Execução da Pena 5219728-25.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5219728-25.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

26/11/2025, 17:28

Definitivo

21/10/2025, 08:17

Confirmada

03/09/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5219728-25.2025.8.09.0011 Comarca: FORMOSA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Moizeis Nogueira Lins Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 29 de agosto de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 08:30

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:25

Confirmada

29/08/2025, 08:23

Desarquivamento

29/08/2025, 08:22

Documento

27/08/2025, 15:46

Desarquivamento

27/08/2025, 15:45

Definitivo

21/08/2025, 07:52

Documento

13/08/2025, 13:45

Expedição de documento

06/08/2025, 14:41

Expedição de documento

06/08/2025, 14:35

Documento

28/07/2025, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5219728-25.2025.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: MOISES ALVES NOGUEIRA DE LINSTrata-se de ação penal movida em desfavor de Moizeis Nogueira Lins pela prática dos delitos dos artigos 155, §4º, inciso IV, 147, caput, e 163, § único, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Narrou a denúncia (ev. 27), em suma, que: No dia 22 de março de 2025, em horário que não se sabe precisar, em uma residência situada no Distrito de Santa Rosa, neste município, o denunciado MOISÉS ALVES NOGUEIRA DE LINS, voluntária e conscientemente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em um botijão de gás, um ventilador e um aparelho de som, em detrimento do patrimônio da vítima Paulo Alves Bispo, conforme registro de atendimento integrado n. 40880757 (evento 1).No mesmo dia, por volta das 21h30min, na via pública, no Distrito de Santa Rosa, neste município, o denunciado MOISÉS NOGUEIRA ALVES DE LINS, de forma livre e consciente, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Valdeir Santos Vasco, ao fazer menção de agredi-la com um machado que empunhava caso a vítima acionasse a Polícia Militar mais uma vez contra ele.Ainda, no dia 22 de março de 2025, em horário posterior às 21h30min, o denunciado MOISÉS NOGUEIRA ALVES DE LINS, livre e conscientemente, mediante grave ameaça, em comunhão de esforços com outros indivíduos não identificados e com emprego de substância inflamável, destruiu coisas alheias móveis pertencentes à vítima Paulo Alves Bispo, ao quebrar diversos móveis e portas da residência deste último e atear fogo em colchões e lençóis que lhe pertenciam, conforme registro de atendimento integrado n. 40880757 (evento 1).A denúncia foi recebida na data de 8 de abril de 2025 (evento 29). O acusado constituiu defensor, conforme procuração do ev. 45. Citado o acusado na data de 15.4.2025 (ev. 47), ofereceu resposta à acusação ao ev. 62, com requerimento de concessão de liberdade provisória ao réu. O Ministério Público manifestou-se ao ev. 66 pela identificação criminal do acusado, com manutenção da sua prisão preventiva.Decisão do ev. 67 indeferiu o requerimento da defesa de revogação da prisão preventiva, determinou a identificação criminal do réu e afastou hipóteses de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência datada de 20.5.2025 (ev. 84), foram ouvidas as vítimas Paulo Alves Bispo e Valdeir Santos Vasco, bem como as testemunhas José Valdevi Batista Ribeiro e Cássio Eduardo Vieira de Sousa, além do interrogatório do acusado. Na oportunidade, dispensadas diligências na forma do art. 402, CPP pelas partes. O Ministério Público, em seus memoriais (ev. 88), requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia e a fixação de indenização à vítima no valor do prejuízo por ela suportado.A defesa, por sua vez (ev. 90), requereu a absolvição do réu pelo delito de furto qualificado por ausência de provas para condenação e, subsidiariamente nesse ponto, o reconhecimento do furto privilegiado, com redução da pena no patamar de 2/3. Quanto aos demais delitos, também pugnou pela absolvição amparada pela insuficiência probatória ou pela inexistência do dolo específico em sua conduta, diante da embriaguez completa. Por fim, que seja concedido ao denunciado o direito de recorrer em liberdade. