Inventário 0302172-93.2013.8.09.0021 - TJGO

Inventário 0302172-93.2013.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 18:28

Expedição de documento

30/04/2026, 17:44

Expedição de documento

30/04/2026, 17:44

Expedição de documento

30/04/2026, 17:44

Trânsito em julgado

29/04/2026, 15:35

Confirmada

16/03/2026, 03:02

Confirmada

09/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 0302172-93.2013.8.09.0021 Promovente(s): ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMA Promovido(s): IVANY ROSA DE LIMA (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por IVANY ROSA DE LIMA, falecido em 31 de julho de 2013, ajuizada por ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMA. A autora foi nomeada inventariante (ev. 03, fls. 11), e acostou termo de compromisso às fls. 15. As primeiras declarações e documentos foram apresentados no evento 03, fls. 17/39, em que são declarados como herdeiros, na condição de descendentes, a autora Estefania Cartinelh Felisbino Lima e Luciano Lima de Almeida, e indicada a meeira Lecionita Fatima de Almeida, e os bens que compõem o acervo do inventário como sendo um imóvel urbano registrado sob a matrícula 1.553R2 (Ev. 03, fls. 25), e o veículo Gol MI, placa GUR-4484 (Ev. 03, fls. 26), além de 50% sobre uma motocicleta bis, da qual desconhece os dados por estar em nome da meeira, e 50% de uma empresa jurídica registrada sob o CNPJ n. 07.068.867/0001-28. O herdeiro Luciano Lima de Almeida, e a meeira Lecionita Fatima de Almeida, foram cientificados da ação às fls. 48 e 49 (mov. 03). Gratuidade da justiça deferida às fls. 71 (ev. 03). Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 acostado às fls. 73/75 (mov. 03). No dia 04/10/2019, foi realizada a alteração do processo físico para o Processo Judicial Digital (EVENTO 01). Designada audiência de conciliação, porém, inexitosa (mov. 24). Manifestação da Fazenda Pública Estadual nos eventos 35 e 79. Despacho proferido no evento 51 determinando providências. A inventariante, nos eventos 53 e 55, afirmou que encontra dificuldades de exercer suas obrigações tendo em vista que os demais herdeiros residem no imóvel de propriedade do espólio, não pagam IPTU e não deixam que a mesma faça sua função, e que o veículo se encontra na mesma situação. Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 anexado no evento 58. Últimas declarações anexadas no evento 63, ratificando as primeiras declarações e indicando, ainda, a existência de dívidas de IPTU’s e honorários advocatícios. O Ministério Público deixou de intervir (mov. 66). Esboço de partilha no evento 69, destinando à meeira 50% (metade) do valor dos bens, na condição de meeira, 100% do direito sobre a motocicleta bis, cor rosa-claro, ano 2012, placa desconhecida, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.), registrada em nome dela, 100% do direito sobre o Um veículo Volkswagen Gol-MI, ano 1997, placa GUR- 4484, (doc.), e 44,72% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças, localizada na quadra n.° 19, com frente para Praça Domingos de Oliveira França, n.°82, Itarumã/GO, registrado no Cartório do Registro de Imóveis sob n° 1.553; ao herdeiro Luciano: 100% dos direitos sobre uma firma comercial, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.° 07.068.867/0001-28, desde 21/10/2004, consistindo de uma oficina de peças que se encontra obrigada na parte comercial da casa, composta por uma oficina mecânica e venda de peças, de moto-serra e motocicleta contendo ainda um estoque de peças avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 22,72% Dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças (mat: 1.553) e à INVENTARIANTE: 27% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial (mat: n° 1.553). Consta, ainda, que as despesas processuais, honorários e os impostos serão divididos pelas partes nas suas respectivas proporções, menos as despesas com o IPTU durante o tempo em que o imóvel foi usado pela Lecionita e o Luciano. Será descontado do herdeiro Luciano e de Lecionita, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, o valor de um aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao período em que residiram no imóvel sem a anuência da parte autora. Cujo valor total, será descontado de sua parte em dinheiro no valor de 1/3 deste valor, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em favor da inventariante. LUCIANO LIMA DE ALMEIDA habilitou-se no evento 81 e, juntamente à Lecionita, manifestaram no evento 86 discordando dos valores atribuídos aos bens e pugnando pela partilha do bens ativos e passivos na proporção de 50% para meeira, bem como 25% para cada herdeiro. Resposta da inventariante no evento 90, pela rejeição da impugnação e indeferimento da gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e que