Cumprimento de sentença 5161732-15.2020.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5161732-15.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:52

Petição

11/06/2026, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 14:22

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:14

Documento

15/05/2026, 14:12

Expedição de documento

27/03/2026, 12:39

Petição

26/03/2026, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5161732-15.2020.8.09.0021 Promovente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Promovido(s): Marcio Martins Vilela Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte exequente requer nova tentativa de penhora online na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”. A ferramenta em questão, conhecida como "teimosinha", permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias. Deste modo, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Determino a expedição de ofício à Agência de Defesa da Agronegócio GOIAS (AGRODEFESA), a ser encaminhada pelo exequente, para emissão do extrato de movimentação de semoventes, em nome do executado Marcio Martins Vilela, CPF nº 881.010.701-25. Prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne ao pedido de item a, importante ressaltar que as criptomoedas são espécie de moeda virtual, utilizadas como meio de troca, totalmente descentralizado, sendo normalmente utilizada a tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade de suas transações e criação de novas unidades. As características sobre as criptomoedas possuem um aspecto delicado, uma vez que não se sujeitam a regulamentação e controle do governo, portanto, seu valor é definido tão somente com base na lei da oferta e da procura, obtendo uma grande inconstância e dificuldade em ser valorada em termos patrimoniais. Nessa senda, é incontroverso que são bens imateriais dotados de valor econômico e, por esse motivo, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para assegurar dívidas. Isso porque o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, pelas suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, conforme inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil e, tendo em vista que as criptomoedas não constam no rol de bens impenhoráveis, entendo que essas são passíveis de penhora. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado. Oficie-se às Exchanges (corretoras de criptomoedas/moeda digital) indicadas no evento 127, para obtenção de informações de ativos financeiros em nome da empresa executada, ou quaisquer outros créditos, devendo, caso positivo, efetuar seu bloqueio, até o valor limite da planilha apresentada pela parte exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Saliento desde já, que ambos os ofícios deverão ser encaminhados em mãos pela parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

10/03/2026, 17:15

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:29

Expedição de documento

10/03/2026, 16:28

deferimento

09/03/2026, 22:59

Confirmada

28/02/2026, 01:53

Retificação de Classe Processual

23/02/2026, 15:27

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5161732-15.2020.8.09.0021 Promovente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Promovido(s): Marcio Martins Vilela Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte exequente requer nova tentativa de penhora online na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”. A ferramenta em questão, conhecida como "teimosinha", permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias. Deste modo, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Determino a expedição de ofício à Agência de Defesa da Agronegócio GOIAS (AGRODEFESA), a ser encaminhada pelo exequente, para emissão do extrato de movimentação de semoventes, em nome do executado Marcio Martins Vilela, CPF nº 881.010.701-25. Prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne ao pedido de item a, importante ressaltar que as criptomoedas são espécie de moeda virtual, utilizadas como meio de troca, totalmente descentralizado, sendo normalmente utilizada a tecnologia de blockchain e da criptografia para assegurar a validade de suas transações e criação de novas unidades. As características sobre as criptomoedas possuem um aspecto delicado, uma vez que não se sujeitam a regulamentação e controle do governo, portanto, seu valor é definido tão somente com base na lei da oferta e da procura, obtendo uma grande inconstância e dificuldade em ser valorada em termos patrimoniais. Nessa senda, é incontroverso que são bens imateriais dotados de valor econômico e, por esse motivo, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para assegurar dívidas. Isso porque o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, pelas suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, conforme inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil e, tendo em vista que as criptomoedas não constam no rol de bens impenhoráveis, entendo que essas são passíveis de penhora. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado. Oficie-se às Exchanges (corretoras de criptomoedas/moeda digital) indicadas no evento 127, para obtenção de informações de ativos financeiros em nome da empresa executada, ou quaisquer outros créditos, devendo, caso positivo, efetuar seu bloqueio, até o valor limite da planilha apresentada pela parte exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão. Saliento desde já, que ambos os ofícios deverão ser encaminhados em mãos pela parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

deferimento

Confirmada

Retificação de Classe Processual

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