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. DECIDO. De início, verifica-se que não existem questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas como também ausentes nulidades ou outros vícios que possam macular o processo. Passa-se então à apreciação do mérito. I – Das provas produzidas nos autosEm juízo, foi ouvida a vítima Paulo Alves Bispo, o qual relatou que, na data dos fatos, ao chegar em sua residência do mercado, foi avisado por um vizinho que o acusado e o irmão dele, Samuel, haviam furtado a casa, levando compras, ventilador, aparelho de som, dentre outros bens. Disse que, posteriormente naquele dia, o réu disse a ele que, se chamasse a polícia, iria botar o declarante para correr e quebrar sua casa, bem como colocou que, na vizinhança, todos tem medo do acusado e de acionar a polícia para ele. Continuamente, a vítima relatou que deixou sua residência trancada e foi para a casa da vítima Valdeir ligar para a polícia. Contudo, narrou que o acusado, na companhia do indivíduo identificado como Samuel, retornou para a casa, quebrou sua porta e praticou uma destruição generalizada no local. Detalhou que eles quebraram suas coisas, vaso sanitário e atearam fogo em seus colchões e roupas. Narrou que, quando a polícia aproximou-se do quintal de sua residência, o acusado e Samuel ainda estavam lá quebrando as coisas, munidos de um machado e uma foice, e que evadiram pelo mato próximo à casa, de modo que o réu foi detido pelos policiais, mas Samuel conseguiu evadir. Relatou que conseguiram restituir-lhe um botijão de gás e que ficou praticamente sem nada do interior de sua casa por causa da ação do acusado, situação que lhe causou um prejuízo de cerca de R$ 3.000 (três mil reais). A vítima Valdeir Santos Vasco também foi ouvida em juízo e esclareceu que, na data dos fatos, o acusado simplesmente chegou na casa dele, munido com ferramentas de corte, e ameaçou ele e a irmã do ofendido, que estava na casa, além de ter chutado coisas da residência. Narrou que a ameaça ocorreu quando o declarante estava entrando na garagem, de modo que o réu chegou agressivo, ameaçando-lhe de agredir com a foice, e que se sentiu atemorizado com tal ação. Posteriormente, ficou sabendo que o denunciado veio da residência da vítima Paulo, onde teria praticado um furto. A testemunha José Valdevi Batista Ribeiro, policial militar, declarou em juízo que foram acionados para atendimento de ocorrência no Distrito Santa Rosa, onde estaria ocorrendo ameaça mediante uso de arma branca. Quando se deslocaram ao local, verificaram a presença de outras pessoas amedrontadas pelo acusado e, em contato com o ofendido Paulo, ele informou aos policiais que o acusado havia furtado sua residência e estava na casa dele quebrando suas coisas. Narrou que, ao se aproximarem da casa da vítima, depararam-se com o réu quebrando as paredes e portas com um machado, além de terem visto pertences do ofendido queimando. Segundo a testemunha, então, confrontaram o acusado, que estava praticando a ação com outro indivíduo, e eles correram para um matagal, contudo conseguiram alcançar apenas o denunciado, quando ele bateu numa cerca de arame. Por fim, colocou que, nessa perseguição ao réu, foi encontrado no matagal um botijão de gás da vítima, que foi restituído a ela, e que o acusado estava bastante agitado e embriagado, além de apresentar um ferimento na cabeça. A testemunha Cassio Eduardo Vieira de Sousa, policial militar, relatou que participou da equipe que deu apoio à ocorrência, e recordou-se de visualizar a casa da vítima toda destruída e com fogo. Colocou que o acusado tentou fugir da polícia, mas conseguiram capturá-lo, e que ele estava machucado.Por fim, recordou-se que recuperaram um botijão de gás da vítima nas imediações. O acusado, em seu interrogatório judicial, negou que tenha furtado bens da casa da vítima Paulo, colocando que, no dia dos fatos, estava na residência dele ingerindo bebida alcoólica, quando iniciaram uma discussão e o citado ofendido deu-lhe uma paulada na cabeça. Explicou que estava na casa da vítima, além dos dois, a pessoa conhecida como “Baiano”, e que seu irmão Samuel não estava com ele. Alegou que, depois disso, não se recorda mais dos fatos, pois estava muito embriagado, e que não se lembra de ir à residência da vítima Valdeir com o machado. Sustentou que conhecia a