Execução da Pena 5689801-67.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5689801-67.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5689801-67.2021.8.09.0149 Polo Passivo: FABIO MARTINS DE LIMA DECISÃO1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de FÁBIO MARTINS DE LIMA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I e II, da Lei n.º 11.340/2006. Finalizada a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal. A sentença fixou o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais à vítima, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A defesa do acusado requer o parcelamento da indenização fixada em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais). É a breve exposição. DECIDO. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VI, do Código de Processo Civil, mas a execução desta indenização não se realiza no âmbito criminal, devendo ser promovida perante o juízo cível competente, por iniciativa da vítima ou de seus sucessores. Dessa forma, questões relativas à forma de pagamento, eventual parcelamento ou outras condições de cumprimento da indenização são de competência exclusiva do juízo cível, que poderá deliberar sobre o pedido, observando a legislação civil aplicável e os princípios que regem a execução de obrigações. Ante o exposto, não há que se falar em parcelamento da indenização nos presentes autos criminais, devendo a vítima, caso haja interesse, ingressar com a execução no juízo cível, oportunidade em que serão analisadas as condições de pagamento e eventual parcelamento. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. Diante do certificado na mov. 168, expeça-se a guia de execução penal definitiva, encaminhe-se ao juízo da execução penal e cumpra-se as providências finais contidas na sentença. Ao final, verifica a inexistência de questões pendentes de análise por este juízo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5689801-67.2021.8.09.0149 Polo Passivo: FABIO MARTINS DE LIMA SENTENÇA1 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de FÁBIO MARTINS DE LIMA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I e II, da Lei n.º 11.340/2006. De acordo com a denúncia, no dia 21 de outubro de 2019, por volta das 16:45 horas, na Avenida Serra da Jiboia, Qd 17, Lt 12, Trindade/GO, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima Elizandra De Souza Guimarães Rosa, sua sogra, causando nesta as lesões descritas no relatório médico constante dos autos (mov. 1, arq. 1). Naquela ocasião, o denunciado também teria ameaçado a mesma vítima de causar a ela mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la. Consta que o denunciado estava contrariado por sua companheira ter resolvido se separar e, assim, ter se mudado para a casa da vítima, genitora desta. Na data dos fatos, o denunciado teria ido à residência da vítima à procura da filha dela, tendo ambas saído de carro para não se encontrarem com aquele. O denunciado teria, então, perseguido o veículo onde estavam sua companheira e a vítima e, após estas estacionarem e saltarem do veículo, teria agredido a vítima fisicamente, desferindo murros no rosto e no peito da vítima, bem como teria feito “menção” de sufocá-la. Ao demonstrar o intuito de sufocar a vítima, o acusado teria dito: “sua desgraça eu vou te matar, o que eu fiz com você foi pouco”. Inquérito policial (mov. 01). Denúncia (mov. 12). A denúncia foi recebida em 29/07/2022 (mov. 14). Citado (mov. 20), o acusado apresentou resposta à acusação. Na oportunidade foram juntados aos autos documentos médicos que descrevem que o acusado sofreu um Acidente Vascular Cerebral em julho de 2015 que lhe causaram sequelas físicas e motoras (mov. 24). Decisão que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a realização da instrução processual (mov. 30). Realizada audiência de instrução e julgamento em 15/10/2024, foi ouvida a testemunha Elissandra Guimarães Rosa (movs. 67, 68 e 70). Realizada audiência de instrução e julgamento em 20/01/2025, foi ouvida a vítima Elizandra de Souza Guimarães Rosa (movs. 93, 94 e 95). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação em 24/04/2025, foi ouvida a testemunha Ivoneide Ferreira da Silva e realizado o interrogatório do réu (movs. 126, 127 e 130). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. A defesa do acusado apresentou alegações finais na forma de memoriais e requereu a absolvição sumária do acusado por ausência de verossimilhança entre a narrativa da vítima e as condições físicas do réu. Caso o pleito não seja acolhido, pugnou pela realização de perícia médica a fim de comprovar, de maneira objetiva, as limitações físicas do réu e a incompatibilidade entre sua condição e a prática das condutas imputadas. Na hipótese de condenação, pleiteou a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, sob argumento que a debilidade física e neurológica do acusado comprometeu sua autonomia e discernimento parcial, e a aplicação do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal, segundo o qual a pena pode ser reduzida de um a dois terços, caso se comprove que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente, mas apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (mov. 131). O Ministério Público apresentou alegações finais na forma memoriais e requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 137). Certidões de antecedentes criminais (mov. 140 e 148), de bens apreendidos (mov. 141 e 149) e tempo de prisão (mov. 142 e 150). Constatada a inversão na ordem das alegações finais, foi determinada a intimação da defesa do acusado para ratificar as alegações apresentadas ou apresentar uma nova (mov. 144). A defesa do réu reapresentou suas alegações finais na forma de memoriais com os mesmos argumentos suscitados na mov. 131 (mov. 147). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses do sujeito da relação processual quanto à observância do contraditório. O acusado foi denunciado por infrações aos artigos artigos 129, § 9º, 147, caput, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/06, contra a vítima Elizandra de Souza Guimarães Rosa. Sobre os fatos, vítima, informante, testemunha e acusado relataram: Elissandra: Que é esposa do acusado. Que mantém o relacionamento com o requerido. Que não se lembra da data em que os fatos aconteceram. Que a mãe da depoente brigou com o réu. Que a vítima tinha um problema com álcool. Que a vítima tinha bebido no dia dos fatos. Que não se lembra das circunstâncias descritas na denúncia. Que não se lembra se o réu agrediu a vítima. Que foi na Delegacia com a vítima. Que não houve agressões físicas. Que houve xingamentos. Que não se lembra se houve ameaças. Que os xingamentos eram mútuos. Que não sabe o que ocasionou a briga. Que se lembra da briga, mas não do motivo. Que o réu xingou e maltratou a vítima. Que não se lembra o que foi dito pelo réu. Que a vítima tinha problemas com bebidas e drogas e o acusado a xingava de forma muito feia. Que isso aconteceu umas duas ou três vezes. Que hoje em dia a vítima melhorou. Que acha que se envolveu na discussão. Que foi com a vítima na delegacia. Que estava estressada pelos xingamentos. Que fez as pazes com o réu no dia seguinte. Que o réu não ameaçou a vítima. Que o réu tinha sofrido um AVC e estava em uma cadeira de rodas e tinha dificuldade para andar. Que o réu não agrediu a vítima e nem a depoente fisicamente. Que atualmente o convívio entre todos é normal. Que a vítima parou com as bebidas e agora está tudo normal. Que o réu e a vítima nunca mais brigaram. Que só teve discussões normais com o réu. Elizandra: Que o acusado é genro da depoente. Que o réu é marido da filha da depoente. Que a filha entrou em contato por causa de uma briga com o réu. Que foi até a casa deles. Que chamou a filha para ir embora. Que o réu tentou atropelá-la. Que o réu a puxou pelos cabelos e jogou a uma distância de cinco metros. Que foi enforcada. Que ficou muito machucada. Que foi ameaçada. Que o réu é agressivo. Que não se recorda o que o acusado disse. Que ele a chamou de vagabunda. Que o réu não mede as palavras. Que se sua mãe não tivesse impedido o acusado teria passado o carro sobre suas pernas. Que o acusado a machucou muito. Que o acusado fugiu. Que foi à Delegacia. Que quando voltou para casa o acusado estava rondando. Que o acusado a cercou em uma estrada e a agrediu outra vez. Que o acusado é forte. Que se desvencilhou e voltou à delegacia. Que ficou com dores no pescoço e no braço. Que o réu puxou muito o cabelo da depoente. Que não se recorda das ameaças. Que o acusado a xingou muito. Que o acusado a cercou com o carro. Que o acusado andou perfeitamente quando foi atingi-la. Que sua filha desistiu de representar contra o réu. Que o réu poderia tê-la matado. Que o acusado já agrediu sua filha. Ivoneide: Que era companheira de Elizandra. Que Elizandra era sogra de Fábio. Que eu estava