Execução de Título Extrajudicial 5808965-68.2024.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Conforme dispõe o Enunciado 80 do FONAJE, “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Na hipótese vertente, ultrapassadas as 48 (quarenta e oito horas) previstas no art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o preparo não foi recolhido, o que enseja a deserção. 2. Isto posto, com fundamento no Enunciado 166 do FONAJE, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto, em face da ausência de preparo, motivo pelo qual DEIXO DE RECEBÊ-LO. 3. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Transitado em Julgado

19/05/2025, 16:15

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRV - Quadra 12 (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 19/05/2025 14:33:12)

19/05/2025, 16:15

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

19/05/2025, 14:33

NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO

06/05/2025, 18:50

P/ DECISÃO

06/05/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. A parte demandante interpôs Recurso Inominado, tendo na ocasião pleiteado pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Para comprovar a sua hipossuficiência financeira a parte requerente apresentou extratos bancários, relatório de inadimplência e espelho de custas. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém registrar que compete ao magistrado verificar a presença dos elementos necessários para a concessão, ou não, dos benefícios da gratuidade de justiça, como fim de não balizar o instituto e valorar aqueles que demonstrarem hipossuficiência financeira. Ressalta-se que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar apresentação jurisdicional àqueles realmente necessitados. In casu, a parte requerente apenas informou que não possui condições de arcar comas custas processuais, no entanto, de análise aos documentos trazidos aos autos, entendo que tal afirmação, não se sustenta. Assim, o requerente não se enquadra nos objetivos preconizados pelas normas que tratam dos benefícios da justiça gratuita, não havendo elementos nos autos suficientes para demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 3. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte promovente/recorrente. 4. Intime-se a parte recorrente para recolher as custas inerentes ao preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso (art. 42, §1º, da Lei nº.9.099/95). Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/04/2025 13:26:18)

24/04/2025, 15:57

Decisão -> Indeferimento

24/04/2025, 13:26

P/ DECISÃO

26/03/2025, 18:09

Pedido de Gratuidade da Justiça

26/03/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nbs

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 17:19:31)

17/03/2025, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 17:19

P/ DECISÃO

11/03/2025, 12:30

Recurso Inominado

10/03/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 17/02/2025 15:31:44)

18/02/2025, 14:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

17/02/2025, 15:31

P/ DECISÃO

14/02/2025, 00:12

Reiterar Pedido de Penhora do Imóvel

13/02/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

05/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 04/02/2025 16:15:46)

04/02/2025, 16:31

Decisão -> Indeferimento

04/02/2025, 16:15

P/ DECISÃO

03/02/2025, 23:24

Penhora do Imóvel

03/02/2025, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/01/2025 16:40:51)

15/01/2025, 18:10

PESQUISA DE BENS INFOJUD - NEGATIVA

15/01/2025, 18:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/01/2025, 16:40

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

27/11/2024, 16:14

Redistribuição - Resolução 279/2024

27/11/2024, 16:14

PEDIDO CACE

08/10/2024, 16:17

Decurso de Prazo / Pagamento Voluntário

08/10/2024, 16:15

Para Marciano Goncalves De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (16/09/2024 10:31:21))

07/10/2024, 15:25

Para (Polo Passivo) Marciano Goncalves De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ445769956BR idPendenciaCorreios2692509idPendenciaCorreios

19/09/2024, 22:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )

16/09/2024, 10:31

P/ DECISÃO

12/09/2024, 15:19

EMENDA À INICIAL

12/09/2024, 14:02

emenda a inicial

26/08/2024, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/08/2024, 16:50

Luziânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

22/08/2024, 11:18

Autos Conclusos

22/08/2024, 11:18

Peticão Enviada

22/08/2024, 11:18

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRV - Quadra 12 (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 19/05/2025 14:33:12)

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 24/04/2025 13:26:18)

Decisão -> Indeferimento

P/ DECISÃO

Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nbs

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conquista Residencial Ville - Quadra 12 - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 17:19:31)

Despacho -> Mero Expediente

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