Execução de Título Extrajudicial 5414312-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414312-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 12:10

Documento

24/04/2026, 20:52

Expedição de documento

23/04/2026, 15:19

Por decisão judicial

23/04/2026, 14:17

Expedição de documento

23/04/2026, 12:20

Petição

14/04/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5414312-06.2024.8.09.0051 Requerente: Mario Junior Pereira Da Silveira Requerido(a): Thiago Ribeiro Ferreira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer novas diligências para busca de endereço da executada, com expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel e às empresas públicas e concessionárias de água e energia (movimentação n.º 131). Inicialmente, cumpre ressaltar que a localização da parte requerida da ação constitui pressuposto fundamental para o regular prosseguimento do processo, sendo dever da parte autora fornecer dados atualizados, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a expedição de ofícios a empresas privadas e concessionárias de serviços públicos para busca de endereços constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios convencionais. Outrossim, ressalto que não compete ao Poder Judiciário atuar como órgão investigativo de endereços, especialmente quando não demonstrada a utilização dos meios convencionais disponíveis, cabendo à requerente empreender os esforços necessários para localização do requerido e do bem objeto da ação. Além disso, saliento que consta nos autos pretérita pesquisa de endereço, via sistemas conveniados (movimentações n.os 126 e 127), razão pela qual verifica-se desnecessário a expedição de ofícios. Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) sem êxito na localização de novos endereços, não se justifica a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, medida de caráter excepcional. 2. A busca por endereços através da expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstradas pela parte exequente a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, inclusive pelos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Compete à parte credora empreender esforços para localização do devedor, não sendo o Poder Judiciário um órgão investigativo de endereços, ainda mais quando já realizadas buscas pelos sistemas disponíveis. (TJGO, Agravo de Instrumento 5182426-04.2022.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2022, DJe de 25/08/2022) (Grifei). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para pesquisa de endereço. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço para cumprimento do mandado de intimação da penhora ou manifestar se tem interesse na intimação editalícia. Em caso positivo, AUTORIZO, desde já, a intimação da parte requerida por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

Confirmada

10/04/2026, 16:45

Indeferimento

10/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:46

Petição

08/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos resultados das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES/CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO no evento retro, intime-se o promovente/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver e recolhendo, se necessário, as devidas custas de locomoção e/ou despesas postais. Goiânia, 25 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:34

Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5414312-06.2024.8.09.0051Requerente: Mario Junior Pereira da SilveiraRequerido(a): Thiago Ribeiro Ferreira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Não obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o Juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; ii) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; e, iii) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (grifei)No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e nem indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para frustrar a execução, de modo que o indeferimento do pedido é a medida imperativa.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do executado, formulado na petição constante de movimentação n.º 67.Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 921, III, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5414312-06.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Mario Junior Pereira da SilveiraPolo passivo: Thiago Ribeiro FerreiraDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIO JUNIOR PEREIRA DA SILVEIRA em face de THIAGO RIBEIRO FERREIRA, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada, bem como requer a pesquisa de bens em nome da parte executada (movimentação n.º 53).É o breve relato. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei).Assim, DEFIRO os pedidos formulados na petição constante da movimentação n.º 53 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.Ademais, DETERMINO a busca de bens, em nome da parte executada, via sistemas conveniados, na forma pleiteada pelo exequente.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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