seja reconhecida a proporcionalidade do valor do aluguel em relação ao valor da parte de cada herdeiro sobre o imóvel. Em evento 92 foi proferida decisão homologando o laudo de avaliação de expediente 58, acolhendo, parcialmente, a impugnação para a inventariante alterar o valor dado ao bem e/ou exclui-lo da relação, deferindo a gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e meeira Lecionita e fixando, por estimação equitativa, o valor do aluguel da cota da herdeira inventariante ESTEFANIA, que deverá ser paga pelo herdeiro Luciano, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela utilização do imóvel do acervo, sob pena de ter que desocupar o imóvel, além de determinar providências. Resultado Renajud no evento 98 e Infojud no evento 104. Embargos de declaração apresentados no evento 99 alegando omissão quanto a especificação do aluguel se relativo a parte comercial ou residencial. Contrarrazões no evento 105. Proposta e acordo juntado no evento 108. Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando tratativas de acordo, apresentado no evento 113. Decisão proferida no evento 114, rejeitando os aclaratórios de evento 99 e designando audiência de conciliação. Manifestação da Fazenda Pública Estadual em evento 124. Ata de audiência de conciliação anexada no evento 135 onde as partes compuseram amigavelmente e pugnaram pela homologação. No evento seguinte (136) o acordo foi homologado. Consulta Renajud anexada no evento 140. O ESTADO DE GOIÁS, no evento 142, protestou que o inventariante realize as Declarações do ITCD para obtenção de Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE do de cujus, para posterior recolhimento do ITCD. No evento 145 foi juntado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD - INVENTÁRIO CAUSA MORTIS JUDICIAL e apresentado pedido de dilação de prazo. DARE do ITCD anexado no evento 146. Providencias determinadas no evento 147. Pedido de suspensão apresentado no evento 149. No evento 151 foi anexada escritura pública de cessão de direitos hereditários contendo como cedente a herdeira Estefania e cessionária a pessoa de Luciano, de toda sua cota parte (25%). Suspensão deferida no evento 152. Comprovante de pagamento do Dare ocorrido em 10/03/2025 apresentado no evento 160. Em evento 163 foi determinada a intimação da inventariante para retificar as últimas declarações e esboço de partilha, e apresentar o comprovante de in/existência de testamento (CENSEC), com posterior intimação dos demais herdeiros e vista a Fazenda Pública Estadual e ao parquet. No evento 166 a inventariante Estefania ratificou que cedeu a totalidade de sua cota-parte (25% dos bens) ao herdeiro Luciano Lima de Almeida, e indicou que a meeira Lecionita ficará com 50% do monte mor e que, com a retirada da inventariante, apenas o herdeiro Luciano ficará como herdeiro, recebendo 50% do Monte partível e juntou certidão de inexistência de testamento. Certidão de decurso de prazo dos herdeiros emitida no evento 171. No evento 173 a Fazenda Pública Estadual manifestou ciência e concordância com o recolhimento do ITCD Causa Mortis de evento 160, arquivo 2, conforme Demonstrativos de Cálculo Causa Mortis e Doação (Excedente de Quinhão) Nº 03829-2025 SPL (evento 161, arquivo 1), referente ao espólio de Ivany Rosa De Lima, tendo em vista que a partilha apresentada no evento 166, arquivo 1 está em consonância com a partilha apresentada ao FISCO. Pelo parecer de evento 176 o Ministério Público do Estado de Goiás reiterou a manifestação constante da mov. 66 que declina de intervir. Conclusão realizada no evento 177. DECIDO. Compulsando o feito, verifico que todos os herdeiros e o cessionário estão devidamente representados nos autos, e que o plano de partilha apresentado não contraria texto expresso de lei. Pelo contrário, encontra-se em total harmonia com o disposto nos artigos 1.790, 1.793, 1.845, 1.846, 1.997, dentre outros, do Código Civil. Logo, passível de homologação. Nesse passo, estando a partilha isenta de vícios e havendo o pagamento do tributo incidente, a homologação da mesma é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por IVANY ROSA DE LIMA, falecido em 31 de julho de 2013, conforme exposto no plano de partilha de evento 166, para que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido, em favor do cessionário e herdeiro(s) e meeira as respectivas cotas. Custas, se houverem, pelas partes, em proporções iguais (art. 86, caput c/c art. 88 do CPC), suspensas pela gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cientifique-se a Fazenda Estadual e o parquet. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e o que mais se fizer necessário, tudo em conformidade com o plano de partilha. Por fim, nada mais a providenciar, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

