Execução de Título Extrajudicial 0032435-86.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0032435-86.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0032435-86.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel registrado na Matrícula nº 184.509, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, no evento nº 256. Sobreveio avaliação indireta do bem no evento nº 299, posteriormente homologada no evento nº 361, oportunidade em que também foi deferida a alienação dos direitos aquisitivos penhorados em leilão judicial, com nomeação do leiloeiro ANTONIO BRASIL II. No evento nº 379, foi expedido o respectivo edital de praça, designando-se o primeiro leilão e o segundo leilão. No evento nº 388, o leiloeiro apresentou manifestação informando que, em diligência in loco realizada para a elaboração do edital, com auxílio de captação fotográfica aérea, constatou que a situação física atual do imóvel diverge da descrição constante da matrícula, do termo de penhora e do laudo de avaliação, não tendo sido localizada no local a edificação residencial ali descrita, mas apenas um lote com muros externos e estrutura remanescente parcialmente demolida. É O RELATÓRIO. DECIDO: O objeto da penhora corresponde aos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 184.509 e no termo de penhora do evento nº 256, descrição essa que também serviu de base ao laudo de avaliação do evento nº 299, homologado no evento nº 361. A alteração substancial das condições físicas do bem, com a demolição parcial da edificação ali existente, conforme constatado pelo leiloeiro em diligência registrada no evento nº 388, repercute diretamente na exatidão da descrição que deve constar do edital de leilão e na própria adequação do valor de avaliação já homologado, porquanto a avaliação anterior considerou a existência da edificação residencial hoje inexistente no local. Tratando-se de circunstância apta a alterar elemento essencial à alienação judicial, a matéria deve ser submetida ao contraditório antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, que veda a decisão em desfavor de qualquer das partes sem que lhe seja dada oportunidade de manifestação prévia. Em sendo assim, determino a suspensão dos atos do leilão designados no edital do evento nº 379 até ulterior deliberação, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a demolição parcial da edificação constatada pelo leiloeiro no evento nº 388. Intime-se o leiloeiro ANTONIO BRASIL II do teor desta decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à suspensão dos leilões designados. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Lília Maria de Souza Juíza de Direito em Substituição MCR

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0032435-86.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel registrado na Matrícula nº 184.509, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, no evento nº 256. Sobreveio avaliação indireta do bem no evento nº 299, posteriormente homologada no evento nº 361, oportunidade em que também foi deferida a alienação dos direitos aquisitivos penhorados em leilão judicial, com nomeação do leiloeiro ANTONIO BRASIL II. No evento nº 379, foi expedido o respectivo edital de praça, designando-se o primeiro leilão e o segundo leilão. No evento nº 388, o leiloeiro apresentou manifestação informando que, em diligência in loco realizada para a elaboração do edital, com auxílio de captação fotográfica aérea, constatou que a situação física atual do imóvel diverge da descrição constante da matrícula, do termo de penhora e do laudo de avaliação, não tendo sido localizada no local a edificação residencial ali descrita, mas apenas um lote com muros externos e estrutura remanescente parcialmente demolida. É O RELATÓRIO. DECIDO: O objeto da penhora corresponde aos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 184.509 e no termo de penhora do evento nº 256, descrição essa que também serviu de base ao laudo de avaliação do evento nº 299, homologado no evento nº 361. A alteração substancial das condições físicas do bem, com a demolição parcial da edificação ali existente, conforme constatado pelo leiloeiro em diligência registrada no evento nº 388, repercute diretamente na exatidão da descrição que deve constar do edital de leilão e na própria adequação do valor de avaliação já homologado, porquanto a avaliação anterior considerou a existência da edificação residencial hoje inexistente no local. Tratando-se de circunstância apta a alterar elemento essencial à alienação judicial, a matéria deve ser submetida ao contraditório antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, que veda a decisão em desfavor de qualquer das partes sem que lhe seja dada oportunidade de manifestação prévia. Em sendo assim, determino a suspensão dos atos do leilão designados no edital do evento nº 379 até ulterior deliberação, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a demolição parcial da edificação constatada pelo leiloeiro no evento nº 388. Intime-se o leiloeiro ANTONIO BRASIL II do teor desta decisão, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à suspensão dos leilões designados. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Lília Maria de Souza Juíza de Direito em Substituição MCR