vítima Paulo pelo fato dele namorar, à época, sua irmã e que não sabe o porquê ele disse em juízo que não o conhecia. II – Da prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal) e dano qualificado (art. 163, § único, I e II do Código Penal) em face da vítima PauloDa análise dos depoimentos acima colacionados, observa-se que a autoria e materialidade do furto imputado na denúncia não estão devidamente demonstradas.Apesar do depoimento firme e uníssono da vítima, que afirmou que o acusado teria sido um dos responsáveis pela subtração de determinados objetos de sua residência na data dos fatos, inclusive tendo-o ameaçado posteriormente, não há outros elementos que corroborem essa prática delitiva e propiciem a certeza necessária para a condenação. Isso porque o ofendido não presenciou o furto, pois relatou que, quando chegou em casa, suas coisas já não estavam lá, não soube explicar a motivação do réu para a prática do crime, somado ao fato de que o acusado não foi encontrado na posse, direta ou indireta, desses bens furtados. Observa-se, ademais, que não foram feitas diligências investigativas simples e possíveis aptas a elucidar o crime, como: identificação e oitiva do vizinho que avisou a vítima do furto, verificação de eventuais imagens de câmeras de segurança nas imediações do local, identificação e interrogatório do indivíduo “Samuel” que teria praticado o furto junto ao acusado. Assim, se paira dúvida sobre a prática do crime em questão pelo acusado, não havendo provas suficientes para condenação, deve ser absolvido, pela justa aplicação do princípio do in dubio pro reo. No que diz respeito ao crime de dano qualificado, por outro lado, estão provadas a autoria e materialidade delitivas. No ponto da materialidade, em que pese não constar dos autos laudo pericial atestando o dano, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, existem provas incontestes, especialmente as fotos que acompanham o RAI n. 40880757 e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que demonstram a sua ocorrência. Além disso, observa-se que, no presente caso, as circunstâncias do dano objeto da imputação são excepcionais: trata-se de uma destruição generalizada do interior da residência da vítima, incluindo a deterioração de portas e vaso sanitário, de modo que não seria razoável que ela deixasse o local do crime intacto para aguardar a realização da perícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui precedentes que autorizam, excepcionalmente, a demonstração da materialidade desacompanhada de laudo pericial, em crimes patrimoniais qualificados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 568/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada por confissão do corréu Vinícius, pelo depoimento da vítima e das testemunhas, filmagens das câmeras de monitoramento, e ainda apreensão de duas chaves de fenda no veículo dos réus. III – [...]. IV – [...] (AgRg no AREsp n. 1.872.062/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/11/2021)" (AgRg no REsp n. 1.883.830/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 18/8/2022, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.554/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DANO NOTÓRIO. SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Com efeito, 'excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar' a incidência das qualificadoras 'de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial' (AgRg no HC n. 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/3/2021, grifei)" (AgRg no HC n. 802.748/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) II. In casu, relataram as vítimas e testemunhas - agentes policiais -, de forma uníssona, que "as janelas dos locais onde estavam os bens subtraídos foram danificadas para permitir o acesso ao interior, mais especificamente o trinco da janela na Madeireira Bustamante e o trinco e o vidro da janela na Madeireira Cedro", depoimentos esses, posteriormente, confirmados em juízo. III. "Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento de testemunhas, além de ser notória a necessidade de rompimento de obstáculo (tela) para ingressar no imóvel invadido." (AgRg no REsp n. 2.069.385/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) IV. "A jurisprudência deste Tribunal Superior 'tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em situação de risco' (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015, grifei)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.857.919/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021.) V. