósito, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(…) Face ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada no evento n. 110 e, por consequência DESCONSTITUO a penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua C-167, Bairro Nova Suíça, Goiânia, Goiás, objeto da Matrícula sob o n.º 21.458 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia–GO.DEIXO, contudo, de condenar a parte exequente em honorários ante a ausência de previsão legal que ampare a pretensão.(…)Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)” 4. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não há comprovação suficiente de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Argumenta que a Lei nº 8.009/90 exige prova inequívoca da destinação residencial exclusiva do bem, ônus que caberia ao agravado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Defende que os documentos apresentados pelo agravado não são suficientes para comprovar que o imóvel é destinado exclusivamente à sua moradia, especialmente porque não há certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis que atestem que se trata do único bem pertencente ao devedor. 6. Alega ainda que a omissão do agravado ao deixar de impugnar a penhora no momento oportuno configura tentativa de protelação da execução, prejudicando o credor. 7. Diante dos fundamentos apresentados, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que a penhora sobre o imóvel seja mantida até o julgamento final do agravo. No mérito, a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a penhorabilidade do bem e determinando a manutenção da constrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 21.458. 8. Preparado. 9. É o relatório. Decido. 10. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". 11. Dessa forma, o deferimento da medida requerida fica condicionado à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 12. No caso em exame, em cognição sumária, não se vislumbram, de forma concomitante, os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. 13. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, observa-se que a decisão agravada baseou-se em farta documentação apresentada pelo agravado, evidenciando que o imóvel matriculado sob o nº 21.458 é utilizado como sua residência e de sua família. O juízo de origem, analisando os documentos, entendeu estar comprovada a impenhorabilidade do bem nos termos da Lei nº 8.009/90, conclusão essa alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 14. Além disso, a alegação do agravante de que não há certidão negativa de propriedade de outros bens não se revela suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Conforme entendimento consolidado, a existência de outros bens não impede, necessariamente, a caracterização do bem de família, desde que comprovado que o imóvel é utilizado para moradia da entidade familiar. 15. No tocante ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também não se verifica sua presença. Isso porque, ainda que mantida a desconstituição da penhora, o agravante poderá, caso provido o recurso ao final, reconstituí-la, inexistindo prejuízo irreparável. 16. Assim, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. 17. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). 18. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)