06/03/2026, 15:11

Confirmada

06/03/2026, 15:11

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:32

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:32

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:31

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 0302172-93.2013.8.09.0021 Promovente(s): ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMA Promovido(s): IVANY ROSA DE LIMA (ESPOLIO) Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por IVANY ROSA DE LIMA, falecido em 31 de julho de 2013, ajuizada por ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMA. A autora foi nomeada inventariante (ev. 03, fls. 11), e acostou termo de compromisso às fls. 15. As primeiras declarações e documentos foram apresentados no evento 03, fls. 17/39, em que são declarados como herdeiros, na condição de descendentes, a autora Estefania Cartinelh Felisbino Lima e Luciano Lima de Almeida, e indicada a meeira Lecionita Fatima de Almeida, e os bens que compõem o acervo do inventário como sendo um imóvel urbano registrado sob a matrícula 1.553R2 (Ev. 03, fls. 25), e o veículo Gol MI, placa GUR-4484 (Ev. 03, fls. 26), além de 50% sobre uma motocicleta bis, da qual desconhece os dados por estar em nome da meeira, e 50% de uma empresa jurídica registrada sob o CNPJ n. 07.068.867/0001-28. O herdeiro Luciano Lima de Almeida, e a meeira Lecionita Fatima de Almeida, foram cientificados da ação às fls. 48 e 49 (mov. 03). Gratuidade da justiça deferida às fls. 71 (ev. 03). Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 acostado às fls. 73/75 (mov. 03). No dia 04/10/2019, foi realizada a alteração do processo físico para o Processo Judicial Digital (EVENTO 01). Designada audiência de conciliação, porém, inexitosa (mov. 24). Manifestação da Fazenda Pública Estadual nos eventos 35 e 79. Despacho proferido no evento 51 determinando providências. A inventariante, nos eventos 53 e 55, afirmou que encontra dificuldades de exercer suas obrigações tendo em vista que os demais herdeiros residem no imóvel de propriedade do espólio, não pagam IPTU e não deixam que a mesma faça sua função, e que o veículo se encontra na mesma situação. Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 anexado no evento 58. Últimas declarações anexadas no evento 63, ratificando as primeiras declarações e indicando, ainda, a existência de dívidas de IPTU’s e honorários advocatícios. O Ministério Público deixou de intervir (mov. 66). Esboço de partilha no evento 69, destinando à meeira 50% (metade) do valor dos bens, na condição de meeira, 100% do direito sobre a motocicleta bis, cor rosa-claro, ano 2012, placa desconhecida, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.), registrada em nome dela, 100% do direito sobre o Um veículo Volkswagen Gol-MI, ano 1997, placa GUR- 4484, (doc.), e 44,72% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças, localizada na quadra n.° 19, com frente para Praça Domingos de Oliveira França, n.°82, Itarumã/GO, registrado no Cartório do Registro de Imóveis sob n° 1.553; ao herdeiro Luciano: 100% dos direitos sobre uma firma comercial, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.° 07.068.867/0001-28, desde 21/10/2004, consistindo de uma oficina de peças que se encontra obrigada na parte comercial da casa, composta por uma oficina mecânica e venda de peças, de moto-serra e motocicleta contendo ainda um estoque de peças avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 22,72% Dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças (mat: 1.553) e à INVENTARIANTE: 27% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial (mat: n° 1.553). Consta, ainda, que as despesas processuais, honorários e os impostos serão divididos pelas partes nas suas respectivas proporções, menos as despesas com o IPTU durante o tempo em que o imóvel foi usado pela Lecionita e o Luciano. Será descontado do herdeiro Luciano e de Lecionita, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, o valor de um aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao período em que residiram no imóvel sem a anuência da parte autora. Cujo