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.989.527/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)A autoria também está evidenciada pois, além do depoimento da vítima, os policiais militares ouvidos como testemunhas relataram que presenciaram o acusado deteriorando a residência do ofendido na posse de um machado, junto com outro indivíduo, que conseguiu evadir-se. A respeito da qualificadora do crime de dano, está presente tanto pela prática da destruição mediante grave ameaça, como se depreende do depoimento da vítima, quanto pelo emprego de substância inflamável, já que queimou pertences dela, como não deixam dúvidas a prova oral e as fotografias juntadas ao registro de atendimento policial. Em relação à versão do acusado de que não praticou o furto e de que não se recorda de ter destruído a residência da vítima, mas apenas dessa última ter-lhe dado uma paulada no contexto de uma discussão, verifica-se que constitui narrativa frágil – o próprio réu não sabe explicar ao certo o que aconteceu no dia – e isolada dos demais elementos probatórios nos autos. Em verdade, ainda que o réu possa ter sofrido agressão física por parte da vítima, tal situação não teria o condão de compensar ou minimizar sua responsabilidade pelo crime aqui discutido e, como visto, adequadamente comprovado. Acerca da tese defensiva de que o acusado deve ser absolvido do crime de dano qualificado pela inexistência de dolo em sua conduta, pois estaria em completo estado de embriaguez, sem possibilidade de discernir a gravidade de suas ações, não deve ser acatada. Isso porque, mesmo que ele tenha praticado os atos criminosos de destruição sob influência de álcool, sabe-se que a embriaguez voluntária, como nesse caso, não excluiu a imputabilidade penal do acusado (art. 28, inciso II do Código Penal). Quanto ao dolo específico de destruir ou inutilizar coisa alheia, é assente a sua presença na conduta do réu, pela expressividade do prejuízo que gerou à vítima, conquanto tenha deteriorado e queimado, de forma substancial, a residência e os pertences do ofendido. Por conseguinte, os fatos são formal e materialmente típicos, enquadrando-se com perfeição na figura penal prevista no artigo 163, § único, I e II do Código Penal, e ilícitos, uma vez que ausente qualquer causa justificadora. Observa-se ainda que o agente é e era culpável à época dos fatos, não incidindo nenhuma causa excludente ou dirimente. III – Do crime de ameaça em desfavor da vítima Valdeir Santos Vasco (art. 147, caput, do Código Penal)Em análise da prova dos autos, também está demonstrada a prática da ameaça pelo acusado, na data dos fatos, em face da vítima Valdeir. Esse ofendido apresentou relato consistente e similar às suas declarações anteriores nos autos, dando conta de que o réu compareceu em sua residência nesse dia, munido de instrumento cortante, e ameaçou ferir sua integridade física. Está evidenciado, ainda, que tal comportamento teve o condão de causar sério e fundado temor na vítima, que confirmou que se sentiu ameaçada pelo denunciado. Ademais, o acusado não negou tal prática delitiva, embora tenha dito não se recordar de ter ido à residência de Valdeir. Portanto, não há dúvida da prática do crime de ameaça pelo acusado, de modo que o fato é formal e materialmente típico, enquadrando-se com perfeição na figura penal prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, e ilícito, uma vez que ausente qualquer causa justificadora. Observa-se ainda que o agente é e era culpável à época dos fatos, não incidindo nenhuma causa excludente ou dirimente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado Moizeis Nogueira Lins, já qualificado, como incurso nas sanções dos crimes dos artigos 147, caput, e 163, § único, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO das sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do mesmo código, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria das penas impostas ao condenado.I – Do crime de dano qualificado