Confirmada

18/06/2026, 17:12

Confirmada

18/06/2026, 17:12

Leilão ou Praça

18/06/2026, 16:32

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:26

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:26

Confirmada

18/06/2026, 14:51

Outras Decisões

18/06/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:24

Petição

18/06/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 0032435-86.2016.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME Requerido: MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME Valor da Causa: 321.970,10 FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, ANTONIO BRASIL II, matriculado no JUCEG sob n.º 019/2000, através da plataforma eletrônica www.leiloesbrasil.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO n° 0032435-86.2016.8.09.0051 2) NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial 3) EXEQUENTE: COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME - CNPJ nº 09.408.994/0001-54 4) EXECUTADOS: MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME - CNPJ nº 07.693.629/0001-03; MURILLO MAGNO GOMES - CPF nº 999.440.571-34; CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA - CPF nº 694.949.161-15 5) DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 18/06/2026 - 15:30 horas. 2º Leilão: 25/06/2026 - 15:30 horas - Do Leilão eletrônico (ELETRONICO) através do site: www.leiloesbrasil.com.br e PRESENCIAL na sede da Leilões Brasil, localizado na Avenida das Palmeiras esquina com a Rua Vitória Régia, Quadra 05, Lote 06, Bairro Jardins dos Buritis, Aparecida de Goiânia - GO - CEP 74.923-640. Leiloeiro Público: ANTONIO BRASIL II - JUCEG 019 Telefones: (62) 3250-1500 e (62) 98474-8054. E-mail: [email protected] 6) DOS BENS: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Aquisitivos sobre Uma Casa Residencial Geminada nº 01, do “Residencial Braga”, com a seguinte divisão interna: 02 (dois) quartos sendo 01 (um) suíte, sala, cozinha, banheiro social, hall, garagem descoberta e área de serviço descoberta, com área total de 180,00m², sendo 81,86m² de área construída e 98,14m² de área descoberta, correspondendo-lhe a fração ideal de 180,00m² ou 50,00% da área do lote de terras nº 07, da quadra 130, sito a Rua do Manganês, no Parque Oeste Industrial, com 360,00m². Matrícula 184.509 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO. Conforme Av.1, a “casa 01”, objeto desta matrícula, tem a seguinte divisão interna: 03 (três) quartos, sendo 01 suíte, sala, cozinha, banheiro social, hall, vaga para veículo coberta e área de serviço descoberta. CONDIÇÕES DO BEM: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. 7) AVALIAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) em abril de 2025. (Movimentação 299). 8) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 165.000,00 correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC). 9) ÔNUS: Consta Conforme R.7, alienação fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A; Conforme Av.14, a existência desta execução, e; Conforme R.15, a penhora exequenda. 10) DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.276.709,69 (11/2025). 10.1) VALOR DEVIDO AO CREDOR FIDUCIÁRI (BANCO DO BRASIL S/A): R$ 178.825,20 (09/2025). 10.2) DÉBITO DE IPTU/DÍVIDA ATIVA: 11) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º do CPC/2015. Conforme decisão (movimentação 361), realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Eventuais débitos de tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) até a data do leilão, ficarão a cargo das partes, e serão quitados após o depósito dos valores decorrentes da arrematação. Cientes que, em se tratando de bens imóveis e veículos é de responsabilidade do arrematante proceder com a verificação documental do bem, da existência de ônus real, de gravames (hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos (tributários ou não), existentes e não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após a arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I do CPC/15. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 12) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 13) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 14) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 15) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ANTONIO BRASIL II sob nº 019/2000. 16) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesbrasil.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 17) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.leiloesbrasil.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 18) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 18.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 19) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Para arrematação do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor não inferior à 50% do valor da avaliação, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias com saldo parcelado em até 30 meses reajustável pelo INPC, devendo ser garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, § 1º do CPC), observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatmente. 20) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 21) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Poderá o Exequente arrematar o bem utilizando seus créditos no processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e § 3º do CPC/15. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 22) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do valor do bem arrematado e da comissão do leiloeiro dentro do prazo estipulado será considerado como desistência ou arrependimento por parte do arrematante. CONSEQUÊNCIAS: Nessas situações, o arrematante poderá ser impedido de participar de futuros leilões judiciais (art. 897, CPC) e será obrigado a quitar integralmente a comissão do leiloeiro, sob pena de aplicação, de multa diária a ser aplicada pelo Juízo. 23) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 24) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 25) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone (62) 3250-1500; ou 62- 99679-7116 site www.leiloesbrasil.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do CPC/15 e as determinações do Juízo. Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Em caso de desistência da arrematação, esta deverá ser formalmente requerida ao Juízo, observando-se as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil. A restituição da comissão do leiloeiro, bem como o levantamento de quaisquer valores depositados em juízo, somente poderão ser efetuados mediante expressa autorização judicial 28) INTIMAÇÃO: Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde logo intimadas através do presente edital, para todos os fins de direito. Ficam desde logo intimado os executados: MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME - CNPJ nº 07.693.629/0001-03; MURILLO MAGNO GOMES - CPF nº 999.440.571-34; CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA - CPF nº 694.949.161-15, o credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ nº 00.000.000/3401-03, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das para formalizar a arrematação. 29) VISITAÇÃO: Fica autorizado a realização de visitas ao imóvel constrito por parte de qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificados, podendo fotografar o(s) bem(ns) e utilizar-se de reforço policial, se necessário. Tais visitas deverão ser organizadas mediante cadastro e agendamento prévio, que poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefone, a fim de facilitar o acesso dos interessados. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Goiânia/GO, 08 de maio de 2026. ANTONIO BRASIL II Leiloeiro oficial Juceg 019 Marcelo Pereira de Amorim Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 0032435-86.2016.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME Requerido: MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME Valor da Causa: 321.970,10 FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, ANTONIO BRASIL II, matriculado no JUCEG sob n.º 019/2000, através da plataforma eletrônica www.leiloesbrasil.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO n° 0032435-86.2016.8.09.0051 2) NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial 3) EXEQUENTE: COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME - CNPJ nº 09.408.994/0001-54 4) EXECUTADOS: MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME - CNPJ nº 07.693.629/0001-03; MURILLO MAGNO GOMES - CPF nº 999.440.571-34; CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA - CPF nº 694.949.161-15 5) DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 18/06/2026 - 15:30 horas. 2º Leilão: 25/06/2026 - 15:30 horas - Do Leilão eletrônico (ELETRONICO) através do site: www.leiloesbrasil.com.br e PRESENCIAL na sede da Leilões Brasil, localizado na Avenida das Palmeiras esquina com a Rua Vitória Régia, Quadra 05, Lote 06, Bairro Jardins dos Buritis, Aparecida de Goiânia - GO - CEP 74.923-640. Leiloeiro Público: ANTONIO BRASIL II - JUCEG 019 Telefones: (62) 3250-1500 e (62) 98474-8054. E-mail: [email protected] 6) DOS BENS: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Aquisitivos sobre Uma Casa Residencial Geminada nº 01, do “Residencial Braga”, com a seguinte divisão interna: 02 (dois) quartos sendo 01 (um) suíte, sala, cozinha, banheiro social, hall, garagem descoberta e área de serviço descoberta, com área total de 180,00m², sendo 81,86m² de área construída e 98,14m² de área descoberta, correspondendo-lhe a fração ideal de 180,00m² ou 50,00% da área do lote de terras nº 07, da quadra 130, sito a Rua do Manganês, no Parque Oeste Industrial, com 360,00m². Matrícula 184.509 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO. Conforme Av.1, a “casa 01”, objeto desta matrícula, tem a seguinte divisão interna: 03 (três) quartos, sendo 01 suíte, sala, cozinha, banheiro social, hall, vaga para veículo coberta e área de serviço descoberta. CONDIÇÕES DO BEM: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. 7) AVALIAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) em abril de 2025. (Movimentação 299). 8) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 165.000,00 correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC). 9) ÔNUS: Consta Conforme R.7, alienação fiduciária em favor de Banco do Brasil S/A; Conforme Av.14, a existência desta execução, e; Conforme R.15, a penhora exequenda. 10) DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.276.709,69 (11/2025). 10.1) VALOR DEVIDO AO CREDOR FIDUCIÁRI (BANCO DO BRASIL S/A): R$ 178.825,20 (09/2025). 10.2) DÉBITO DE IPTU/DÍVIDA ATIVA: 11) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º do CPC/2015. Conforme decisão (movimentação 361), realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Eventuais débitos de tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s) até a data do leilão, ficarão a cargo das partes, e serão quitados após o depósito dos valores decorrentes da arrematação. Cientes que, em se tratando de bens imóveis e veículos é de responsabilidade do arrematante proceder com a verificação documental do bem, da existência de ônus real, de gravames (hipotecas, alienação fiduciária, usufruto e etc), de erro material no edital de leilão, de penhoras e débitos (tributários ou não), existentes e não mencionados no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após a arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5º, I do CPC/15. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 12) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 13) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 14) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 15) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ANTONIO BRASIL II sob nº 019/2000. 16) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesbrasil.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 17) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.leiloesbrasil.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 18) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 18.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 19) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Para arrematação do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor não inferior à 50% do valor da avaliação, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias com saldo parcelado em até 30 meses reajustável pelo INPC, devendo ser garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, § 1º do CPC), observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatmente. 20) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 21) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Poderá o Exequente arrematar o bem utilizando seus créditos no processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e § 3º do CPC/15. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 22) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do valor do bem arrematado e da comissão do leiloeiro dentro do prazo estipulado será considerado como desistência ou arrependimento por parte do arrematante. CONSEQUÊNCIAS: Nessas situações, o arrematante poderá ser impedido de participar de futuros leilões judiciais (art. 897, CPC) e será obrigado a quitar integralmente a comissão do leiloeiro, sob pena de aplicação, de multa diária a ser aplicada pelo Juízo. 23) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 24) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 25) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone (62) 3250-1500; ou 62- 99679-7116 site www.leiloesbrasil.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do art. 903 do CPC/15 e as determinações do Juízo. Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Nos termos do art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Em caso de desistência da arrematação, esta deverá ser formalmente requerida ao Juízo, observando-se as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil. A restituição da comissão do leiloeiro, bem como o levantamento de quaisquer valores depositados em juízo, somente poderão ser efetuados mediante expressa autorização judicial 28) INTIMAÇÃO: Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde logo intimadas através do presente edital, para todos os fins de direito. Ficam desde logo intimado os executados: MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME - CNPJ nº 07.693.629/0001-03; MURILLO MAGNO GOMES - CPF nº 999.440.571-34; CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA - CPF nº 694.949.161-15, o credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ nº 00.000.000/3401-03, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das para formalizar a arrematação. 29) VISITAÇÃO: Fica autorizado a realização de visitas ao imóvel constrito por parte de qualquer funcionário do Leiloeiro, devidamente identificados, podendo fotografar o(s) bem(ns) e utilizar-se de reforço policial, se necessário. Tais visitas deverão ser organizadas mediante cadastro e agendamento prévio, que poderá ser realizado por meio eletrônico ou telefone, a fim de facilitar o acesso dos interessados. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Goiânia/GO, 08 de maio de 2026. ANTONIO BRASIL II Leiloeiro oficial Juceg 019 Marcelo Pereira de Amorim Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0032435-86.2016.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME em face de MURILLO MAGNO GOMES GOIANIA SERVICOS ME, MURILLO MAGNO GOMES e CLAUDIA MARIA DOMINGOS DE OLIVEIRA. Compulsando aos autos verifico que foram penhorados os direitos creditórios relativos ao imóvel registrado na Matrícula n.º 184.509, do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO. (evento nº 256). A parte executada não apresentou impugnação no prazo legal. Avaliação do imóvel no evento nº 299, da qual a parte executada também nada manifestou. Intimado, o Banco do Brasil, credor fiduciário, manifestou no evento nº 332, tendo informado que o saldo devedor atualizado do contrato é de R$ 180.271,62 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). A parte exequente requereu a designação de hasta pública (evento nº 359). Decido: Quanto a avaliação do imóvel: Não havendo divergências ou impugnação acerca da avaliação do imóvel, HOMOLOGO o laudo constante no evento nº 299. Quanto ao objeto da penhora: Conforme relatado, o imóvel sobre o qual a parte exequente requereu a penhora é objeto de garantia no contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o Banco do Brasil. Por consequência, o aludido bem não pode ser objeto de penhora para satisfação de crédito do credor, porquanto a propriedade fiduciária do imóvel não pertence ao executado, e sim à instituição financeira. Ocorre que, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos creditórios do executado no respectivo contrato, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" Sobre o tema vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 04/12/2014 – Negritei). No mesmo sentido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça Goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I – O regramento processual em seu artigo 835 inciso XII dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ.(…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5493037-75.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO PARA OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, os bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do inadimplente, não podem ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. A intimação do cônjuge supérstite, a quem cabe a atribuição de inventariante, é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao espólio, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5440867-29.2018.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) Oportuno esclarecer que, no caso vertente, para poder realizar o pagamento do imóvel, a parte executada firmou um contrato de Alienação Fiduciária com instituição financeira, motivo pelo qual o bem está gravado em nome do Banco do Brasil. Assim, o comprador ora executado, não possui ainda a plena propriedade do bem, até a quitação do contrato de Alienação Fiduciária. No entanto, tal fato não impede que a própria obrigação, anterior à transferência de propriedade, carregue em si mesma um valor economicamente apreciável e apto a garantir a satisfação da dívida. O devedor-fiduciante é titular de um direito de aquisição sob condição suspensiva, que pode ter como objeto, igualmente, bens móveis, imóveis ou, ainda, direitos de crédito. O direito do devedor-fiduciante é igualmente penhorável. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera. Assim, cogitando-se de penhorar os direitos do devedor-fiduciante, o objeto da penhora não será a propriedade, que ele ainda não tem, mas tão somente os direitos aquisitivos. Vale dizer, o imóvel não será levado a leilão, porquanto apenas os direitos obrigacionais serão leiloados. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Quanto a hasta pública: DEFIRO o pedido de alienação dos direitos aquisitivos penhorados em leilão judicial e para tanto nomeio como Leiloeiro Público Oficial o Sr. ANTONIO BRASIL II, matrícula JUCEG nº 019/00, com endereço profissional sito na AV. das Palmeiras, Quada 05, Lote 06, Jardim dos Buritis, Aparecida de Goiânia, Tel./Cel.: (62) 3250-1500 e (62) 996797104 ou pelo e-mail: [email protected] a fim de organizar e realizar a hasta pública, o qual poderá se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet (incluída a possibilidade de lances online - art. 882, CPC), devendo esse profissional observar, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC. O referido leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Em caso de adjudicação no momento da hasta (art. 892, §1º, CPC), a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, mediante dedução da quantia auferida. Em hipótese de acordo, a comissão total também será de 2% sobre o valor da avaliação e ficará a cargo dos executados. Assim, determino à Escrivania que proceda à intimação do leiloeiro acima para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Expeça-se o edital de hasta pública, observando o disposto nos artigos 884, 886 e 887 do Código de Processo Civil, cujas publicações deverão ser realizados pelo leiloeiro. Consigne-se no edital os percentuais da comissão do leiloeiro, a intimação dos executados (se não tiverem procurador constituído nos autos) e que a venda será efetivada, na 1ª praça, por preço igual ou superior ao da avaliação, enquanto que na 2ª por lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC). Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, se por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, se por valor inferior, porém não considerado vil, ressaltando-se que a primeira parcela deverá corresponder a pelo menos 25% do valor do lance e ser depositada em 24hs a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, bem como serem garantidos por caução idônea, quando se tratarem de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando imóveis (art. 895, CPC), observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e que a comissão da leiloeira deverá ser paga imediatamente. A quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este juízo, e, após, deverá ser expedido o competente alvará constando os valores de cada parte observando-se as suas quotas. Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do artigo 889 do CPC. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

13/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0032435-86.2016.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO, nos moldes requeridos pela parte exequente no evento n. 337:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.12) Indefiro a pesquisa via SERP-JUD, considerando que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados ? CENOPES, responsável pela realização das pesquisas de bens não opera buscas no sistema requerido pelo exequente, razão pela qual revela-se inviabilizado a promoção da medida.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânialzm

03/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7512333-9/50, haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 6 de março de 2025. Brehnner Soares Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Leilão ou Praça

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(27)