na rodoviária trabalhando e ele chegou nervoso e queria me agredir e matar. Que eu não presenciei a briga dos dois, porque foi na rua de cima. Que ele pegou o celular dela dentro do carro dela. Que ela ficou com hematomas. Que Elizandra contou que ele parou ela na estrada, perto da casa dele. Que eu vi o corpo dela machucado e a roupa dela rasgada. Que ele tinha relacionamento com Elissandra, filha de Elizandra. Que Elissandra estava junto. Que ele ameaçou ela e eu, queria até me bater e eu tive que correr para outra rua. Que ele me chamou de vagabunda e veio para cima de mim. Que não sei dizer o que ele ameaçou Elizandra. Que ele é cadeirante e na época ele estava andando de cadeira de rodas. Que ele saiu do carro, não sei como, ficou em pé e agrediu ela, mesmo ele sendo cadeirante. Que nesse dia Elizandra não tinha feito uso de drogas e nem de bebida. Que Elizandra bebe e na época ela usava droga de vez em quando, não sei se era pó. Que antes do fato a relação entre os dois não era nada bem, só viviam intrigados entre os dois por causa da relação das filhas dela. Que após o fato ela não falava com ele não, ficaram de mal. Que Elizandra já teve outros processos. Acusado: Que o fato aconteceu na porta da minha residência e ela chegou super alterada e brigando. Que a gente discutiu, ela me ofendeu e eu também a ofendi. Que ela bebia na época e às vezes usava alguma coisa. Que não aconteceu agressão. Que a filha dela na época tinha 18 anos e ela nunca aceitou de a filha viver comigo. Que eu era cadeirante. Que não tem conhecimento sobre as lesões constantes. Que eu tinha muita dificuldade para me locomover. Que eu fui na rodoviária onde Elizandra tinha um comércio e vivia junto com Ivoneide. Que fui até lá perguntar porque elas estavam fazendo isso com a gente, causando confusão. Que coloquei a cadeira de rodas no carro e fui até lá na rodoviária. Que eu abri a porta do carro e falei palavras de ofensa para Ivoneide e Elizandra não estava lá. Que primeiro eu discuti com Elizandra e depois fui lá conversar com Ivoneide. Que Elissandra, filha de Elizandra presenciou a discussão. Que eu não levantei do carro. Que eu só conseguia levantar do carro para ficar escorado, mas não conseguia locomover. - Da realização da perícia médica O artigo 402 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade das partes requererem diligências suplementares após encerrada a instrução criminal, com a finalização da audiência de instrução e julgamento. Contudo, a necessidade das referidas diligências deve originar-se de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução e não em fatos já de conhecimento das partes desde o início da instrução criminal. Portanto, conforme disciplina o dispositivo suso mencionado, as diligências suplementares têm por escopo a apuração de circunstâncias e fatos que vieram a tona durante a instrução processual. In casu, instados a requererem diligências complementares, tanto a defesa, quanto o Ministério Público não manifestaram interesse. No entanto, em suas alegações finais a defesa requereu a realização de perícia médica a fim de comprovar, de maneira objetiva, as limitações físicas do réu e a incompatibilidade entre sua condição e a prática das condutas imputadas. As limitações físicas do acusado não constituem fatos novos que tenham decorrido de provas colhidas durante a instrução criminal. Com efeito, à época dos fatos e na fase prevista no art. 396-A do CPP, a condição física do acusado já era conhecida, de modo que o pedido de exame pericial deveria ter sido formulado na resposta à acusação. Assim, o pedido de perícia médica apresentado pela defesa em sede de alegações finais é extemporâneo. - Artigo 129, § 9º, do Código Penal O artigo 129, § 9º do Código Penal na época dos fatos tinha a seguinte redação “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. No caso, o réu foi denunciado por ter agredido fisicamente sua sogra. Em juízo, a vítima declarou que o réu a agrediu fisicamente. Descreveu ter tido o cabelo puxado, ter sido enforcada e muito machucada pelo acusado. A testemunha Ivoneide declarou não ter presenciado as agressões, mas afirmou ter visto o corpo machucado da vítima e as roupas dela rasgadas. A defesa afirma que o acusado sofreu um Acidente Vascular Cerebral no ano de 2015, o que lhe causou sequelas físicas e motoras. Declarou que o réu, na época dos fatos, estava em uma cadeira de rodas. Questionada sobre a mobilidade