valor total, será descontado de sua parte em dinheiro no valor de 1/3 deste valor, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em favor da inventariante. LUCIANO LIMA DE ALMEIDA habilitou-se no evento 81 e, juntamente à Lecionita, manifestaram no evento 86 discordando dos valores atribuídos aos bens e pugnando pela partilha do bens ativos e passivos na proporção de 50% para meeira, bem como 25% para cada herdeiro. Resposta da inventariante no evento 90, pela rejeição da impugnação e indeferimento da gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e que seja reconhecida a proporcionalidade do valor do aluguel em relação ao valor da parte de cada herdeiro sobre o imóvel. Em evento 92 foi proferida decisão homologando o laudo de avaliação de expediente 58, acolhendo, parcialmente, a impugnação para a inventariante alterar o valor dado ao bem e/ou exclui-lo da relação, deferindo a gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e meeira Lecionita e fixando, por estimação equitativa, o valor do aluguel da cota da herdeira inventariante ESTEFANIA, que deverá ser paga pelo herdeiro Luciano, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela utilização do imóvel do acervo, sob pena de ter que desocupar o imóvel, além de determinar providências. Resultado Renajud no evento 98 e Infojud no evento 104. Embargos de declaração apresentados no evento 99 alegando omissão quanto a especificação do aluguel se relativo a parte comercial ou residencial. Contrarrazões no evento 105. Proposta e acordo juntado no evento 108. Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando tratativas de acordo, apresentado no evento 113. Decisão proferida no evento 114, rejeitando os aclaratórios de evento 99 e designando audiência de conciliação. Manifestação da Fazenda Pública Estadual em evento 124. Ata de audiência de conciliação anexada no evento 135 onde as partes compuseram amigavelmente e pugnaram pela homologação. No evento seguinte (136) o acordo foi homologado. Consulta Renajud anexada no evento 140. O ESTADO DE GOIÁS, no evento 142, protestou que o inventariante realize as Declarações do ITCD para obtenção de Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE do de cujus, para posterior recolhimento do ITCD. No evento 145 foi juntado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD - INVENTÁRIO CAUSA MORTIS JUDICIAL e apresentado pedido de dilação de prazo. DARE do ITCD anexado no evento 146. Providencias determinadas no evento 147. Pedido de suspensão apresentado no evento 149. No evento 151 foi anexada escritura pública de cessão de direitos hereditários contendo como cedente a herdeira Estefania e cessionária a pessoa de Luciano, de toda sua cota parte (25%). Suspensão deferida no evento 152. Comprovante de pagamento do Dare ocorrido em 10/03/2025 apresentado no evento 160. Em evento 163 foi determinada a intimação da inventariante para retificar as últimas declarações e esboço de partilha, e apresentar o comprovante de in/existência de testamento (CENSEC), com posterior intimação dos demais herdeiros e vista a Fazenda Pública Estadual e ao parquet. No evento 166 a inventariante Estefania ratificou que cedeu a totalidade de sua cota-parte (25% dos bens) ao herdeiro Luciano Lima de Almeida, e indicou que a meeira Lecionita ficará com 50% do monte mor e que, com a retirada da inventariante, apenas o herdeiro Luciano ficará como herdeiro, recebendo 50% do Monte partível e juntou certidão de inexistência de testamento. Certidão de decurso de prazo dos herdeiros emitida no evento 171. No evento 173 a Fazenda Pública Estadual manifestou ciência e concordância com o recolhimento do ITCD Causa Mortis de evento 160, arquivo 2, conforme Demonstrativos de Cálculo Causa Mortis e Doação (Excedente de Quinhão) Nº 03829-2025 SPL (evento 161, arquivo 1), referente ao espólio de Ivany Rosa De Lima, tendo em vista que a partilha apresentada no evento 166, arquivo 1 está em consonância com a partilha apresentada ao FISCO. Pelo parecer de evento 176 o Ministério Público do Estado de Goiás reiterou a manifestação constante da mov. 66 que declina