Execução da Pena 5922273-91.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução da Pena 5922273-91.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciado: Marcione Marques Vieira Defensor: Dra. Deuseli Maria Rocha Castro, OAB/GO nº 50.778 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04 dias do mês de junho de 2025, às 15h00min, mediante a realização de audiência por videoconferência, através da plataforma Zoom, autorizada e homologada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, nesta Comarca de Jussara, Estado de Goiás, onde estavam presentes o MM. Juiz Substituto, Dr. Gabriel Gomes Junqueira, o Promotor de Justiça, Dr. Luan Vitor de Almeida Santana, o denunciado Sr. Marcione Marques Vieira, acompanhado de sua advogada Dra. Deuseli Maria Rocha Castro, OAB/GO nº 50.778. Aberta a audiência, a defesa apresentou resposta à acusação. Na sequência, à vista da presença dos requisitos elencados no art. 41 do CPP, o MM. Juiz recebeu a denúncia. Em seguida, iniciou-se a instrução processual, colhendo o depoimento da testemunha arrolada para acusação, Sr. Jacinto Vieira de Farias, o qual foi devidamente identificado, compromissado e advertido na forma da lei, sob pena de falso testemunho. Após, passou-se à oitiva da testemunha Sr. Wellington Luiz Ferreira de Brito, o qual foi devidamente identificado, compromissado e advertido na forma da lei, sob pena de falso testemunho. Seguidamente, procedeu-se ao interrogatório do denunciado, após assegurar-lhe prévia entrevista com seu advogado, sendo- lhe informado por este juízo acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP não houve requerimentos complementares pelas partes. Ao final, as partes apresentaram alegações finais oralmente. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇAEstado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal ORAL: RELATÓRIO: Dispensado no rito dos Juizados Especiais. FUNDAMENTAÇÃO: (Disponibilizada exclusivamente em Mídia Audiovisual anexada aos autos). DISPOSITIVO: Termo de Audiência com Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal Processo nº: 5922273-91.2024.8.09.0098 Ação Penal – Artigos 309 e 311, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Denúncia para CONDENAR o réu MARCIONE MARQUES VIEIRA, brasileiro, nascido aos 10/09/1983, filho de Boaventura Marques Vieira e Neri de Souza, inscrito no RG sob o n.º 6013000, portador do CPF n.º 007.817.591-70, residente e domiciliado na Rua João Soares, Qd. 21, Lt. 16, Centro, em Santa Fé de Goiás/GO; como incurso nos artigos 309 e 311 do CTB, n/f do artigo 69 do CP, pelos atos praticados em 26.09.2024. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CTB: Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são desfavoráveis, todavia, por configurar reincidência, deixo para analisar na 2 a fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser valorada. O delito em questão prevê pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Assim, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, concorre a circunstância agravante da reincidência referente ao Processo n. 5086004-26.2023, com trânsito em julgado em 03.06.2024,Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal poucos meses antes dos fatos discutidos nos presentes autos. No mais, concorre a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP) que, nos termos da jurisprudência do STJ, neutraliza os efeitos da reincidência, razão pela qual mantenho a pena-base no mínimo legal. Na terceira fase, entendo por inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena previamente fixada, em 10 dias-multa. DO CRIME DO ARTIGO 311 DO CTB: Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta praticada pelo réu não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao crime em espécie; b) antecedentes: são desfavoráveis, todavia, por configurar reincidência, deixo para analisar na 2 a fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: não extrapolaram o que normalmente acontecem em crimes desta natureza; g) consequências do delito: entendo por neutras; h) comportamento da vítima: inexiste vítima a ser valorada. O delito em questão prevê pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Assim, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, concorre a circunstância agravante da reincidência referente ao Processo n. 5086004-26.2023, com trânsito em julgado em 03.06.2024, poucos meses antes dos fatos discutidos nos presentes autos. No mais, não concorrem circunstâncias atenuantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 30 (trinta) dias-multa. Na terceira fase, entendo por inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena previamente fixada, em 30 dias-multa. Tendo em vista o concurso material, fixo a pena final em 40 (quarenta) dias-Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jussara 2ª Vara – Criminal multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada em razão da ausência de conhecimento acerca da condição financeira do réu. Como a pena aplicada é integralmente de multa, deixo de fixar o regime inicial de cumprimento de pena. No mesmo sentido, resta inaplicável as benesses dos artigos 44 e 77 do CP em decorrência da reincidência e da natureza da pena aplicada. Inexiste vítima a ser indenizada, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Tendo em vista a ausência de modificação fática, defiro ao réu recorrer em liberdade (artigo 387, §2º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. As partes foram intimadas do teor da Sentença em Audiência. O Ministério Público dispensou o prazo recursal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remeta-se cópia desta decisão ao TRE/GO, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) preencha-se o boletim individual com sua consequente remessa ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado e Instituto Nacional de Identificação; c) Expeça-se guia de execução penal para cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, da Lei 7.210/1984; d) Proceda-se às comunicações e anotações necessárias.” Nos termos do artigo 6º da Resolução nº 19/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, resta dispensada a assinatura física no presente Termo de Audiência. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que vai subscrito por mim, Beatriz Adna Gonçalves Goulart, Secretária de Audiências, que o lavrei e assino. - documento assinado digitalmente - GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(82)