pela grave ameaça em face da vítima PauloNa primeira fase da dosimetria, em ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade deve ser especialmente valorada, pela extensão da deterioração promovida pelo acusado na residência da vítima, conquanto a prova oral e as fotografias demonstraram que ele destruiu número significativo de pertences do ofendido, além de ter quebrado portas e vaso sanitário. Ademais, considerando que a subsunção à forma qualificada se deu pela grave ameaça, utilizo a prática do dano mediante uso de substância inflamável nessa fase da dosimetria, como mais um elemento que valora negativamente a culpabilidade do réu. Assim, ausentes outras circunstâncias que desabonam o acusado ou sua conduta, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, também ausentes causas de aumento e diminuição, a pena definitiva ficará em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa.FIXO cada dia multa em um trigésimo do salário-mínimo.II – Do crime de ameaça em face da vítima ValdeirNa primeira fase da dosimetria, em ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade deve ser especialmente valorada, uma vez que ficou comprovado que ameaçou a vítima utilizando-se de instrumento cortante, o que aumenta a reprovabilidade de sua conduta. Assim, ausentes outras circunstâncias que desabonam o acusado ou sua conduta, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, também ausentes causas de aumento e diminuição, a pena definitiva ficará em 2 (dois) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Aplicável a regra do art. 69 do Código Penal, o somatório das penas impostas ao condenado totalizará 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, §2º do Código Penal, ESTABELEÇO o REGIME ABERTO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado.Ausentes os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) pela prática dos crimes mediante grave ameaça. Quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), em que pese o réu seja tecnicamente primário e sua sanção não ultrapassa 2 (dois) anos, não está presente o requisito do inciso II do citado artigo. Como visto, ambos os delitos pelos quais foi condenado tiveram o elemento da culpabilidade valorado acima da média, pela especial reprovabilidade e gravidade de sua conduta, demonstrando que a concessão desse benefício não seria adequada, no presente caso. CONCLUSÃO DAS PENAS: Fica o réu Moizeis Nogueira Lins, já qualificado, condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa pela prática dos crimes de ameaça e dano qualificado em concurso material (artigos 147, caput, e 163, parágrafo único, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal) em regime inicial aberto.DISPOSIÇÕES FINAIS: CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual pedido de isenção por hipossuficiência deve ser objeto de conhecimento no juízo da execução.REVOGO a prisão preventiva do réu, considerando que lhe foi imposto regime para cumprimento da pena nessa sentença incompatível com sua segregação cautelar. No entanto, estabeleço as seguintes cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal:a) proibição de contato por qualquer meio e aproximação a menos de 200 (duzentos) metros das vítimas Paulo Alves Bispo e Valdeir Santos Vasco;b) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades. Expeça-se o alvará de soltura via BNMP, intimando-o das cautelares impostas em seu desfavor, com a notificação de que sua prisão poderá ser novamente decretada caso haja notícia do descumprimento das condições. COLHA-SE seu endereço atualizado no momento da soltura. Considerando o valor do prejuízo suportado pela vítima em razão do dano qualificado praticado pelo réu, CONDENO o acusado em indenização no valor de R$ 3.000 (três mil reais) em favor de Paulo Alves Bispo, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. RETIFIQUE-SE a capa via Projudi para que conste o nome do réu como “Moizeis Nogueira Lins”. COMUNIQUEM-SE os ofendidos, preferencialmente por meio eletrônico/telefônico (art. 201, §3 do Código de Processo Penal). Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD).Em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). P.R.I.C.Após, arquivem-se.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLU

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃOProcesso nº: 5219728-25.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado(a)(s): MOIZEIS NOGUEIRA LINS Cuida-se de ação penal contra MOIZEIS NOGUEIRA LINS.Resposta à acusação do ev. 62, em que a defesa não arguiu preliminares, reservando-se o direito de discutir o mérito no momento oportuno.Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, com a justificativa de que não seria possível impetrar habeas corpus em favor do acusado, uma vez que ele não está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, dado indispensável para o protocolo da demanda no sistema Projudi.Sustentou ainda que a liberdade do acusado não representa risco à ordem pública nem à instrução criminal, defendendo que, no presente caso, seriam suficientes medidas cautelares alternativas à prisão.Em sua manifestação, o Ministério Público se opôs à revogação da prisão, destacando que os motivos que justificaram a prisão preventiva permanecem intactos, agora agravados pela dúvida quanto à identidade do acusado. Requereu também a identificação criminal, em conformidade com a legislação pertinente, diante das incertezas sobre sua real identidade (evento 66).É o relatório. Decido.1. Inicialmente, o argumento defensivo no sentido de que o acusado não possui inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) não se mostra suficiente para flexibilizar a custódia cautelar do acusado, uma vez que tal registro constitui obrigação básica de todo residente no território nacional. Trata-se, portanto, de ônus legal que não poderia ser ignorado ou negligenciado pelo próprio réu, sob pena de permitir que se beneficie de sua própria torpeza.No mais, não há elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva. Nesse sentido, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a medida, os quais demonstram a gravidade concreta da conduta do acusado. Tal circunstância, somadas à dúvida quanto à sua verdadeira identidade, demonstram que as medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para garantir a ordem pública e a eficácia do processo. Dessa forma, fica evidenciado que a manutenção da prisão cautelar é imprescindível, uma vez que somente ela se mostra adequada para resguardar a regularidade da instrução criminal e a ordem pública.Pelo exposto, indefiro o pedido da defesa e mantenho a custódia cautelar do acusado.2. Quanto ao requerimento formulado pelo Ministério Público para a realização da identificação criminal do acusado, entendo que lhe assiste razão, diante das incertezas quanto à verdadeira identidade do réu.Conforme se extrai dos autos, inicialmente o denunciado apresentou-se sob o nome de "Moisés Alves Nogueira de Lins". Posteriormente, a defesa juntou documento de identidade no qual consta o nome "Moizeis Nogueira Lins", gerando evidente divergência que compromete a certeza quanto à identificação do acusado.A identificação criminal, sob esse enfoque, é um procedimento essencial para a obtenção segura e precisa dos dados pessoais do investigado, assegurando, em um primeiro momento, à autoridade policial e, posteriormente, ao Poder Judiciário, a necessária segurança jurídica quanto à correta individualização do sujeito passivo da persecução penal.No caso concreto, diante das inconsistências verificadas nos documentos apresentados e das dúvidas razoáveis quanto à identidade do acusado, revela-se indispensável a realização da identificação criminal, por ser o único meio apto a sanar as incertezas e garantir a regularidade do processo penal.Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.037/09, acolho o pedido do Ministério Público e determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Origem, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja realizada a identificação criminal do acusado, conforme requerido no evento 66.Dou à presente decisão força de ofício.3. Altere-se a natureza da demanda para ação penal na capa dos autos.4. Não se verificam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 20.5.2025, às 16h, a ser realizada de MODO HÍBRIDO, com utilização do sistema ZOOM, link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/formosa3varacriminal ou pelo Código Qr abaixo.Expeça o necessário para participação de partes, vítima e testemunhas arroladas no processo, autorizada a expedição de carta precatória.Providências e informações sobre a audiência Autorizo que o membro do Ministério Público e o(a) defensor(a) e acusado(a) participem por videoconferência, na forma da Resolução 465/2022 do CNJ. Autorizo que vítima(s) e testemunha(s) participe(m) por videoconferência. Em caso de testemunhas, vítimas ou acusado residirem fora da comarca não integrante do Estado de Goiás, fica determinada a expedição de carta precatória de diligência para que a pessoa a ser ouvida fique disponível (usando o link acima) no momento da audiência acima designada e ser ouvida diretamente por este juiz, conforme art. 4º da Resolução 354/2020. Caso a testemunha, vítima ou acusado resida em comarca integrante do Estado de Goiás, a intimação deverá ser realizada pelo Sistema de Distribuição Integrada de Mandados – SISDIM – e utilize o link acima para conectar à audiência. Não deverá ser expedida carta precatória inquiritória, portanto. Código QR de acesso ao ambiente do zoom Formosa, datado e assinado digitalmente.Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLL

08/05/2025, 00:00

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