de intervir. Conclusão realizada no evento 177. DECIDO. Compulsando o feito, verifico que todos os herdeiros e o cessionário estão devidamente representados nos autos, e que o plano de partilha apresentado não contraria texto expresso de lei. Pelo contrário, encontra-se em total harmonia com o disposto nos artigos 1.790, 1.793, 1.845, 1.846, 1.997, dentre outros, do Código Civil. Logo, passível de homologação. Nesse passo, estando a partilha isenta de vícios e havendo o pagamento do tributo incidente, a homologação da mesma é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por IVANY ROSA DE LIMA, falecido em 31 de julho de 2013, conforme exposto no plano de partilha de evento 166, para que, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido, em favor do cessionário e herdeiro(s) e meeira as respectivas cotas. Custas, se houverem, pelas partes, em proporções iguais (art. 86, caput c/c art. 88 do CPC), suspensas pela gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cientifique-se a Fazenda Estadual e o parquet. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e o que mais se fizer necessário, tudo em conformidade com o plano de partilha. Por fim, nada mais a providenciar, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como: A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA; D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 0302172-93.2013.8.09.0021Promovente(s): ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMAPromovido(s): IVANY ROSA DE LIMA (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por IVANY ROSA DE LIMA, falecido em 31 de julho de 2013, ajuizada por ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMA.A autora foi nomeada inventariante (ev. 03, fls. 11), e acostou termo de compromisso às fls. 15.As primeiras declarações e documentos foram apresentados no evento 03, fls. 17/39, em que são declarados como herdeiros, na condição de descendentes, a autora Estefania Cartinelh Felisbino Lima e Luciano Lima de Almeida, e indicada a meeira Lecionita Fatima de Almeida, e os bens que compõem o acervo do inventário como sendo um imóvel urbano registrado sob a matrícula 1.553R2 (Ev. 03, fls. 25), e o veículo Gol MI, placa GUR-4484 (Ev. 03, fls. 26), além de 50% sobre uma motocicleta bis, da qual desconhece os dados por estar em nome da meeira, e 50% de uma empresa jurídica registrada sob o CNPJ n. 07.068.867/0001-28.O herdeiro Luciano Lima de Almeida, e a meeira Lecionita Fatima de Almeida, foram cientificados da ação às fls. 48 e 49 (mov. 03).Gratuidade da justiça deferida às fls. 71 (ev. 03).Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 acostado às fls. 73/75 (mov. 03).No dia 04/10/2019, foi realizada a alteração do processo físico para o Processo Judicial Digital (EVENTO 01).Designada audiência de conciliação, porém, inexitosa (mov. 24).Manifestação da Fazenda Pública Estadual nos eventos 35 e 79.Despacho proferido no evento 51 determinando providências.A inventariante, nos eventos 53 e 55, afirmou que encontra dificuldades de exercer suas obrigações tendo em vista que os demais herdeiros residem no imóvel de propriedade do espólio, não pagam IPTU e não deixam que a mesma faça sua função, e que o veículo se encontra na mesma situação.Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 anexado no evento 58.Últimas declarações anexadas no evento 63, ratificando as primeiras declarações e indicando, ainda, a existência de dívidas de IPTU’s e honorários advocatícios.O Ministério Público deixou de intervir (mov. 66).Esboço de partilha no evento 69, destinando à meeira 50% (metade) do valor dos bens, na condição de meeira, 100% do direito sobre a motocicleta bis, cor rosa-claro, ano 2012, placa desconhecida, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.), registrada em nome dela, 100% do direito sobre o Um veículo Volkswagen Gol-MI, ano 1997, placa GUR- 4484, (doc.), e 44,72% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças, localizada na quadra n.° 19, com frente para Praça Domingos de Oliveira França, n.