do réu, a vítima declarou que “o acusado andou perfeitamente quando foi atingi-la”. A testemunha Ivoneide corroborou que o acusado usava uma cadeira de rodas na época dos fatos, mas declarou que ele ficou em pé. O acusado, por seu turno, negou ter agredido a vítima. Afirmou que na época se locomovia em uma cadeira de rodas e que precisava de algum apoio para se manter de pé. Como prova do alegado, a defesa anexou à resposta à acusação documentos médicos datados de 2015 indicando que o acusado sofreu um Acidente Vascular Cerebral e que necessitava de terapias físicas para tratar as sequelas. No caso em análise, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo relatório médico constante nos autos, o qual descreve expressamente que a vítima apresentava “sinais de arranhadura em braço esquerdo, região cervical anterior e perna (coxa) direita, além de hiperemia em região mamária direita”. Tais lesões são compatíveis com a narrativa de agressões físicas. A autoria, por sua vez, é evidenciada pelo firme e coerente depoimento da vítima, que declarou ter sido agredida fisicamente pelo acusado, relato este corroborado pelo testemunho de Ivoneide, a qual, embora não tenha presenciado diretamente as agressões, confirmou ter visto a vítima após os fatos com o corpo machucado e roupas rasgadas. A defesa sustenta que o réu não teria condições físicas de praticar a conduta, em razão das sequelas de Acidente Vascular Cerebral ocorrido em 2015, apresentando documentos médicos da época para comprovar tal condição. No entanto, os documentos anexados referem-se a um período de quatro anos antes do ocorrido e não demonstram a situação clínica do acusado em outubro de 2019. Ademais, tanto a vítima quanto a testemunha Ivoneide afirmaram em juízo que, apesar de utilizar cadeira de rodas, o réu conseguia se colocar em pé. O próprio acusado reconheceu que se mantinha de pé com apoio. Assim, ainda que apresentasse limitações motoras, não restou demonstrada incapacidade absoluta de praticar atos agressivos como aqueles relatados, consistentes em puxões de cabelo, arranhões e enforcamento. A discussão sobre a capacidade física do réu pode gerar dúvida quanto à intensidade ou à forma da agressão, mas não descaracteriza o conjunto probatório que aponta para a materialidade (lesões constatadas) e para a autoria (declaração da vítima corroborada por testemunha e contexto). Dessa forma, a tese defensiva não encontra amparo nos elementos probatórios coligidos. Ao contrário, o conjunto probatório converge no sentido de que as agressões efetivamente ocorreram, restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado. - Artigo 147, caput, do Código Penal O acusado foi denunciado por ter ameaçado a vítima Elizandra de Souza Guimarães Rosa. O tipo objetivo do crime de ameaça constitui na conduta de ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Desta forma, no crime de ameaça o sujeito anuncia à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente em dano físico, econômico ou moral, ameaça esta capaz de influir na tranquilidade psíquica da vítima. A ameaça, embora apenada de forma branda, possui um efeito deletério grave, pois a vítima permanece em vigilância aguardando que o mal injusto prometido se concretize e, em contexto de violência doméstica, guarda especial gravidade, em virtude do promitente conhecer a rotina da vítima. E esta, por conhecer o causador do mal, sabe se este é, ou não, capaz de produzir o resultado prometido. No caso em comento, a peça acusatória narra que o acusado ameaçou a vítima. Em juízo, a vítima afirmou ter sido ameaçada, mas, quando questionada sobre o seu teor, declarou não se recordar das palavras proferidas pelo réu. Registre-se que o crime de ameaça não se configura com palavras genéricas e xingamentos. No caso, o depoimento da vítima suscita dúvidas quanto à ocorrência das ameaças, uma vez que não foi narrado em juiz o teor das palavras proferidas. Assim, as circunstâncias narradas pela vítima não são suficientes para a caracterização do crime de ameaça. - Aplicação do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal e do artigo 66 do Código Penal. Na hipótese de condenação, a defesa requereu a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, sob argumento que a debilidade física e neurológica do acusado comprometeu sua autonomia e discernimento parcial. Pugnou pela aplicação do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal, segundo