Procedimento Comum Cível 0057684-42.2011.8.09.0042 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0057684-42.2011.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 14:54

Confirmada

11/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0057684-42.2011.8.09.0042 DECISÃO Face o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.Intimações e diligências necessárias.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 18:11

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:15

Arquivamento

30/08/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

21/08/2025, 15:34

Confirmada

01/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0057684-42.2011.8.09.0042 DESPACHOTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.I.C.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 13:02

Expedida/certificada

22/07/2025, 13:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 12:59

Mero expediente

21/07/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0057684-42.2011.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de cessação de descontos de 30% em benefício previdenciário, matéria que se insere no âmbito da competência da Justiça Estadual em caráter delegado, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.Verifico que os autos foram remetidos a esta Vara Cível após retorno do TRF, contudo, a matéria discutida é de competência da Vara da Fazenda Pública, a quem cabe processar e julgar causas previdenciárias contra o INSS nas comarcas onde não há vara federal instalada, como ocorre nesta localidade.Dessa forma, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública para os devidos fins.Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021434-74.2013.4.01.9199. APELANTE: SEBASTIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Num. 434180434 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 03/04/2025 14:05:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040314053761500000005328508 Número do documento: 25040314053761500000005328508Documento id 434180434 - Acórdão E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. RESP 1.381.734. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Documento id 434180434 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0057684-42.2011.8.09.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021434-74.2013.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de suspensão de 30% referente ao seu benefício previdenciário. Em suas razões recursais, alega a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 434180434 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 03/04/2025 14:05:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040314053761500000005328508 Número do documento: 25040314053761500000005328508Documento id 434180434 - Acórdão Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021434-74.2013.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09- 2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 979), firmou a seguinte tese: “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021,DJe de 23/4/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE Num. 434180434 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 03/04/2025 14:05:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040314053761500000005328508 Número do documento: 25040314053761500000005328508Documento id 434180434 - Acórdão DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa- fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e Num. 434180434 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 03/04/2025 14:05:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040314053761500000005328508 Número do documento: 25040314053761500000005328508Documento id 434180434 - Acórdão considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021.). Assim, jurisprudência quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé, nos casos que resultarem de equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública e, ainda, para os quais não houver participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. No caso, o INSS foi intimado para que juntasse cópia do processo que culminou nos descontos questionados, bem como esclarecer a origem e o atual estágio dos abatimentos. No entanto, até o momento, a Autarquia não cumpriu a determinação judicial, tendo se manifestado tão somente no sentido de informar que “os descontos que vinham sendo efetuados já foram encerrados estando cessado o benefício da parte autora desde 24/09/2017, em razão do seu óbito”. O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência de irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. Deste modo, devem ser devolvidos os valores referentes ao desconto efetuado no benefício da requerente desde a data da consignação (09/2008), observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Num. 434180434 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 03/04/2025 14:05:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040314053761500000005328508 Número do documento: 25040314053761500000005328508Documento id 434180434 - Acórdão Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a devolução dos valores referentes ao desconto efetuado no benefício da requerente, desde a data da consignação (09/2008). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021434-74.2013.4.01.9199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de suspensão de 30% referente ao seu benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 979), firmou a seguinte tese: “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021,DJe de 23/4/2021). 3. No caso, o INSS foi intimado para que juntasse cópia do processo que culminou nos descontos questionados, bem como esclarecer a origem e o atual estágio dos abatimentos. No entanto, até o momento, a Autarquia não cumpriu a determinação judicial, tendo se manifestado tão somente no sentido de informar que “os descontos que vinham sendo efetuados já foram encerrados estando cessado o benefício da parte autora desde 24/09/2017, em razão do seu óbito”. 4. O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência de irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. 5. Deste modo, devem ser devolvidos os valores referentes ao desconto efetuado no benefício da requerente desde a data da consignação (09/2008), observada a prescrição quinquenal. 6. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 8. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS a devolução dos valores referentes ao desconto efetuado no benefício da requerente desde a data da consignação (09/2008). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator Num. 434180434 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 03/04/2025 14:05:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040314053761500000005328508 Número do documento: 25040314053761500000005328508

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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