°82, Itarumã/GO, registrado no Cartório do Registro de Imóveis sob n° 1.553; ao herdeiro Luciano: 100% dos direitos sobre uma firma comercial, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.° 07.068.867/0001-28, desde 21/10/2004, consistindo de uma oficina de peças que se encontra obrigada na parte comercial da casa, composta por uma oficina mecânica e venda de peças, de moto-serra e motocicleta contendo ainda um estoque de peças avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 22,72% Dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças (mat: 1.553) e à INVENTARIANTE: 27% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial (mat: n° 1.553).Consta, ainda, que as despesas processuais, honorários e os impostos serão divididos pelas partes nas suas respectivas proporções, menos as despesas com o IPTU durante o tempo em que o imóvel foi usado pela Lecionita e o Luciano. Será descontado do herdeiro Luciano e de Lecionita, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, o valor de um aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao período em que residiram no imóvel sem a anuência da parte autora. Cujo valor total, será descontado de sua parte em dinheiro no valor de 1/3 deste valor, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em favor da inventariante.LUCIANO LIMA DE ALMEIDA habilitou-se no evento 81 e, juntamente à Lecionita, manifestaram no evento 86 discordando dos valores atribuídos aos bens e pugnando pela partilha do bens ativos e passivos na proporção de 50% para meeira, bem como 25% para cada herdeiro.Resposta da inventariante no evento 90, pela rejeição da impugnação e indeferimento da gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e que seja reconhecida a proporcionalidade do valor do aluguel em relação ao valor da parte de cada herdeiro sobre o imóvel.Em evento 92 foi proferida decisão homologando o laudo de avaliação de expediente 58, acolhendo, parcialmente, a impugnação para a inventariante alterar o valor dado ao bem e/ou exclui-lo da relação, deferindo a gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e meeira Lecionita e fixando, por estimação equitativa, o valor do aluguel da cota da herdeira inventariante ESTEFANIA, que deverá ser paga pelo herdeiro Luciano, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela utilização do imóvel do acervo, sob pena de ter que desocupar o imóvel, além de determinar providências.Resultado Renajud no evento 98 e Infojud no evento 104.Embargos de declaração apresentados no evento 99 alegando omissão quanto a especificação do aluguel se relativo a parte comercial ou residencial.Contrarrazões no evento 105.Proposta e acordo juntado no evento 108.Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando tratativas de acordo, apresentado no evento 113.Decisão proferida no evento 114, rejeitando os aclaratórios de evento 99 e designando audiência de conciliação.Manifestação da Fazenda Pública Estadual em evento 124.Ata de audiência de conciliação anexada no evento 135 onde as partes compuseram amigavelmente e pugnaram pela homologação. No evento seguinte (136) o acordo foi homologado.Consulta Renajud anexada no evento 140.O ESTADO DE GOIÁS, no evento 142, protestou que o inventariante realize as Declarações do ITCD para obtenção de Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE do de cujus, para posterior recolhimento do ITCD.No evento 145 foi juntado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD - INVENTÁRIO CAUSA MORTIS JUDICIAL e apresentado pedido de dilação de prazo.DARE do ITCD anexado no evento 146.Providencias determinadas no evento 147.Pedido de suspensão apresentado no evento 149.No evento 151 foi anexada escritura publica de cessão de direitos hereditários contendo como cedente a herdeira Estefania e cessionária a pessoa de Luciano, de toda sua cota parte (25%).Suspensão deferida no evento 152.Comprovante de pagamento do Dare ocorrido em 10/03/2025 apresentado no evento 160.Conclusão realizada no evento 162. DECIDO.Diante da cessão realizada, determino a intimação da inventariante para retificar as últimas declarações e esboço de partilha, que deverá ser apresentado de forma discriminada e