o qual a pena pode ser reduzida de um a dois terços, caso se comprove que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente, mas apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Todavia, tais alegações não encontram respaldo nos autos. Não foi instaurado, em momento algum, o incidente de insanidade mental previsto nos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, tampouco foi produzida prova pericial que demonstre qualquer condição neuropsicológica ou física capaz de comprometer a plena capacidade do réu de entender o caráter ilícito de seus atos ou de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, a redução de pena só se admite mediante prova inequívoca de que o agente possuía capacidade mental parcial, o que não ocorre na hipótese. A simples alegação da defesa, sem suporte pericial ou documental contemporâneo aos fatos, não é suficiente para afastar a imputabilidade plena ou para justificar a aplicação das atenuantes pretendidas. O fato do acusado ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral no ano de 2015, por si só, não permite inferir sua incapacidade de se autodeterminar. Dessa forma, o pleito da defesa não merece acolhida, mantendo-se a imputabilidade do acusado em sua integralidade, não sendo cabível a redução da pena com base em suposta debilidade física ou neurológica não comprovada. Ante o exposto, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude ou que isente o réu da pena, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO FÁBIO MARTINS DE LIMA como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu quanto ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade em grau leve de reprovabilidade, pois não extrapolou o tipo penal. Os antecedentes que são bons, levando-se em conta a vida pregressa do acusado em matéria criminal. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos do crime são inerentes ao crime. As circunstâncias são inerentes ao próprio fato. As consequências que não extrapolaram o resultado típico esperado. O comportamento da vítima que em nada contribuiu para o delito, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento de pena, a ser cumprida em regime inicial aberto. Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sendo um dos crimes cometido em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588 do STJ). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido (…).” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP, com fundamento nas circunstâncias do fato e prejuízos causados à vítima, fixo o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais à vítima, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A vítima deverá ser comunicada acerca do arbitramento de indenização por danos morais nesta sentença e de que a sentença vale como título executivo judicial, podendo comparecer ao Juizado Especial Cível desta comarca munida de cópia da presente sentença, independentemente de advogado, e sem o pagamento de custas, a fim de promover o cumprimento de sentença. Sem custas. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol de culpados; b) proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se esta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal; d) expeça-se a respectiva guia de execução criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao juízo competente; e) intime-se a vítima acerca da sentença proferida. P. R. I. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5689801-67.2021.8.09.0149 Polo Passivo: FABIO MARTINS DE LIMA DESPACHO1 Designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 24/04/2025 às 11h, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da Comarca de Trindade. Caso haja requerimento de cumprimento dos mandados aos finais de semana, em horário diverso do expediente forense ou por meio eletrônico, fica autorizado, desde já, o cumprimento das intimações na forma requerida. DAS TESTEMUNHAS E DO(S) ACUSADO(S); O réu deverá comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal localizada no Fórum da Comarca de Trindade para participação do ato. Considerando a decisão proferida na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/01/2025, a testemunha Ivoneide Ferreira da Silva deverá ser conduzida coercitivamente ao Fórum da Comarca de sua residência para participação do ato. Expeça-se a carta precatória de condução coercitiva e intimação, solicitando ao juízo deprecado a reserva de sala passiva para