Execução da Pena 5395158-59.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5395158-59.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5395158-59.2023.8.09.0011 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: IVANILDO PEREIRA ALVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLCO DECISÃO Ivanildo Pereira Alves, qualificado e regularmente representado, na mov. 187, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 164, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06). O réu foi condenado a sete anos de reclusão e setecentos dias-multa. O recurso alega nulidade por ausência de laudo definitivo, absolvição, desclassificação para o delito de uso, redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da prova pericial em face da ausência de laudo definitivo; (ii) a comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico; (iii) a possibilidade de desclassificação para o crime de uso; (iv) dosimetria da pena; e (v) o cabimento da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de laudo definitivo não acarreta nulidade quando a materialidade é comprovada por laudo preliminar e outros elementos de prova, como depoimentos policiais e o flagrante. A jurisprudência do STJ e do TJGO admite a prova da materialidade com base em laudo preliminar, assinado por perito oficial, quando este identifica a substância entorpecente. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram comprovadas pelo auto de apreensão, registro de atendimento policial, laudo preliminar e depoimentos testemunhais consistentes que descrevem a venda de drogas pelo réu. A simples posse de drogas não configura, necessariamente, tráfico, a prova demonstra a intenção de comercializar. A negativa do acusado em juízo não elide as provas robustas contra ele. 5. A desclassificação para o delito de uso pessoal é inviável, pois a quantidade de drogas apreendida e o contexto do flagrante, demonstram inequivocamente a intenção de comércio. 6. A pena-base foi reduzida, em face do pedido de redução apresentado na apelação, porém, a agravante da reincidência foi mantida. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu não confessou o tráfico, apenas a posse da droga. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A condenação por tráfico de drogas é mantida, porém a pena é reduzida. "1. A ausência de laudo definitivo de exame toxicológico não gera nulidade quando a materialidade do delito de tráfico de drogas é comprovada por outros meios de prova. 2. A quantidade de drogas apreendida, aliada às circunstâncias do flagrante, configuram o crime de tráfico, afastando a possibilidade de desclassificação para o crime de uso pessoal. 3. A atenuante da confissão espontânea não é aplicável quando o réu admite apenas a posse da droga, negando a prática do tráfico. 4. A pena-base deve ser reduzida." Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, Lei 11.343/06; art. 564, inc. III, alínea "b", CPP; art. 386, inc. III, CPP; art. 28, Lei 11.343/06; art. 65, inc. III, alínea "d", CP; art. 42, Lei 11.343/06. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630, STJ; TJGO, Apelação Criminal 0332981-02.2015.8.09.0149, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024; STJ, 5ª Turma, Resp. Nº 846.481/MG, Rel. Min. Felix Fisher, publicado em 30.04.2007; HC 267025/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22.05/2013; TJGO, Apelação Criminal 0007285-03.2020.8.09.0039, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2021.” Opostos embargos de declaração (mov. 168), foram parcialmente acolhidos, conforme se extrai da ementa de mov. 182: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DE OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação criminal, sob alegação de omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à aplicação da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) ao regime inicial de cumprimento da pena; e (ii) à incidência da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada omissão quanto à menção expressa ao regime inicial de cumprimento da pena, corrigindo-se para estabelecer o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, 'a', e § 3º, c/c artigo 59, caput, ambos do Código Penal.4. Ausência de omissão quanto à atenuante da confissão espontânea, uma vez que o embargante não confessou a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 630 do STJ.5. Embargos não configuram meio adequado para rediscussão da matéria já analisada e decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena.Tese de julgamento:"1. A correção de omissão no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena não altera a substância do julgado, quando o regime já era fixado nos termos da legislação aplicável e na sentença.2. A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, 'a', e § 3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630.” Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 65, III, “d”, do Código Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 196, pela não admissão ou desprovimento do recurso especial. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, isso porque o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido de que se - “ (…) correta a não incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante não confessou a violação de nenhum dos núcleos verbais inseridos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, mas apenas daquele previsto no artigo 28 do mesmo Diploma Legal, pelo qual não fora sequer denunciado e processado.” -, vai ao encontro da orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.773.267/SCi, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1.814.381/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/05/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1________________________i“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO ATO CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.2. No caso, a Corte estadual apontou que o réu não admitiu a prática do delito, motivo pelo qual não há como ser aplicada a atenuante da confissão.3. Agravo regimental não provido.”

12/05/2025, 00:00

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