detalhada, bem como apresentar o comprovante de in/existência de testamento (CENSEC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 636 do CPC/15).Cumprida a determinação, intimem-se os demais herdeiros para, no mesmo prazo retro, manifestarem sobre as últimas declarações e esboço de partilha (art. 637 do CPC/15).Havendo impugnação dos herdeiros às últimas declarações, dê-se vista ao inventariante.Não havendo impugnações, certifique-se e abra-se vista a Fazenda Pública Estadual e ao parquet, se houver interesse de incapaz.Em tempo, caso não ocorra o cumprimento das ordens retro, intime-se, pessoalmente, a inventariante para dar andamento ao feito, sob pena de remoção. Inerte, intimem-se os demais herdeiros/meeira para manifestarem interesse em assumir o encargo.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/10/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 0302172-93.2013.8.09.0021Promovente(s): ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMAPromovido(s): IVANY ROSA DE LIMA (ESPOLIO)Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por IVANY ROSA DE LIMA, falecido em 31 de julho de 2013, ajuizada por ESTEFANIA CARTINELH FELISBINO LIMA.A autora foi nomeada inventariante (ev. 03, fls. 11), e acostou termo de compromisso às fls. 15.As primeiras declarações e documentos foram apresentados no evento 03, fls. 17/39, em que são declarados como herdeiros, na condição de descendentes, a autora Estefania Cartinelh Felisbino Lima e Luciano Lima de Almeida, e indicada a meeira Lecionita Fatima de Almeida, e os bens que compõem o acervo do inventário como sendo um imóvel urbano registrado sob a matrícula 1.553R2 (Ev. 03, fls. 25), e o veículo Gol MI, placa GUR-4484 (Ev. 03, fls. 26), além de 50% sobre uma motocicleta bis, da qual desconhece os dados por estar em nome da meeira, e 50% de uma empresa jurídica registrada sob o CNPJ n. 07.068.867/0001-28.O herdeiro Luciano Lima de Almeida, e a meeira Lecionita Fatima de Almeida, foram cientificados da ação às fls. 48 e 49 (mov. 03).Gratuidade da justiça deferida às fls. 71 (ev. 03).Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 acostado às fls. 73/75 (mov. 03).No dia 04/10/2019, foi realizada a alteração do processo físico para o Processo Judicial Digital (EVENTO 01).Designada audiência de conciliação, porém, inexitosa (mov. 24).Manifestação da Fazenda Pública Estadual nos eventos 35 e 79.Despacho proferido no evento 51 determinando providências.A inventariante, nos eventos 53 e 55, afirmou que encontra dificuldades de exercer suas obrigações tendo em vista que os demais herdeiros residem no imóvel de propriedade do espólio, não pagam IPTU e não deixam que a mesma faça sua função, e que o veículo se encontra na mesma situação.Mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 1.553 anexado no evento 58.Últimas declarações anexadas no evento 63, ratificando as primeiras declarações e indicando, ainda, a existência de dívidas de IPTU’s e honorários advocatícios.O Ministério Público deixou de intervir (mov. 66).Esboço de partilha no evento 69, destinando à meeira 50% (metade) do valor dos bens, na condição de meeira, 100% do direito sobre a motocicleta bis, cor rosa-claro, ano 2012, placa desconhecida, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (doc.), registrada em nome dela, 100% do direito sobre o Um veículo Volkswagen Gol-MI, ano 1997, placa GUR- 4484, (doc.), e 44,72% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças, localizada na quadra n.° 19, com frente para Praça Domingos de Oliveira França, n.°82, Itarumã/GO, registrado no Cartório do Registro de Imóveis sob n° 1.553; ao herdeiro Luciano: 100% dos direitos sobre uma firma comercial, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.