ultimação do ato, a condução coercitiva da testemunha ao Fórum local e as demais providências cabíveis para tanto. DAS PARTES; Conforme artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências só poderão ser realizadas no formato telepresencial pedido das partes, portanto, caso assim desejem acusação e defesa, deverão acessar ao link de acesso à sala virtual na data e no horário designado, requerendo, então participação por videoconferência. Desde já, em atenção ao Ofício 049/2023 – 1ª PJ e Ofício 2023001597806 – 3ª PJ, defiro a participação do Ministério Público no referido ato de forma TELEPRESENCIAL. Link para acesso: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/6715389588 ID da reunião: 671 538 9588 O direito de entrevista reservada do defensor com o acusado em momento que antecede ao interrogatório (artigo 185, § 2º. do Código de Processo Penal) tem como escopo facultar à defesa a possibilidade de orientar o réu a respeito das consequências das declarações que vier a proferir. Contudo, a lei não esclarece quanto tempo pode durar essa entrevista, sendo que o prazo a ser concedido deve considerar a complexidade do caso. Desta forma, fica a defesa orientada a providenciar entrevista prévia com o acusado antes do horário designado para a realização da audiência, a fim de que a entrevista antes do interrogatório, caso seja considerada necessária pela defesa, possa ocorrer em tempo que não prejudique o prosseguimento do ato processual e não atrase as audiências seguintes. Após a oitiva das testemunhas, caso a defesa entenda necessário nova conversa com o acusado, deverá solicitá-la antes do início do interrogatório. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] nº 5689801-67.2021.8.09.0149 DESPACHO Designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 24/04/2025 às 11h, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da Comarca de Trindade. Caso haja requerimento de cumprimento dos mandados aos finais de semana, em horário diverso do expediente forense ou por meio eletrônico, fica autorizado, desde já, o cumprimento das intimações na forma requerida. DAS TESTEMUNHAS E DO(S) ACUSADO(S); O réu deverá comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal localizada no Fórum da Comarca de Trindade para participação do ato. Considerando a decisão proferida na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/01/2025, a testemunha Ivoneide Ferreira da Silva deverá ser conduzida coercitivamente ao Fórum do Local de sua residência para participação do ato. Expeça-se a carta precatória de condução coercitiva e intimação, solicitando ao juízo deprecado a reserva de sala passiva para ultimação do ato e as demais providências cabíveis para tanto. DAS PARTES; Conforme artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências só poderão ser realizadas no formato telepresencial pedido das partes, portanto, caso assim desejem acusação e defesa, deverão acessar ao link de acesso à sala virtual na data e no horário designado, requerendo, então participação por videoconferência. Desde já, em atenção ao Ofício 049/2023 – 1ª PJ e Ofício 2023001597806 – 3ª PJ, defiro a participação do Ministério Público no referido ato de forma TELEPRESENCIAL. Link para acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/6715389588 ID da reunião: 671 538 9588 O direito de entrevista reservada do defensor com o acusado em momento que antecede ao interrogatório (artigo 185, § 2º. do Código de Processo Penal) tem como escopo facultar à defesa a possibilidade de orientar o réu a respeito das consequências das declarações que vier a proferir. Contudo, a lei não esclarece quanto tempo pode durar essa entrevista, sendo que o prazo a ser concedido deve considerar a complexidade do caso. Desta forma, fica a defesa orientada a providenciar entrevista prévia com o acusado antes do horário designado para a realização da audiência, a fim de que a entrevista antes do interrogatório, caso seja considerada necessária pela defesa, possa ocorrer em tempo que não prejudique o prosseguimento do ato processual e não atrase as audiências seguintes. Após a oitiva das testemunhas, caso a defesa entenda necessário nova conversa com o acusado, deverá solicitá-la antes do início do interrogatório. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta em Auxílio

17/03/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual

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