° 07.068.867/0001-28, desde 21/10/2004, consistindo de uma oficina de peças que se encontra obrigada na parte comercial da casa, composta por uma oficina mecânica e venda de peças, de moto-serra e motocicleta contendo ainda um estoque de peças avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 22,72% Dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial onde funciona uma loja de peças (mat: 1.553) e à INVENTARIANTE: 27% dos direitos sobre uma casa c/ cômodo comercial (mat: n° 1.553).Consta, ainda, que as despesas processuais, honorários e os impostos serão divididos pelas partes nas suas respectivas proporções, menos as despesas com o IPTU durante o tempo em que o imóvel foi usado pela Lecionita e o Luciano. Será descontado do herdeiro Luciano e de Lecionita, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, o valor de um aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao período em que residiram no imóvel sem a anuência da parte autora. Cujo valor total, será descontado de sua parte em dinheiro no valor de 1/3 deste valor, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em favor da inventariante.LUCIANO LIMA DE ALMEIDA habilitou-se no evento 81 e, juntamente à Lecionita, manifestaram no evento 86 discordando dos valores atribuídos aos bens e pugnando pela partilha do bens ativos e passivos na proporção de 50% para meeira, bem como 25% para cada herdeiro.Resposta da inventariante no evento 90, pela rejeição da impugnação e indeferimento da gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e que seja reconhecida a proporcionalidade do valor do aluguel em relação ao valor da parte de cada herdeiro sobre o imóvel.Em evento 92 proferiu-se decisão homologando o laudo de avaliação de expediente 58, acolhendo, parcialmente, a impugnação para a inventariante alterar o valor dado ao bem e/ou exclui-lo da relação, deferindo a gratuidade da justiça ao herdeiro Luciano e meeira Lecionita e fixando, por estimação equitativa, o valor do aluguel da cota da herdeira inventariante ESTEFANIA, que deverá ser paga pelo herdeiro Luciano, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela utilização do imóvel do acervo, sob pena de ter que desocupar o imóvel, além de determinar providências.Resultado Renajud no evento 98 e Infojud no evento 104.Embargos de declaração apresentados no evento 99 alegando omissão quanto a especificação do aluguel se relativo a parte comercial ou residencial.Contrarrazões no evento 105.Proposta e acordo juntado no evento 108.Pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando tratativas de acordo, apresentado no evento 113.Decisão proferida no evento 114, rejeitando os aclaratórios de evento 99 e designando audiência de conciliação.Manifestação da Fazenda Pública Estadual em evento 124.Ata de audiência de conciliação anexada no evento 135 onde as partes realizaram acordo com objetivo de adquirir a cota parte de 25% da herdeira e inventariante Estefânia e pugnaram pela homologação. No evento seguinte (136) o acordo foi homologado.Consulta Renajud anexada no evento 140.O ESTADO DE GOIÁS, no evento 142, protestou que o inventariante realize as Declarações do ITCD para obtenção de Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE do de cujus, para posterior recolhimento do ITCD.Vieram-me conclusos (ev. 144).DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD - INVENTÁRIO CAUSA MORTIS JUDICIAL e Dare anexados nos eventos 145 e 146.É o quanto basta.I - Intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações, com esboço de partilha em relação aos demais bens e herdeiros e meeira, bem como apresentar o comprovante de pagamento do dare do ITCD de evento 146, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 636 do CPC/15).II - Cumprida a determinação, intimem-se os demais herdeiros para, no mesmo prazo retro, manifestarem sobre as últimas declarações e documentos de eventos 145 e 146 e posteriormente juntados (art. 637 do CPC/15).Havendo impugnação dos herdeiros às últimas declarações, dê-se vista ao inventariante.Não havendo impugnações, certifique-se e abra-se vista a Fazenda Pública Estadual e ao parquet, se houver interesse de incapaz.Em tempo, caso não ocorra o cumprimento da determinação lançada no item I, intime-se, pessoalmente, a inventariante para dar andamento ao feito, sob pena de remoção. Inerte, intimem-se os demais herdeiros/meeira para manifestarem interesse em assumir o encargo.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(183)